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Eunápolis: MP-BA recomenda que prefeitura anule permuta de área pública
Foto: Reprodução / A Gazeta

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a cidade de Eunápolis, na Costa do Descobrimento,  anule uma permuta de área pública efetuada em 2016, que cedeu um loteamento do bairro Jardim América em troca de uma área particular do bairro Moisés Reis. Autor da recomendação feita na última sexta-feira (9),  o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, considerou que para transferir o domínio de qualquer imóvel público municipal é necessário que haja prévia desafetação da área, por lei municipal própria, de modo que o espaço deixe de servir à sua finalidade pública, o que não ocorreu com a área permutada do bairro Jardim América. 

De acordo com o MP, apesar de haver uma lei municipal que autoriza a prefeitura a adquirir imóveis urbanos ou rurais e realizar permutas,  para a permuta ser efetivada, as eventuais vantagens devem ser avaliadas pelo Poder Legislativo. Para ele o promotor,  a troca não traz nenhuma melhoria à qualidade de vida dos moradores da região, “pois suprime parte das áreas de equipamento urbano do bairro”. Além disso, o órgão informou que o imóvel particular permutado foi avaliado em R$230 mil, enquanto a área pública do bairro Jardim América foi avaliada em R$300 mil, configurando prejuízo para o Município de Eunápolis. 

???????Na recomendação, o promotor destacou que a Associação do Bairro Jardim América só tomou conhecimento da permuta em agosto de 2020, quando as demarcações do terreno já estavam em curso para venda de lotes pelos novos proprietários. Foi dado à Prefeitura um prazo de 10 dias para adotar as medidas necessárias para anular a permuta, bem como eventuais atos administrativos praticados, como autorização para fracionamento para venda de lotes, restituindo, assim, o bairro Jardim América como área pública.



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