Aramari: Prefeito se torna réu em ação que o acusa de contratar servidores sem concurso

O prefeito de Aramari, no agreste baiano, Fidel Carlos Souza Dantas, se tornou réu em uma ação que o acusa de crime de responsabilidade por ter contratado, sem concurso público, servidores temporários. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (12) e foi tomada pelo desembargador Luis Fernando Lima, relator do caso na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), Fidel Dantas violou o artigo 37, II, da Constituição Federal (que impõe a realização de concurso público para admissão de pessoal), assim como o artigo 2°, da Lei Municipal n° 119/2009. No último caso, aponta o MP-BA, não foi identificada nenhuma das hipóteses de dispensa de licitação previstas em lei, o que transparece que o prefeito foi pessoalmente responsável pela escolha dos que foram contratados sem qualquer espécie de certame (público, objetivo e impessoal).

Assim que assumiu a gestão em janeiro de 2017, Fidel Dantas exonerou 69 servidores aprovados em um concurso público. À época, Dantas alegou que a convocação dos aprovados tinha sido feita após o prazo de validade do certame (lembre aqui).