Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência em nosso site e aprimorar a oferta de anúncios para você. Visite nossa Política de Cookies para saber mais. Ao clicar em "aceitar" você concorda com o uso que fazemos dos cookies

Itagimirim: MP aciona prefeitura por não pagar salário e 13° de 2020 a servidores
Foto: Divulgação / Ascom / Prefeitura de Itagimirim

A prefeitura de Itagimirim, na Costa do Descobrimento, foi acionada na Justiça sob acusação de não pagar salários dos servidores municipais. Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), a gestão deve o mês de dezembro bem como o 13° salário, ambos do ano passado.

 

Na ação, o promotor de Justiça Dinalmari Mendonca pede o bloqueio de quase R$ 318,4 mil do Erário oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Serviços (ISS), do IPTU, outras receitas municipais, além da cota de impostos estaduais e federais recebidos pela prefeitura, como ICMS, IPI, IPVA.

 

“Esses bloqueios devem ser feitos na proporção de 60% das receitas entrantes nos bancos”, declarou o promotor de Justiça. 

Eunápolis: MP-BA recomenda que prefeitura anule permuta de área pública
Foto: Reprodução / A Gazeta

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a cidade de Eunápolis, na Costa do Descobrimento,  anule uma permuta de área pública efetuada em 2016, que cedeu um loteamento do bairro Jardim América em troca de uma área particular do bairro Moisés Reis. Autor da recomendação feita na última sexta-feira (9),  o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, considerou que para transferir o domínio de qualquer imóvel público municipal é necessário que haja prévia desafetação da área, por lei municipal própria, de modo que o espaço deixe de servir à sua finalidade pública, o que não ocorreu com a área permutada do bairro Jardim América. 

De acordo com o MP, apesar de haver uma lei municipal que autoriza a prefeitura a adquirir imóveis urbanos ou rurais e realizar permutas,  para a permuta ser efetivada, as eventuais vantagens devem ser avaliadas pelo Poder Legislativo. Para ele o promotor,  a troca não traz nenhuma melhoria à qualidade de vida dos moradores da região, “pois suprime parte das áreas de equipamento urbano do bairro”. Além disso, o órgão informou que o imóvel particular permutado foi avaliado em R$230 mil, enquanto a área pública do bairro Jardim América foi avaliada em R$300 mil, configurando prejuízo para o Município de Eunápolis. 

???????Na recomendação, o promotor destacou que a Associação do Bairro Jardim América só tomou conhecimento da permuta em agosto de 2020, quando as demarcações do terreno já estavam em curso para venda de lotes pelos novos proprietários. Foi dado à Prefeitura um prazo de 10 dias para adotar as medidas necessárias para anular a permuta, bem como eventuais atos administrativos praticados, como autorização para fracionamento para venda de lotes, restituindo, assim, o bairro Jardim América como área pública.

MPF firma acordo com CLN para reparação de danos ambientais na Linha Verde
Foto: Reprodução / Site Dudu Afora

O Ministério Público Federal (MPF) informou, nesta quarta-feira (7) que, com o intuito de promover a reparação de danos ambientais no trecho da rodovia BA- 099, conhecido com Linha Verde, firmou um acordo com a Concessionária Litoral Norte S/A (CLN), que prevê o desenvolvimento de projetos de recuperação referentes a dez pontos críticos de áreas degradadas.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)  estabelece que, após a aprovação dos projetos pelo MPF, a CLN terá cinco anos para a conclusão das atividades. Além disso, a cada ano, a concessionária deverá comprovar a entrega de, ao menos, 20% do total das obras civis planejadas. O documento foi publicado em 11 de junho no Diário Eletrônico do MPF.

De acordo com o PPF, os danos a serem reparados estão listados em um diagnóstico realizado em 2020, pelo setor pericial do órgão, em conjunto com o setor técnico da CLN. De acordo com a apuração do MPF, são problemas no sistema de drenagem resultantes da construção da Linha Verde, inaugurada em 1992, pelo Governo da Bahia, que foram agravados com o tempo e causaram graves processos erosivos.

Embora a CLN não seja a responsável pelo surgimento dos problemas apontados no relatório, a empresa tem interesse em colaborar no processo de recuperação de pontos específicos. Levando em consideração a postura inerte e de omissão do Estado da Bahia, a procuradora da República Vanessa Previtera, que atua no caso, entendeu que o TAC é a solução mais efetiva e célere para resguardar a segurança dos usuários da Linha Verde, proteger o meio ambiente e o patrimônio público envolvidos e impedir o aumento dos problemas ambientais diagnosticados.
 

MP-BA recomenda que prefeita de Guaratinga exonere parentes que atuam na gestão
Foto: Reprodução

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a prefeita de Guaratinga, na Costa do Descobrimento, Marlene Dantas (PSDB), exonere em até 15 dias parentes que trabalham na prefeitura em cargos comissionados. De acordo com o órgão, genro, sobrinhas e cunhado da gestora atuam na gestão. 

A recomendação foi feita pelo promotor de justiça Rafael Andreazi, que responde pela comarca de Guaratinga. De acordo com o órgão, os parentes da prefeita ocupam cargos de diretoria e chefia na gestão. O genro da gestora Edney de Almeida Gomes atua como diretor de departamento de compras; a sobrinha Isabella Dantas da Silva é chefe de divisão da Secretaria de Administração; a também sobrinha Sonia Marta Moreira Martins atua como diretora do departamento de RH; e Raimundo Vicente da Silva, cunhado de Marlene é coordenador de transporte escolar na cidade. 

Caso o prazo para a exoneração exceda os 15 dias da recomendação,  a prefeita pode incorrer em ato de improbidade administrativa. Marlene tem ainda o prazo de 30 dias para comunicar ao MP-BA a exoneração dos funcionários. De acordo com o portal G1, o órgão recomendou também a exoneração de parentes do vice-prefeito, de secretários, do procurador do município e do chefe de gabinete. 

Ainda de acordo com o site, a assessoria de imprensa da prefeita confirmou que a gestora foi notificada e disse que enviou o documento para a Procuradoria Jurídica, para que todas as medidas possam ser adotadas dentro do prazo.

Guanambi: MP-BA e MPF recomendam rescindir contrato com escritório de advocacia
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram que o município de Guanambi rescinda o contrato com o escritório de advocacia ‘Abubakir, Rocha & Pinheiro Advogados Associados’, no prazo de 15 dias. De acordo com a recomendação, o escritório foi contratado para prestação de serviços de ajuizamento e acompanhamento de ação judicial que busca a correção e a restituição de valores repassados aos municípios no âmbito do Fundeb, remunerado no percentual de 15% do valor que a cidade conseguir com a União. 

 

A recomendação, do último dia 18, foi assinada pela promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires e pelos procuradores da República Carlos Vítor de Oliveira e Marília Siqueira da Costa. No documento, o MP e MPF recomendaram também que o Município não realize nova contratação direta de escritório de advocacia, por meio de inexigibilidade de licitação. 

 

Os órgãos esperam que o município realize outra contratação nos mesmos moldes da anterior, para a prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundeb pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco e vinculando o pagamento destes à qualquer percentual dos recursos a serem recebidos por esse título. "Os honorários advocatícios poderão ser de cerca de R$ 10 milhões de reais, incorrendo assim em tripla ilegalidade, com contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação e fora do preenchimento de seus requisitos autorizadores - que são a inviabilidade de competição e demonstração de que o trabalho a ser desenvolvido pela contratada é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto contratual", afirmou a promotora de Justiça Tatyane Miranda.

 

De acordo com a promotora, existem outras irregularidades como a celebração de contrato de risco que não estabelece preço certo na contratação e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito que será auferido pelo Município, nesse caso de 15%. 

 

O MP-BA informou ainda que todos os recursos recebidos ou a receber por esse título devem ter sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica que deve ser aberta para tal finalidade; e, uma vez anulado o contrato de prestação de serviços advocatícios, a demanda judicial deve ser imediatamente assumida pela Procuradoria Municipal, que possui atribuição de representação do Município, por conta da falta de complexidade da causa, a fim de evitar-se o pagamento de valores desproporcionais ou lesivos ao erário. 

 

A promotora de Justiça ressaltou que, além de ilegal, essa contratação do escritório de advocacia é lesiva ao patrimônio público e ao patrimônio educacional dos estudantes, por prever honorários contratuais incompatíveis com o alto valor e a inexistente complexidade da causa, que trata de matéria já pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, que é o direito de vários municípios brasileiros à complementação dos valores pagos, à época, pela União em valores menores que o devido a título de Fundef, referentes ao período de 1998 a 2006.

MP recomenda três cidades a adotarem medidas para evitar crianças em bares
Foto: Reprodução

O Ministério Público da Bahia  recomendou, nesta segunda-feira (21), aos municípios de Coaraci, Almadina  e Itapitanga que adotem medidas de fiscalização para evitar a presença de crianças e adolescentes em bares, boates, casas de shows e estabelecimentos similares.

De acordo com o promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho Santana,  “a frequência e a permanência de crianças e adolescentes em casas de espetáculos e shows inadequados para sua faixa etária pode contribuir negativamente para o seu desenvolvimento”. 

O órgão recomendou ainda que as cidades comuniquem aos proprietários dos estabelecimentos proíbam a entrada de crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsável legal, em bares, casas de espetáculos e bailes abertos ao público em geral; e que se abstenham de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao público, cartazes alertando desta proibição e mencionando o fato de constituir crime. 

“A entrada e permanência de adolescentes entre 16 e 18 anos de idade incompletos, desacompanhados dos pais ou responsável, em bares, casas de espetáculos, boates e congêneres, depende de autorização expressa de qualquer dos pais ou responsável legal que detenha sua guarda, com firma reconhecida em cartório, devendo constar expressamente a data e o local do evento para o qual é direcionada a autorização”, afirmou o promotor de Justiça.

O Ministério orientou ainda que seja assegurado livre acesso ao Conselho Tutelar, assim como aos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário e órgãos de segurança pública aos estabelecimentos onde são realizados bailes abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingressos, para fins de fiscalização do efetivo cumprimento das disposições contidas nesta recomendação, bem como para evitar e reprimir eventuais infrações que estiverem sendo praticadas.

MP-BA ajuíza ação para manter em funcionamento maternidade em Ilhéus
Foto: Divulgação / PMI

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a cidade de Ilhéus e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus, mantenedora da maternidade Santa Helena, para que retomem, imediatamente, o serviço de pediatria e neonatologia da unidade hospitalar até, pelo menos, a inauguração do Hospital de Referência Materno-Infantil da cidade, prevista para o fim deste mês.De acordo com o órgão, um impasse quanto à destinação de verbas para pagamentos dos profissionais da maternidade levou à interrupção do serviço, a ponto de duas gestantes não terem sido atendidas nesta terça-feira em razão da falta de médicos.

Na ação, ajuizada na última terça-feira (1º), o promotor Pedro Nogueira Coelho solicita à Justiça que determine, em decisão liminar, a retomada imediata do serviço, “com corpo clínico adequado, composto de ao menos um pediatra, um obstetra e um anestesista”, com envio à Justiça da escala de plantão no prazo de 72 horas. “Indubitável que a interrupção das atividades por parte dos médicos da maternidade, antes da inauguração do novo hospital, coloca sob risco de grave lesão a saúde pública, gerando inaceitável desassistência às parturientes e nascituros”, afirmou o promotor.

Conforme divulgou o MP-BA,  a Santa Casa alega que o atraso das verbas federais pelo Município tem impossibilitado o pagamento dos médicos. Já o município nega ter pendências financeiras com a instituição e argumenta que houve redução dos valores dos repasses em razão da queda da produção da unidade hospitalar, o que teria gerado a redução do valor dos repasses efetuados. Pedro Nogueira destacou que uma solução judicial é urgente para não “impor às parturientes locais que aguardem por ainda mais tempo a boa vontade do Município de Ilhéus e da Santa Casa de Misericórdia na solução do impasse”, defendeu.

Érico Cardoso: MP-BA recomenda suspensão de atividade mineradora em território quilombola
Foto: Reprodução / Webnode Paramirim das Crioulas

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que sejam paralisadas as atividades de extração mineral da empresa Liberty Rochas Ornamentais Ltda no território da comunidade quilombola Paramirim das Creoulas, na cidade de Érico Cardoso, na Bacia do Paramirim. A recomendação foi expedida no último dia 20 pelos promotores de Justiça Jailson Trindade e Karina Freitas e divulgada pelo órgão nesta quarta-feira (26). 

A recomendação foi direcionada ao Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), à Liberty e ao município de Érico Cardoso. Os promotores orientaram a gestão a não conceder alvarás e licenças ambientais à mineradora para atividade de supressão de vegetação nativa ou exploração mineral na área sem a devida consulta prévia solicitada pela empresa. 

O MP-BA informou que ao Inema, foi recomendado que suspenda imediatamente a concessão da autorização ambiental. Conforme os promotores, a autorização não é o instrumento adequado e sim a licença ambiental, já que se trata de atividade mineradora com supressão de vegetação nativa em território protegido, em Área de Preservação Permanente (APP), onde há conflito socioeconômico. Além disso, conforme a recomendação, o requerimento da licença ambiental deve ser realizado pela empresa perante o município.

De acordo com o documento baseado em ofício da Associação Paramirim das Creoulas, a comunidade quilombola se posicionou contrária à instalação da atividade mineradora no local e “tem relatado situação de vulnerabilidade e insegurança”. Além disso, relatório de inspeção realizada pelo MP verificou que o empreendimento “impactará as matas ciliares de fontes de água e nascentes que alimentam rios de grande importância para a região, inclusive no reservatório de água da barragem de Zabumbão”, revelou o ofício.
 

Poções: Comerciante que arrastou égua puxada por carro é denunciado pelo MP-BA
Foto: Reprodução / Blog do Anderson

Um comerciante de Poções, no Sudoeste baiano, foi denunciado por maus-tratos a uma égua. O caso ocorreu no dia 15 de dezembro do ano passado e comoveu moradores (lembre aqui). Segundo o promotor Ruano Leite, que ofereceu a denúncia na última terça-feira (19), o comerciante puxou “violentamente” o animal por meio de uma corda amarrada à cabeça e boca atada ao próprio veículo. O ato foi filmado por pessoas que viram a cena.

 

Ainda segundo a acusação, o comerciante teria levado o animal para um terreno, onde o deixou amarrado a uma árvore sem abrigo e sem água entre os dias 15 e 17 de dezembro. O promotor informou também que as lesões no animal foram comprovadas por laudo de médico veterinário. A perícia também informou que o equino estava estressado, com frequências cardíaca e respiratória elevadas diante de contato com humanos.

 

Após ser resgatada por policiais, a égua ficou aos cuidados da associação “Amigo dos Bichos”. Na denúncia, o promotor pediu à Justiça a condenação do comerciante, com pena de detenção e com perda da propriedade do animal, além do pagamento de reparação mínima no valor de R$ 20 mil.

Cândido Sales: MP-BA denuncia motorista que causou morte de major
Major pilotava motocicleta quando foi atingido por carro/Foto: Blog do Anderson

Um homem suspeito de homicídio culposo por causar o óbito de um oficial da Polícia Militar foi denunciado nesta terça-feira (11) pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). O fato ocorreu na noite do dia 17 de abril passado em um trecho da BR-116 de Cândido Sales, no Sudoeste baiano. O major Nivaldo Góes pilotava uma motocicleta quando foi atingido por um veículo dirigido por Lázaro Almeida Lima que invadiu a pista contrária. O oficial morreu no local. (lembre aqui)

 

Segundo o MP-BA, o denunciado estaria sob a influência de bebida alcoólica no momento do acidente. O homem tinha a carteira de habilitação vencida desde 2017. No dia do acidente, ele voltava de um bar onde teria consumido bebida alcoólica na companhia de um advogado. Ao dirigia a quase 100 quilômetros por hora, em um trecho onde o limite era de 80 km/h, ele teria perdido o controle do veículo, invadido a pista contrária e causado a colisão.

 

Logo após o acidente, o denunciado e o carona foram levados para o Hospital Geral de Vitória da Conquista. Ao fazer o teste de etilômetro, feito no momento da alta médica, mais de sete horas após o acidente, a concentração de álcool era de 0,08mg de álcool por litro de ar alveolar. 

 

O major Nivaldo Gões era comandante da 77ª Companhia Independente da Polícia Militar em Vitória da Conquista.

Histórico de Conteúdo