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TCE-BA exigirá comprovação de vacina ou testes negativos para acesso ao prédio
Foto: Divulgação / TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) exigirá, a partir de 17 de janeiro, a apresentação do comprovante da vacinação completa contra a Covid-19 e documento oficial, com foto, para visitantes. Servidores do órgão terão que comprovar a completude do esquema vacinal até o dia 31 de janeiro. Os não vacinados deverão apresentar teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para Covid-19 realizados nas últimas 72 horas. Nesta hipótese, o exame deverá ser renovado a cada 72 horas.

  

De acordo com o presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presídio, a adoção de medidas protetivas se faz necessária, especialmente  neste momento do surgimento de novas variantes do vírus. “Está mais do que comprovado que as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, evitam a disseminação da doença. E nós temos que fazer nossa parte, como forma de proteger toda a sociedade, daí a importância de ampliar ao máximo o número de pessoas vacinadas”, explica. 

  

Os conselheiros, procuradores do MPC, servidores públicos e estagiários do TCE-BA, bem como os colaboradores de empresas terceirizadas que desenvolvem suas atividades no seu edifício-sede, inseridos no grupo elegível para imunização contra a Covid-19, nos termos definidos pela Secretaria da Saúde (Sesab) ou pela Comissão Intergestores Bipartite ou pelas Secretarias Municipais de Saúde, deverão comprovar a vacinação completa, até o dia 31 de janeiro de 2022. Os conselheiros e procuradores do MPC poderão encaminhar a comprovação, até a data estabelecida, diretamente à Coordenação de Recursos Humanos, para anexação ao prontuário.

Quarta, 05 de Janeiro de 2022 - 17:08

Conselheiro Marcus Presídio toma posse como novo presidente do TCE-BA

por Maurício Leiro / Vitor Castro

Conselheiro Marcus Presídio toma posse como novo presidente do TCE-BA
Foto: Maurício Leiro / Bahia Notícias

Durante seu discurso de posse para a presidência do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), nesta quarta-feira (5), o conselheiro Marcus Presídio reforçou o papel de fiscalização do órgão e o protagonismo que as cortes de contas passaram a adotar ao longo dos anos. A mesa diretora que tomou posse nesta quarta atuará no biênio 2022/2023.

 

"Nestes 106 anos, essa casa vem cumprindo sua missão de controlar os gastos públicos mantendo sempre firma a clara observância das leis. As cortes de contas deixaram de ser apenas órgãos auxiliares do poder legislativo. Passaram a exercer o controle de legitimidade e hoje são extremamente relevantes no contexto jurisdicional brasileiro", disse o presidente eleito. 

 

Presídio lembrou ainda que os TCEs atualmente têm papel fundamental no bom funcionamento da advocacia. "E também no controle do uso dos recursos públicos, representando justiça e igualdade e garantido que eles sejam utilizados de forma eficiente guardando o interesse público", reforçou.  

 

Conforme divulgou o TCE-BA, Presídio é graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador, com especialização em Gestão Operacional Pública, Marcus Presídio foi empossado como conselheiro do TCE/BA em 30 de março de 2015.

 

Na Corte de Contas, presidiu a Primeira Câmara e integrou a Segunda Câmara, tendo sido eleito como vice-presidente para o biênio 2018/2019 e reeleito para o período seguinte, 2020/2021. Desde 2018, é diretor de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), reeleito para o biênio 2022/2023.

 

O novo presidente ingressou no serviço público em março de 1983, na Assembleia Legislativa da Bahia, na qual ocupou diversos cargos, completando 32 anos de vida profissional. Comandou postos de chefia em diversos setores da Assembleia Legislativa, entre os quais o de superintendente de Administração e Finanças, em 1997.

TCE/BA finaliza ano com 2 mil processos julgados e R$ 16 milhões aplicados em multas
Foto: Reprodução / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu os julgamentos de 2.063 processos durante 2021, tendo aplicado R$ 16.473.073,57 em multas e imputações de débitos a gestores flagrados com irregularidades nas prestações de contas de convênios e das unidades da administração estadual. Do total de processos com julgamentos concluídos, 316 foram julgados pelo plenário, 193 pela Primeira Câmara e 236 pela Segunda Câmara, enquanto outros 745 foram decididos de forma monocrática pelos conselheiros. 

 

O Tribunal, que precisou adaptar as sessões para o modo virtual, foi a primeira Corte de Contas do País a tomar essa iniciativa, ainda em abril de 2020, nos primeiros meses após o início da pandemia.As sessões eram realizadas com transmissão online pelo seu canal no Youtube. 

 

O plenário do TCE/BA aplicou R$ 57.500,00 em multas a gestores, enquanto as duas câmaras, que julgam as prestações de contas de convênios, contratos, termos de compromisso e de colaborações firmados pelos órgãos da administração estadual com prefeituras, entidades e instituições, aplicaram R$ 3.782.694,69 em multas e imputaram débitos (recursos que serão devolvidos aos cofres públicos, após aplicação de juros e correção monetária) no total de R$ 12.690.378,88, sendo R$ 4.593.045,10 a prefeituras municipais, prefeitos e ex-prefeitos e R$ 8.097.333,78 a entidades, instituições e seus gestores e ex-gestores.

 

Ao longo do ano, a Corte de Contas realizou 166 sessões, sendo 86 pelo plenário, 40 pela Primeira Câmara e também 40 pela Segunda Câmara, tendo superado, no conjunto, o ano de 2019, o último da pandemia do novo coronavírus, e também os resultados alcançados em 2020.

272 municípios se destacam na arrecadação do ICMS e terão maior participação em 2022
Foto: Divulgação / TCE

272 municípios baianos terão, em 2022, aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Outros 145 sofrerão redução em suas cotas de participação na arrecadação desse imposto, em relação a 2021.

 

Nas variações positivas destacam-se os municípios de Itagibá, com uma ampliação de 163,86%, decorrente do aumento da produção mineral, e Adustina, cujo aumento de IPM foi de 54,85%, por conta da maior produção de feijão e milho. No entanto, houveram casos de significativa redução do IPM, a exemplo de Maracás (-55,12%), pela menor produção mineral, e do município Mulungu do Morro (-40,50%), decorrente de menor produção dos parques eólicos.

 

A auditoria anual tem o propósito de verificar a consistência do sistema de apuração do Índice de Valor Adicionado (IVA) realizado pela Sefaz. A partir desse IVA, o TCE calcula o IPM, também utilizando dados obtidos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como os relativos às áreas e população dos municípios, assim como os referentes, por exemplo, à Produção Agrícola Municipal (PAM) e à Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS).

 

O presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, elogiou o trabalho realizado pela 3ª CCE na análise dos números apresentados pela Sefaz e destacou que este é um dos trabalhos mais importantes realizados anualmente pela Corte de Contas, pelo impacto na economia dos 417 municípios da Bahia, “especialmente quando se sabe que a grande maioria dos municípios depende diretamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS”.

 

A importância desse trabalho decorre da relevância dos recursos financeiros para os 417 municípios baianos, uma vez que são calculados os percentuais a que cada um fará jus dos repasses estaduais da parcela da arrecadação do ICMS ao longo de 2022. Repercute no orçamento dos municípios baianos, que é onde de fato está a população que paga os impostos e que aguarda o retorno sob a forma de políticas públicas.

 

Os dados constam de processo de auditoria realizado pela 3º Terceira Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE), cuja Resolução foi aprovada, na última quinta-feira (16), pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), sobre a base de dados da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais.

Quinta, 16 de Dezembro de 2021 - 19:40

TCE elege Marcus Presídio para presidência

TCE elege Marcus Presídio para presidência
Foto: Divulgação / TCE

O conselheiro Marcus Presídio foi eleito presidente da Corte de Contas no biênio 2022-2023. A decisão foi tomada pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado. Também comporão a Mesa Diretora os conselheiros Antônio Honorato, como vice-presidente; Gildásio Penedo Filho Corregedor; João Bonfim, Ouvidor-Geral, e Inaldo Araújo, Diretor da Escola José Borba Pedreira Lapa.

 

Marcus Presídio, 54 anos, ingressou no TCE em 2015, após ser aprovado – por unanimidade – pelo plenário da Assembleia Legislativa para a vaga aberta com o falecimento do conselheiro Zezéu Ribeiro. Filho do jornalista Fernando Presídio, Marcus era funcionário da Assembleia Legislativa desde 1983. Em 1997, foi  guindado ao mais elevado posto administrativo do parlamento, a Superintendência de Administração e Finanças. 

 

Com especialização em Gestão Operacional Pública, foi, por 18 anos consecutivos (seis presidências), superintendente da Assembleia, uma gestão marcada pela acelerada modernização, informatização e elaboração de novas rotinas para as áreas administrativa e parlamentar. Exonerou-se para ser nomeado pelo governador Rui Costa, após a sua indicação para o cargo de conselheiro na presidência do deputado Marcelo Nilo. 

 

No Tribunal de Contas, relatou as contas do Poder Executivo do exercício de 2016 e presidiu a 1ª Câmara entre 2016 e 2017. Foi ainda conselheiro supervisor da 1ª Coordenadoria de Controle Externo, em 2015 e da 2ª Coordenadoria, de 2016 até 2019.

Quinta, 18 de Novembro de 2021 - 20:40

Ex-prefeito de Itabuna é multado em quase R$ 1 milhão

Ex-prefeito de Itabuna é multado em quase R$ 1 milhão
Foto: Reprodução

O ex-prefeito da cidade Itabuna, Claudevane Moreira Leite, foi condenado a devolver cerca de R$ 1 milhão aos cofres estaduais. Além do ressarcimento, o gestor terá que pagar uma multa sancionatória e outra compensatória que, somadas, têm valor de R$ 990 mil. Também foi aplicada multa de R$ 2 mil a José Roberto Avelino Santos, ex-coordenador da Defesa Civil do município de Itabuna e encarregado da execução do convênio.

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia decidiram desaprovar a prestação de contas do convênio 002/2010, firmado entre a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) e o município. O valor da multa, R$ 985.561,74, deverá ser devolvido aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora.

 

O TCE informou que o convênio, firmado pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec) com a Prefeitura de Itabuna, teve como objeto o apoio financeiro para o abastecimento emergencial de água potável à população daquele município, mediante locação de carros-pipa, e as sanções aplicadas decorreram das irregularidades apontadas pela equipe de auditores, entre as quais a realização de despesas não comprovadas, indevidas e fora da vigência do ajuste.

Prefeito de Pintadas é multado pelo TCE e deverá devolver mais de R$ 85 mil à cidade
Foto: Reprodução / Ipirá City

O prefeito da cidade Pintadas, na Bacia do Jacuípe, Valcyr Almeida Rios foi multado em R$ 87,6 mil pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). A decisão do órgão veio após os conselheiros desaprovarem a prestação de contas do convênio 002/2010, firmado entre a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) e o município. O valor da multa deverá ser devolvido aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora. 

 

Na decisão proferida na manhã desta quarta-feira (13), o  prefeito, que também ocupou o cargo entre 01/01/2005 e 31/12/2012, quando o convênio foi assinado, ainda terá que pagar duas multas, sendo uma compensatória, de R$ 43.826, 89 (correspondente a 50% do valor do débito imputado), e outra sancionatória, de R$ 4 mil.

 

O TCE informou ainda que o convênio teve como objeto a execução da obra de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede municipal e, “por não ter aplicado a contento os recursos da 3ª parcela sob sua responsabilidade”, o ex-prefeito Edenivaldo Ferreira Mendes (gestor entre 01/01/2013 e 31/12/2016) foi condenado a pagar multa de R$ 4 mil, “por não ter aplicado a contento os recursos da 3ª parcela sob sua responsabilidade”.

 

Ainda durante a sessão desta quarta, os conselheiros desaprovaram as contas do convênio 088/2010, que teve como convenentes a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e a Prefeitura Municipal de Ouriçangas e que objetivou a construção de uma Unidade Básica de Saúde, Modalidade 2, para uma equipe de Saúde da Família e uma equipe de Saúde Bucal. Devido às irregularidades na execução do ajuste, o ex-prefeito Nildon da Silva foi condenado a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 8.961,96, “atualizada até a data de seu efetivo pagamento, decorrente do prejuízo causado”.
 

TCE pune ex-prefeito de Carinhanha que terá de devolver R$ 334,6 mil ao Estado
Foto: Divulgação / TCE-BA

O ex-prefeito de Carinhanha, na região do Velho Chico, Oeste baiano, Geraldo Pereira da Costa, foi condenado a devolver R$ 334,5 mil ao Estado. A punição foi tomada em sessão desta quarta-feira (6) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Segundo a Corte de fiscalização, o caso se refere à prestação de contas da obra do cais na orla fluvial da cidade.

 

Os conselheiros, através da Segunda Câmara do TCE-BA, apontaram irregularidades na prestação de contas da segunda parcela do convênio 015/2012. O contrato foi firmado pela prefeitura com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o objetivo de cooperação técnica e financeira para a terceira etapa da obra do cais.

 

ATUAL PREFEITA

A atual prefeita de Carinhanha, Francisca Alves Ribeiro, também terá de devolver uma quantia. No caso dela será de R$ 8 mil. A soma é referente a não devolução de saldo do convênio até a data do efetivo ressarcimento ao Estado.

 

MUNDO NOVO

Na mesma sessão, o TCE-BA puniu o ex-prefeito de Mundo Novo, no Piemonte do Paraguaçu, Luzinar Gomes Medeiros. O gestor recebeu multa de R$ 2 mil devido à irregularidade na prestação de contas e atraso na devolução de saldo não executado. O fato sofre um convênio firmado entre a Conder e a prefeitura para pavimentação de ruas. 

TCE condena EBDA e AECA  a devolverem mais de  R$ 870 mil ao erário estadual
Foto: Reprodução / TCE-BA

Durante sessão desta terça-feira (24), o Tribunal de Cotas do Estado (TCE-BA), desaprovou a prestação de contas do convênio 12/2011, firmado entre a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA) e a Associação Estadual de Cooperação Agrícola (AECA). Na ocasião, a primeira Câmara do Tribunal decidiu que a entidade e sua gestora responsável pelo ajuste, de modo solidário, terão que devolver R$ 847.019,08 aos cofres públicos estaduais. O valor corresponde à totalidade dos recursos repassados pela EBDA. A quantia deverá ser corrigida até a data de devolução dos recursos.

 De acordo com o TCE, o convênio teve como objeto o apoio financeiro para o desenvolvimento do Projeto de Recuperação das Lavouras de Café (Coffea Arábica) em Assentamentos de Reforma Agrária da Região Sudoeste da Bahia.

Na ocasião, também foram desaprovadas as contas do Convênio 079/2014, que teve como convenentes a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur)/ Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura Municipal de Nova Redenção, que visou a execução de serviços visando a pavimentação de vias no Bairro Nascer do Sol, naquele município. Em virtude de irregularidade na aplicação dos recursos estaduais repassados, da inexecução parcial do objeto pactuado e da realização de despesa sem a devida comprovação, a ex-prefeita Anna Guadalupe Pinheiro Luquini Azevedo foi condenada a devolver a quantia de R$ 28.189,93 ao erário estadual (valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora) e a pagar multa de R$ 3 mil.

De acordo com o TCE, a desaprovação também foi o resultado do julgamento da prestação de contas do convênio 107/2014, firmado pela Prefeitura Municipal de Muritiba com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o objetivo de execução de serviços visando à pavimentação, em paralelepípedo, com drenagem superficial de vias, no Distrito de São José do Itaporã. O ex-prefeito Danilo Marques Dias Sampaio foi condenado a devolver a quantia de R$ 3.795,78, (data de referência de 15/09/2015), em virtude de irregularidade na aplicação dos recursos repassados, e a pagar multa de R$ 3 mil pelas irregularidades e falhas apontadas.

Ex-prefeitos de Nova Fátima e Souto Soares são condenados a devolver R$ 130 mil às cidades
Foto: Reprodução / TCE-BA

Nesta terça-feira (27), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou dois ex-prefeitos, dos municípios de Soure Soares e Nova Fátima, a devolverem aos cofres públicos o total de R$ 130.999,92. De acordo com o órgão, este valor será acrescido de juros de mora e correção monetária. A condenação se deu em razão de irregularidades na execução de convênios firmados com órgãos da administração estadual.

 

Os ex-prefeitos punidos são Cássio Cleber Evangelista de Araújo (Souto Soares), no valor de R$ 80.999,92, e Manoel Santos de Oliveira (Nova Fátima), quantia de R$ 50 mil.

 

De acordo com o TCE, o convênio 243/2010, que teve como convenentes a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura Municipal de Souto Soares, visou a pavimentação e drenagem superficial vias urbanas, e o ex-prefeito Cássio Cleber Evangelista de Araújo, além de devolver o valor referente à terceira parcela do convênio, irá pagar multa de R$ 4 mil, enquanto a Prefeitura terá que devolver R$ 595,93 ao erário estadual.

 

O convênio 110/2010, firmado pela Prefeitura Municipal de Nova Fátima também com a Conder, teve como objeto a pavimentação de vias e construção de passeio. O ex-prefeito Manoel Santos de Oliveira (de 2009 a 2012), terá que devolver o valor relativo à terceira parcela, enquanto o também ex-prefeito Amado Moreira da Cunha (de 2013 a 2016) irá pagar multa de R$ 1 mil.

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