Presidente do TCE-BA critica generalizações e prega aproximação com os cidadãos
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Empossado presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) nesta terça-feira (7), Gildásio Penedo Filho usou a oportunidade para alertar sobre o risco de criminalizar a administração pública brasileira. O presidente reeleito para o biênio 2020-2021, destacou que a generalização é um grande equívoco e gera a ameaça de afastar da vida pública muitos homens e mulheres de bem.

 

Para ele é de responsabilidade dos tribunais de contas fazerem a separação do joio e do trigo, punindo os maus gestores e premiando aqueles que se conduzem de forma correta. Gildásio Penedo ainda salientou a importância da aproximação cada vez maior entre as Cortes de Contas e os cidadãos, para que a sociedade possa contribuir para a melhoria dos serviços públicos.

 

A sessão solene desta terça também marcou a posse dos conselheiros, ambos também reeleitos, Marcus Vinícius de Barros Presídio, como vice-presidente, e Inaldo da Paixão Santos Araújo, como corregedor.

TCE-BA: Apenas 103 municípios baianos terão participação maior no ICMS de 2020
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Apenas 103 dos 417 municípios baianos serão beneficiados, em 2020, com um aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os outros 314 terão redução em suas cotas de participação na arrecadação do tributo, em relação a 2019.

 

Os dados constam de processo de auditoria, cuja Resolução foi aprovada na terça-feira (17) pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), sobre a base de dados usada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais.

 

Os destaques entre os municípios que registraram variação positiva no Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2020, em relação ao de 2019, destacam-se Mulungu do Morro, na região de Irecê, com 242,13%, e Maracás, no Centro Sul, com 117,94%, enquanto as maiores variações negativas ficaram com duas localidades da Região Metropolitana de Salvador, Dias D’Ávila, com 35,74%, e Madre de Deus, com 31,49%.

 

O presidente do TCE-BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, destacou a importância do trabalho realizado pela 3ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) na análise dos números apresentados pela Sefaz. Para Penedo Filho, este é um dos trabalhos mais importantes realizados anualmente pela Corte de Contas, pelo impacto na economia dos 417 municípios da Bahia, “especialmente quando se sabe que a grande maioria dos municípios depende diretamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS”.

TCE aponta irregularidade em repasse para transporte escolar em 246 cidades baianas
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Uma auditoria apontou irregularidade no repasse para o transporte escolar em 246 municípios baianos neste ano. Segundo o Tribunal de Contas dos Estados (TCE-BA), a auditoria apontou que na segunda parcela do repasse, prevista para junho, nenhum dos municípios apontados recebeu o recurso. Na terceira parcela, em setembro, apenas um recebeu o repasse. Apenas na primeira parcela, datada em maio, o número foi melhor. No entanto, só 30% dos municípios receberam o repasse.

 

Conforme o TCE-BA, de janeiro a julho de 2019 foram repassados cerca de R$ 31,2 milhões, e se constatou que os valores transferidos pelo Estado costumam ser menores do que o devido aos municípios. Por isso, os gestores municipais relataram dificuldade na prestação do serviço, alegando insuficiência dos recursos transferidos pelo estado, dado a demanda existente.

 

Em visto a nove escolas de quatro municípios do estado, a equipe de auditoria constatou ainda irregularidades na aplicação dos recursos públicos para transporte escolar. Dentre os principais problemas ocasionados pelo atraso no repasse destacam-se a falta do transporte escolar, veículos em péssimo estado de conservação e condutores sem a certificação do Curso Especializado para Formação para o transporte escolar. 

Tribunal de Contas do Estado reelege mesa diretora para o biênio 2020-2021
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Em votação realizada na tarde desta terça-feira (17) em sessão plenária, os membros da mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) foram reeleitos para o biênio 2020-2021.

 

O conselheiro-presidente Gildásio Penedo Filho, o vice-presidente Marcus Vinicius de Barros Presídio e o conselheiro-corregedor Inaldo da Paixão Santos Araújo foram reconduzidos aos respectivos cargos. Também foram reeleitos os presidentes da 1ª e 2ª Câmaras, respectivamente, Carolina Matos Alves Costa e Pedro Henrique Lino, o diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), Antonio Honorato de Castro Neto, e o conselheiro-ouvidor do TCE-BA, João Bonfim.

 

Antes da votação, o presidente do TCE-BA agradeceu aos seus pares. “Agradeço aos meus colegas que compuseram a mesa diretora nos últimos dois anos. Encontrei em vocês muita colaboração e trabalho. Errando ou acertando, sempre agi de acordo com a minha consciência. O meu sentimento é o do dever cumprido. Agradeço a todos os meus pares e aos servidores deste Tribunal”, disse Penedo Filho.

TCE-BA rejeita contas da Agerba em 2016 e do Gabinete da SEC em 2009
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Em sessão plenária desta quinta-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) rejeitou as prestações de contas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), do exercício de 2016, e do Gabinete do Secretário da Educação do Estado da Bahia (Gasec-SEC), exercício de 2009, em razão de graves irregularidades apontadas pelas equipes de auditores nos dois processos.

 

No caso da Agerba, unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), o relator, conselheiro Marcus Vinícius de Barros Presídio, propôs a aplicação de cinco multas: ao diretor-executivo, Eduardo Harold Mesquita Pessoa (R$ 3 mil); à titular do Núcleo de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação, Solange Maria de Jesus Silva Franco Lima (R$ 1 mil); e aos integrantes da Comissão Sindicante, Antônio Alves dos Santos Júnior (Presidente), Lília Ribeiro dos Santos Gomes e Maria Inês Rodrigues Gomes (todas no valor de R$ 500).

 

No julgamento das contas do Gabinete do titular da SEC, o voto da relatora, conselheira Carolina Matos Alves Costa, além de rejeitar as contas de Aderbal de Castro Meira Filho e Paulo Pontes da Silva, responsáveis pelo Gasec/SEC durante o exercício de 2009, aplicou multa ao segundo no montante de R$ 834,79, valor que deverá ser ressarcido aos cofres públicos após correção monetária e aplicação de juros.

Auditoria do TCE constata irregularidades em hospitais da rede estadual
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Durante auditoria realizada entre 9 de setembro e 8 de novembro, em cinco hospitais da rede estadual, para verificar as condições nas áreas de atendimento ao usuário, estrutura física, acessibilidade, disponibilidade de equipamentos, condições de funcionamento e assistência farmacêutica, a equipe da Segunda Coordenadoria de Controle Externo (2ª CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) encontrou irregularidades em todas as unidades.

 

Falta de alvarás sanitários, problemas no manejo de lixo hospitalar, superlotação em leitos de enfermaria, UTI e pronto-socorro, além de infiltrações nos tetos, goteiras e portas quebradas foram alguns dos problemas registrados pelos auditores do TCE no Hospital Geral Ernesto Simões Filho (HGESF), em Salvador; Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC); Hospital Geral Prado Valadares (HGPV), em Jequié; Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), em Feira de Santana; e Hospital Estadual da Criança (HEC), também em Feira.

 

No quesito estrutura física, foram encontradas ainda pisos danificados, equipamentos de lavanderia fora de operação, deterioração de instalações físicas decorrentes de infiltrações no teto, portas quebradas. No atendimento, os auditores constataram ausências de médicos previstos nas escalas de trabalho e falhas de controle nas trocas de serviços acordadas entre os médicos, por descumprimento dos trâmites previstos. No HGVC, também foram observadas longas filas de espera.

 

Os auditores registraram que todas as unidades inspecionadas continuam a utilizar o prontuário médico físico, em papel, procedimento que, em razão do volume de documentos, dificulta o armazenamento das informações dos pacientes, além de já existir a possibilidade de digitalização, por meio da implantação do sistema eletrônico de prontuário, denominado Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP).


Outra falha comum às unidades auditadas é o descumprimento da Lei Federal nº 13.146/2015, que instituiu normas para a inclusão de pessoas com deficiências, já que os hospitais não dispõem de itens de acessibilidade como piso tátil, banheiros adaptados, barras de apoio e corrimão, bem como informações em braile.

TCE ratifica Medida Cautelar sobre limite de despesa com pessoal pelo TJ-BA e pelo estado
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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) referendou por maioria dos votos a Medida Cautelar proposta pela conselheira Carolina Matos Alves Costa, relatora do processo que emitiu alertas aos Poderes Executivo e Judiciário por ultrapassarem o limite de despesa com pessoal. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (26), no plenário.

 

A medida foi solicitada à conselheira pela equipe que conduziu a auditoria realizada com o objetivo de acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre de 2019.

 

A auditoria feita pelo órgão no âmbito dos poderes Executivo e Judiciário constatou que o governo estadual havia ultrapassado o patamar de 95% do limite máximo para despesas com pessoal (limite prudencial), enquanto o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atingiu 90% do limite de gastos no mesmo item (limite de alerta).

 

A decisão monocrática pela concessão da medida cautelar para que alertas fossem emitidos para o governador Rui Costa e ao presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, só foi ratificada ontem pelo plenário por conta dos vários pedidos de vistas. Os efeitos da medida, no entanto, já estavam em vigor desde a decisão monocrática da relatora do processo.

 

Foi apurado pela equipe de auditores do TCE que o Poder Executivo atingiu o percentual de 47,27% com gastos com pessoal no primeiro quadrimestre, estando acima do limite prudencial de 46,55% e o consolidado dos poderes atingiu 56,98%. Já o Poder Judiciário atingiu 5,46% (de um teto de 6%), patamar acima do limite de alerta. 

 

Em casos em que o limite prudencial é alcançado a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a implementação de vedações como concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, menos em casos de sentença judicial ou determinação legal ou contratual; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; além de contratação de hora extra.

Pelegrino é multado e gestores de fundações terão que devolver R$ 1,095 mi ao estado
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, nesta quarta-feira (20), a devolução de R$ 1.095.593,19 por gestores de empresas que firmaram três convênios com órgãos do governo estadual. Além disso, os responsáveis pelas empresas terão que pagar multas que somadas atingem a quantia de R$ 250.583,77. O ex-secretário de Turismo da Bahia e ex-candidato à prefeitura de Salvador Nelson Pelegrino foi multado em R$ 1,5 mil.

 

Dois convênios tiveram as prestações de contas desaprovadas e outras duas foram aprovadas com ressalvas e recomendações. A quantia a ser devolvida ainda será acrescida de juros e atualização monetária. 

 

A maior quantia a ser devolvida, R$ 609.270,03, decorreu da desaprovação da prestação de contas do convênio firmado entre a Fundação Reconto e a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). O objetivo do convênio seria o atendimento a 110 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, na região do Extremo Sul da Bahia. O ex-diretor da Reconto, José Carlos Lima Santos, e o diretor financeiro da entidade à época da vigência do convênio, Edemilson Joaquim de Araújo, deverão restituir o montante.

 

Foi desaprovada também a prestação de contas do convênio firmado pela Fundac com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA), que teve como objeto a cooperação mútua para implantar uma Unidade de Medida Socioeducativa de Semiliberdade no município de Barreiras para atendimento de 20 adolescentes. O relator do processo, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, em virtude das graves irregularidades e da existência de saldo financeiro remanescente não restituído ao estado, ainda propôs em seu voto, que foi aprovado com unanimidade, a imputação de débito ao gestor responsável, Danilo Grindatto, no valor de R$ 472.859,09. O gestor ainda foi condenado a pagar duas multas, uma de R$ 11.153,78 e outra correspondente a 50% do débito imputado, ou seja, R$ 236.429,69.

 

Já o convênio com a Fundação Comissão de Turismo Integrada do Nordeste (CTI/NE), apesar de ter as contas aprovadas pelos conselheiros, com ressalvas, houve um débito de R$ 13.463,77 imputado a Roberto José Marques Pereira, gestor responsável, por conta das irregularidades apontadas pela equipe de auditores. Ainda foram aplicadas multas, no valor de R$ 1,5 mil, ao gestor responsável e a Nelson Vicente Portela Pelegrino, então titular da Secretaria de Turismo do Governo do Estado da Bahia (Setur).

 

As decisões cabem recurso.

Quinta, 31 de Outubro de 2019 - 16:20

TCE faz auditoria sobre segurança de barragens de resíduos

TCE faz auditoria sobre segurança de barragens de resíduos
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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) iniciou uma auditoria para apurar as ações da administração estadual relacionadas à fiscalização da segurança de barragens licenciadas para o acúmulo de resíduos de indústrias e barragens de acumulação de água. Serão fiscalizados durante a auditoria os aspectos relativos à implementação e manutenção de cadastro das barragens do governo do estado, ao Plano de Segurança da Barragem (PSB) e a implementação do Sistema de Classificação de Barragens.

 

Um dos órgãos que estão sob a auditoria é a Coordenação de Segurança da Barragem do Estado (Coseb), vinculada ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) também é alvo do trabalho desenvolvido pela auditoria. 

 

Durante o trabalho também será avaliado o desempenho das metas associadas ao programa do “Meio Ambiente e Sustentabilidade”, que compõe o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 do governo do estado.

TCE-BA reprova contas de 2014 da Agerba e aplica multas de R$ 18 mil a ex-dirigentes
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Além de desaprovar a prestação de contas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba), referente ao ano de 2014, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA) decidiu aplicar multa de R$ 8 mil ao ex-diretor executivo da unidade, Eduardo Harold Mesquita Pessoa. A equipe do órgão fiscal considerou muito graves as irregularidades constatadas pela equipe de auditores da 6ª Coordenação de Controle Externo (CCE).

 

Mas Pessoa não foi o único responsabilizado. O diretor-geral do Departamento de Tarifas e Pesquisas, Bruno Moraes Amorim da Cruz, foi multado em R$ 2 mil, a coordenadora de Gestão Administrativa e Financeira, Maria da Conceição Sampaio de Almeida Sanches, em R$ 4 mil, e a assessora técnica do Núcleo de Gestão de Concessões do Transporte Hidroviário, Maria Uliana Costa Cedraz Zanetti, também em R$ 4 mil.

 

De acordo com o próprio TCE, o conselheiro João Evilásio Bonfim, relator do processo, listou algumas irregularidades encontradas pela equipe de auditores que levaram à decisão unânime pela desaprovação da prestação de contas. Eles apontam grave infração à norma legal ou regulamentar relacionada à concessão/ permissão de linhas rodoviárias sem a devida licitação; a ocorrência de culposa aplicação antieconômica de recursos públicos nos ressarcimentos realizados de forma indevida; e pagamento de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) em serviços referentes à reforma em embarcações concedidas, sem haver previsão contratual.

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