Porto Seguro: Magistrada recusa ação de ex-prefeito contra 'zona azul'

Uma decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) rejeitou um recurso do deputado estadual Jânio Natal. A ação do ex-prefeito pretendia suspender a cobrança de zona azul, que passou a ser cobrada no município no início de outubro (ver aqui). Segundo decisão desta quarta-feira (18) da desembargadora Rosita Falcão não há porque suspender a cobrança de estacionamento.

Conforme a medida, já há o compromisso da gestão local de fazer ajustes contratuais e regulamentares, o que inclui um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A desembargadora, que é relatora do caso no TJ-BA, disse ainda que a alegada lesão aos proprietários de veículos foi “ao menos, mitigada com os ajustes” já realizados e que fazem parte de um Inquérito Civil instaurado.

Natal chegou a sugerir que a administração local teria induzido o Ministério Público do Estado (MP-BA) a erro no caso do TAC, mas a consideração foi refutada pela desembargadora.