Justiça

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), defendeu o formato de mandatos para os ministros das cortes superiores do Judiciário. Em declarações concedidas a jornalistas nesta quinta-feira (15), durante evento em Salvador, Alckmin destaca que a “insegurança jurídica” do Brasil é motivo de “preocupação”, especialmente no âmbito da Justiça Eleitoral. 

“Preocupação por quê? A Justiça Eleitoral foi uma conquista. Uma conquista. A cabine inviolável, o voto secreto, a Justiça Eleitoral foram conquistas da sociedade. Então é preciso ter isenção, isenção, segurança jurídica. É isso que se espera”, afirma o vice do presidente Luiz Inácio Lula da Sailva (PT). 

Ao lado do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), Alckmin completa que a reforma do Judiciário deve ser uma das principais metas do próximo governo ao lado de Lula, caso sejam eleitos no 2º turno.  

“E o presidente Lula, como fez a reforma tributária, vai fazer a reforma política e a reforma do Judiciário. Nós defendemos mandato. A Europa inteira é assim. Você tem mandato, seja 10 anos ou 12 anos, mas você tem mandato, código de ética. Isso deve valer para todos”, defende. 

“Quanto maior a autoridade, quanto maior o poder, maior deve ser a responsabilidade”, finaliza o vice-presidente.

Paulo Sérgio Santos Cerqueira Melhor foi condenado nesta terça-feira (13) pelo Tribunal do Júri de Salvador a 60 anos de prisão pelo feminicídio da ex-mulher, Catarine Melhor de Souza Cerqueira, de 27 anos de idade. O crime ocorreu no bairro de Plataforma, no dia 14 de abril de 2025, data em que seria realizada uma audiência do processo de divórcio do casal.

O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e as acusações foram sustentadas em plenário pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, que apontou que o crime foi cometido por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. 

De acordo com as investigações, Catarine Cerqueira foi assassinada na presença de familiares, entre eles o filho de quatro anos do casal, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, além da mãe da vítima, de uma irmã de 11 anos e de outra filha de Catarine, de sete anos de idade.

O casal havia convivido por cerca de cinco anos e estava separado havia poucos meses, mas Paulo Sérgio não aceitava o fim do relacionamento. No dia do crime, ele descumpriu medida protetiva de urgência concedida em favor da vítima e invadiu a residência onde ela morava, após escalar um poste para acessar o segundo pavimento do imóvel e quebrar uma porta de vidro e alumínio. No local, agrediu Catarine, inclusive com mordidas, e desferiu golpes de faca contra ela. Depois, pegou o carro da vítima e saiu sem prestar socorro.

Durante o julgamento, a promotora de Justiça registrou que o crime foi praticado contra a vítima por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, caracterizando o feminicídio. Paulo Sérgio está preso preventivamente desde 28 de abril de 2025 e não poderá recorrer da condenação em liberdade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que a Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) e a Polícia Civil adotem medidas para corrigir problemas estruturais e de pessoal na delegacia de Matina, no Sudoeste baiano.

O órgão estabeleceu prazo de 180 dias para o cumprimento das exigências e alertou que poderá ajuizar uma Ação Civil Pública contra o Estado caso as irregularidades persistam.

Segundo o Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, o documento foi publicado nesta quarta-feira (14) após inspeções do MP-BA identificarem problemas no prédio da unidade, inaugurado em junho de 2024.

Entre as falhas constariam infiltrações, trincas na laje e queda do forro. Também foram apontados problemas de impermeabilização que, conforme o órgão, não haviam sido reparados, nem tiveram a garantia contratual acionada com a construtora.

QUADRO PESSOAL

A delegacia também enfrenta dificuldades no quadro de pessoal. A unidade não conta com escrivão de carreira, tem apenas um investigador e é comandada por um delegado titular que acumula funções. Os procedimentos cartorários são realizados por servidores cedidos pela prefeitura ou por profissionais terceirizados.

O MP-BA identificou ainda falhas relacionadas ao controle da atividade policial e à preservação de provas. A unidade não dispõe de câmeras corporais para os policiais nem de monitoramento por GPS nas viaturas. O órgão também apontou problemas na retenção das gravações.

Outras irregularidades incluem atrasos no descarte periódico de drogas apreendidas e acúmulo de veículos no pátio da delegacia sem o devido pedido de alienação judicial. A recomendação estabelece que os órgãos responsáveis adotem as providências dentro do prazo estipulado.

Caso as exigências não sejam atendidas, o Ministério Público poderá recorrer à Justiça para cobrar as adequações.

O Partido Social Democrático (PSD) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a realização do segundo turno da eleição para governador do Rio de Janeiro, em 25 de outubro.  

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1362, o partido questiona a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que anulou os votos recebidos por Anthony Garotinho (Republicanos) e permitiu a proclamação da vitória de Douglas Ruas (PL) no primeiro turno. 

Em 4 de outubro, Ruas recebeu 49,27% dos votos válidos dados a candidatos, enquanto Eduardo Paes (PSD) obteve 42,76%. Garotinho, que disputou a eleição com o registro de candidatura indeferido e recurso pendente, recebeu 274.411 votos (3,17%). 

Alguns dias depois, o TSE confirmou o indeferimento do registro e anulou esses votos. Com a nova totalização pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Ruas passou a ter 50,88% dos votos válidos, percentual suficiente para vencer no primeiro turno. 

SOBERANIA POPULAR
Na ação, o PSD sustenta que os votos dados a Garotinho devem permanecer na base de cálculo da maioria absoluta exigida pela Constituição Federal, pois o nome constava da urna eletrônica e os eleitores manifestaram escolha política. 

Para o partido, a anulação posterior pode produzir efeitos sobre o candidato e a legenda, mas não deve alterar o resultado da votação para definir a necessidade de segundo turno. A agremiação argumenta que a interpretação adotada pelo TSE viola os princípios da soberania popular, da segurança jurídica e do direito ao voto. 

OUTRAS AÇÕES

Anteriormente, o ministro Cristiano Zanin, do STF, negou um recurso da coligação de Paes contra a decisão do TSE. Segundo ele, o Supremo ainda não poderia analisar o caso porque não haviam sido esgotadas as possibilidades de recurso no tribunal eleitoral e não existiriam recursos extraordinários.

Ainda na noite da última quinta-feira (8), o ex-prefeito do Rio de Janeiro utilizou as redes sociais para informar que iria respeitar a decisão da Justiça Eleitoral que descartou a realização de um segundo turno na disputa pelo governo estadual.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a retirada de publicações em redes sociais que disseminam informações falsas sobre suposta fraude nas urnas eletrônicas e intimidam servidores da Justiça Eleitoral. A liminar concedida no sábado (10) determinou que as plataformas Instagram, Threads e X removessem os conteúdos, sob pena de multa de R$ 100 mil por hora. As empresas também terão que informar à Justiça Eleitoral os responsáveis pelas publicações.

Segundo o MP Eleitoral, por meio de conteúdos publicados no Instagram e na rede social X, os acusados aproveitaram a interrupção temporária na divulgação dos resultados do primeiro turno das eleições deste ano para disseminar, de forma enganosa, suspeitas de fraude e de envolvimento de servidores do tribunal e de ex-ministros do TSE. Nas postagens, os envolvidos também divulgam informações de um servidor e ameaçam expor outros dados pessoais. As contas possuem mais de 3 milhões de seguidores no Instagram e 600 mil seguidores no X.

A Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE identificou quase dez mil links com publicações semelhantes. Por isso, o TSE também determinou que as plataformas removam conteúdos idênticos ou equivalentes aos ilícitos praticados nesses casos, sem a necessidade de novas decisões judiciais.

Na decisão, o presidente do TSE, Nunes Marques, destaca que as publicações ultrapassam os limites da crítica política e da cobrança por transparência. Para o ministro, a exposição de dados pessoais, com mensagens intimidatórias e acusações de fraude sem provas, coloca em risco a segurança dos servidores e de seus familiares, além de comprometer a confiança da sociedade no processo eleitoral. “A exposição de dados pessoais, associada à advertência dirigida aos servidores, confere à publicação caráter intimidatório, que ultrapassa a crítica ao funcionamento do serviço público”, pontua o ministro, na decisão.

A decisão reforça que os arquivos das urnas são protegidos por assinatura digital e que os resultados podem ser conferidos pelo boletim de urna, impresso ao fim da votação. Segundo esclareceu o próprio TSE, no primeiro turno da eleição, houve um problema técnico temporário no programa que divulga os resultados, em razão do aumento no volume de dados. Isso não gerou impacto na apuração, que seguiu normalmente, sem interrupção. “Registros de erro, sem demonstração de alteração de resultados, não amparam a conclusão de que votos possam ser modificados de forma indetectável”, concluiu o ministro na liminar.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu, no último dia 28 de setembro, um inquérito civil contra uma fazenda, na área do município de Santa Teresinha, pertencente à André Guimarães Agro, do grupo André Guimarães.

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias no Judiciário baiano nesta quarta-feira (14), a investigação é para apurar um possível dano ambiental causado em uma propriedade vizinha, onde há uma plantação de frutas, por uma aplicação de agrotóxico feita com o uso de um drone, que teria atingido o cultivo, gerando prejuízo.

Com isso, o MP vai realizar uma investigação própria para levantar informações e confirmar, ou não, se a Fazenda André Guimarães foi responsável pelo dano. Ao final do processo, o MP pode optar por uma de três alternativas: arquivar o caso, caso não encontre dano ou responsável; propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que o responsável pelo dano se compromete a repará-lo; ou abrir uma ação na Justiça, que então se torna um processo judicial.

O grupo André Guimarães Agro tem duas fazendas na região de Santa Teresinha, no Recôncavo Sul da Bahia: a Fazenda Folha Larga e a Fazenda Santa Rita, ambas utilizadas para recriação e engorda de gado para fins comerciais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a redução de 86 dias da pena do general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa do governo Jair Bolsonaro (PL). Condenado a 19 anos de prisão por participação na trama golpista, o militar também foi autorizado a exercer atividades administrativas no Exército. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, nesta terça-feira (13).

A remição da pena foi concedida após o Comando Militar do Planalto (CMP) apresentar documentos que comprovam a participação do general em atividades de trabalho, estudo e leitura durante o cumprimento da condenação. Do total de dias abatidos, 32 correspondem a atividades laborais realizadas entre janeiro e junho deste ano.

Outros 24 dias foram contabilizados pela leitura de seis livros, enquanto 30 foram concedidos pela conclusão de um curso de Administração Hospitalar, Legislação e Auditoria, com carga horária de 360 horas. Moraes também aprovou um plano do CMP para que o general acompanhe e verifique a gestão orçamentária e financeira de organizações militares de saúde. 

Paulo Sérgio começou a cumprir a pena em novembro de 2025. A condenação inclui os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa armada.

A defesa do deputado federal André Janones (Avante-MG) pediu, nesta quarta-feira (14), ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, a liberação imediata do canal de WhatsApp “Exército do Lula”, sem a necessidade de esperar o prazo de 48 horas estabelecido pelo próprio ministro.

A peça também afirma que o tribunal dá tratamento desigual às campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL), ao manter restrições ao canal pró-Lula.

Na petição, os advogados citam canais de WhatsApp ligados à campanha de Flávio Bolsonaro, incluindo um mantido pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que, segundo a defesa, divulgam propaganda eleitoral e materiais de mobilização política sem terem sido formalmente registrados perante a Justiça Eleitoral como instrumentos de campanha de Flávio.

Para Janones, o fato de essas ferramentas continuarem em funcionamento enquanto o “Exército do Lula” permanece sujeito a restrições compromete a igualdade de condições entre as candidaturas na reta final do segundo turno.

“O processo judicial não pode, sob pretexto fiscalizatório, converter-se em fator exógeno de assimetria na reta final do segundo turno”, afirmam os advogados no pedido.

A Justiça do Trabalho determinou que a Novelis do Brasil Ltda. pague R$20 milhões por dano moral coletivo em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão reconheceu que trabalhadores da unidade da empresa em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, foram expostos ao amianto.

A Novelis, anteriormente conhecida como Alcan - Alumínio do Brasil Ltda., enfrenta este processo na Vara do Trabalho de Candeias desde 2023, após uma investigação do MPT iniciada em 2018 que revelou um extenso histórico de exposição ao agente cancerígeno. A decisão ainda pode ser contestada.

Conforme a sentença, documentos da própria empresa confirmaram a presença e uso do amianto na unidade, incluindo registros de segurança do trabalho, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ordens de serviço e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A decisão também ressaltou a ligação entre a exposição ao material e casos de mesotelioma pleural em dois ex-empregados da fábrica. A Justiça já havia reconhecido essa relação em outras duas ações individuais anteriores movidas pelas famílias dos trabalhadores.

De acordo com o documento, a empresa deve convocar os ex-empregados para exames médicos em até 60 dias úteis, arcando com as despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem. A Novelis deverá realizar exames médicos anuais dos ex-empregados até 2040 e emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para doenças relacionadas ao amianto, além de encaminhar dados dos ex-trabalhadores ao SUS, com autorização expressa de cada um.

Também ficou sob responsabilidade da empresa a assistência à saúde vitalícia aos ex-empregados diagnosticados com doenças relacionadas à exposição ao amianto, conforme laudo médico. Diferentemente da convocação para os exames, essa e outras obrigações deverão ser cumpridas somente após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. A sentença é de primeira instância e ainda pode ser contestada.

A sentença também apontou falhas no monitoramento dos trabalhadores expostos, como a falta de avaliações ambientais periódicas, exames médicos e envio de informações ao SUS. Os R$20 milhões a serem pagos pela empresa serão destinados conforme os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 944.

O MPT investiga o caso desde 2018, após denúncia do sindicato dos trabalhadores. Desde então, o órgão analisou a atuação da empresa na gestão da saúde e segurança de seus empregados durante todo o período de atividade, que ocorreu de 1970 a 2011.

Banimento do amianto - O MPT lançou em 2012 o Programa Nacional de Banimento do Amianto, visando acabar com o uso industrial e promover a reparação das populações afetadas por décadas de exploração do amianto. Normas do Ministério do Trabalho estabelecem que o empregador é responsável pela realização de exames médicos por pelo menos 30 anos após o término do contrato de trabalho que envolveu exposição ao amianto, também conhecido como asbesto.

Se a Novelis não cumprir qualquer uma das obrigações impostas pela decisão, poderá ser multada em R$ 10 mil por cada trabalhador afetado. A empresa também é obrigada a manter um médico do trabalho até 2040, sob pena de multa por cada descumprimento identificado. Durante todo esse período, doenças identificadas nos exames clínicos devem ser registradas por meio da emissão de comunicações de acidentes de trabalho (CATs).

Para determinar o valor de R$ 20 milhões por dano moral coletivo, a juíza Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz considerou que a empresa possui um capital social superior a R$ 900 milhões. A extensão do dano causado também foi levada em conta. Ela enfatiza que, como as doenças causadas pelo amianto podem surgir mais de 30 anos após a exposição, não é possível definir “com contornos intransponíveis e imutáveis a real extensão do dano causado pela reclamada (Novelis) aos seus empregados e a toda a sociedade candeense”.

Com base em dados do Ministério do Trabalho, a magistrada revelou que a Novelis tinha aproximadamente 350 a 400 empregados e que o amianto estava presente na unidade de Candeias desde a década de 1970 até, pelo menos, 2009. Ela lembrou que a exposição ao agente cancerígeno não se limitava apenas aos trabalhadores que atuavam junto aos fornos ou no almoxarifado, pois a poeira poderia afetar funcionários de outros setores       .

A coligação "Unir para Mudar", que teve Ciro Gomes (PSDB) como candidato ao Governo do Ceará, ingressou nesta quarta-feira (14) com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) contra a chapa de Elmano de Freitas, reeleito em primeiro turno. 

Essa peça jurídica aponta suposto abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação social, solicitando a cassação da chapa vencedora e a realização de novas eleições no estado. A principal alegação da contestação diz respeito à veiculação de propaganda eleitoral nos dias finais da campanha. 

Conforme os advogados Hélio Parente e André Xerez ao jornal O Globo, responsáveis pela ação, um monitoramento técnico identificou mais de 776 inserções em benefício de Elmano nos dias 2 e 3 de outubro, véspera da votação. A coligação de Ciro Gomes sustenta que não houve espaço equivalente reservado à sua candidatura.

“O pedido da ação é para cassar a chapa concorrente que se elegeu e convocar novas eleições”, diz o advogado André Xerez. O jurista apontou ainda a possibilidade de aplicação de pena de inelegibilidade aos responsabilizados pelo abuso, a depender dos fundamentos reconhecidos durante o julgamento.