TCE desaprova prestação de contas de convênios da EBDA, de Camamu e de Piripá
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária feita por videoconferência, desaprovou, nesta quarta-feira (13), a prestação de contas de três convênios, condenando os gestores responsáveis a devolver R$ 254.157,31 aos cofres públicos, quantia que deverá ser acrescida de juros de mora e atualização monetária.

 

No julgamento da prestação de contas do convênio 048/2012, firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a prefeitura de Camamu, visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal, os conselheiros decidiram pela desaprovação e imputação de débito à ex-prefeita Emiliana Assunção Santos (2013 a 2016) de R$ 102.363,61 e também ao município, no montante de R$ 31.942,00.

 

Também de desaprovação, com responsabilização financeira, foi o resultado do julgamento da prestação de contas do convênio 173/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a prefeitura de Piripá, tendo como objeto a pavimentação em paralelepípedos com área de 4.562m². Por maioria de votos, o ex-prefeito Anfrísio Barbosa Rocha foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 100 mil e a pagar duas multas, ambas de R$ 2,5 mil.

 

Na mesma linha foi a decisão no julgamento da prestação de contas do convênio s/n/2012, tendo como convenentes a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. (EBDA) e a Rede Parceiros da Terra (Reparte), com o objetivo de prestar suporte técnico e metodológico a projetos de Assistência Técnica e Extensão Rural. O gestor responsável pela EBDA, Elias de Oliveira Rios, terá que devolver aos cofres públicos R$ 51.793,70 e pagar duas multas, uma compensatória de R$ 5.179,37 e outra sancionatória de R$ 2,5 mil.

 

Ainda cabem recursos das decisões.

TCE-BA condena ex-prefeitos de Uauá e Mascote a devolver R$ 281,3 mil ao estado
Foto: Ascom/TCE

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), desaprovou na sessão ordinária virtual desta terça-feira (28) a prestação de contas de três convênios e decidiu pela responsabilização financeira de ex-prefeitos, imputando-lhes débito no valor total de R$ 281.307,44, que deverá ser devolvida aos cofres públicos estaduais após atualização monetária e aplicação de juros de mora. 

 

No julgamento da prestação de contas de um convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Mascote, tendo como objeto a pavimentação de ruas em paralelepípedos, a Primeira Câmara decidiu, por unanimidade, pela desaprovação e imputação de débito de R$ 106.666,67 ao responsável pelo ajuste, o então prefeito Rosivaldo Ferreira da Costa, além da aplicação de multa, no valor de R$ 3 mil ao mesmo.

 

Já o ex-prefeito de Uauá, Olímpio Cardoso Filho foi condenado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 174.640,44, além de pagar multa sancionatória de R$ 1 mil, pela não aplicação regular de parcelas de um convênio que teve como objeto a construção e reforma de unidades habitacionais para a erradicação da Doença de Chagas. 

TCE determina que TJ-BA anule contrato com empresa de informática
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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) determinou, nesta quarta-feira (8), em sessão plenária virtual, que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anule, no prazo máximo de 90 dias, um contrato firmado com a empresa Topos Informática, no valor de R$ 7.617,900,00, que teve como objeto a prestação de serviços técnicos especializados em sistemas de informação.

 

A decisão do TCE foi tomada após considerar procedente denúncia formulada pela empresa Sigma Dataserv Informática contra o resultado de um Pregão Eletrônico realizado pelo TJ-BA, concordando com a argumentação de que a Comissão de Licitação acolheu atestado de capacidade técnica da empresa vencedora que era incompatível com as exigências postas no edital. 

 

Além de determinar a anulação do contrato, foi recomendado que o Tribunal de Justiça apure as responsabilidades, no âmbito administrativo, e que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para possíveis providências relativas a irregularidade.


A sessão plenária virtual, segunda do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, tramsitida pela internet, contou com a participação, por videoconferência, dos conselheiros Gildásio Penedo Filho (presidente do TCE-BA), Carolina Matos Alves Costa, João Evilásio Bonfim, Antonio Honorato, Inaldo da Paixão Santos Araújo, Marcus Presídio e a conselheira substituta Maria do Carmo Amaral.

Novo coronavírus: TCM e TCE mantêm sessões, mas restringem acesso do público
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram, nesta terça-feira (17), pela manutenção das sessões plenárias de julgamento e das câmaras que compõem seus tribunais. Entretanto, por conta da pandemia do novo coronavírus, o acesso ao auditório ficará limitado às partes interessadas e aos advogados e procuradores habilitados nos processos incluídos na pauta do dia.

 

Os tribunais autorizaram a execução de trabalho à distância, utilizando meio eletrônicos, para membros e servidores maiores de 60 anos e aqueles que tenham histórico de doenças respiratórias, grávidas, diabéticos, cardiopatas e portadores de outras doenças que compõem o grupo de risco de mortandade pelo Covid-19.

 

Entre as providências tomadas pelo TCM e pelo TCE, também estão a suspensão de eventos nos espaços de uso coletivo, a prioridade do uso dos meios eletrônicos para reuniões e outras atividades, a vedação de viagens a trabalho e o cancelamento do atendimento presencial ao público externo.

TCE e TCM promovem seminário sobre os rumos da educação pública nacional
Foto: Reprodução / MP-BA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) promoverão, nestas terça (10) e quarta-feira (11), o 3º Seminário Nacional Educação é da Nossa Conta, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA).

 

Segundo o TCE, o seminário visa reunir educadores, estudantes, gestores em educação e especialistas em um encontro de cidadania, em torno de um tema fundamental para a construção da liberdade e do estado democrático de direito.

 

O evento homenageará o educador e gestor público baiano Anísio Teixeira, marcando o 120º aniversário do seu nascimento, e será transmitido pela TV Alba, pelo canal do seminário no YouTube e mais 22 pontos de retransmissão para a rede de videoconferência do simpósio. A intenção é facilitar o acesso do cidadão do interior.

 

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas nos portais oficiais do TCE e do TCM. O credenciamento começará às 8h da manhã desta terça.

TCE determina que dois gestores de entidades devolvam R$ 472,9 mil aos cofres públicos
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Em sessão ordinária desta terça-feira (18), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou a prestação de contas de dois convênios e imputou débitos a dois gestores, no valor total de R$ 472.921,85, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora.

 

No julgamento da prestação de contas do convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais do Extremo Sul da Bahia (Coopexsulba), os conselheiros, por unanimidade, além da desaprovação, decidiram pela responsabilização financeira do então presidente da entidade, José Alves da Rocha, no valor total conveniado, R$ 384.064,00, além da aplicação de duas multas. A primeira, de R$ 5 mil, ao ex-gestor da Coopexsulba, e a segunda, no valor de R$ 3 mil, ao presidente da CAR à época da vigência do convênio, José Vivaldo de Mendonça Filho. O convênio teve como objeto a realização de Encontros Regionais da Agricultura Familiar em oito municípios dos Territórios do Descobrimento e Extremo Sul.

 

Também de forma unânime foi a decisão pela desaprovação de contas do convênio firmado pela Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com o Grupo Ecológico, Desportivo e Cultural Antonio Conceição Reis – Nativo de Itapuã, com imputação de débito de R$ 88.857,85 e aplicação de multa de R$ 1,5 mil a Eliene Sampaio Silva Reis, pela não devolução de rendimentos de aplicações das 1ª e 2ª parcelas, de saldo remanescente, bem como de despesas pagas indevidamente. O objetivo do convênio foi a realização do Projeto “Esporte Cidadão”.

Verba de R$ 15,6 milhões é resultante de superávit do TCE-BA, não suplementação
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) esclarece que a verba de R$ 15,6 milhões indicada no diário oficial do estado desta terça-feira (18) se refere, na verdade, a um superávit decorrente de 2019, diferente do que havia publicado o Bahia Notícias inicialmente (leia mais aqui).

 

“Numa análise criteriosa da publicação no Diário Oficial do Estado, vê-se que a Fonte de Financiamento é, em valor correspondente, o próprio TCE/BA, inexistindo reforço ao orçamento corrente e sim redução orçamentária do exercício de 2020, com utilização de recursos economizados do exercício 2019”, disse o tribunal, em nota.

Terça, 18 de Fevereiro de 2020 - 13:20

TCE-BA recebe R$ 15,6 milhões de verba de suplementação

por Lucas Arraz / Francis Juliano

TCE-BA recebe R$ 15,6 milhões de verba de suplementação
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai receber uma suplementação orçamentária no valor de R$ 15,6 milhões. O montante foi anunciado nesta terça-feira (18) no Diário Oficial do Estado. A verba será direcionada à diretoria administrativa do tribunal. A suplementação é um montante extra, não previsto no orçamento do órgão. Em soma menor, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) receberá pouco mais de R$ 1 milhão.

 

Órgão autônomo e independente que auxilia a Assembleia Legislativa da Bahia, o TCE exerce o controle externo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, fiscalizando a arrecadação da receita e a aplicação dela.

TCE condena prefeitura e ex-prefeito de Wanderley a devolverem R$ 166,5 mil
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O ex-prefeito de Wanderley, Bionô Roque das Chagas, e a prefeitura daquele município terão que devolver aos cofres públicos, após atualização monetária e aplicação de juros de mora, a quantia de R$ 166.572,84, conforme determinação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). 

 

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), o TCE-BA desaprovou a prestação de contas do convênio 022/2009, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com aquela prefeitura. O ex-prefeito terá que devolver R$ 145 mil, enquanto à atual administração municipal caberá devolver R$ 21.572,84, quantia esta relativa à não devolução do saldo do convênio na conta aplicação.

 

O convênio teve como objeto a cooperação técnica e financeira para a construção de 23 casas destinadas a famílias pertencentes à comunidade quilombola Riacho de Sacutiaba, no Município de Wanderley, “mediante regime de mutirão assistido com capacitação das famílias em construção civil, e a elaboração e execução de Plano de Trabalho Técnico Social para as 23 famílias” e a equipe de auditores do TCE-BA constatou que os serviços foram apenas parcialmente executados e que havia graves irregularidades na realização das despesas.

 

SEC aprovada com ressalvas

Na mesma sessão, a Segunda Câmara considerou como irregular o contrato 126/2008, firmado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Prefeitura de Vitória da Conquista, tendo com objeto a prestação de serviços visando à formação e acompanhamento de alfabetizadores, tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e coordenadores de turmas, para a implantação da segunda etapa do Programa TOPA (Todos pela Alfabetização).

 

No exame do mérito da prestação de contas, a decisão foi pela aprovação com ressalvas, em razão de irregularidades como pagamentos a servidores públicos com recursos do convênio e despesas efetuadas por pessoa física e jurídica, “sem vinculação a procedimento licitatório ou dispensa/inexigibilidade”.

 

Ainda cabem recursos das decisões.

Presidente do TCE-BA critica generalizações e prega aproximação com os cidadãos
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Empossado presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) nesta terça-feira (7), Gildásio Penedo Filho usou a oportunidade para alertar sobre o risco de criminalizar a administração pública brasileira. O presidente reeleito para o biênio 2020-2021, destacou que a generalização é um grande equívoco e gera a ameaça de afastar da vida pública muitos homens e mulheres de bem.

 

Para ele é de responsabilidade dos tribunais de contas fazerem a separação do joio e do trigo, punindo os maus gestores e premiando aqueles que se conduzem de forma correta. Gildásio Penedo ainda salientou a importância da aproximação cada vez maior entre as Cortes de Contas e os cidadãos, para que a sociedade possa contribuir para a melhoria dos serviços públicos.

 

A sessão solene desta terça também marcou a posse dos conselheiros, ambos também reeleitos, Marcus Vinícius de Barros Presídio, como vice-presidente, e Inaldo da Paixão Santos Araújo, como corregedor.

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