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TCE determina que ex-prefeito de Lajedão devolva R$ 105 mil

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, nesta quarta-feira (21),  a prestação de contas do convênio 064/2014, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a prefeitura Municipal de Lajedão, no Extremo Sul baiano. De acordo com o órgão, o convênio tinha como objeto a execução de pavimentação em bloquete com drenagem superficial em vias daquela cidade. Responsável pelo ajuste, o ex-prefeito Humberto Carvalho Torres foi condenado a devolver R$ 105 mil, recursos repassados como primeira parcela do convênio (valor a ser acrescido de correção monetária e juros de mora), e a pagar multa de R$ 2 mil.

Durante a sessão foram aprovadas as prestações de contas de um Termo de Fomento e de um Termo de Colaboração, firmados pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com entidades. O Termo de Fomento 015/2017, com a Associação Cacaueira de Canoagem (ACC), teve como objeto o aporte financeiro para as despesas do projeto “Remando no Rio de Contas”. E o Termo de Colaboração 011/2017, com a Associação Humana Povo Para Povo Brasil, visou o apoio financeiro para a realização do 'Projeto de iniciação esportiva, paradesportiva, lazer e inclusão social no CSU de Castelo Branco'.
 

TCE amplia retomada de trabalho presencial, mas sessões permanecem de forma virtual
Foto: Reprodução / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) ampliou, a partir desta terça-feira (20), os trabalhos presenciais. No entanto, as sessões do plenário e das câmaras de julgamento permanecerão sendo realizadas de forma virtual, com transmissão online. Ato assinado pelo presidente da Corte de Contas, Gildásio Penedo Filho, determinou o funcionamento presencial de 50% do pessoal lotado nas unidades, das 8h30 às 18h, nos dias de segunda-feira a quinta-feira, e de 8h às 13h nas sextas-feiras.

De acordo com o órgão, a decisão possibilita também o acesso do público externo ao setor de Protocolo, bem como às demais unidades da sede do TCE. No entanto, o acesso fica autorizado mediante controle pela recepção, de forma que este fique limitado a um visitante a cada unidade simultaneamente. Mesmo com a alteração o órgão informou que a  preferência será pelo atendimento a distância, por meio dos canais já instituídos como o protocolo virtual, telefone, WhatsApp e e-mail.

A ampliação na retomada dos trabalhos presenciais leva em consideração a queda do fator de contágio e a melhoria nas taxas de ocupação dos leitos de UTIs e leitos clínicos demonstrados no boletim epidemiológico sobre a Covid-19, publicado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, em 18 de julho de 2021.
 

TCE condena gestores a devolver R$ 221, 7 mil aos cofres públicos
Foto: Reprodução / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, nesta quarta-feira (14),  as prestações de contas de dois convênios, firmados pela administração estadual com entidades e, em razão da gravidade das falhas apontadas pelos auditores, decidiu pela responsabilização financeira dos dois gestores responsáveis, num total de R$ 221.752,60, quantia que deverá ser devolvida aos cofres públicos após acréscimo de correção monetária e aplicação de juros de mora.


De acordo com o TCE, o gestor responsável pela Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia (Fefepesba), José Carlos de Jesus Rodrigues, foi condenado a devolver R$ 216.152,60 aos cofres públicos após a desaprovação das contas do convênio 669/2011, firmado pela entidade com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR). O objeto do ajuste foi a operação e manutenção de um entreposto de pesca, na sede do município de Prado, através do Projeto de Implantação de Infraestrutura Produtiva e Ambiental.


Ainda de acordo com o órgão, Maria D'Ajuda Souza da Silva, gestora da Associação das Mulheres Indígenas (AMI), terá que devolver R$ 5.600,00, além de pagar duas multas, uma, sancionatória, de R$ 1 mil, e a outra, compensatória, de R$ 2,5 mil. O convênio 015/2012, firmado com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), teve como objeto “o apoio financeiro para o projeto de capacitação em gênero, violência contra as mulheres e desigualdades para assentadas da reforma agrária indígena e agricultoras familiares”. Ainda cabem recursos às decisões.

Ex-prefeita de Lençóis terá que devolver mais de R$64 mil aos cofres públicos de acordo com TCE
Foto: Reprodução

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou a ex-prefeita de Lençóis, Moema Rebouças Maciel, a devolver R$ 64.046,59 aos cofres públicos e a pagar multa de R$ 2 mil em virtude de irregularidade na aplicação dos recursos estaduais repassados por meio do convênio 120/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Lençóis.

A desaprovação das contas do convênio, que visou a pavimentação de vias urbanas no município de Lençóis, aconteceu por conta da comprovação de irregularidades que geraram um descompasso entre a execução físico/financeira do ajuste e consequente inexecução parcial do objeto pactuado.

A Câmara também desaprovou, nesta quarta-feira (7),  duas prestações de contas de ajustes firmados pela administração estadual com entidades: A primeira, do convênio 126/2009, entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Assentamento Cambuí, causou ainda, a imputação de débito débito, de modo solidário, a Amilton de Oliveira Barbosa (responsável pela entidade durante a execução do convênio) e à Associação, no valor de R$ 90.604,37 e a aplicação de quatro multas: duas a Amilton de Oliveira Barbosa (uma sancionatória, de R$ 5 mil e outra, compensatória, de R$ 40.000), uma de R$ 3 mil a José Vivaldo Souza de Mendonça Filho (ex-gestor da CAR) e outra, de igual valor, a Wilson José Vasconcelos Dias (atual gestor da CAR). O ajuste teve como objeto a ampliação de 40 moradias, do Assentamento Cambuí, beneficiando 40 famílias.

De acordo com o TCE-BA, a segunda prestação de contas desaprovada foi referente ao Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 127/2014, firmado pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) com Cátia Oliveira Costa Lima (proponente e gestora responsável), com o objetivo de apoio financeiro destinado à publicação de 1000 exemplares da “Coleção Oyatundê: estudos sobre religião afro-brasileira na Bahia”. A gestora foi condenada a devolver R$ 69.933,50, pela não prestação de contas dos recursos repassados e não comprovação da execução do objeto.
 

Ex-prefeito de Aiquara é condenado a devolver mais de R$ 95 mil aos cofres públicos
Foto: Reprodução / Bahia Em Dia

O ex-prefeito da cidade de Aiquara, no Médio Rio de Contas, foi condenado nesta quarta-feira (16) pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O órgão quer que o gestor devolva R$ 95,3 mil aos cofres públicos após serem identificadas irregularidades na aplicação dos recursos repassados. O órgão desaprovou a prestação de contas do convênio 236/2014 e condenou Oséas Rebouças de Jesus, à devolução. Ele também foi multado em  R$ 2 mil. 

 

O convênio, firmado pela Prefeitura de Aiquara com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), teve como objeto a execução de serviços visando a pavimentação de vias, em paralelepípedo com drenagem superficial. A prefeitura de Aiquara também foi condenada a devolver a quantia de R$ 1.777,06, relativa à não devolução de saldo do convênio em conta corrente.

 

Ainda cabe recurso à decisão.

 TCE condena ex-prefeito de Ilhéus a devolver R$ 206,4 mil aos cofres públicos
Foto: Reprodução / Bahia Destaque

 O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), condenou, nesta terça-feira (01),  o ex-prefeito da cidade de Ilhéus, Newton Lima Silva  a devolver R$ 206.485,06 aos cofres públicos. De acordo com o órgão, a quantia será acrescida de juros de mora e atualização monetária. A condenação é resultado da desaprovação da prestação de contas do convênio 032/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a prefeitura da cidade. 

O ex-gestor também terá que pagar multa de R$ 4 mil pela realização de despesas cuja regularidade não foi adequadamente comprovada e a inexecução parcial do objeto pactuado. Ainda de acordo com o órgão, o ex-prefeito Jabes Souza Ribeiro também terá que pagar multa, de R$ 1 mil, em virtude de não ter adotado providências efetivas ao saneamento das falhas apontadas na prestação de contas da segunda parcela do convênio. O convênio teve como objeto a pavimentação asfáltica em ruas e avenidas localizadas no município de Ilhéus.

O órgão concluiu ainda os julgamentos de outras duas prestações de contas de convênios: o primeiro, 195/2005, firmado pela Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado da Bahia (Secomp)/Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) com o município de Itaparica, para a execução do “Programa de Subsídio Habitacional de Interesse Social”, (arquivamento, sem baixa de responsabilidade, e expedição de determinação); O segundo, 415/2017, tendo como convenentes a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e o Município de Abaré (aprovação plena).

TCE verifica condições sanitárias de escolas estaduais diante de pandemia
Foto: Divulgação / TCE/BA

Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA) têm verificado o cumprimento dos protocolos sanitários em escolas estaduais devido à pandemia do novo coronavírus. Nesta quinta-feira (6), o trabalho ocorreu na Escola Estadual Bolívar Santana, na 3ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. A meta do trabalho é também corrigir possíveis inadequações.

 

As condições de biossegurança e de infraestrutura foram analisadas pelo gerente de auditoria da 5ª Coordenadoria de Controle Externo, Israel Santos Jesus, e pelo auditor estadual de controle externo, Alexandre Matias. Segundo o TCE/BA, apesar do “razoável estado de manutenção da unidade” vários problemas foram identificados, como infiltração no banheiro masculino e em uma das salas de aula, e a ausência de instalação da antena de internet banda larga, via satélite.

 

Neste último caso, o problema dificulta a inclusão digital dos alunos nas aulas presenciais. Até esta semana, a estimativa é que 60 escolas estaduais da capital e do interior do estado sejam avaliadas. Os dados coletados nas escolas integrarão um relatório de inspeção que será enviado à Secretaria da Educação e, posteriormente, ao próprio TCE/BA. 

Agerba tem contas de 2018 desaprovadas pelo TCE; ex-diretor Eduardo Pessoa é multado
Foto: Reprodução / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) desaprovou as contas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) relativas ao exercício de 2018, e multou o ex-diretor executivo Eduardo Harold Mesquita Pessoa em R$ 5 mil.

 

De acordo com o órgão, relatórios de auditoria apresentaram irregularidades na  manutenção de permissões e concessões de linhas rodoviárias intermunicipais vencidas sem a devida licitação. 

 

Em decisão unânime na sessão desta terça-feira (13), o plenário ainda aprovou a expedição de recomendação aos atuais gestores da Agerba para que adotem as medidas adequadas para correção das falhas encontradas.

 

Segundo o órgão, foram identificadas a formalização inadequada da prestação de contas, ausência de encaminhamento das informações requeridas pelo TCE-BA sobre as concessões comuns, manutenção de permissões/concessões de terminais rodoviários de passageiros sem respaldo legal; intempestividade no pagamento de serviços realizados, celebração de termo aditivo sem observância aos requisitos legais e ausência de exigência de documentação comprobatória de diárias concedidas.

TCE multa ex-prefeito de Jucuruçu em R$ 50 mil por prestação de contas rejeitada
Foto: Reprodução / Novoeste

O ex-prefeito de Jucuruçu, no Extremo Sul do estado, Manoel do Carmo Loyola Paixão foi punido em sessão desta terça-feira (30) do Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA). Loyola terá de devolver R$ 50 mil aos cofres públicos do Estado – com acréscimo de juros de mora e atualização monetária – referente à terceira parcela do convênio 187/2010. O contrato teve a prestação de contas reprovada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA).

 

Segundo a Corte de Contas, o convênio previa a construção de uma praça denominada Armindo Vieira, e o ex-gestor não comprovou as despesas feitas em uma das parcelas do contrato feito entre a prefeitura local e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) através da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). 

 

TEOLÂNDIA

Na mesma sessão, o TCE/BA determinou a devolução de R$ 150 mil ao ex-gestor da Central das Associações Rurais de Teolândia (Ceat), no Baixo Sul. Josenilton Santos de Jesus teve rejeitada a prestação de contas de um convênio firmado entre a Ceat e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic).

 

Ele também terá de pagar multa de R$ 2 mil em razão de irregularidades na execução do ajuste. O convênio visava a implantação de uma unidade de beneficiamento de banana, com o objetivo de promover a geração de trabalho e renda, além de sustentabilidade a empreendimentos locais. Ainda cabem recursos das decisões.

TCE: Gestores e uma entidade terão que devolver R$ 168,6 mil aos cofres públicos
Foto: Reprodução / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou as prestações de contas de dois convênios firmados junto à Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e condenou três gestores e uma entidade a devolverem aos cofres públicos a quantia de R$ 168.605,84 que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora. 


No julgamento da prestação de contas do convênio 156/2010, foi unânime a decisão pela desaprovação da prestação de contas e responsabilização financeira a dois gestores da Associação dos Agricultores do Assentamento Vitória, localizado na cidade de São Desidério.


 De acordo com o órgão, Adrião Vieira de Barros Neto terá de devolver R$ 33.347,10. Já Afonso Paulo Alves terá de devolver o valor de R$ 30.497,30. O ajuste foi firmado junto à CAR, com objeto de apoiar a ampliação de 29 moradias do Assentamento Vitória, localizado na cidade de São Desidério. 


De acordo com o órgão, a CAR também figurou no julgamento do convênio 269/2012, firmado com a Associação dos Moradores do Distrito de Santo Antônio, localizada em  Teixeira de Freitas. Neste convênio o objetivo seria a implantação de 40 sanitários residenciais na comunidade Santo Antônio, através do Programa Produzir. 

 

Conforme informou o TCE, devido às graves irregularidades, inclusive a não prestação de contas e a não comprovação da execução do objeto, Jane Xavier Morais e a Associação terão que devolver, de forma solidária, a quantia de R$ 104.761,44. A Câmara ainda aplicou duas multas: de R$ 1.500,00 à gestora, e de R$ 200,00 a José Vivaldo Souza de Mendonça Filho, diretor-executivo da CAR à época do ajuste. Ainda cabem recursos às decisões.

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