TCE estabelece novos critérios para contratos de gestão do estado
Foto: Divulgação/TCE Bahia

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), aprovou a Resolução Normativa que estabelece normas e procedimentos para o controle externo de Contratos de Gestão celebrados entre o Governo do Estado da Bahia e as Organizações Sociais. O texto, aprovado na sessão desta quinta-feira (29), fará com que o órgão, além das auditorias anuais, olhe com mais critério os contratos de gestão.

 

Somente em 2018, um montante estimado em R$ 2,1 bilhões foi alocado principalmente na descentralização de serviços na área de saúde.

 

Dentre outros aspectos, e com base na legislação federal e estadual aplicáveis, o Tribunal de Contas regulamentou, dentre outros, os requisitos para a formalização dos contratos de gestão, as qualificações a serem exigidas das organizações e, principalmente, os controles a serem aplicados pela Administração e pelo Tribunal de Contas.

TCE-BA reprova convênio e determina que gestor de entidade devolva R$ 12 mil
Foto: Divulgação / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) reprovou as contas de um convênio firmado entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e a Associação Cultural Liberdade é Barra (ACLB). Em decisão desta quarta-feira (21), a Segunda Câmara do tribunal também determinou que o gestor da (ACLB), Clodoaldo Barbosa Lopes, devolva aos cofres públicos cerca de R$ 12 mil. Ele também foi multado em R$ 500. Segundo o TCE-BA, o convênio foi feito para apoio financeiro do “Projeto Passos para a Autonomia” que visava o “funcionamento e fortalecimento de equipamentos e serviços de atendimento à mulher em situação de violência”.

 

A Corte de Contas declarou que as decisões foram tomadas com base em um relatório da equipe de auditoria. O trabalhou apontou várias irregularidades. Os conselheiros também acompanharam o posicionamento também da Assessoria Técnico-Jurídica (ATEJ) e do Ministério Público de Contas (MPC).

 

ITIRUÇU E EUCLIDES DA CUNHA

 

Na mesma sessão, a Segunda Câmara do órgão de controle aprovou, com ressalvas, as contas de um convênio entre a secretaria da educação do estado da Bahia (SEC) e a prefeitura de Itiruçu, no Vale do Jiquiriçá. Outro convênio aprovado com ressalvas foi o feito entre a secretaria de saúde do Estado (Sesab) com a prefeitura de Euclides da Cunha, no nordeste baiano.

Ex-prefeito de Maracás é condenado pelo TCE a devolver R$ 163 mil
Foto: Divulgação / TCE

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) decidiu, nesta quarta-feira (7), aplicar uma multa de R$ 5 mil e imputação de responsabilidade financeira no valor de R$ 160.726,62 à Prefeitura de Maracás. 

 

A decisão ocorreu após o TCE desaprovar a prestação de contas de um convênio firmado pela gestão do e-prefeito Paulo Sérgio dos Anjos com a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), que visava a prestação de assitência técnica, apoio financeiro e extensão tecnológica na implantação de uma unidade de britagem.

 

O TCE também puniu o ex-diretor presidente da CBPM, Hari Alexandre Brust, que foi multado em R$ 3 mil, e Uilson Venâncio Gomes de Novaes, atual prefeito de Maracás, deverá receber a notificação para que devolva o valor correspondente ao saldo do convênio.

TCE reprova contas da EBDA e multa ex-diretores em R$ 39,3 mil
Foto: Divulgação / TCE-BA

O ex-presidente da EBDA [Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola] Elionaldo Faro Teles e o ex-diretor de administração da companhia Thiago Andrade Figueira terão de pagar multas de R$ 19,6 mil ao Estado. Os dois também terão de devolver R$ 17,2 mil ao Estado. As punições foram tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) que reprovou as contas da EBDA em 2014. Segundo a Corte, o motivo foram ilegalidades em licitações, execução de despesas públicas, omissão na prestação de contas, fiscalização de ajustes firmados.

 

O processo será enviado ao Ministério Público do Estado (MP-BA) para apurar suspeita de improbidade administrativa [crime contra administração pública].  Na mesma sessão, o TCE-BA aprovou com ressalvas as prestações de contas da Setre [Secretaria do Trabalho, Emprego Renda e Esporte], do exercício de 2015, e da Conder [Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia] de 2016.

 

Uma multa de R$ 2 mil foi aplicada à ex-gestora da Setre Nair Porto Prazeres. Já ao ex-diretor-presidente da Conder José Lúcio Lima Machado terá de pagar multa de R$ 2,5 mil.

TCE-BA reprova convênio e multa ex-secretária em R$ 15,8 mil; verba irá para cofres públicos
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A Secretaria do Meio Ambiente do Estado (Sema) teve as contas de 2008 desaprovadas pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Em sessão desta quarta-feira (10), o órgão também aplicou multa de R$ 15,8 mil à responsável pela pasta à época, Ângela Maria Gonçalves. A quantia deve ser devolvida aos cofres públicos com juros e atualização monetária.

 

Na mesma sessão, a Segunda Câmara do TCE-BA também aprovou com ressalvas termos de acordo de compromisso [TAC 2005 e TAC 2006] firmados pela Secretaria de Cultura e Turismo (SCT) com a Academia de Letras da Bahia (ALB), com o mesmo objeto – Manutenção da Academia de Letras da Bahia. 

TCE entrega relatório e parecer prévio das contas do governo à AL-BA
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho fez a entrega oficial de um exemplar do relatório e do parecer prévio após a apreciação das contas do Poder Executivo, relativas ao ano de 2018, ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Nelson Leal (PP).

 

No ato, realizado na tarde desta quarta-feira (12) no Gabinete da Presidência da Alba, o conselheiro presidente estava acompanhado do conselheiro Antonio Honorato, relator do processo de prestação de contas, e do secretário geral do TCE-BA, Luciano Chaves de Farias.

 

De acordo com a constituição, cabe somente ao parlamento julgar as contas do poder executivo do estado, sendo do Tribunal de Contas a responsabilidade pela análise e emissão de parecer prévio, no qual é feita a recomendação pela desaprovação ou aprovação. No caso da prestação de contas de 2018, a decisão do TCE-BA, por maioria de votos, foi recomendar a aprovação, com ressalvas, recomendações e um alerta quanto aos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

A Presidência da Assembleia vai agora encaminhar o relatório, o parecer prévio e os votos em separado dos conselheiros para publicação no Diário Oficial, dando início, desta forma, à tramitação interna na Casa Legislativa até que o processo seja finalizado com a votação pelo plenário.

TCE-BA condena gestor de fundação de Feira de Santana a devolver R$ 4,1 milhões
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu em sessão ordinária desta quarta-feira (22) desaprovar a prestação de contas do convênio firmado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) com a Fundação de Apoio ao Menor de Feira de Santana (Famfs). 

 

O presidente Famfs,  Antonio Lopes Ribeiro, foi responsabilizado pela Corte e terá que devolver R$ 4,1 milhões aos cofres públicos, quantia que ainda será acrescida de juros de mora e atualização monetária a partir de 10 de fevereiro de 2006.


 
O convênio teve como objeto a prestação de serviços de assistência, proteção e apoio aos adolescentes em regime de internação provisória ou cumprimento de medida socioeducativa na Casa de Atendimento Socioeducativo Juiz Melo de Matos em Feira de Santana. 

 

A quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos corresponde ao montante repassado entre os anos de 2000 e 2003 pelo convênio e tem comprovação de despesas realizadas ainda pendente.

 

Em 2017, O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana denunciou o presidente da Fundação de Apoio ao Menor de Feira de Santana (Famfs), Antônio Lopes Ribeiro, e mais quatro empresários pelo desvio de R$ 5,7 milhões em recursos federais (lembre aqui). Ainda cabe recurso da decisão.

TCE desaprova convênio e ex-gestor de CDCA terá de devolver R$ 488 mil ao erário
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou a prestação de contas do convênio 009/2008 e condenou o ex-gestor do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA), Danilo Grindatto, a ter que devolver R$ 488.132,47, aos cofres públicos estaduais. O valor deverá ser atualizado após correção monetária e aplicação de juros.

 

O relator do processo, conselheiro Antonio Honorato, acatou a posição dos órgãos opinativos do TCE-BA e ainda aplicou multa, “proporcional aos danos causados ao erário”, a Danilo Grindatto, no valor de R$ 8 mil.

 

De acordo com o TCE-BA, o convênio, firmado pelo CDCA com a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), teve como objeto a cooperação mútua com a finalidade de implantar uma unidade de medida socioeducativa de semiliberdade, no município de Alagoinhas, para atendimento de 20 adolescentes encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude.

 

A 2ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) constatou que o objeto conveniado não foi cumprido em sua totalidade e ainda restava uma pendência de devolução de recursos. Ainda cabe recurso da decisão.

TCE-BA desaprova contas de convênio com a Secult e imputa débito de R$ 51 mil
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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, em sessão desta quarta-feira (10), a prestação de contas do convênio, firmado entre a Secretaria de Cultura (Secult) e a Associação Interestadual dos Notórios Artistas Independentes, Orquestras e Bandas (ASSIN), tendo como objeto a execução do “Projeto Social Samba Sopa”.

 

O TCE-BA imputou débito à gestora da contratante, Nires Álvares Sobrinho de Oliveira, no valor de R$ 51.255,00, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após a aplicação de juros e atualização monetária.

 

As irregularidades que levaram à desaprovação e imputação de débito variaram entre emissão de notas fiscais com data posterior ao vencimento do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) até inconsistência na comprovação da realização do objetivo do projeto.

 

Na mesma sessão, os conselheiros da Segunda Câmara desaprovaram o convênio 016/2012, firmado com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e a Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira, tendo como objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanente para reestruturação e ampliação de Centro Médico, aplicando multa à gestora Domingas Souza da Paixão, no valor de R$ 2 mil, em razão das irregularidades apontadas pelos auditores da Corte de Contas.

Segunda, 08 de Abril de 2019 - 07:40

TCE-BA abre 40 vagas para contratação de estagiários

TCE-BA abre 40 vagas para contratação de estagiários
Foto: Reprodução / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) anunciou abertura de processo seletivo para preenchimento de 40 vagas, além de cadastro de reserva, para estágio remunerado. Os candidatos devem cursar o ensino superior, ensino médio, ensino médio técnico de saúde bucal e auxiliar de saúde bucal. O período de incrições vai de 22 a 26 de abril.

 

Segundo o TCE-BA, as vagas são destinadas para estudantes de ensino superior das áreas de: Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Economia, Engenharia Civil e Gestão Ambiental. Já a seleção para cadastro reserva é para alunos de Design Gráfico/Publicidade e Jornalismo/Comunicação Social. O valor da taxa de inscrição será de R$ 15 para as vagas de nível superior e de R$ 10 para nível médio, técnico e auxiliar em saúde bucal.

 

Ainda segundo o TCE-BA, as inscrições devem ser feitas exclusivamente via Internet, por meio dos sites www.concepcaoconcursos.com.br ou www.tce.ba.gov.br. No processo seletivo 30% das vagas serão de afrodescentes, e 10% para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 

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