Segunda, 01 de Junho de 2020 - 11:20

Fux nega recurso a governo baiano e mantém sentença favorável à empresa de ônibus

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Fux nega recurso a governo baiano e mantém sentença favorável à empresa de ônibus
Foto: Reprodução / Google Maps

O ministro Luiz Fux, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do governo do Estado da Bahia que pedia a anulação de uma sentença favorável à empresa Transporte Coletivo Brasil (TCB). Na liminar, o governo baiano argumentava que a decisão “além de causar grave risco de toda a coletividade” por estimular aglomerações e concentrações de pessoas, prejudica os atos do Executivo do estado na coordenação das ações em meio à pandemia do novo coronavírus.

 

Para o governo da Bahia, a vigência da sentença em favor da TCB criaria precedente capaz de causar “verdadeiro efeito multiplicador, uma vez que consubstancia-se em incentivo a outras decisões judiciais no mesmo sentido”. O recurso também apontava que as ações do estado são baseadas em “estudos técnicos, coordenadas de forma sistêmica pela Secretaria de Saúde, cujo poder de tomar providências administrativas, técnicas e políticas não poderia ser transferido de forma isolada para cada Juiz Federal ou Estadual, sob pena de total desvirtuamento do Plano de Ação”.

 

No entanto, o ministro Fux desconsiderou os argumentos. Para o magistrado, no pedido de liminar apresentado pelo estado baiano “não se revela presente o alegado quadro de grave violação à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, em consequência da decisão impugnada”. 

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