Sexta, 06 de Março de 2020 - 16:40

Rodelas: MP instaura inquérito para apurar suposta improbidade de presidente da Câmara

por Cláudia Cardozo / Lula Bonfim

Rodelas: MP instaura inquérito para apurar suposta improbidade de presidente da Câmara
Foto: Reprodução / TV Tony Bahia

A Promotoria de Justiça da comarca de Chorrochó instaurou inquérito civil para apurar supostos atos de improbidade administrativa atribuídos a Joedson Ribeiro da Silva (PDT), presidente da Câmara Municipal de Rodelas, no norte do estado.

 

Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), Joedson se omitiu na apreciação das contas apresentadas ex-prefeito Emanuel Rodrigues (PCdoB), reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Além disso, o promotor Leonardo de Almeida Bitencourt aponta desrespeito ao regimento interno da Câmara e omissão na prestação de informações públicas.

 

No último dia 7 de fevereiro, o MP-BA, representado pelo mesmo promotor de justiça, recomendou agilidade para apreciação das contas do ex-prefeito e deu um prazo de 10 dias para apresentar a relação das contas (veja aqui). O descumprimento desta recomendação também embasa a instauração do inquérito.

Sexta, 07 de Fevereiro de 2020 - 11:40

Rodelas: MP pede que presidente da Câmara ponha em votação contas de ex-prefeito

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Rodelas: MP pede que presidente da Câmara ponha em votação contas de ex-prefeito
Foto: Reprodução / TV Tony Bahia

O Ministério Público do Estado (MP-BA) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Rodelas, na divisa da Bahia com Pernambuco, Joedson Ribeiro de Oliveira, que agilize a votação das contas do ex-prefeito da cidade, Emanuel Rodrigues. O pedido foi publicado nesta sexta-feira (7) e partiu do promotor Leonardo de Almeida Bittencourt, da Promotoria de Chorrochó, na mesma região.

 

De acordo com o promotor, Joedson de Oliveira resiste em colocar à votação as contas do ex-gestor sem motivos algum. No pedido, o MP-BA pede que o vereador apresente no prazo de dez dias a relação das contas e que vote as mesmas em até de três meses. Atualizado às 13h33

Terça, 04 de Fevereiro de 2020 - 11:20

Rio de Contas: MP pede que prefeito crie decreto para organizar Carnaval

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Rio de Contas: MP pede que prefeito crie decreto para organizar Carnaval
Foto: Francis Juliano / Bahia Notícias

O Ministério Público do Estado (MP-BA) fez recomendações ao prefeito de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, com vistas ao tradicional Carnaval da cidade. Em publicação desta terça-feira (4), o promotor Ruano Fernando da Silva Leite pediu que o gestor organize o espaço da festa [por meio de decreto], ordenando o espaço com vistas à segurança, à acessibilidade e à proteção do patrimônio histórico e cultural do município, o que inclui o acervo arquitetônico local.

 

No entorno da Praça da Matriz, no Centro Histórico, o Instituto Artístico e Nacional [Iphan] proibiu o acesso de veículo de grande porte. O promotor ainda endereçou recomendações à Câmara de Vereadores, à Polícia Militar, ao Conselho Tutelar, entre outras entidades. Situada na parte Sul da Chapada Diamantina, Rio de Contas foi a primeira cidade planejada do Brasil. No século 18, a cidade atingiu o apogeu econômico devido à mineração de ouro.

Teixeira de Freitas: Ex-prefeito e empresário tem quase R$ 2 milhões em bens bloqueados
Foto: Divulgação

O ex-prefeito de Teixeira de Freitas, no extremo sul baiano, João Bosco Bittencourt, teve bens bloqueado em uma soma de quase R$ 1,9 milhão. A mesma medida foi aplicada ao empresário Kells Belarmino Mendes e à empresa Ketch Technology Gestão e Comércio de Software. A empresa é um dos pivôs da operação Águia de Haia que descobriu um esquema de contratação de programas de computação para a educação de municípios baianos (ver aqui e aqui).

 

Segundo informação divulgada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) nesta segunda-feira (16), o Município contratou serviços “por preço muito acima do valor de mercado, com uma discrepância no montante de R$ 1.895.572,52, que é a diferença entre o valor total bruto pago à empresa Ktech-Key Technology Gestão e Comércio de Software e o custo estimado dos serviços efetivamente prestados”.  

 

Ainda segundo o MP-BA, foram pagos à empresa Tech Technology Gestão e Comércio de Software o valor bruto de R$ 2,405 milhões. Porém, em inspeção, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) concluiu que o custo total estimado para os serviços contratados foi de R$ 509,4 mil.

 

“Diante da diferença de quase R$ 2 milhões entre o valor de mercado dos serviços prestados e o valor pago pela administração à empresa Ktech Technology Gestão e Comércio de Software é inegável que houve sérios prejuízos aos cofres públicos, os quais não foram justificados pelo antigo gestor”, disse o promotor de Justiça.

Irecê: Prefeitura e empresários são acusados por abertura de loteamento clandestino
Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acusou o município de Irecê e os empresários Marinoel Mateus de Souza e Paulo Joaquim de Souza pela instalação de um loteamento clandestino na área urbana da cidade. O empreendimento tem gerado degradação ambiental e risco para a saúde da população local.

 

De acordo com a ação civil pública ajuizada nesta quarta-feira (27) pela promotora de Justiça Edna Márcia de Oliveira, o loteamento em questão, nomeado como São Mateus, tem mais de 200 mil metros quadrados e não possui registro no Cartório de Imóveis. Segundo a promotora, embora tenha sido aprovado pela prefeitura e pelo legislativo municipal, o empreendimento é irregular, já que não conta com infraestrutura urbanística - exigida para sua instalação.

 

A ação aponta que há “esgoto correndo a céu aberto, lixo jogado em locais inapropriados, habitações em áreas irregulares, falta de pavimentação nas ruas, ausência de meio-fio, de passeios e calçadas, ligações clandestinas de água e energia elétrica, inexistência de praças, numa demonstração total da omissão do Poder Público Municipal”.

 

Os lotes estariam sendo comercializados por Paulo Joaquim de Souza, uma vez que o terreno teve uma parte vendida pelo empresário Manoel Mateus.

 

A promotora solicitou na ação que a Justiça determine por meio de liminar o embargo do loteamento  efetiva regularização ambiental e aprovação do empreendimento, com proibição de parcelamento ou edificações, e, principalmente, de publicização e realização da venda de lotes.

 

Foi solicitada também a proibição de recebimento por parte dos empresários de novas prestações decorrentes da comercialização anterior dos lotes e a determinação de colocação pelo município de uma placa que anuncie a clandestinidade do empreendimento, para evitar interesse de novos consumidores.

Segunda, 25 de Novembro de 2019 - 10:20

Lapa: Promotora cobra padronização de carros a serviço de Prefeitura e Câmara

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Lapa: Promotora cobra padronização de carros a serviço de Prefeitura e Câmara
Foto: Reprodução / Notícias da Lapa

Carros a serviço da prefeitura e da Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa, na região do Velho Chico, oeste baiano, deverão exibir identificações. O pedido é da promotora Márcia Câncio Santos Villas Boas. Em recomendação, publicada nesta segunda-feira (25), a promotora cobra que a Câmara da cidade elabore e vote um projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade de padronização nos carros do poder público municipal.

 

Segundo Márcia Villas Boas, a medida facilitaria a identificação dos veículos por parte da população como também a fiscalização do uso dos carros. A não adoção do pedido pode resultar em na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais a cargo do Ministério Público do Estado (MP-BA).

  Prefeito de Araci é acionado pelo MPF por sonegação de impostos; prejuízo é de R$ 36 mi
Foto: Reprodução / Informa Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Araci, Antônio Carvalho e Silva Neto, e o diretor de Recursos Humanos do município, José Washington Ferreira da Silva. Eles prestaram declarações falsas para a Receita Federal para adiar às próximas gestões o recolhimento as contribuições previdenciárias dos funcionários públicos do município entre 2013 e 2018.

 

A manobra gerou um prejuízo financeiro que já chega a R$ 36.102.359,72. A A fraude foi descoberta pela Receita Federal, após os agentes do órgão realizarem fiscalização no município.

 


Silva Neto e José Washington preencheram as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) de abril de 2017 a junho de 2018 com valores bem menores do que os devidos alegando ter pago valores a maior em relação ao período compreendido entre março de 2013 e dezembro de 2016. O que não foi feito.

 

O valor não coletado neste primeiro momento tem seu pagamento parcelado e adiado, e sobre isso são aplicados juros e multas. Como desde 2013 os acionados vêm prestando informações incorretas nas GFIPs, e enviando guias retificadoras em seguida, a dívida cresceu ininterruptamente.

 

A dívida não paga à Previdência foi de R$ 48.865.568,44. O total devido pelo município e não arrecado foi de R$ 69.471.986,70, o que por sua vez resultou na aplicação de penalidades que somam mais de R$ 36 milhões.


Na ação, o MPF requer que a Justiça condene o prefeito Antônio Neto e José Washington Silva por lesão ao erário e por atentar contra os princípios da administração pública, Ambos podem perder os cargos que ocupam, ter os direitos políticos suspensos por até oito anos e pagar multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos agentes.

 

Além disso, se condenados, eles podem ser proibidos de contratar o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, ter seus bens suspensos em no mínimo R$ 36.102.359,72.

MPF pede que prefeituras de Belmonte, Porto Seguro e Cabrália removam manchas de óleo
Reprodução/Arraial Dajuda Ecoresort

Os Municípios de Belmonte, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, na costa sul baiana, foram cobrados pelo Ministério Público Federal (PRF) na Bahia quanto a providências sobre as manhas de óleo. Segundo recomendação, as prefeituras precisam adotar medidas para remoção do resíduo, com limpeza das praias afetadas e recuperação do ecossistema costeiro.

 

Segundo o procurador da República Fernando Zelada, autor da recomendação, o pedido visa conter o avanço das manchas e aplacar os danos ambientais causados pelo óleo. As manchas começaram a aparecer no litoral brasileiro há cerca de dois meses. O MPF na Bahia também orientou as prefeituras a seguir as normas técnicas indicadas pelo Ibama. Foi solicitado também que a cada 30 dias, as gestões apresentem relatório e documentação, atestando a adoção das medidas recomendadas.

 

Antes das recomendações às três cidades, os pedidos também foram remetidos às prefeituras de Ilhéus, Itacaré, Maraú, Cairu, Una, Canavieiras e Camamu. 

Municípios do baixo-sul da Bahia são recomendados a remover óleo adequadamente
Foto: João Arthur /Projeto Tamar

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que os municípios costeiros do baixo-sul da Bahia iniciem e/ou mantenham a despoluição e a limpeza do óleo cru em praias através de métodos adequados, seguindo as orientações técnicas estabelecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Dentre os municípios que foram requeridos a adotar a medida de maneira imediata estão Ilhéus, Itacaré, Maraú, Cairu, Una, Canavieiras e Camamu.

 

Direcionadas aos municípios afetados pela poluição que atinge a costa do Nordeste desde setembro, as medidas propostas pelo Ibama orientam sobre a remoção eficaz, correta e segura do óleo, para a limpeza das praias afetadas e recuperação do ecossistema costeiro. Elas trazem explicações para a “remoção manual”, “remoção manual assistida por máquina”, “remoção mecânica”, “gestão de resíduos”, “remoção manual de óleo em manguezais” e “remoção manual em áreas rochosas”, entre outras.

 

Na recomendação, o Procurador da República Tiago Modesto Rabelo afirmou que as medidas visam evitar a consumação/agravamento ou a continuidade dos danos ambientais, preservando-se a fauna e a flora do ecossistema ambiental (coteiro) local, bem como a vida e a saúde da população que faz o uso desses espaços naturais.

 

O MPF ainda recomendou aos municípios o monitoramento ambiental constante de todas as praias costeiras, de rios ou outras áreas litorâneas afetadas para identificar a existência e a extensão da poluição. 

 

Também foi recomendada a apresentação, em dez dias, de Plano Integrado de Recuperação e Segurança Ambiental, com a previsão das medidas e orientações técnicas propostas e outras que se fizerem necessárias; ações de proteção do meio ambiente e de fiscalização contínua das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e dos locais passíveis afetação; ações de educação ambiental e conscientização de riscos à população sobre os locais que estejam poluídos, além da apresentação do cronograma detalhado de execução das ações previstas.

 

Os municípios agora terão dez dias de prazo para informar se irão acatar a recomendação. Terão, ainda, que a cada 30 dias, encaminhar relatório e documentação que comprove a adoção das medidas recomendadas por, pelo menos, cinco meses, ou até a comprovação da conclusão da limpeza das praias afetadas e da integral remoção dos resíduos poluentes.

MPF recomenda que Unilab retome processo seletivo para pessoas trans e intersexuais
Foto: Reprodução / Unilab

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) restabeleça o processo seletivo voltado para pessoas transgêneras e intersexuais que foi cancelado em julho deste ano através de um parecer que considerou a reserva de vagas desproporcional. 

 

Um dia antes do cancelamento formal, o presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou em sua rede social, noticiando o cancelamento da seleção, em razão de suposta intervenção do Ministério da Educação (relembre aqui).

 

Na recomendação o MPF alegou que a autonomia universitária prevista pela Constituição garante a medida implementada pela Unilab. Em relação à suposta desproporcionalidade da medida, o procurador regional dos Direitos do Cidadão na Bahia esclareceu que não houve reserva da exclusividade das vagas a um único grupo da sociedade, pois a Unilab, ao mesmo tempo, publicou editais de outras seleções, tanto para ampla concorrência como para índios e quilombolas.

 

Além disso, a seleção destinada a pessoas transgêneras e intersexuais era apenas para vagas ociosas, as quais devem ser preenchidas pela Administração sempre que possível, em benefício de toda a sociedade e em respeito aos princípios da administração pública, dentre os quais da proporcionalidade e da eficiência.

 

Segundo o procurador, “além da dimensão individual de promover o acesso de indivíduos de grupo historicamente marginalizado, as ações afirmativas de reserva de vagas nas instituições de ensino superior possuem uma dimensão coletiva igualmente importante, de garantir que o ambiente universitário se enriqueça com pluralismo da sociedade brasileira, a partir de diferentes visões da realidade, antes excluídas desses espaços”.

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