Pindaí: Operação do MPF condena três por fraudes à licitação com recursos do Fundeb
Foto: Divulgação / Prefeitura de Pindaí

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi, a Justiça Federal condenou três empresários por fraudes em licitação realizada em 2009 no município de Pindaí, no Sertão Produtivo, no último dia 13 de março. A ação foi ajuizada como resultado da "Operação Burla", deflagrada em 2016 contra duas organizações criminosas que atuavam em fraudes e desvio de recursos públicos federais no sudoeste do estado da Bahia.

 

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a partir de informações levantadas pela Controladoria Geral da União (CGU), foi instaurado inquérito em 2012 para apurar possíveis fraudes a licitações no município de Pindaí por empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico e constituídas em nome de laranjas.

 

Nas investigações, verificou-se que as fraudes no município faziam parte de um esquema de corrupção que abrangia diversos municípios baianos e envolvia a constituição de empresas de fachada, falsificação de documentos, fraudes ao caráter competitivo de licitações por meio de simulação de disputas e combinação de preços, além de substancial desvio de recursos públicos.

 

A ação penal se trata do envolvimento dos três empresários em licitação de 2009 que tinha por objeto a contratação de reforma e recuperação de três escolas – Aloysio Short, Jerônimo Borges e Centro Educacional Francisco Teixeira Cotrim – com recursos provenientes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Serra Preta: Ação flagra trabalho escravo em fazenda e resgata dois lavradores
Foto: Divulgação / MPT

Uma força-tarefa resgatou dois trabalhadores rurais que eram mantidos em condições análogas à escravidão, no município de Serra Preta, nesta terça-feira (19). A ação teve como membros o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Superintendência Regional do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Rodoviária Federal.

 

Segundo o MPT, eles prestavam serviços gerais em duas fazendas no mesmo proprietário. Os dois lavradores foram retirados do local e estão sendo assistidos pela Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo da Bahia (Coetrae-Bahia).

 

A operação de fiscalização chegou até o local para apurar uma denúncia que vinha sendo investigada há algumas semanas e encontrou quatro trabalhadores. Todos eles estavam sem registro em carteira de trabalho e em completa informalidade. Em média, eles recebiam R$40 por dia de trabalho e tinham que arcar com alimentação, ferramentas e equipamentos de proteção. Os dois resgatados ainda viviam em casas insalubres, sem as condições mínimas de higiene e conforto.

 

Os advogados do proprietário das fazendas se reuniram nesta terça-feira (19) com o procurador o MPT, os dois auditores fiscais do trabalho e o defensor público da União para tratar do pagamento das verbas indenizatórias e para receber os autos de infração. Os cálculos apresentados pelos agentes públicos vão ser analisados por eles, mas até o momento o encontro não havia sido concluído e as negociações devem prosseguir até a manhã de quarta-feira (20). Caso não haja uma solução negociada, o MPT deverá ingressar na Justiça do Trabalho com uma ação civil pública enquanto a DPU representará os trabalhadores em ações individuais.

 

Ainda de acordo com o MPT, os resgatados terão direito a receber seguro-desemprego por três meses e serão encaminhados a programas de capacitação e inserção profissional. Na cidade de Feira de Santana, para onde foram levados, eles receberam as guias para dar entrada no seguro e as primeiras orientações. O atendimento posterior será prestado pelo governo do estado, através da Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), responsável por articular a assistência às vítimas, incluindo eles em programas de assistência social municipais. estaduais e federais. (Atualizada às 10h57 de 20/03/2019)

Campo Formoso: MP-BA solicita criação de Plano Municipal de Saneamento Básico
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do promotor de Justiça Pablo Almeida, solicitou ao município de Campo Formoso, no norte da Bahia, que elabore um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) no prazo de seis meses.

 

Segundo o MP-BA, ainda deve se criar um Comitê de Coordenação responsável pela condução da elaboração do Plano. A instância será constituída por representantes das instituições do Poder Público Municipal relacionados ao saneamento básico, bem como representantes das organizações da sociedade civil.

 

Além disso, o município também deve criar um Comitê Executivo com a atribuição de funcionar como instância responsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano, que deve incluir técnicos dos órgãos municipais de saneamento básico, “sendo desejável a participação ou o acompanhamento de representantes dos conselhos, dos prestadores de serviços e organizações da sociedade civil”.

 

O MP-BA ainda recomendou que o município se inscreva no edital de chamamento público aberto pelo Comitê da Bacia do São Francisco, “para que tente ser contemplado com a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico”.

 

O chamamento público para manifestação de interesse para elaboração dos PMSBs foi aberto no mês de março. Serão contemplados 40 municípios da Bacia do Rio São Francisco, sendo dez em cada região fisiográfica (Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco).

Jacobina: Empresa de laticínios tem atividades suspensas pela Justiça por dano ambiental
Foto: Reprodução / Google Maps

Uma empresa de laticínios de Jacobina, no Piemonte da Diamantina, teve todas as atividades suspensas pela Justiça. Para voltar a operar, a “Mami Produtos Lácteos” terá de comprovar em juízo a regularidade do empreendimento e obediência a leis ambientais. Segundo a promotora de Justiça Andréa Scaff de Paula Mota Ministério Público do Estado (MP-BA), que acionou a empresa à Justiça a partir de 2015, o funcionamento da companhia representava dano ambiental e risco à saúde da população local.

 

Na sentença do juiz Rodolfo Nascimento Barros, a empresa e o proprietário dela, José Rocha Pires Veloso a, terão de apresentar Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), no prazo de 45 dias. Caso desobedeçam ao prazo, vão pagar multa diária no valor de R$ 1 mil. Os acusados terão de repovoar a área com espécies arbóreas nativas em número suficiente para reverter o desmatamento.

 

Além disso, os acionados foram condenados ao pagamento de multa compensatória no valor de R$ 80 mil, a ser revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com obrigação de custeio de ações de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente. O MP-BA atua no caso desde 2009, no âmbito do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), que tem o objetivo de melhorar a qualidade ambiental dos recursos naturais e a qualidade de vida da população da Bacia do Rio São Francisco. 

Encruzilhada: MP-BA aciona companhia mineira por lançar resíduos de esgoto em rio
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) em conjunto com o município de Encruzilhada, no sudoeste do estado, ajuizou uma ação contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) em razão do lançamento de efluentes de esgoto no leito do Rio das Pedras, em fevereiro de 2015, em Encruzilhada.

 

Conforme as informações do MP-BA, o extravasamento de esgoto do poço de sucção perdurou pelo menos cinco dias e atingiu também a cidade de Mata Verde, em Minas Gerais.

 

Na ação, o MP-BA e o município de Encruzilhada solicitam que a Copasa faça a devida manutenção da Estação Elevatória de Esgoto (EEE), realizando a conservação do poço de sucção da captação e limpeza de vegetação no seu interior, para que não danifiquem os equipamentos. Além disso, pedem que a Justiça decrete que a companhia mantenha as bombas da EEE, situada em Encruzilhada, instaladas e operantes e que mantenha em adequado funcionamento qualquer outro equipamento necessário para o controle da estação elevatória de esgoto.

 

Ainda de acordo com o órgão, a Copasa deve fiscalizar e fazer manutenção regular na barragem de captação no Ribeirão das Pedras, no município de Encruzilhada, para evitar seu desagregamento.

Canavieiras: Operação do MP-BA investiga fraudes em documentos de imóveis
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em parceria com a 7ª Coordenadoria de Polícia Civil do Interior em Ilhéus (7ª Coorpin), realizou nesta segunda-feira (25), a 2ª fase da Operação Domus. O objetivo da ação era investigar fraudes no Cartório de Registro de Imóveis e no Tabelionato de Notas do Município de Canavieiras, no litoral sul da Bahia.

 

Na ação, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão de documentos, equipamentos eletrônicos e celulares no município de Canavieiras e um mandado no município de Pau Brasil. Além disso, foram afastados três servidores públicos municipais. São investigados servidores da Secretaria Municipal de Finanças de Canavieiras, do Tribunal de Justiça da Bahia e corretores de imóveis.

 

A investigação tem como foco as transações de imóveis e apuração dos crimes de falsidade ideológica, supressão de documentos públicos, corrupção passiva, peculato e crimes contra a ordem tributária. Segundo o MP-BA, existem dois Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) em andamento no MP-BA, uma ação penal e 14 inquéritos policiais.

 

Ao fim da operação, o MP-BA comunicou ao Ministério Público Federal (MPF) a existência de confecções de escrituras públicas, usucapião extrajudicial e concessão de título de domínio direto de terras da União.

MPF aciona Chesf para impedir redução de atendimento em hospital de Paulo Afonso
Foto: Reprodução / Rádio Bahia Nordeste

O Ministério Público Federal (MPF) assumiu uma ação civil pública contra a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) que visa impedir a redução da assistência à saúde pelo Hospital Nair Alves de Souza (HNAS), situado em Paulo Afonso, a partir de julho deste ano. A Chesf alega supostas dificuldades financeiras mas, segundo documentos levantados pelo MPF, obteve lucro de mais de R$1,2 bilhão somente em nove meses do ano de 2017.

 

Dentro de ação que tramita na Justiça Federal em Paulo Afonso, na última quinta-feira (21), o MPF requereu à Justiça que determine à Chesf, sob pena de multa diária de R$50 mil, a manutenção da prestação do serviço público de saúde no HNAS – em sua integralidade, regularidade, eficiência e sem solução de continuidade ou diminuição do serviço – até a eventual transferência definitiva da gestão para o Poder Público; ou, pelo menos, até 31 de dezembro de 2020. Esse prazo se refere à conclusão da transferência da unidade para a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) - prevista por meio de Termo de Compromisso 01/2018, assinado pelo próprio presidente da Chesf em 14 de agosto de 2018.

 

O acordo foi firmado com o governo da Bahia, por meio do secretário de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), com o presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com o reitor da Universidade e com o prefeito de Paulo Afonso, em tratativas que o MPF media desde 2014.

 

Os pedidos do MPF à Justiça foram motivados pela resposta dada pela Chesf à recomendação expedida pelo órgão em 29 de janeiro, destacando a necessidade de manter o regular funcionamento do hospital, após a companhia ter emitido ofício ao município de Paulo Afonso comunicando a restrição nos serviços de saúde do HNAS, por motivo de corte de gastos, a partir de 1º de março deste ano.

 

Ainda de acordo com o MPF, em comunicação dirigida ao órgão no dia 8 de fevereiro, a Chesf informou que acataria as medidas apenas até julho de 2019. Mesmo com diretor de gestão corporativa ter indicado há cinco dias, em reunião convocada pelo MPF, interesse no cumprimento integral do termo de compromisso.

 

De acordo com o procurador da República Fernando Túlio, que atuou no processo, as atitudes contraditórias da Chesf geram “pânico e temor na população dependente dos serviços do Hospital Nair Alves de Souza, ante o risco noticiado de não ter a assistência hospitalar do maior hospital da região”. O MPF apontou, ainda, como alternativa às medidas urgentes requeridas, que seja determinado à União, ao Estado da Bahia e ao Município de Paulo Afonso, em caráter solidário, que assumam a gestão do HNAS a partir de 1º de julho de 2019, mantendo-se a prestação dos serviços públicos de forma integral.

Itabuna: Três diretores e advogado de Hospital de Base são afastados durante operação
Foto: Reprodução / Verdinho Itabuna

Três diretores e um advogado do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães de Itabuna, no sul baiano, foram afastados das funções. O fato ocorreu dentro da “Operação na Veia”, deflagrado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). Além do afastamento das pessoas, a operação cumpriu três mandados de busca e apreensão. O MP-BA apura irregularidades na prestação de serviços médicos na unidade de saúde.

 

Segundo os promotores de Justiça Susila Ribeiro, Inocêncio Carvalho, Fabrício Guida e Frank Ferrari, que estão à frente da ação, os pedidos de busca e apreensão e de afastamento foram solicitados contra Eudes Silva Pinto, Karla Rocha de Macedo Meneses, Silvio Marcos Ramos Costa e Renata Del Rey, visando o afastamento dos cargos e a suspensão de contrato dos investigados.

 

Conforme o juiz Murilo Luiz Staut Barreto, que deferiu os pedidos do MP, o afastamento dos cargos deve durar até quando as investigações ocorrerem. Os investigados estão proibidos de frequentar o Hospital de Base e a Maternidade Ester Gomes. O juiz também determinou a suspensão dos contratos celebrados entre os hospitais e a empresa jurídica TJ Alves dos Santos Serviços Médicos. O afatamento ocorreu na última sexta-feira (22).

Camaçari: MP-BA move ação contra presidentes da Câmara por gastos com combustível
Foto: Divulgação

Os três últimos presidentes da Câmara de Vereadores de Camaçari foram acionados pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por improbidade administrativa e quebra dos princípios da administração pública, na quinta-feira (21). De acordo com o MP-BA, Teobaldo Ribeiro da Silva Neto, José Marcelino de Jesus Filho e Oziel dos Santos Araújo teriam firmado, nos anos de 2014, 2015, 2017 e 2018, contratos com a empresa Nutricash Serviços LTDA para o fornecimento de tickets de combustível para a Casa Legislativa em valores “excessivos”. A empresa também foi acionada.

 

Segundo promotor de Justiça Everardo Yunes, o prejuízo estimado com gasto de combustível no período é de cerca de R$ 3,5 milhões.

 

Na ação, o promotor registra que a Câmara de Vereadores de Camaçari contava com a mesma frota de 30 veículos locados em todas as três legislaturas. Tomando como base os gastos apurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e a média de consumo de 10 km por litro, estimada pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) para veículos do padrão usado pela Casa Legislativa, em 2014, os veículos teriam percorrido mais de 188 mil quilômetros por mês; em 2015, cerca de 230 mil quilômetros mensais, e, em 2017 e 2018, mais de 239 mil quilômetros a cada mês desses anos.

 

Caso os acusados sejam condenados, eles terão que ressarcir o prejuízo ao erário, perderão seus direitos políticos por um período de três a cinco anos, bem como ficarão proibidos de contratar com o poder público.

Prefeito de Sítio do Mato é condenado por não prestar contas de verbas federais
Foto: Reprodução / O Expresso

O prefeito do município de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães (PDT), conhecido como Alfredinho, foi condenado por improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos por não prestar contas de verbas federais. Segundo a decisão, o gestor teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos por se omitir do dever de prestar contas relativas ao repasse de verbas federais.

 

Além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a Justiça ainda condenou o prefeito ao ressarcimento dos danos causados, em valor a ser apurado e corrigido monetariamente; ao pagamento de multa de dez vezes a remuneração recebida na época; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.

 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Alfredinho, na gestão de 2005-2008, firmou convênio com a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e recebeu recursos para a implantação do sistema de abastecimento de água na zona rural (Itaicuru II). O prefeito deveria ter concluído as obras e prestado contas ainda nessa gestão, com prazo até 14 de dezembro de 2007. No entanto, as obras só foram concluídas quando Alfredinho retornou à prefeitura, no período de 2013-2016.

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