Sábado, 22 de Fevereiro de 2020 - 07:05

Reflexões da Advogada: "Mas é carnaval", "Foi só um beijinho": #Nãotemdesculpa

por Paula Krempser

Reflexões da Advogada:

Salvador realiza uma das festas mais esperadas do ano. Os sorrisos estampados nos rostos traduzem a alegria dos foliões em curtir os quase 10 dias de festa ao som de bandas afamadas, com diversos gêneros musicais.

 

Como diz Leo Ribeiro, “Vamos cantar, dançar, pular, correr atrás do trio... Vamos brincar, azarar, namorar, cair na folia”, porém, não esqueçamos que o assédio sexual contra foliãs e foliões desde 2018, com a entrada em vigor da Lei nº 13.718, criminaliza os atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia, condicionando a pena para as duas condutas em prisão de 1 a 5 anos, mais dura do que para homicídio culposo (sem intenção de matar), cuja pena é de 1 a 3 anos.

 

A importunação sexual foi definida em termos legais como a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência “com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". Vale destacar que este tipo de crime foi inserido no Código Penal atual no Título VI - Dos crimes contra a dignidade sexual, Capítulo I - Dos crimes contra a liberdade sexual, artigo 215-A, deixando claro que o Poder Legislativo consagrou que o “pudor” não se relaciona mais com a “dignidade sexual”, como ocorria no código de 1940. Mas a proteção desse “pudor público” ainda não foi afastada completamente, visto que se mantiveram os crimes de ato obsceno e objeto obscenocomo dispostos nos artigos 233 e 234 do Código Penal.

 

O crime de importunação sexual, como acima tipificado, tem como bem jurídico protegido a liberdade sexual dos cidadãos, ou seja, seu direito de escolher quando, como e com quem praticar atos de cunho sexual. É crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, seja do mesmo sexo ou gênero, e a vítima também pode ser qualquer pessoa, com exceção a condição de vulnerável, que não impede seu enquadramento do fato à norma, desde que não haja contato físico.

 

O elemento subjetivo sempre será o dolo direto e especial, tal seja vontade dirigida à satisfazer do próprio despudor, libidinagem, ou de terceiros, não bastando o simples toque ou “esbarrão” na pipoca ou no bloco, por exemplo. Deve ser ato doloso capaz de satisfazer a lascívia do agente e ofender a liberdade sexual da vítima ao mesmo tempo. O momento consumativo será com efetiva prática do ato libidinoso, admitindo tentativa, como por exemplo, tentar “passar a mão” nas partes íntimas de alguém no ônibus, na pipoca ou no bloco e ser impedido por populares.

 

Assim, como estamos em um período festivo, onde diversas vezes o efeito do álcool traz perigo aos dias de folia, dando falso empoderamento, ao passo que tem alguns a acharem que a festa em si trás subterfúgios para justificar o assédio com os famosos dizeres: "achei que ela queria", "mas foi só um beijinho", "é carnaval", e "foi o álcool", como assevera a importante campanha do Governo Federal cujo tema é "Assédio é Crime. #Nãotemdesculpa", bem como a ação “Não é Não” que ganhou visibilidade em todo o país em 2017 e chegou na Bahia em 2018, o limite e o conhecimento da lei são fatores importantíssimos para o melhor aproveitamento do Carnaval.

Celebrem a alegria neste Carnaval com todo o respeito e dignidade que qualquer cidadão merece! Bom Carnaval à todos!

Advogada, sócia do Escritório Paula Krempser Advocacia & Assessoria Jurídica, Especialista em Direito Civil, atuante nas áreas de obrigações e contratos e Direito de Família, Especialista em Direito Administrativo com ênfase em Licitações e Contratos Administrativos, Ex-assessora parlamentar da Câmara Municipal de Salvador, Ex-assessora jurídica da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Educação de Salvador, Ex-assessora jurídica da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da Secretaria Municipal de Educação de Salvador, Ex-Assessora jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, Assessora jurídica da Diretoria Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza de Salvador.

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