TCE desaprova convênios e imputa débitos de R$ 202 mil a ex-gestores de Tucano
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), decidiu imputar débitos no valor total de R$ 202.997,88 a dois ex-gestores do município de Tucano, localizado na região de Euclides da Cunha. A sessão aconteceu nesta quarta-feira (7).

 

José Carlos Lima Santos deverá pagar a quantia de R$ 168.500,00 após a desaprovação da prestação de contas do convênio 05/2006 firmado entre a Fundação Reconto com a Fundação da Criança e do Adolescente para o atendimento a 230 crianças em situação de risco social.

 

Com o faleciemento de José Carlos, no entanto, os herdeiros do mesmo terão que devolver de forma solidária, e até o limite da herança, o montante estabelecido, que correspondente ao total das notas fiscais que foram consideradas irregulares pelos auditores da 5ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA.

 

 Já o ex-prefeito José Rubens, do município de Tucano, foi condenado a devolver R$ 34. 497,88 aos cofres públicos, valor correspondente à segunda parcela do convênio 028/2006, firmado pela Prefeitura com a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), por não ter prestado contas das despesas realizadas.

 

O convênio teve como objeto a cooperação financeira para a construção de duas quadras poliesportivas nos povoados de Pé de Serra e Rua Nova, naquele município. Os conselheiros da Segunda Câmara também aprovaram o envio dos autos do processo ao Ministério Público Estadual (MPE), para a apuração das irregularidades. Ainda cabem recursos das decisões.

Ex-prefeito de Pé de Serra terá que devolver R$ 155 mil aos cofres públicos
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do convênio firmado pela Prefeitura de Pé de Serra com a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp) para a realização do projeto “Kit Moradia”, e imputou débito de R$ 155.500,00 ao ex-prefeito do município de Pé de Serra, José Carneiro Rios. A quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora.

 

A desaprovação, que ocorreu durante uma sessão ordinária nesta terça-feira (30), proposta pelo relator do processo, conselheiro Marcus Vinicius de Barros Presídio, foi aprovada por unanimidade e teve como causas a inobservância do dever de prestar contas e o não cumprimento do objeto pactuado.

São Domingos: Prefeito terá de devolver R$ 144,7 mil por irregularidades em convênio
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O atual prefeito de São Domingos, na região sisaleira, Izaque Júnior, terá de devolver R$ 144,7 mil aos cofres públicos por irregularidades em prestação de contas em convênios. A determinação foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) em sessão desta quarta-feira (24). Conforme a Corte de Contas, Izaque Rio da Costa Júnior teve duas contas de convênios reprovadas quando era também prefeito em 2006.

 

Os contratos se referem à soma de R$ 35.494,85 firmado com a Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab), e R$ 109.250,37 feito com a Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb).

 

Na mesma sessão do TCE-BA, a Santa Casa de Misericórdia de Itapetinga, no sudoeste, também teve as contas reprovadas em um convênio com a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab). A gestão da Santa Casa deve devolver R$ 219.293,34. O TCE ainda aplicou multas de R$ 2 mil aos ex-gestores Rubens Pereira Moura, Reinaldo Santos Silva e José Elias Midlej Ribeiro.

TCE desaprova contas de 4 convênios; Ex-prefeito de Jitaúna deverá pagar R$134 mil
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O prefeito do município de Jitaúna, Adeilson Santos Barros, terá que devolver R$ 134.290,00 aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora, em razão das irregularidades constatadas na execução do convênio 033/2004, firmado com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) para reforma e adequação de uma unidade de saúde.

 

A quantia que deverá ser paga pelo prefeito de Jitaúna é a de maior valor entre os pagamentos imputados na decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).  Os conselheiros desaprovaram, em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), as prestações de contas de quatro convênios firmados por prefeituras municipais com órgãos da administração estadual, imputando, ainda, débitos no valor total de R$ 174.176,74 a quatro dos cinco gestores responsáveis pela execução dos objetos conveniados.

 

Também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 057/2005, firmado pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte (Setras) com a Prefeitura de Andaraí, com a imputação de débito de R$ 3.424,00 ao ex-prefeito Renato Costa e Silva e à Prefeitura Municipal (de forma solidária). Também devido às graves irregularidades, foi desaprovada a prestação de contas do convênio 190/2003, firmado pela Prefeitura de Cachoeira também com a Sesab, ficando o ex-prefeito Raimundo Bastos Leite obrigado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 24.495,00.

 

Por fim, os conselheiros integrantes da Segunda Câmara decidiram pela desaprovação da prestação de contas do convênio 172/2008, firmado pela Prefeitura de Ubaitaba com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes). A desaprovação foi referente ao período de gestão do ex-prefeito Alexandre Negri de Almeida, que também foi condenado a devolver R$ 11.971,74 aos cofres públicos, sempre com a devida atualização monetária e aplicação de juros de mora.

Ex-prefeito de Lençóis é multado e terá  que devolver R$ 41 mil aos cofres públicos
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) desaprovou a prestação de contas do convênio 107/2005, firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura de Lençóis, referente ao período em que foi gestor do mesmo o ex-prefeito Marcos Airton Alves de Araújo. A prestação de contas do período em que foi gestor do convênio o também ex-prefeito Luiz Augusto Senna Britto foi aprovada com ressalvas.

 

A decisão foi tomada durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (26). O voto do relator do processo, conselheiro João Evilásio Bonfim, foi aprovado por unanimidade. O relator também aplicou multa de R$ 1 mil e imputou responsabilidade financeira, no valor de R$ 41.441,91, a Marcos Airton Alves de Araújo (quantia que deve ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora), além de ter aplicado multa de R$ 1 mil ao ex-gestor do Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia (Fesba), Egídio Borges Tavares Filho.

 

Durante a sessão também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 06/2006, firmado pela Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura de Ibicoara, em razão de irregularidades constatadas pela equipe de auditores. 

TCE passa a ter competência para fiscalizar questões de acessibilidade
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Os órgãos do Governo do Estado agora podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em questões relativas à acessibilidade. A novidade foi apresentada durante o 2º Seminário de Acessibilidade, promovido pelo TCE nesta quarta-feira (19), na sede do tribunal, junto com outras atualizações sobre a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15). Segundo dados apresentados durante o seminário, a Bahia, estado com quase 20 milhões de habitantes, tem 4,7 milhões de pessoas com deficiência. 

 

O evento é iniciativa da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), vinculada ao TCE, com apoio do Ministério Público de Contas (MPC/BA) e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado (SJDHDS). “Temos agora o TCE como mais um parceiro na ação efetiva de garantir o direito da acessibilidade inclusive nos espaços públicos. Temos obras de acessibilidade e mobilidade. No metrô, as passarelas e estações são feitas com porta acessível, e o transporte no Centro Administrativo tem acessibilidade”, afirmou o superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SJDHDS, Alexandre Baroni.

 

O superintendente acrescentou que o Governo do Estado tem investido em acessibilidade e que esse direito não diz respeito apenas à mobilidade. “A acessibilidade não é somente na questão arquitetônica. Estamos falando da acessibilidade na questão de comunicação. É preciso termos intérpretes de libras em todas as ações. Também é preciso haver uma mudança de atitude e a quebra de paradigmas e preconceitos. A acessibilidade é muito maior do que a presença de uma rampa”.

 

Para o palestrante, auditor e presidente da Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas do Espírito Santo, João Estevão, a competência do TCE para fiscalizar a acessibilidade é uma das grandes novidades da nova legislação. “Hoje, os tribunais de contas podem fazer essa cobrança tanto na própria estrutura como nos órgãos do Estado. Nós fizemos dois dias intensivos de curso na Bahia, chamado ‘Acessibilidade Simplificada’, e tratamos diversos temas. Hoje a ideia é trazer um pouco da Lei Brasileira de Inclusão, a 13.146”. 

 

O presidente do TCE, Gildásio Penedo, informou que, na ocasião, o órgão apresentou um sumário que trata da questão de acessibilidade nos prédios públicos do Estado. “Para comemoração desse momento, ofertamos à sociedade baiana esse trabalho que vai nortear e pautar as ações do Governo e órgãos públicos para alcançar a população. A atividade do controle externo tem diversos alcances, um deles é promover essa conformatação da norma federal que disciplina os diversos órgãos em relação à acessibilidade”. 

TCE firma parceria com Crea para fiscalizar obras e serviços públicos
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Um termo que permitirá maior fiscalização de serviços e obras públicas foi firmado nesta segunda-feira (17) entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA). Conforme o TCE, a proposição servirá para o intercâmbio de informações e pesquisas entre as duas instituições. Além disso, será usada para apontar possíveis irregularidades na elaboração dos projetos, orçamentos, execução de obras, que envolvam as áreas de engenharia, agronomia e atividades afins e correlatas. Assinaram o termo os presidentes do TCE-BA, Gildásio Penedo Filho, e do Crea, Luís Edmundo Campos. 

TCE-BA desaprova contas de convênio da Sudesb com a prefeitura de Ituaçu
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (12), a prestação de contas do convênio 53/2006, firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura Municipal de Ituaçu, tendo como responsável o ex-prefeito Albércio da Costa Brito Filho. O convênio teve como objeto a construção de uma quadra poliesportiva, no valor total de R$ 51.108,87, dos quais foram efetivamente repassados R$ 33.865,32, em razão do cancelamento do repasse da terceira e última parcela.

 

No seu voto, que foi aprovado à unanimidade, o relator do processo, conselheiro substituto Sérgio Spector, acolheu os opinativos da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) e dos demais órgãos instrutórios, que recomendaram a desaprovação em virtude da irregularidade da despesa, notadamente do uso de conta diversa da específica para movimentação de recursos do convênio e pela transferência de valores a título de ressarcimento de despesa, o que impede a verificação do nexo de causalidade entre os repasses e a execução financeira.

TCE-BA discute acessibilidade em seminário gratuito na próxima quarta-feira
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Acessibilidade será o tema principal de um seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) na próxima quarta-feira (19), às 14h no Plenário do tribunal. Aberto ao público, o 2º Seminário de Acessibilidade terá apoio do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo da Bahia. 

 

O objetivo do evento é debater aspectos da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, além de afirmar a autonomia e a capacidade dos cidadãos com deficiência e mobilidade reduzida para exercer atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.

 

Mais informações sobre o seminário e as inscrições, que são gratuitas, podem ser obtidas por meio do telefone (71) 3115-4505. O evento contará com apresentações de João Estevão Silveira Filho, auditor do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE/ES); Sandra Rosa, doutora em educação pela UNEB; e dos auditores do TCE/BA Ricardo Dantas, Dalva Andrade Erdens e Heinz Ulrich Ruther.

Por decisão do TCE, ex-gestores devem devolver R$ 277 mil aos cofres públicos
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Além de desaprovar as prestações de contas de dois convênios, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu, na sessão ordinária da terça-feira (4), pela imputação de débitos a três ex-gestores, no valor total de R$ 277.480,00, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e acréscimo de juros de mora.

 

O primeiro convênio a ter as contas desaprovadas foi firmado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) com o Distrito de Irrigação de Fazenda Velha, situado no município de Jequié. A relatora do processo, conselheira Carolina Matos Alves Costa, propôs a imputação de débito de R$ 45 mil, de forma solidária, ao ex-gestor da EBDA, Elionaldo Faro Teles, e ao gestor do Distrito de Irrigação, José Cláudio Santos Silva. Os dois ex-gestores terão ainda que pagar, cada um, multas de R$ 14.077,59 (valor da multa máxima aplicada pelo TCE em 2013, ano da celebração do convênio).

 

Também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 12/2008, firmado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) com a Organização Não Governamental (ONG) Crescer Cidadão. Em razão das irregularidades apontadas pela equipe de auditores, o gestor da ONG, Érico Guanais Mineiro Neto, terá que devolver R$ 232.480,00 aos cofres públicos e ainda pagar multa no valor de R$ 5 mil, enquanto o então gestor da Fundac, Walmir Mota de Carvalho, foi punido com multa no valor de R$ 1 mil.

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