Quarta, 17 de Julho de 2019 - 18:30

Ipiaú: MP acusa prefeita por improbidade administrativa

Ipiaú: MP acusa prefeita por improbidade administrativa
Foto: Reprodução

O Ministério Público (MP) ajuizou nesta terça-feira (16) uma ação de improbidade administrativa contra a prefeita de Ipiaú, Maria das Graças Mendonça e a secretária municipal de saúde, Meirinha Alves. A motivação seria o descumprimento de decisões judiciais que determinavam que o município oferecesse exames, consultas médicas e medicamentos para a população. O MP pede que a prefeita seja condenada com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até cinco anos.

 

No documento, a Promotora de Justiça Mariana Araújo Libório indica que mesmo com o deferimento das tutelas de urgência, as gestoras não tomaram providências para o cumprimento do fornecimento de tratamentos médicos. 

 

Segundo a Promotora, as duas tinham ciência pessoal de algumas das ordens judiciais e sabiam que o não cumprimento poderia acarretar na responsabilização criminal e administrativa.

Cachoeira: Incra e União são acionados por omissão na titulação de quilombo
Foto: Reprodução / Prefeitura de Cachoeira

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por omissão quanto a titulação de propriedades remanescentes do quilombo de Caimbongo Velho, em Cachoeira. O processo tramita desde 2013, no Incra, mas nem os estudos antropológicos para a delimitação e identificação foi iniciado.

 

O MPF alega que desde o início da tramitação do processo, o Incra vem sendo omisso do seu dever legal. O órgão, porém, alega que não dispõe de recursos financeiros e funcionais, mas não buscou, de acordo com o MPF, convênios com o poder público.

 

A omissão do Incra e da União estaria sujeitando a comunidade quilombola “a prejuízos morais, físicos e psicológicos devido à situação de instabilidade originada pela possibilidade de perda das terras”, apontou o MPF. 

 

O procurador ainda destaca na ação que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o prazo de 24 meses para a conclusão geral do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas pelo Incra, em caso mais complexo que o da comunidade de Caimbogo Velho.

 

Agora cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo, incluindo a manifestação judicial dos envolvidos. O pedido liminar que pede a elaboração e conclusão do RTID da comunidade Caimbogo Velho no prazo de 180 dias será o primeiro a ser analisado para, em seguida, haver o julgamento do mérito do processo.

Amélia Rodrigues: MP pede à Justiça nomeação de aprovados em concurso
Foto: Reprodução / Jornal Grande Bahia / Carlos Augusto

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública e pediu que a Justiça determine a nomeação de todos os aprovados do concurso público 02/2014 da Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues, realizado em 6 de julho de 2015. O promotor de Justiça Marcel Bittencourt, que ajuizou a ação, pede que se determine o encerramento de todos os contratos temporários em funções relacionadas aos cargos do edital do concurso e que o número de convocados seja o mesmo que o de temporários encerrados.

 

O promotor salienta que mesmo quatro anos depois da homologação do concurso, o a administração municipal não nomeou todos os candidatos aprovados no número de vagas, muito menos encerrou os numerosos contratos temporários em em funções semelhantes às atribuições dos cargos previstos em edital. De acordo com ele, a manutenção e celebração destes contratos, mesmo após homologação do concursao, é uma prova de necessidade de servidores efetivos, e acrescenta que esses contratos precários criam direito subjetivo de nomeação para os servidores aprovados fora do número de vagas previstas no edital.

 

Marcel Bittencourt resaltou que " a contratação precária de terceiros, alheios ao concurso público, traduz ofensa à moralidade administrativa, e não mero exercício de discricionariedade na gestão da coisa pública", complementando que "o princípio da moralidade administrativa obriga o Estado a atuar estritamente conforme a ética, visando aproximá-lo da justiça na consecução de todos os interesses que lhe são afetos". E disse ainda que "ao publicar o edital do certame, foi o próprio Município de Amélia Rodrigues que optou por vincular-se às regras do instrumento convocatório, diga-se de passagem, unilateralmente criadas. Por isso é que, encerrada a fase de seleção dos candidatos, não pode a Administração afastar-se do princípio da segurança jurídica, das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da proteção da confiança".

MP diz que pelo menos 14 cidades baianas não checam presença de agrotóxico na água
Foto: Reprodução / Jornal do Oeste

Quatorze municípios baianos não fazem monitoramento da presença de agrotóxicos na água conforme o exigido por lei. A conclusão é do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf) do Ministério Público do Estado (MP-BA). Os dados foram informados durante o Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos.  Ainda segundo o MP-BA, oito, dos 10 agrotóxicos mais usados na região do São Francisco, não passam pelo monitoramento da Embasa [Empresa Baiana de Águas e Saneamento].

 

O motivo: os produtos não constam na portaria do Ministério da Saúde, que lista os princípios ativos a serem fiscalizados. Segundo a coordenadora do fórum, a promotora de Justiça Luciana Khoury, o risco de presença de agrotóxico na água consumida na Bahia é muito grande. “Uma alternativa é fomentar uma agricultura mais limpa, livre de veneno, reduzindo o uso desses produtos químicos”, disse. A promotora apontou ainda para a “falta de rigor” para checar a presença dos agrotóxicos no país.

 

“Um exemplo é o glifosfato, que no Brasil é aceito em uma proporção 500 vezes superior à permitida na maioria dos outros países”, afirmou. 

Quinta, 04 de Julho de 2019 - 11:20

Lauro de Freitas: Promotora cobra remoção de estruturas irregulares em calçadas

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Lauro de Freitas: Promotora cobra remoção de estruturas irregulares em calçadas
Foto: Leitor BN / WhatsApp

Uma recomendação da Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), pede à prefeitura a remoção de ocupações ditas “irregulares” em ruas e calçadas. O pedido, publicado nesta quinta-feira (4), cobra principalmente a retirada de estruturas situadas na extensão do passeio público da Rua Alto da Boa Vista, Bairro Caji/Caixa d'Água, esquina com a Rua Dr. Gerino de Souza Filho.

 

Movida pela promotora Ivana Silva Moreira, a recomendação estabelece 90 dias como prazo para a remoção de barracos, bancas, mesas, tapumes, bares e pontos de comércio informal. A recomendação também foi enviada ao comandante da 52ª Companhia Independente da Polícia Militar – CIPM em Lauro de Freitas – para que auxilie na adoção das providências.

 

Entre outros argumentos, a promotora frisou que constitui infração administrativa usar via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito. 

SAJ: Após denúncia de irregularidades, TAC prevê novas contratações para festejos juninos
Foto: Reprodução / Blog do Valente

A prefeitura de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo, se comprometeu a fazer novas licitações para contratação de serviços e mão de obra para os festejos juninos deste ano. Para o cumprimento da medida foi feito um Tremo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a 5ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Jesus e o prefeito André Rogério de Araújo Andrade.

 

O TAC foi realizado após o Ministério Público do Estado receber denúncias de irregularidades em contratações para o São João da cidade como também do Trezenário de Santo Antônio. O objeto do TAC também é fazer com que a prefeitura contrate serviços por itens, ou grupo de itens, e não por preço global, como ocorreram em 2017 e 2018, e consiga maior economia para o Município.

 

Nos pregões dos últimos dois anos, vencidos pelas empresas Pazini Som Luz e Festa LTDA, a prefeitura contratou “em lote único” [preço global] itens diferentes, em atividades de planejamento, organização e acompanhamento de eventos.

Sexta, 31 de Maio de 2019 - 14:20

Candeias: MP pede que prefeito só contrate artistas 'comuns' com licitação

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Candeias: MP pede que prefeito só contrate artistas 'comuns' com licitação
Foto: Reprodução / Toda Bahia

O Ministério Público do Estado (MP-BA) recomendou ao prefeito de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Doutor Pitágoras (PP) que só contrate artistas “não consagrados” pela crítica ou público apenas por licitação. A medida, publicada nesta sexta-feira (31) no Diário da Justiça, vale para festas juninas como também para outros eventos realizados pela prefeitura.

 

Segundo pedido do promotor Thiago Lisboa Bahia, no caso dos artistas considerados consagrados, a contratação pode ser feita sem licitação. No entanto, é preciso que o procedimento seja formal, “com a comprovação da consagração”, além da justificativa expressa do preço, com publicação na imprensa oficial.  

 

Para o promotor, a contratação deve ser evitada em caso de o Município estiver “em situação de calamidade pública”, “com atraso na folha de pagamento dos servidores públicos ou contingenciamento financeiro diante da Lei de responsabilidade Fiscal (LRF)”, ou “por qualquer outro motivo, com interrupção de serviços públicos essenciais”.

Itabuna: Acusado de matar jornalista vai a Júri; crime ocorreu há 21 anos
Manoel Leal foi morto em 1998/Foto: Reprodução / Impunidad.com

Na próxima quarta-feira (22), um Tribunal do Júri vai julgar o acusado de matar o jornalista Manoel Leal. A vítima era fundador do jornal Itabunense. Leal foi morto no dia 14 de janeiro de 1998 em uma emboscada. Ele foi executado a tiros no dia 14 de janeiro de 1998 na porta de casa em Itabuna, no sul baiano.

 

Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), o Júri julgará Marcone Sarmento, um dos acusados do homicídio. Marcone chegou a ser julgado, mas foi absolvido pela participação no crime em 2005. No entanto, o MP recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça julgou que a absolvição era contrária à prova dos autos.

 

O julgamento está marcado para as 8h, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Outras duas pessoas também foram julgadas por envolvimento na ação criminosa. Uma delas foi condenada a 18 anos de prisão e outra absolvida a pedido do MP.

Segunda, 13 de Maio de 2019 - 18:20

Feira: Recomendação cobra providências sobre funcionamento do Ceasa

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Feira: Recomendação cobra providências sobre funcionamento do Ceasa
Foto: Reprodução / G1

Uma recomendação da Promotoria Regional Ambiental de Feira de Santana pede que a prefeitura local adote medidas para corrigir danos ambientais causados pelo Centro de Abastecimento Ceasa, situado na área central da cidade. A recomendação, postada nesta segunda-feira (13), cobra em um prazo de dez dias informações tais como: se há medidas para sanar o problema no esgotamento do local, se o espaço tem licença ambiental e se existe alvará sanitário.

 

Segundo a Promotoria, a recomendação vem depois de um estudo que sobre o funcionamento do Ceasa. Conforme o parecer técnico, foi constatado irregularidades na gestão de rejeitos e resíduos sólidos, ausência de rede coletora de esgoto e lançamento de esgoto bruto que acaba desembocando em afluente do Rio Jacuípe, que corta o município. 

Sexta, 10 de Maio de 2019 - 07:40

Camaçari: TAC prevê controle em uso de veículos pela Câmara de Vereadores

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Camaçari: TAC prevê controle em uso de veículos pela Câmara de Vereadores
Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), se comprometeu a encaminhar um projeto de Lei, no prazo de 90 dias, para disciplinar o uso de veículos pela Casa. A iniciativa partiu de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado (MP-BA), através do promotor Everardo José Yunes Pinheiro, e a Câmara local, representada pelo presidente, vereador Manoel Jorge de Almeida Curvelo.

 

Segundo o promotor, a medida foi tomada devido à inexistência de um controle interno dos gastos com veículo pela Casa, nem da quantidade de carros à disposição do local. Além disso, acrescenta o promotor, os veículos usados não têm nenhuma identificação de uso da entidade. Com o TAC, a previsão do MP é de uma economia de R$ 50 mil ao mês e R$ 660 mil por ano com frota de veículos. O termo foi publicado nesta quinta-feira (9).

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