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Justiça concede mandado de segurança contra presidente da Câmara de Itabuna

Justiça concede mandado de segurança contra presidente da Câmara de Itabuna
Foto: Reprodução/Google Maps

O juiz da vara da fazenda pública, Ulisses Maynard, de Itabuna, no sul do estado, concedeu mandado de segurança com liminar contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Itabuna, Ricardo Xavier (PPS), que suspendeu os efeitos de uma lei municipal aprovada na Casa. O texto retirava a obrigação de se criar uma agência reguladora específica para os casos de concessão da Emasa, a empresa de água da cidade. A decisão foi emitida nesta sexta-feira (24).

 

O entendimento do magistrado foi de que a Câmara de Vereadores descumpriu o regimento interno da Casa ao pautar em plenário matéria que tinha sido rejeitada por unanimidade nas comissões internas e que deveria ter sido votada separadamente em cada uma delas.

 

O texto da decisão destaca que houve “votação de projeto de lei com inobservância do regimento interno da casa legislativa municipal”. Ainda acrescenta que houve “violação do devido processo legislativo”.

 

A decisão do juiz Ulisses Maynard ainda prevê, em caso de descumprimento, o pagamento de multa diária de R$ 5 mil, com um limite estipulado em R$ 60 mil.

 

A autoria do pedido de mandado de segurança foi da vereadora de Itabuna Charliane Sousa (PTB). O Bahia Notícias tentou contato com a vereadora, mas até a publicação desta matéria não obteve êxito.