Conselheiro do TCM cobra providências em processo das contas de 2012 de Caetano
O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Paolo Marconi cobrou providências da Corte no processo de análise das contas de 2012 do ex-prefeito de Camaçari Luiz Caetano (PT), durante sessão desta quarta-feira (29). O posicionamento do conselheiro ocorreu após petição feita pelo presidente da Câmara de Camaçari, vereador Jorge Curvello (DEM), no mês passado, solicitando ao Tribunal o prosseguimento da análise da prestação de contas do petista.
O TCM decidiu, em setembro de 2015, por unanimidade, pela rejeição das contas de 2012 de Caetano, com determinação de multa de R$ 36 mil e ressarcimento de R$ 4,5 milhões devido a irregularidades encontradas na análise. O processo foi relatado por Paolo Marconi. Contudo, o ex-deputado ajuizou uma ação alegando impedimento do conselheiro para relatar a análise das contas dele.
“É por conta de desdobramentos dessa infundada ação, cujo trâmite se protrai por quase quatro anos sem sentença de mérito, que este TCM está obstado de proceder à conclusão da fiscalização dos milionários recursos públicos e Camaçari, que tem orçamento anual de mais de R$ 1 bilhão”, diz Marconi, em seu posicionamento durante a sessão.
Diante deste cenário, o conselheiro sugeriu três providências a serem tomadas pela presidência do TCM. Na primeira, ele solicita que a Corte envie uma solicitação à 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde a ação tramita, para pedir o impulsionamento processual, “em face do largo tempo para conclusão da apreciação das contas do Poder Executivo por este TCM, e por conseguinte julgamento final pelo respectivo Poder Legislativo”.
Ele também pediu a remessa de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para adoção de medidas, “visando o referido impulsionamento processual”. Por fim, requereu que seja encaminhada “solicitação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para intervenção do feito, visando através de ato colaborativo o deslinde do processo judicial”.