Justiça

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu, no último dia 28 de setembro, um inquérito civil contra uma fazenda, na área do município de Santa Teresinha, pertencente à André Guimarães Agro, do grupo André Guimarães.

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias no Judiciário baiano nesta quarta-feira (14), a investigação é para apurar um possível dano ambiental causado em uma propriedade vizinha, onde há uma plantação de frutas, por uma aplicação de agrotóxico feita com o uso de um drone, que teria atingido o cultivo, gerando prejuízo.

Com isso, o MP vai realizar uma investigação própria para levantar informações e confirmar, ou não, se a Fazenda André Guimarães foi responsável pelo dano. Ao final do processo, o MP pode optar por uma de três alternativas: arquivar o caso, caso não encontre dano ou responsável; propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que o responsável pelo dano se compromete a repará-lo; ou abrir uma ação na Justiça, que então se torna um processo judicial.

O grupo André Guimarães Agro tem duas fazendas na região de Santa Teresinha, no Recôncavo Sul da Bahia: a Fazenda Folha Larga e a Fazenda Santa Rita, ambas utilizadas para recriação e engorda de gado para fins comerciais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a redução de 86 dias da pena do general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa do governo Jair Bolsonaro (PL). Condenado a 19 anos de prisão por participação na trama golpista, o militar também foi autorizado a exercer atividades administrativas no Exército. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, nesta terça-feira (13).

A remição da pena foi concedida após o Comando Militar do Planalto (CMP) apresentar documentos que comprovam a participação do general em atividades de trabalho, estudo e leitura durante o cumprimento da condenação. Do total de dias abatidos, 32 correspondem a atividades laborais realizadas entre janeiro e junho deste ano.

Outros 24 dias foram contabilizados pela leitura de seis livros, enquanto 30 foram concedidos pela conclusão de um curso de Administração Hospitalar, Legislação e Auditoria, com carga horária de 360 horas. Moraes também aprovou um plano do CMP para que o general acompanhe e verifique a gestão orçamentária e financeira de organizações militares de saúde. 

Paulo Sérgio começou a cumprir a pena em novembro de 2025. A condenação inclui os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa armada.

A defesa do deputado federal André Janones (Avante-MG) pediu, nesta quarta-feira (14), ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, a liberação imediata do canal de WhatsApp “Exército do Lula”, sem a necessidade de esperar o prazo de 48 horas estabelecido pelo próprio ministro.

A peça também afirma que o tribunal dá tratamento desigual às campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL), ao manter restrições ao canal pró-Lula.

Na petição, os advogados citam canais de WhatsApp ligados à campanha de Flávio Bolsonaro, incluindo um mantido pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que, segundo a defesa, divulgam propaganda eleitoral e materiais de mobilização política sem terem sido formalmente registrados perante a Justiça Eleitoral como instrumentos de campanha de Flávio.

Para Janones, o fato de essas ferramentas continuarem em funcionamento enquanto o “Exército do Lula” permanece sujeito a restrições compromete a igualdade de condições entre as candidaturas na reta final do segundo turno.

“O processo judicial não pode, sob pretexto fiscalizatório, converter-se em fator exógeno de assimetria na reta final do segundo turno”, afirmam os advogados no pedido.

A Justiça do Trabalho determinou que a Novelis do Brasil Ltda. pague R$20 milhões por dano moral coletivo em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão reconheceu que trabalhadores da unidade da empresa em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, foram expostos ao amianto.

A Novelis, anteriormente conhecida como Alcan - Alumínio do Brasil Ltda., enfrenta este processo na Vara do Trabalho de Candeias desde 2023, após uma investigação do MPT iniciada em 2018 que revelou um extenso histórico de exposição ao agente cancerígeno. A decisão ainda pode ser contestada.

Conforme a sentença, documentos da própria empresa confirmaram a presença e uso do amianto na unidade, incluindo registros de segurança do trabalho, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ordens de serviço e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A decisão também ressaltou a ligação entre a exposição ao material e casos de mesotelioma pleural em dois ex-empregados da fábrica. A Justiça já havia reconhecido essa relação em outras duas ações individuais anteriores movidas pelas famílias dos trabalhadores.

De acordo com o documento, a empresa deve convocar os ex-empregados para exames médicos em até 60 dias úteis, arcando com as despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem. A Novelis deverá realizar exames médicos anuais dos ex-empregados até 2040 e emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para doenças relacionadas ao amianto, além de encaminhar dados dos ex-trabalhadores ao SUS, com autorização expressa de cada um.

Também ficou sob responsabilidade da empresa a assistência à saúde vitalícia aos ex-empregados diagnosticados com doenças relacionadas à exposição ao amianto, conforme laudo médico. Diferentemente da convocação para os exames, essa e outras obrigações deverão ser cumpridas somente após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. A sentença é de primeira instância e ainda pode ser contestada.

A sentença também apontou falhas no monitoramento dos trabalhadores expostos, como a falta de avaliações ambientais periódicas, exames médicos e envio de informações ao SUS. Os R$20 milhões a serem pagos pela empresa serão destinados conforme os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 944.

O MPT investiga o caso desde 2018, após denúncia do sindicato dos trabalhadores. Desde então, o órgão analisou a atuação da empresa na gestão da saúde e segurança de seus empregados durante todo o período de atividade, que ocorreu de 1970 a 2011.

Banimento do amianto - O MPT lançou em 2012 o Programa Nacional de Banimento do Amianto, visando acabar com o uso industrial e promover a reparação das populações afetadas por décadas de exploração do amianto. Normas do Ministério do Trabalho estabelecem que o empregador é responsável pela realização de exames médicos por pelo menos 30 anos após o término do contrato de trabalho que envolveu exposição ao amianto, também conhecido como asbesto.

Se a Novelis não cumprir qualquer uma das obrigações impostas pela decisão, poderá ser multada em R$ 10 mil por cada trabalhador afetado. A empresa também é obrigada a manter um médico do trabalho até 2040, sob pena de multa por cada descumprimento identificado. Durante todo esse período, doenças identificadas nos exames clínicos devem ser registradas por meio da emissão de comunicações de acidentes de trabalho (CATs).

Para determinar o valor de R$ 20 milhões por dano moral coletivo, a juíza Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz considerou que a empresa possui um capital social superior a R$ 900 milhões. A extensão do dano causado também foi levada em conta. Ela enfatiza que, como as doenças causadas pelo amianto podem surgir mais de 30 anos após a exposição, não é possível definir “com contornos intransponíveis e imutáveis a real extensão do dano causado pela reclamada (Novelis) aos seus empregados e a toda a sociedade candeense”.

Com base em dados do Ministério do Trabalho, a magistrada revelou que a Novelis tinha aproximadamente 350 a 400 empregados e que o amianto estava presente na unidade de Candeias desde a década de 1970 até, pelo menos, 2009. Ela lembrou que a exposição ao agente cancerígeno não se limitava apenas aos trabalhadores que atuavam junto aos fornos ou no almoxarifado, pois a poeira poderia afetar funcionários de outros setores       .

A coligação "Unir para Mudar", que teve Ciro Gomes (PSDB) como candidato ao Governo do Ceará, ingressou nesta quarta-feira (14) com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) contra a chapa de Elmano de Freitas, reeleito em primeiro turno. 

Essa peça jurídica aponta suposto abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação social, solicitando a cassação da chapa vencedora e a realização de novas eleições no estado. A principal alegação da contestação diz respeito à veiculação de propaganda eleitoral nos dias finais da campanha. 

Conforme os advogados Hélio Parente e André Xerez ao jornal O Globo, responsáveis pela ação, um monitoramento técnico identificou mais de 776 inserções em benefício de Elmano nos dias 2 e 3 de outubro, véspera da votação. A coligação de Ciro Gomes sustenta que não houve espaço equivalente reservado à sua candidatura.

“O pedido da ação é para cassar a chapa concorrente que se elegeu e convocar novas eleições”, diz o advogado André Xerez. O jurista apontou ainda a possibilidade de aplicação de pena de inelegibilidade aos responsabilizados pelo abuso, a depender dos fundamentos reconhecidos durante o julgamento.

A Justiça do Rio de Janeiro condenou quatro homens a 15 anos de prisão, em regime fechado, pela participação, no dia 31 de janeiro deste ano, no estupro coletivo de uma adolescente de 17 anos de idade, em um apartamento em Copacabana, na zona sul da cidade. 

Os condenados são Bruno Felipe dos Santos Allegretti, João Gabriel Xavier Bertho, Mattheus Verissimo Zoel Martins e Vitor Hugo Oliveira Simonin, que tinham idades entre 18 e 19 anos, quando o crime foi cometido.

Sergundo a Agência Brasil, além da condenação, a sentença da 1ª Vara Especializada de Crimes contra a Criança e ao Adolescente da Capital do Rio de Janeiro determina o pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima, no valor de 40 salários mínimos.

Os quatro foram absolvidos da acusação de cárcere privado.

Conforme as investigações, a vítima foi levada por um jovem de 17 anos a um apartamento que seria de um amigo e quando chegou lá ele insinuou que fariam “algo diferente”, o que foi recusado por ela. Em um quarto do imóvel estavam os quatro que foram condenados agora pela Justiça do Rio e que insistiram em manter relações com a vítima.

Em abril deste ano, a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude da Capital, determinou a internação do adolescente que planejou a ida da jovem ao local, onde outros homens também participariam de estupro coletivo. 

A magistrada considerou a gravidade da conduta e a violência empregada, com base no entendimento de que ele armou uma emboscada contra a vítima, com quem mantinha um relacionamento afetivo.

Na época, o jovem foi condenado à medida de internação, sem possibilidade de atividades externas por um período inicial de seis meses.

“A gravidade da infração e a falha da rede familiar em prover limites adequados justificam a medida extrema, visando à ressocialização do jovem e a preservação da ordem pública”, argumenta a juíza na sentença, que teve como um dos pontos centrais, a valorização do depoimento da vítima.

 As equipes jurídicas de Lula (PT) e de Flávio Bolsonaro (PL) vão tentar costurar um consenso para propor ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma solução conjunta para evitar irregularidades na campanha eleitoral feita pelas redes sociais.
 

Os advogados dos dois candidatos, que disputam no dia 25 o segundo turno das eleições para a Presidência da República, devem ter uma reunião nesta quarta-feira (13).
 

Nesta terça (12), todos tiveram uma audiência com o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, para tratar desse assunto.
 

A audiência ocorreu na esteira de uma guerra de liminares entre Kassio e o corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, sobre o canal de WhatsApp "Exército do Lula", administrado pelo deputado federal reeleito André Janones (Rede-MG).
 

Kassio fez um apelo às campanhas por menos judicialização. As equipes dos candidatos vão buscar caminhos para regulamentar o uso dos canais de WhatsApp, com foco na atuação das plataformas para moderar publicações, coibir impulsionamento irregular e evitar a disseminação de fake news.
 

Nesta terça, a campanha de Lula registrou o canal "Exército do Lula" junto ao TSE, exigência feita por Kassio para que o canal voltasse a funcionar. O presidente da sigla, Edinho Silva, disse que a medida foi tomada "para o canal não cair", mas que a iniciativa de Janones é autônoma e desvinculada da campanha.
 

Como mostrou a Folha, Kassio havia mandado censurar o canal de WhatsApp sem ter indícios ou documentos de que as fake news apontadas na ação da campanha de Flávio circulavam no grupo.
 

Apesar da liberação do canal por Kassio, a atividade oficial do canal só vale após 48 horas do registro, seguindo o que define resolução do TSE.
 

Ao decidir sobre a obrigatoriedade do registro, Kassio levou em conta relatório da área técnica do tribunal afirmando que mensagens veiculadas no canal entre 25 e 29 de setembro foram apagadas ou editadas a partir do dia 7 de outubro, o que gerou uma lacuna para a análise de riscos.
 

A equipe jurídica de Janones afirmou que recorreu a Cueva para que o grupo do deputado não seja reconhecido como oficial da campanha de Lula. Alegou, ainda, que Kassio não é o magistrado competente para analisar o caso.
 

Em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados, Janones afirmou que Flávio está desesperado porque perdeu terreno nas redes sociais, espaço em que bolsonaristas demonstraram força nas últimas eleições, e que isso poderia ter induzido a decisão do ministro.
 

Em um dossiê enviado à corte eleitoral, a campanha de Flávio contabilizou 499 mensagens apagadas, entre elas três que já haviam sido classificadas anteriormente pelo TSE como fake news, com ordem de remoção.
 

Kassio havia afirmado ver "traços incontroversos" de que Janones "atua em coordenação com a campanha presidencial", em uma "indissociável conexão", o que tornaria obrigatório o registro formal do canal junto ao TSE.
 

Para o presidente do TSE, embora ainda não fosse possível afirmar que o canal seja de fato uma "tropa digital substancialmente dedicada à desinformação", sua estrutura remete a isso, sendo necessária uma atuação preventiva.

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, está produzindo um relatório com todas as menções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram encontradas na investigação do caso Master e deve encaminhar a Edson Fachin, presidente da Corte, no mês de novembro.

Após a entrega das informações, o plenário da Corte se manifestará sobre a possível abertura de investigações contra os ministros mencionados. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá fornecer um parecer preliminar antes da deliberação pelo plenário.

Essa ação foi motivada por pedidos de membros da Corte ao presidente do STF para que sejam analisadas as referências a todos os ministros presentes nas mensagens.

Fachin e Rodrigues reuniram-se nesta terça-feira (13) para discutir o andamento dos inquéritos relacionados ao Banco Master e ao INSS. O magistrado explicou que a eventual abertura de investigação contra membros do STF depende de autorização direta do Plenário da Corte, observadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.

Uma confusão durante um evento realizado pelo cantor João Gomes em Petrolina, no Sertão de Pernambuco, gerou a movimentação da Justiça Eleitoral. Na ocasião, a entrada de pessoas com acessórios em apoio a candidatos e partidos políticos estava sendo proibida.

Em decisão tomada pela juíza Elisama de Sousa Alves, da 145ª Zona Eleitoral de Petrolina, a Justiça Eleitoral determinou que os organizadores do evento, um show beneficente, não impedissem a entrada do público.

"Ressalvo que a presente determinação protege a manifestação individual do eleitor e não autoriza a realização de atos de campanha, a distribuição de material de propaganda ou a fixação de adesivos em bens públicos no interior do evento, condutas que permanecem regidas pela legislação eleitoral", diz trecho da decisão.

Toda situação aconteceu durante a segunda-feira (12), mas só se tornou pública no dia seguinte, viralizando nas redes sociais com vídeos que mostravam a ação dos organizadores.

A equipe de João Gomes chegou a afirmar ao g1 que a proibição não procedia. Logo depois, disse ter sido informada sobre uma "atitude individual" de um segurança da empresa contratada.

Vale lembrar que toda situação envolvendo o artista acontece em meio a cobrança do público por um posicionamento político contra Flávio Bolsonaro (PL), candidato à presidência contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A esposa de Gomes, Ary Mirelle, se pronunciou em defesa do artista, afirmando que, em 2022, o cantor sofreu ataques após puxar um coro contra o então presidente Jair Bolsonaro no Rock in Rio e, por isso, evitava falar de política de forma pública.

A Defensoria Pública da União (DPU) instaurou um procedimento de assistência jurídica coletiva para apurar possíveis falhas na oferta de transporte público gratuito em Feira de Santana durante o 1º turno das eleições, realizado no dia 4 de outubro. A iniciativa também busca assegurar a regularidade do serviço no 2º turno, marcado para o próximo dia 25, garantindo condições de deslocamento de eleitores e eleitoras.

De acordo com os relatos, eleitores de Maria Quitéria, Matinha e Jaíba enfrentaram ausência de ônibus, demora no transporte, filas de aproximadamente duas horas e dificuldades para chegar aos locais de votação. Na Escola Municipal José Tavares Carneiro, em Maria Quitéria, zona rural de Feira de Santana, uma eleitora relatou que precisou conseguir uma carona porque não havia ônibus circulando.

Antes da votação, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana havia anunciado gratuidade do transporte das 5h às 20h30, com 100% da frota e manutenção dos itinerários e horários habituais, incluindo o atendimento aos bairros e distritos.

Abstenção aumentou no município

Além dos relatos sobre o transporte, a DPU analisou dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e identificou aumento da abstenção em Feira de Santana entre o primeiro turno de 2022 e o de 2026. O índice passou de 15,11% para 17,21%, enquanto, na Bahia, houve redução de 21,35% para 19,98% no mesmo período.

A elevação foi registrada nas quatro zonas eleitorais do município. Entre os distritos, os maiores aumentos ocorreram em Humildes, com 4,4 pontos percentuais; Governador João Durval Carneiro, com 3 pontos percentuais; e Maria Quitéria, com 2,9 pontos percentuais.

Um dos dados que chamou a atenção da instituição foi o da Escola Municipal José Tavares Carneiro, em Maria Quitéria, onde a abstenção passou de 16,8% para 21,8%, um aumento de 5 pontos percentuais. 

Os dados, contudo, não comprovam, isoladamente, que a falta de ônibus tenha causado o aumento da abstenção. Para o defensor federal Erik Boson,  a coincidência entre os relatos e os dados de abstenção locais divulgados pelo TSE é um indício que justifica a apuração. 

Envio de ofícios

A DPU encaminhou ofícios ao município de Feira de Santana, à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e aos cartórios eleitorais das 154ª, 155ª, 156ª e 157ª Zonas Eleitorais.

O município precisa informar se o transporte coletivo municipal, inclusive nas linhas que atendem os distritos, operou gratuitamente e com frequência compatível com a de um dia útil no primeiro turno. Também foram solicitados o plano de transporte apresentado à Justiça Eleitoral, os dados da frota efetivamente utilizada, os itinerários e horários das linhas distritais e informações sobre canais de comunicação de falhas disponibilizados à população.

À Agerba, a instituição solicitou esclarecimentos sobre a operação do transporte intermunicipal e a eventual relação entre as condições de oferta do serviço e os relatos de dificuldades de deslocamento. Os cartórios eleitorais foram comunicados sobre os indícios identificados e receberam informações para subsidiar eventuais providências destinadas a assegurar a regularidade do transporte no segundo turno.

O município e a Agerba têm até 15 de outubro  para responder às solicitações da DPU.

Direito ao voto

A instituição busca esclarecer as situações registradas no primeiro turno e contribuir para que o transporte gratuito seja oferecido de forma regular no segundo turno, sobretudo nas regiões em que o deslocamento até os locais de votação depende do transporte coletivo.

A DPU poderá tomar outras medidas, como expedição de recomendações ou até levar os casos ao judiciário, para assegurar o direito ao voto