Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência em nosso site e aprimorar a oferta de anúncios para você. Visite nossa Política de Cookies para saber mais. Ao clicar em "aceitar" você concorda com o uso que fazemos dos cookies

TCE passa a adotar Termo de Ajustamento da Gestão e espera agilizar processos internos
Foto: Reprodução / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instituiu nesta quinta-feira (10) o Termo de Ajustamento da Gestão (TAG) e regulamentou os Planos de Ação no âmbito do tribunal. As medidas visam sanar falhas identificadas pelos auditores no exercício das atividades de controle externo.


De acordo com o Tribunal, o novo instrumento tem a finalidade de resolver de maneira consensual as inconsistências constatadas no curso do exercício do controle externo, como forma de tornar mais rápida  a correção dos desvios identificados nas auditorias que integram os processos em tramitação. Além disto, o TAG também permitirá uma resposta mais eficiente, a partir de uma atuação conjunta das equipes técnicas, auditoriais, Ministério Público especializado, gestores, Procuradorias, todos, preordenados à prevenção e à solução através do que se denomina de processo de cooperação.


A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) já estabeleceu como eixo temático do controle externo a preferência à solução consensual de conflitos no âmbito do processo de controle, propondo que os Tribunais de Contas passem a prever o TAG como instrumento consensual de correção de alguns erros de gestão destinado a solucionar conflitos entre a administração pública e o controle externo. O reconhecimento de sua importância já levou à adoção do TAG por dez outros Tribunais de Contas do País.


O presidente do TCE/BA,  Gildásio Penedo Filho, acredita que com a implantação desse instrumento, o Tribunal irá viabilizar o controle externo concomitante, dar regularidade à execução de atos administrativos de natureza continuada e que se encontrem com irregularidades passíveis de correção.  “Também será possível suspender a aplicação de penalidades para a correção do procedimento administrativo, impedir a ocorrência de novas ilegalidades em razão de equivocado entendimento quanto à aplicabilidade da legislação referente a procedimentos licitatórios e à celebração de contratos administrativos, dentre outros”, disse.


O tribunal informou ainda que a  celebração de TAGs tem amparo constitucional e legal, podendo ser destacado que a recente Lei 13.655/2018 (lei de introdução às normas de direito brasileiro) estabeleceu, em seu art. 26, a previsão de instrumentos dialógicos e consensuais, com possibilidade de realização de consultas públicas e celebração de compromissos para eliminar possíveis irregularidades, amenizar incertezas jurídicas ou situações contenciosas na aplicação do direito público.

Relatório das contas do Governo terá 'Versão Cidadã' em formato de revista em quadrinhos
Foto: Reprodução / TCE-BA

Neste ano o Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia, relativas ao exercício de 2019, contarão com uma Versão Cidadã para tornar o conteúdo mais acessível ao público. O novo formato será o de uma revista em quadrinhos que terá ilustrações do artista e designer gráfico Gentil, e roteiro produzido pelo jornalista Chico Castro. 


A novidade foi apresentada para o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) durante a sessão online desta quinta-feira (10). Para o presidente do TCE-BA, Gildásio Penedo Filho acredita que os novos formatos facilitarão o acesso à informações sobre a saúde financeira do estado. “As versões simplificadas e ilustradas do Relatório das Contas do Poder Executivo se constituem em mais uma ferramenta de estímulo e apoio à cidadania, possibilitando ao cidadão, numa linguagem extremamente acessível, tomar conhecimento da realidade da situação administrativa e financeira do Estado. Com isso, também se potencializa o controle social, permitindo à sociedade acompanhar de forma plena como estão as contas do Governo”, comentou.
 

Além da revista em quadrinhos, os já conhecidos documentos que compõe o relatório também serão disponibilizados  em outras duas versões. Uma  simplificada e uma resumida.  Ambas apresentam os principais pontos do Relatório e do Parecer Técnico, e por isso tem um maior número de páginas e conteúdo. Já a versão cidadã, que levará o nome de 'Contas na Palma da Mão', será impressa em grande tiragem num formato de encarte.


A revista foi planejada pela equipe do Gabinete do conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que é o  relator das contas do Poder Executivo. na ocasião ele destacou  a responsabilidade da função. "Na verdade, cada conta relatada traz uma peculiaridade. E estas contas de 2019 envolveram uma situação única e específica: a questão da pandemia. Trabalhar em equipe e a distância foi um grande desafio, que só poderia ser, e foi, superado com muito empenho. Por isso, antes de mais nada, o meu sentimento é de gratidão. Sou imensamente grato a todos os que participaram do trabalho e o tornaram possível: à equipe técnica desta Casa, àqueles que fizeram parte da comissão, àqueles que nos deram apoio e, especialmente, aos servidores do meu gabinete que me auxiliaram diretamente", disse. 


De acordo com o TCE, os documentos serão encaminhados pelo órgão para os órgãos da administração estadual e representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas da União e Tribunais de Contas Estaduais, para a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e os Tribunais de Contas de Portugal e da Grécia. Também deverão receber exemplares das publicações, os presidentes e as bibliotecas dos Tribunais de Contas de todo Brasil, o governador e o vice-governador da Bahia, entre outras autoridades, além de veículos de comunicação, comunicadores, universidades, secretários de Estado e unidades escolares públicas. 

TCE condena ex-diretor do Detran a devolver R$ 746,9 mil e pagar multa de R$ 19,9 mil
Foto: Reprodução / Youtube

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) teve a prestação de contas reprovada referente ao exercício de 2018 pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Na sessão o Tribunal condenou o ex-diretor-geral do órgão, Lúcio Gomes Barros Pereira, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 746.946,00, além de pagar multa de R$ 19.666,85 - valor da multa máxima vigente no período das contas julgadas.

 

A condeção se deu em razão das graves irregularidades encontradas pela equipe de auditores. A sessão plenária foi realizada por meio de videoconferência e transmitida online nesta quinta-feira (19).

 

O Relatório de Auditoria apontou 87 falhas no exercício auditado, entre as quais a existência de pagamentos a maior por repetição de itens da planilha de custo com a celebração dos termos aditivos, pagamento de diárias com fortes indícios de fraude e pagamento de diárias a servidores exonerados, o que levou os conselheiros a aprovar também o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público do Estado da Bahia.

 

A condenação foi em razão da possível prática de crimes contra a Administração Pública e de atos de improbidade administrativa, além de expedir determinação ao Detran/BA. Ainda cabe recurso à decisão.

Quinta, 12 de Novembro de 2020 - 10:40

TJ-BA derruba recursos do TCE contra prefeitos e ex-gestor candidatos

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

TJ-BA derruba recursos do TCE contra prefeitos e ex-gestor candidatos
Foto: Montagem / Bahia Notícias

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lourival Trindade, rejeitou nesta quinta-feira (12) recursos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra dois prefeitos e um ex-prefeito. Os três são candidatos nas eleições do próximo domingo (15).

 

A decisão de Trindade beneficia os prefeitos de Nova Ibiá, no Sudoeste, José Murilo Nunes de Souza (PSD); de Capela do Alto Alegre, na Bacia do Jacuípe, Claudinei Xavier Nonato (PCdoB) e do ex-prefeito de Entre Rios, no Agreste, Fernando Almeida de Oliveira (DEM).

 

O TCE questionava decisões judiciais a favor dos três gestores que antes tinha sido motivo de rejeição de contas pelo tribunal. O órgão de contas tinha manifestado pela rejeição de convênios feitos nas gestões dos postulantes.

TCE condena ex-diretor do Detran a devolver R$ 1 milhão aos cofres públicos
Foto: Divulgação / TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), em sessão plenária desta quinta-feira (5), desaprovou a prestação de contas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), do exercício de 2016, e condenou o ex-diretor do órgão, Lúcio Gomes Barros Pereira, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 1.001.235,27, valor que ainda será acrescido de juros de mora e correção monetária, além de pagar multa de R$ 18.516,47. Ainda cabem recursos às decisões.

 

O Relatório de Auditoria da prestação de contas apontou graves irregularidades, entre as quais o pagamento indevido de despesas em serviços contratados e o pagamento de valores superfaturados, o que provocou desaprovação e as sanções ao ex-gestor.

 

Além disso, pela existência de indícios de improbidade administrativa, os conselheiros decidiram pela expedição de determinações e recomendações, além do encaminhamento de cópias dos autos do processo à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e à Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE), “para que adotem as medidas que julgarem pertinentes no âmbito de suas atribuições”.

Conselheiro do TCE-BA pede moção de aplauso por renúncia de José Mujica
Foto: Reprodução / Parlamento do Uruguai

O Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Inaldo da Paixão Araújo, solicitou ao pleno uma moção de aplauso pela renúncia do ex-presidente do Uruguai, José Mujica, do cargo de senador. Aos 85 anos, o ex-presidente informou oficialmente na semana passada que vai se retirar da "linha de frente" da política uruguaia (saiba mais aqui).

 

Para Araújo, foi um "gesto de extrema responsabilidade de uma das maiores figuras da política da América Latina", por ser do grupo de risco da Covid-19. "José Mujica é um símbolo vivo do equilíbrio independentemente de ideologias. Em seu discurso de despedida, o ex-presidente do Uruguai lançou uma mensagem de humanidade, falando sobre a necessidade de evitar o ódio e sobre as lições das derrotas".

 

"Meu grande desejo é que a mensagem de José Mujica lance luz sobre a vida de todos os cidadãos, orientando os nossos caminhos, as nossas escolhas e o nosso fazer diário. E que, principalmente, nos faça renunciar a coisas pequenas, mesquinhas, já que a nossa missão maior é lutar as grandes batalhas em busca da construção de uma sociedade mais justa, solidária e menos desigual", defendeu o conselheiro.

TCE anuncia que fará auditoria no sistema ferry-boat que liga Salvador a Itaparica
Foto: Divulgação / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) realizará uma auditoria especial no sistema ferry-boat, que liga Salvador a Itaparica, e também nos barcos que fazem a travessia Salvador-Mar Grande, para avaliar a qualidade dos serviços prestados à população, em razão da série de denúncias e reclamações feitas por usuários.

 

A auditoria, a ser realizada ainda em 2020, foi determinada pelo presidente do TCE-BA, o conselheiro Gildásio Penedo Filho, em atendimento a um pedido feito pelo conselheiro vice-presidente da Corte, Marcus Presídio, na sessão plenária da última terça-feira (13). 

 

Na oportunidade, o conselheiro Marcus Presídio observou que tais problemas e dificuldades têm sido relatados diariamente pelos veículos de comunicação, a exemplo das grandes filas, a pouca disponibilidade de guichês de venda, falta de passagens com hora marcada e presença ostensiva de cambistas que cobram preços extorsivos pelos bilhetes de embarque, aproveitando-se justamente das dificuldades, além de carências flagrantes existentes nas embarcações e nos terminais de embarque e desembarque.

 

O conselheiro-corregedor Inaldo Araújo ainda pediu atenção aos problemas das concessões de transporte rodoviário, concessões de rodovias, dos transportes marítimos de travessias a partir de Mar Grande e Morro de São Paulo, dentre outros.

TCE-BA condena ex-gestores de Fundação a devolver R$ 440 mil aos cofres públicos
Foto: Divulgação / TCE

Em razão de graves irregularidades apontadas pela equipe de auditores, a prestação de contas do convênio 005/2005, firmado pela Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado da Bahia (Setras), através da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), com a Fundação Reconto, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu em sessão ordinária desta terça-feira (29) desaprovar a prestação de contas e condenar dois ex-gestores da entidade a devolver, de forma solidária, R$ 440.793,57 aos cofres públicos, acrescido de juros de mora e correção monetária.

 

O convênio teve como objeto o atendimento a 120 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e meio aberto e os gestores punidos são o padre José Carlos Lima Santos, já falecido, e Edemilson Joaquim de Araújo, diretor financeiro da Fundação Reconto à época da execução do ajuste convenial.

 

No seu voto, aprovado por unanimidade, o conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, relator do processo, determinou ainda que seja dado conhecimento da decisão ao Juízo da Comarca de Ilhéus, a fim de que proceda à anotação no Inventário e Partilha de nº. 0015655-67.2009.8.05.0103, do padre José Carlos Lima Santos, para o devido ressarcimento por parte do seu espólio.

 

Na mesma sessão, a 25ª de 2020 e 21ª realizada por meio de videoconferência, a Primeira Câmara aprovou com ressalvas a prestação de contas do convênio 395/2016 9 (Processo TCE/005367/2019), tendo como convenentes a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR)/Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional do Estado da Bahia (CAR) e a Cooperativa Agroindustrial Pintadas Ltda. (Cooap), pela existência de irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria.

 

O convênio foi destinado à implantação de unidade de produção e distribuição de mudas de palma forrageira, no município de Itaberaba, para atender diversas comunidades.

 

Ainda cabem recursos às decisões.

Segunda, 28 de Setembro de 2020 - 20:20

TCE-BA retoma atividades presenciais na próxima quarta-feira

TCE-BA retoma atividades presenciais na próxima quarta-feira
Foto: Divulgação / TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) retomará suas atividades presenciais a partir da próxima quarta-feira (30), seguindo orientações de um Protocolo de Retomada, elaborado de acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a flexibilização do isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19. No último fim de semana, todas as instalações do prédio do Tribunal passaram por novo e completo processo de sanitização, para dar mais segurança ao processo de retomada.

 

A decisão de reiniciar as atividades presenciais foi tomada pelo presidente do TCE-BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, após consulta aos demais conselheiros e considerar os dados dos relatórios diários divulgados pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) relativos à pandemia, bem como o aumento da capacidade de atendimento às demandas por leitos hospitalares na cidade de Salvador.

 

A primeira fase, inicialmente, em três grupos de servidores (33% cada), trabalhando numa jornada semanal de atividade presencial de quatro horas diárias, complementada por quatro horas de trabalho a distância.

 

Continuarão excluídos do trabalho presencial os servidores dos grupos de risco, aqueles com mais de 60 anos, os que sofrem com comorbidades, as servidoras grávidas, dentre outros, que serão mantidos em regime de trabalho a distância. As sessões das Câmaras e do Plenário permanecerão sendo realizadas por meio eletrônico enquanto durar a pandemia e o período de emergência sanitária.

 

O atendimento ao público externo, nesta primeira etapa, deverá ocorrer ainda de forma não presencial, utilizando-se dos canais instituídos para atendimento ao público, tais como protocolo virtual, telefone (ligações e WhatsApp) e e-mail.

 

Todas as medidas preventivas existentes de precaução e higiene necessárias ao combate do coronavírus e estabelecidas pela OMS foram adotadas no Protocolo de Retomada para um retorno seguro dos servidores às suas atividades presenciais. Haverá a obrigatoriedade de uso de máscaras, reutilizáveis ou descartáveis, e uma higienização rigorosa do ambiente de trabalho.

 

Uma comissão regulará o avanço ou retrocesso, inclusive nova suspensão das atividades presenciais, com base nos dados da pandemia Covid-19 e avaliação dos resultados das medidas internas de proteção adotadas. Somente após declaração do final da pandemia e do isolamento social pelas competentes autoridades de saúde, as atividades do TCE-BA voltarão à normalidade.

Quarta, 23 de Setembro de 2020 - 00:00

Porto Seguro: TCE aponta ilegalidade em concessão do aeroporto e pede nova licitação

por Bruno Luiz / Matheus Caldas

Porto Seguro: TCE aponta ilegalidade em concessão do aeroporto e pede nova licitação
Foto: Reprodução / FM News

Com base em análises feitas por auditores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC), órgão ligado à Corte, apresentou parecer pedindo a ilegalidade do contrato de concessão do aeroporto de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, por supostas irregularidades. Além do entendimento de que o contrato é ilegal, o MPC sugeriu que a Agerba se abstenha de prorrogar novamente o período da concessão, e que sejam feitos estudos para realização de outra licitação com objetivo de escolher novo concessionário do serviço.

 

As conclusões do MPC serão analisadas em sessão na manhã desta quarta-feira (23) pela 2ª Câmara do TCE. Caberá aos conselheiros que integram o colegiado decidir se acatam, ou não, o parecer. 

 

Assinado em 2000, ainda no governo César Borges, o contrato, firmado entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e a Sinart, foi estendido, por meio de outros três termos aditivos, até 2023. 

 

Quando fechado no início da década de 2000, o vínculo deveria durar apenas cinco anos. Contudo, em 2001, veio o primeiro termo aditivo, que ampliou o contrato para nove anos, sob um valor de R$ 4.426.879,30. No dia 14 de dezembro de 2004, mais uma extensão do contrato de concessão: de nove para 13 anos. Em 2008, nova ampliação: mais 10 anos, alongando o período até 2023

 

No entendimento da auditoria, as prorrogações foram irregulares. “O primeiro aditivo teve finalidade de reequilibrá-lo econômica e financeiramente, entretanto, os elementos que fundamentaram o desequilíbrio não foram comprovados pela auditoria. Por intermédio do terceiro termo aditivo, o contrato foi prorrogado em prazo superior ao permitido, em desacordo com que consta no edital da licitação e sem a demonstração do efetivo interesse público”, diz trecho da auditoria. 

 

Os técnicos entendem que o aumento do prazo do contrato para fevereiro de 2023 foi irregular porque o convênio que delegou a exploração do aeroporto da União para o estado da Bahia expira em 2020 e há “fragilidades nos estudos apresentados para justificar o reequilíbrio do contrato com 10 anos de prorrogação”.

 

Os auditores ainda identificaram que despesas com melhorias no aeroporto, de responsabilidade contratual da Sinart, foram indevidamente repassadas para o estado por meio do segundo termo aditivo. Também teria sido constatada ausência de reajuste no contrato entre fevereiro de 2005 e janeiro de 2014, o que teria causado prejuízo ao erário. Neste caso, os auditores sugerem que a Sinart restitua o estado em R$ 8,38 milhões referentes ao não reajustamento no período. 

 

De acordo com o documento obtido pelo Bahia Notícias, confrontada, a Agerba indicou que ajuizou uma ação monitória contra a concessionária, “em razão da falta de vantajosidade econômica e jurídica" da concessão. Nela, o estado pretende recompor os "sucessivos danos que tem sofrido com a manutenção da concessão, para buscar a recuperação de créditos, em face as irregularidades e ilegalidades que promoveram sucessivas prorrogações do Contrato, tendo resultado numa concessão economicamente desequilibrada e desvantajosa, com graves prejuízos ao erário estadual”. O processo segue em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).

 

Os documentos levantados pelo corpo técnico do TCE revelam, ainda, que uma auditoria no contrato feita em 2017 pela Auditoria Geral do Estado (AGE), órgão interno do próprio governo baiano, apontou o mesmo que o parecer do MPC: o negócio foi selado de forma irregular.

 

Em relação à Sinart, outra auditoria, realizada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e o Laboratório de Transportes e Logística da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), classificou a gestão do pátio do aeroporto como inadequada, alegando que a estrutura “estava com utilização restrita em função de desgastes na pavimentação”.

 

O QUE DIZEM OS CITADOS

Em nota, a Agerba afirmou que “ainda não recebeu qualquer notificação ou intimação sobre o assunto citado, não tendo acesso ao conteúdo do processo”. “Assim sendo, não temos como conhecer o teor dos pareceres do TCE e MPC. Todavia, todos os Contratos de Concessão realizados pela agência foram realizados com base na legislação. A concessão do Terminal Aeroporto de Porto Seguro termina em 2023. Ao final desse período uma nova licitação será lançada, seguindo as orientações dos órgãos competentes a área de atuação”, informou.

 

Nenhum responsável pela Sinart foi encontrado para se manifestar sobre o assunto. A reportagem ligou para dois números indicados no site da empresa, mas ninguém atendeu. Ainda assim, foram enviados questionamentos a um e-mail elencado na página da concessionária. Estas mensagens não foram respondidas.

 

Além do aeroporto de Porto Seguro e da rodoviária de Salvador, o novo terminal de ônibus da capital também será administrado pela empresa.

Histórico de Conteúdo