TCE-BA reprova convênio e multa ex-secretária em R$ 15,8 mil; verba irá para cofres públicos
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A Secretaria do Meio Ambiente do Estado (Sema) teve as contas de 2008 desaprovadas pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Em sessão desta quarta-feira (10), o órgão também aplicou multa de R$ 15,8 mil à responsável pela pasta à época, Ângela Maria Gonçalves. A quantia deve ser devolvida aos cofres públicos com juros e atualização monetária.

 

Na mesma sessão, a Segunda Câmara do TCE-BA também aprovou com ressalvas termos de acordo de compromisso [TAC 2005 e TAC 2006] firmados pela Secretaria de Cultura e Turismo (SCT) com a Academia de Letras da Bahia (ALB), com o mesmo objeto – Manutenção da Academia de Letras da Bahia. 

TCE entrega relatório e parecer prévio das contas do governo à AL-BA
Foto: Divulgação / TCE-BA

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho fez a entrega oficial de um exemplar do relatório e do parecer prévio após a apreciação das contas do Poder Executivo, relativas ao ano de 2018, ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Nelson Leal (PP).

 

No ato, realizado na tarde desta quarta-feira (12) no Gabinete da Presidência da Alba, o conselheiro presidente estava acompanhado do conselheiro Antonio Honorato, relator do processo de prestação de contas, e do secretário geral do TCE-BA, Luciano Chaves de Farias.

 

De acordo com a constituição, cabe somente ao parlamento julgar as contas do poder executivo do estado, sendo do Tribunal de Contas a responsabilidade pela análise e emissão de parecer prévio, no qual é feita a recomendação pela desaprovação ou aprovação. No caso da prestação de contas de 2018, a decisão do TCE-BA, por maioria de votos, foi recomendar a aprovação, com ressalvas, recomendações e um alerta quanto aos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

A Presidência da Assembleia vai agora encaminhar o relatório, o parecer prévio e os votos em separado dos conselheiros para publicação no Diário Oficial, dando início, desta forma, à tramitação interna na Casa Legislativa até que o processo seja finalizado com a votação pelo plenário.

TCE-BA condena gestor de fundação de Feira de Santana a devolver R$ 4,1 milhões
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu em sessão ordinária desta quarta-feira (22) desaprovar a prestação de contas do convênio firmado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) com a Fundação de Apoio ao Menor de Feira de Santana (Famfs). 

 

O presidente Famfs,  Antonio Lopes Ribeiro, foi responsabilizado pela Corte e terá que devolver R$ 4,1 milhões aos cofres públicos, quantia que ainda será acrescida de juros de mora e atualização monetária a partir de 10 de fevereiro de 2006.


 
O convênio teve como objeto a prestação de serviços de assistência, proteção e apoio aos adolescentes em regime de internação provisória ou cumprimento de medida socioeducativa na Casa de Atendimento Socioeducativo Juiz Melo de Matos em Feira de Santana. 

 

A quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos corresponde ao montante repassado entre os anos de 2000 e 2003 pelo convênio e tem comprovação de despesas realizadas ainda pendente.

 

Em 2017, O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana denunciou o presidente da Fundação de Apoio ao Menor de Feira de Santana (Famfs), Antônio Lopes Ribeiro, e mais quatro empresários pelo desvio de R$ 5,7 milhões em recursos federais (lembre aqui). Ainda cabe recurso da decisão.

TCE desaprova convênio e ex-gestor de CDCA terá de devolver R$ 488 mil ao erário
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou a prestação de contas do convênio 009/2008 e condenou o ex-gestor do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA), Danilo Grindatto, a ter que devolver R$ 488.132,47, aos cofres públicos estaduais. O valor deverá ser atualizado após correção monetária e aplicação de juros.

 

O relator do processo, conselheiro Antonio Honorato, acatou a posição dos órgãos opinativos do TCE-BA e ainda aplicou multa, “proporcional aos danos causados ao erário”, a Danilo Grindatto, no valor de R$ 8 mil.

 

De acordo com o TCE-BA, o convênio, firmado pelo CDCA com a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), teve como objeto a cooperação mútua com a finalidade de implantar uma unidade de medida socioeducativa de semiliberdade, no município de Alagoinhas, para atendimento de 20 adolescentes encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude.

 

A 2ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) constatou que o objeto conveniado não foi cumprido em sua totalidade e ainda restava uma pendência de devolução de recursos. Ainda cabe recurso da decisão.

TCE-BA desaprova contas de convênio com a Secult e imputa débito de R$ 51 mil
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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, em sessão desta quarta-feira (10), a prestação de contas do convênio, firmado entre a Secretaria de Cultura (Secult) e a Associação Interestadual dos Notórios Artistas Independentes, Orquestras e Bandas (ASSIN), tendo como objeto a execução do “Projeto Social Samba Sopa”.

 

O TCE-BA imputou débito à gestora da contratante, Nires Álvares Sobrinho de Oliveira, no valor de R$ 51.255,00, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após a aplicação de juros e atualização monetária.

 

As irregularidades que levaram à desaprovação e imputação de débito variaram entre emissão de notas fiscais com data posterior ao vencimento do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) até inconsistência na comprovação da realização do objetivo do projeto.

 

Na mesma sessão, os conselheiros da Segunda Câmara desaprovaram o convênio 016/2012, firmado com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e a Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira, tendo como objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanente para reestruturação e ampliação de Centro Médico, aplicando multa à gestora Domingas Souza da Paixão, no valor de R$ 2 mil, em razão das irregularidades apontadas pelos auditores da Corte de Contas.

Segunda, 08 de Abril de 2019 - 07:40

TCE-BA abre 40 vagas para contratação de estagiários

TCE-BA abre 40 vagas para contratação de estagiários
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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) anunciou abertura de processo seletivo para preenchimento de 40 vagas, além de cadastro de reserva, para estágio remunerado. Os candidatos devem cursar o ensino superior, ensino médio, ensino médio técnico de saúde bucal e auxiliar de saúde bucal. O período de incrições vai de 22 a 26 de abril.

 

Segundo o TCE-BA, as vagas são destinadas para estudantes de ensino superior das áreas de: Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Economia, Engenharia Civil e Gestão Ambiental. Já a seleção para cadastro reserva é para alunos de Design Gráfico/Publicidade e Jornalismo/Comunicação Social. O valor da taxa de inscrição será de R$ 15 para as vagas de nível superior e de R$ 10 para nível médio, técnico e auxiliar em saúde bucal.

 

Ainda segundo o TCE-BA, as inscrições devem ser feitas exclusivamente via Internet, por meio dos sites www.concepcaoconcursos.com.br ou www.tce.ba.gov.br. No processo seletivo 30% das vagas serão de afrodescentes, e 10% para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 

Cerca de 34 obras estão paralisadas na Bahia, aponta TCE-BA
Foto: Divulgação / TCE-BA

Cerca de 34 obras, executadas com recursos da administração estadual ou com verbas da União, estão com seu andamento suspenso ou paralisado na Bahia. O dado é resultado do levantamento realizado pelos órgãos e entidades da administração estadual a partir da solicitação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) (veja aqui).

 

Segundo o levantamento, as obras representam contratos que, somados, atingem a um total de R$ 307,5 milhões. Os principais motivos de paralisação ou suspensão da execução dos serviços foram questões técnicas que vieram a ser conhecidas somente após a licitação, descumprimento de especificações técnicas ou prazos e problemas relacionados à contratada.

 

Na Bahia, o levantamento abrangeu obras iniciadas a partir de 2009, paralisadas há mais de 90 dias e cujo montante seja superior a R$ 1,5 milhão. Por meio de ofícios dirigidos aos secretários e dirigentes dos órgãos e entidades do Estado, o TCE-BA solicitou o preenchimento de um formulário com informações específicas sobre as obras paralisadas, com o objetivo inicial de traçar um perfil das situações existentes.

 

Com os dados prestados pelos jurisdicionados, o TCE-BA complementou e detalhou as informações recebidas com aquelas disponíveis em seus relatórios de auditoria e nas suas diversas bases de dados. O trabalho será encaminhado à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).

 

O próximo passo consiste na interlocução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Atricon com representantes dos órgãos envolvidos, como Ministério Público, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça, procuradorias de governos estaduais e das prefeituras municipais competentes, com vistas a buscar possíveis soluções para a retomada dos empreendimentos.

Ex-prefeito de Itaparica nega irregularidades em convênio apontadas pelo TCE-BA
Foto: Reprodução

O ex-prefeito da cidade de Itaparica, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Cláudio da Silva Neves, negou as irregularidades no convênio referente ao projeto "Itaparica Recicla", que foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) (veja aqui).

 

Em entrevista ao Bahia Notícias, o ex-gestor destacou que a multa foi imputada por conta da falta de repasse da quantia pela prefeitura do município. "Inauguramos o projeto, mas deixei esse valor na conta quando saí da Prefeitura em 2008, e o prefeito seguinte a mim não devolveu. Ou seja, a multa foi imputada porque o dinheiro ficou lá e não foi devolvido. Agora esse dinheiro tem que aparecer. Isso foi comprovado e aprovado por unanimidade pelo conselho do TCE", afirmou.

Prefeitura de Itaparica é multada em R$ 261 mil por irregularidades em convênios
Foto: Divulgação / TCE-BA

A Prefeitura Municipal de Itaparica, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), terá de devolver R$ 261.004,34 aos cofres públicos, por conta de irregularidades durante a execução do convênio 131/2005, firmado pelo município com a Secretaria Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp).

 

Conforme as informações do tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), o convênio envolveu o valor total de R$ 998.367,20, e foi assinado durante a gestão do ex-prefeito Cláudio da Silva Neves, entretanto os conselheiros decidiram pela imputação de débito apenas à Prefeitura Municipal e pela aprovação das contas, com ressalvas, do ex-gestor.

 

O objeto do convênio foi a execução do projeto “Itaparica Recicla”, que visava o desenvolvimento da cadeia produtiva de reciclagem por meio de implantação de uma logística de coleta seletiva do lixo urbano, triagem e comercialização dos materiais recicláveis, bem como a implantação de uma unidade de compostagem, a qual foi abandonada. Com isso, esperava-se beneficiar projetos de fruticultura, floricultura e horta orgânica, que gerariam ocupação e renda para 410 famílias carentes de Itaparica.

TCE-BA faz levantamento para fiscalizar obras paralisadas no estado
Foto: Divulgação / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) realiza um levantamento junto aos órgãos e entidades do governo do Estado sobre a situação de obras  que estejam suspensas ou paralisadas na Bahia, executadas com recursos da administração estadual ou com participação de verbas da União.

 

A finalidade é identificar e traçar o perfil das situações existentes, além de contribuir para a busca de soluções e para a retomada de projetos que resultem em equipamentos e serviços essenciais à população.

 

De acordo com o presidente do TCE-BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, o resultado desse trabalho favorecerá a retomada de obras públicas e projetos de infraestrutura que estejam inacabados ou paralisados, “em especial nos serviços públicos relacionados à educação, saúde, mobilidade urbana e habitação, dentre outros, com representativo impacto na qualidade de vida da população”, destaca.

 

O levantamento de obras paralisadas e inacabadas é uma das diretrizes do “Diálogo Institucional”, adotado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Toffoli, com o objetivo de aproximar a Suprema Corte dos órgãos da administração pública.

 

Para viabilizar o mapeamento, foi constituído o Comitê Interinstitucional de Diagnóstico de Grandes Obras Suspensas e Paralisadas, criado pelo STF e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com os Tribunais de Contas da União (TCU), dos Estados e Municípios, a Atricon, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

DESTRAVAMENTO DE OBRAS

O ministro Dias Toffoli, que também preside o CNJ, fixou o levantamento como uma das metas da instituição, com o objetivo de contribuir para destravar obras essenciais ao desenvolvimento do País e para impulsionar a economia, além de garantir que não fiquem inacabados projetos essenciais para o bem-estar da comunidade, como escolas, creches e hospitais, entre outros.

 

Para o levantamento, que neste momento abrange obras com valores acima de R$ 1,5 milhão, iniciadas a partir de 2009 e que estejam suspensas ou paralisadas por qualquer motivo, o TCE-BA encaminhou expedientes para os órgãos jurisdicionados (todos integrantes da administração estadual), com a disponibilização de endereço eletrônico na internet, onde as unidades deverão informar a respeito da situação e dos dados específicos de cada uma das obras. Após receber as informações, o TCE-BA avaliará o conteúdo e encaminhará, até o próximo dia 28 de fevereiro, o resultado para a Atricon, que consolidará o resultado levantado por todos os Tribunais de Contas e o encaminhará ao CNJ.

 

Além do impacto sobre a oferta de bens e serviços para a população, a paralisação de obras traz prejuízos financeiros aos cofres públicos. Assim, o resultado desse levantamento, segundo o TCE-BA, servirá de insumo não apenas para sanear os projetos atualmente paralisados, mas também para prevenir novas ocorrências, o que contribuirá para maior eficiência da atuação estatal.

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