Eunápolis: MP recomenda que prefeitura não pague R$ 400 mil à empresa de ônibus
Foto: Reprodução / Rota 51

Se depender do Ministério Público do Estado (MP-BA), a prefeitura de Eunápolis, na Costa do Descobrimento, não pagará R$ 400 mil a uma empresa de ônibus concessionária do serviço na cidade. Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, divulgada nesta quinta-feira (13), não há nenhum acordo que estabeleça a transferência do montante, mas apenas “a simples vontade do Município de fazer a doação”.

 

Segundo o promotor, o pagamento foi aprovado no último dia 6 de dezembro pela Câmara de Vereadores sem base em nenhum acordo judicial à concessionária a título de subvenção econômica. Mendonça encaminhou a recomendação ao prefeito de Eunápolis, José Robério Batista, e ao secretário de Finanças do Município, Luiz Otávio Borges, para que não executem o pagamento.

 

Ainda conforme o promotor, a “subvenção” decorre de uma ação movida pela Eunapolitana, em 4 de agosto de 2018, na qual a empresa pede indenização de aproximadamente R$ 1,37 milhão, sob a alegação de prejuízos resultantes de um suposto congelamento da tarifa em R$ 2,80 durante três anos. A concessionária alegou que o valor atual da passagem deveria ser R$ 4,80. Mendonça também recomendou que a prefeitura não faça nenhum pagamento à empresa em 2019.

 

“O crédito adicional aprovado não obriga o Município a efetuar qualquer pagamento à empresa Eunapolitana, mas tal obrigação só decorreria de eventual condenação na ação de indenização referida, ou de eventual acordo homologado judicialmente, com a devida participação do Ministério Público”, argumentou.

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