Catu: Acordo prevê criação do conselho e fundo municipal para idosos
Reprodução / Catu Acontece

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou com o município de Catu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implementação, em 60 dias, do conselho e do fundo municipal de direitos do idoso, em 90 dias. O acordo foi assinado pelo prefeito Geranilson Dantas Requião (PT), o Gera.

 

O termo, proposto pela promotora de Justiça Márcia Munique de Oliveira, dá conta de que a gestão municipal deverá publicar decreto e nomear os membros do conselho, com metade deles representante da sociedade civil, em um prazo de 50 dias.

 

Dentre outras medidas assumidas no TAC estão a destinação de recursos orçamentários para o conselho criado e a instalação do mesmo em um lugar  adequado para o seu funcionamento. O descumprimento de qualquer cláusula do termo implica multa diária de R$ 500. 

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