MP recomenda criação de Conselho e Fundo Municipal do Idoso em Brejões

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) enviou uma recomendação ao prefeito de Brejões, Sandro de Juca (Rede), com o objetivo de promover a defesa dos direitos dos idosos. O texto, assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Moreira Miranda, demanda ao gestor municipal que encaminhe à Câmara de Vereadores um projeto de lei para a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso. A medida proposta pelo “Projeto Voz da Experiência” foi publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (24). O prefeito tem o prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para responder se há ou não intenção de cumprir a medida.