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Rômulo Moreira

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Rômulo Moreira: O (triste) jogo dos sete erros

Primeiro Erro: O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região determina o cumprimento antecipado de uma condenação criminal, cuja sentença ainda não transitou em julgado, em flagrante desrespeito à Constituição Federal, especialmente ao princípio da presunção de inocência ali previsto textualmente.

'A dificuldade na Bahia será grande', diz desembargador sobre criar juiz de garantias

A criação do instituto “juiz de garantias” é um pleito antigo de muitos processualistas e criminalistas do país. A medida estava prevista para entrar em vigor nesta quinta-feira (23), mas diversas entidades alegaram que o prazo era curto e questionaram ainda uma possível inconstitucionalidade da lei. Apesar da eficácia da Lei Anticrime ter sido suspensa pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), por tempo indeterminado, o debate ainda deve permanecer no meio jurídico brasileiro. Anteriormente, o presidente do STF, ministro Dias Tofolli, já havia suspendido a ‘vacatio legis’ por 180 dias. Ao Bahia Notícias, o desembargador Júlio Travessa, presidente da comissão para implantação do juiz de garantias por parte do Tribunal de Justiça (TJ-BA), avaliou a medida e as possíveis dificuldades para cumprir a norma no estado. O desembargador considera a novidade como positiva para ao sistema penal brasileiro. “Acho que, com dois juízes atuando em um processo criminal, a tendência é que o procedimento na primeira fase da persecução penal, ou seja, na fase pré-processual, ande mais rápido. A meu ver, não vai estimular a morosidade, muito pelo contrário, vai otimizar a celeridade, vai otimizar o devido processo legal, o princípio da duração razoável do processo. Quanto a questão de beneficiar políticos, eu não acredito nisso, porque se terá um novo juiz. Teoricamente, um vai fiscalizar o outro, um pode rever os atos do outro, ou seja, você vai ter dois magistrados lançando o olhar sob a mesma causa. Assim, acho que a tendência é melhorar”, declarou.

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