Jequié: Justiça obriga prefeitura a realizar concurso para Departamento de Perícia

Uma decisão obriga que a prefeitura de Jequié, no Médio Rio de Contas, sudoeste baiano, abra em 60 dias concurso público para cargos do Departamento de Perícia Médica local. Segundo a determinação, a gestão terá de no prazo de 120 dias organizar toda a estrutura do órgão, conforme a legislação municipal.

A determinação acata pedido liminar realizado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Rafael Matias. Segundo o MP, a própria prefeitura “nunca cumpriu a Lei Municipal 1.819/2009, que determinou a criação do Departamento”. Ainda segundo o MP, o fato de não criar o departamento obrigou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié (Iprej) a cometer ilegalidade o contratar empresa para a prestação de serviços de perícia médica e avaliação de junta médica, que deveriam ser realizados pela administração pública direta.

A pedido do MP, o juiz também determinou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada dentro de 120 dias.