Juiz extingue ação sem julgamento de mérito por 'culpa da estagiária'
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O juiz do Trabalho Fabio Natali Costa, da 1ª vara de Ribeirão Preto, em São Paulo, extinguiu um processo sem resolução de mérito “por culpa da estagiária”. Segundo o relato, a procuradora da reclamante alegou que os documentos juntados aos autos não foram devidamente nomeados pela estagiária.

 

A ação foi movida por uma trabalhadora contra a construtora MRV. Conforme o termo da audiência, o juiz considerou inepta a petição inicial ao constatar que os pedidos não foram devidamente liquidados e que os valores descritos não seguiam qualquer ordem cronológica. Foi interposto recurso contra a decisão, pendente de julgamento.

Aposentada é condenada a indenizar vizinho em R$ 10 mil por chamá-lo de 'viado'
Foto: TJ-MG

Uma aposentada foi condenada a indenizar o vizinho em R$ 10,5 mil por chamá-lo de “viado” após uma discussão dentro do elevador do prédio que residiam, na presença de outros moradores. O caso aconteceu em Belo Horizonte, Minas Gerais.

 

Segundo a ação, a discussão entre os moradores foi iniciada após uma reunião do condomínio sobre animais soltos pelo prédio. De acordo com o professor agredido, a aposentada insistia em transitar pelo condomínio com dois cachorros soltos, com incidentes com moradores.
 

Na ação, o professor relatou ainda que a aposentada compareceu ao local da reunião com os dois cachorros soltos e colocou cada um deles sobre uma cadeira, com a intenção de afrontar os presentes. Diante da situação, o vizinho subiu para seu apartamento e acionou a Polícia Militar. Quando retornou pelo elevador, a aposentada entrou também com os dois cães soltos, e estes avançaram sobre ele e sobre outra moradora. O professor solicitou à vizinha que retirasse os cães do elevador. Neste momento, ela fez um gesto obsceno e o ofendeu verbalmente, chamando-o de "viado", na presença de outros moradores.
 

Com a chegada da polícia foi registrado um Boletim de Ocorrência, com depoimentos das testemunhas que confirmaram a versão do professor. Ele apresentou uma queixa-crime, que resultou também em um processo criminal por injúria, no Juizado Especial Criminal de Minas Gerais. 

Amab repudia prova do TJ-CE que diz que há Justiça 'boa, ruim e baiana'
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Uma prova do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), aplicada no último domingo (15), causou repúdio da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). Nesta quinta-feira (19), o grupo emitiu uma nota repudiando uma das questões do concurso, a qual eles consideraram como “preconceituosa” e com uma “insinuação desconexa”.

A questão foi a primeira de língua portuguesa do concurso. O enunciado questionava: “a frase abaixo que mostra uma visão positiva da Justiça é”. Uma das proposições trazia a seguinte resposta: “Existem três tipos de justiça: a boa, a ruim e a baiana”.

Para a Amab, “insinuações inverídicas, mesmo aquelas que tentam passar de forma despercebida por uma resposta falsa de concurso, são inaceitáveis e desprezíveis”. A associação ainda “considera lastimável tamanha falta de respeito e repele, com veemência, o ocorrido”.

Segundo o grupo, “o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) é o mais produtivo entre os de médio porte, e o terceiro com melhor Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) do país, segundo o relatório Justiça em Números 2019 (Ano-base 2018), recentemente divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com 2.111 processos baixados por cada juiz no ano, volume que salta para 2.354 no primeiro grau. Fica atrás apenas de Rio de Janeiro e São Paulo”. O teste foi aplicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Ganhando R$ 24 mil por mês, procurador de Justiça reclama como vai viver com um 'miserê'
Foto: Reprodução/ Youtube

O desabafo de um procurador de Justiça de Minas Gerais tem causado revolta nas redes sociais. O procurador Leonardo Azeredo dos Santos, em uma entrevista na Rádio Itatiaia, afirmou que categoria ganha um “miserê”. A entrevista abordava a proposta orçamentária para o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) para 2020, sem previsão de reajuste salarial. “Como é que o cara vai viver com R$ 24 mil? O que de fato nós vamos fazer para melhorar a nossa remuneração? Ou nós vamos ficar quietos?”, declarou na rádio. O áudio se tornou público nesta segunda-feira (9). O procurador de Justiça tem um salário bruto mensal de aproximadamente R$ 35 mil. Com os descontos, recebe R$ 24 mil. Entretanto, em junho, com recebimento de indenizações, o vencimento foi de R$ 78,6 mil.

 

O procurador-geral de Justiça de Minas Antônio Sérgio Tonet havia declarado que, caso o Estado assine o acordo de recuperação fiscal com o governo federal, não será concedido qualquer reajuste salarial, mesmo que haja aumento dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Leonardo Azevedo, indignado, disse que já rebaixou o padrão de vida por causa do salário. “Estou deixando de gastar R$ 20 mil de cartão de crédito e estou gastando R$ 8 mil. Pra poder viver com os R$ 24 mil. Eu e vários outros já estamos vivendo à base de comprimido, à base de antidepressivo. Estou falando assim com dois comprimidos de sertralina por dia, e ainda estou falando deste jeito. Se não tomasse, ia ser pior do que Ronaldinho”, afirmou em tom exaltado. O MP-MG afirmou que adota todas as medidas para reduzir gastos, especialmente com folha de pessoal, visando mantê-los dentro do limite legal de 2% da Receita Corrente Líquida.

Juíza determina que advogado só receba R$ 0,59 de honorários de sucumbência da Oi
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A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, de Quirinópolis, em Goiás, estabeleceu honorários advocatícios de R$ 0,59 em um caso de um consumidor. O autor da ação reclamava a cobrança indevida da operadora de telefonia Oi, que incluiu R$ 5,90 de forma indevida na conta. O cliente pediu na Justiça a devolução do valor. A Justiça fixou os honorários sucumbenciais em 10%, ou seja, R$ 0,59. Os honorários são pagos pela empresa ao advogado da parte quando perde uma ação.

 

O advogado Wider Pires Freitas entrou com embargos de declaração, pedindo que fosse aplicado a regra de fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez que era irrisório o proveito econômico da ação. Alegou ainda que a magistrada poderia ter seguido o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, ou seja, fixado os honorários por apreciação equitativa. A juíza rejeitou os argumentos alegando que seu entendimento foi devidamente exposto na sentença, que deve ser reformada por meios de recurso próprio.

Com aval do MP, Justiça autoriza senador condenado a tirar férias em hotel de luxo no Caribe
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O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que cumpre pena em regime aberto e dá expediente no Congresso, passará férias em um resort na ilha de Aruba, no Caribe, com autorização judicial e aval do Ministério Público do Distrito Federal. O senador condenado a quatro anos e seis meses de prisão por crimes contra o sistema financeiro viajará no dia 17 de julho e só retornará ao Brasil no dia 3 de agosto. A decisão judicial suspende temporariamente a execução da pena aplicada ao político durante as férias na ilha caribenha. De acordo com a denúncia, através de uma fraude, o senador conseguiu um empréstimo de R$ 525 mil junto ao Banco da Amazônia.

 

Durante as férias, Acir se hospedará no luxuoso resort Renaissance Aruba Resort & Casino. A diária custa em média R$ 4 mil. O senador, entretanto, não poderá consumir bebidas alcoólicas e está proibido de frequentar "locais de prostituição, jogos, bares e similares". O estabelecimento, no entanto, comercializa drinks e abriga um cassino.

O regime aberto obriga o senador a comparecer à Justiça a cada dois meses de não pode dormir fora de casa depois das 22h. A medida não detalha, no entanto, se as regras seriam estendidas para quando o sentenciado estiver fora do país. O senador, antes, cumpria pena no regime semiaberto. A progressão da pena foi deferida em maio deste ano. Ele estava preso no Complexo Penitenciário da Papuda desde outubro do ano passado e tinha autorização para dar expediente no Senado durante o dia, desde que retornasse à cadeia à noite.

 

Para a juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais (VEP), Gurgacz cumpriu tempo suficiente para ser contemplado com a progressão de regime, correspondente a um sexto da pena à qual foi condenado, de 4 anos e 6 meses de prisão. A juíza ainda disse que não há faltas graves contra o senador. Para encurtar a pena, o parlamentar fez cursos à distância, como um para ser vendedor, atender o público e aprender técnicas básicas em arquivo e informação.

Walmart é condenado a indenizar funcionária obrigada a rebolar em atos motivacionais
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A rede Walmart no Brasil foi condenada a indenizar uma funcionária de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, por obrigá-la a rebolar e entoar gritos de guerra na frente de colegas em atos motivacionais. Inicialmente, a indenização foi afixada em R$ 2 mil, mas a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou o valor para R$ 30 mil.

 

Na ação, ajuizada em maio de 2012, a comerciária disse que o chefe de cada setor chamava os empregados e que todos tinham de participar da atividade, pois havia uma lista de advertência com o nome de quem não participasse. Segundo ela, quando o chefe considerava que o rebolado não estava bom, tinha de repeti-lo até que ele ficasse satisfeito. Os episódios teriam durado seis anos, tempo de vigência do contrato.

 

A empresa, em sua defesa, afirmou que jamais obrigou os empregados a cantar, bater palmas ou rebolar. O que existia eram reuniões chamadas "Mondays", momento em que era entoado o canto motivacional Walmart Cheer, que não tinha qualquer objetivo de humilhar os empregados. A empresa disse que o procedimento foi instituído por Sam Walton, fundador da rede Walmart, em 1975, com a finalidade de motivar, alegrar e, acima de tudo, integrar e divertir seus colaboradores.

 

O pedido foi julgado procedente pela 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, por entender que a situação caracterizava assédio moral. A sentença cita o depoimento de um vendedor que havia confirmado a existência de um cartaz em que o hino era mostrado juntamente com a orientação para que os empregados rebolassem. Para o juízo, a imposição desse ritual feriu os direitos da personalidade, a intimidade e a dignidade da empregada. A indenização foi arbitrada em R$ 15 mil.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) confirmou a condenação, mas reduziu o valor para R$ 2 mil. A trabalhadora entrou com recurso de revista no TST, relatado pela ministra Delaíde Arantes. A ministra destacou que, diante da gravidade do ato e capacidade econômica da empresa, o valor deveria ser majorado para R$ 30 mil.

Amazon é obrigada a fornecer dados de invasor que colocou 'gemidão' em caixa de som
Foto: Divulgação

A Justiça de São Paulo obrigou a Amazon a fornecer dados de acesso para identificar um suposto invasor ao assistente virtual de uma cliente e ter colocado um “gemidão” em volume alto. A mulher, na ação, afirmou que o equipamento fabricado pela empresa emitiu “sons de gemido sexual em volume ensurdecedor por horas ininterruptas”.

 

Na ação, a mulher afirma que estava nos Estados Unidos, quando, nos dias 15, 16 e 25 de março de 2018, sua caixa de som “Amazon Alexa”, começou a emitir os sons, lhe causando “enorme dissabor perante sua vizinhança”. O juiz Carlos Alexandre Aguemi, da 34ª Vara Cível da Justiça de São Paulo, no despacho, destacou que o sigilo das comunicações não é direito absoluto e pode ser relativizado para que uma vítima se defenda em caso de infrações contra seus direitos. O juiz determinou que os dados sejam entregues à cliente em até 30 dias sob pena de multa diária de R$ 500.
 

Terça, 19 de Março de 2019 - 21:10

Perini perde ação após vender abará com vatapá e salada, e cobrar por pimenta e caruru

por Cláudia Cardozo / Guilherme Ferreira

Perini perde ação após vender abará com vatapá e salada, e cobrar por pimenta e caruru
Foto: Rosilda Cruz/ Secult Bahia

Um cliente ganhou uma ação da Perini após um abará não cair bem no seu bolso. Ele alega que pediu o alimento apenas com vatapá e salada, mas a nota fiscal do estabelecimento indicava que ele tinha sido cobrado pela pimenta e pelo caruru. Uma sentença em primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) deu razão aos argumentos do consumidor e decidiu cobrar da empresa uma indenização de R$ 302,06.

 

Desse valor, R$ 1,50 correspondem ao Caruru e R$ 0,56 à pimenta. Os outros R$ 300 da indenização determinada pela juíza Michelline Soares Bittencourt Trindade Luz dizem respeito aos "danos experimentados" pelo cliente. O autor da ação relatou que passou pela situação em novembro do último ano no quiosque da Perini no Shopping Salvador.

 

"O autor solicitou a correção dos valores e da nota, porém, a preposta informou que nada poderia fazer, pois, aquelas cobranças eram próprias do sistema e não haveria a possibilidade de retirá-las, sendo assim, o autor se sentiu indignado e lesado, afinal, pagou por algo que não consumiu", relata a defesa do cliente.

 

A decisão da juíza, assinada no último dia 23 de fevereiro, aponta que a Perini não foi clara com o cliente. "A empresa não assistiu ao princípio da veracidade da oferta, em que deveria dar informações verdadeiras, corretas e claras ao consumidor", argumenta. "O serviço prestado pela demandada não se revestiu da segurança necessária para resguardar o consumidor contra danos", completou. Ainda cabe recurso da decisão. 

Quarta, 06 de Fevereiro de 2019 - 11:40

Homem quer processar pais por nascer sem seu consentimento

Homem quer processar pais por nascer sem seu consentimento
Foto: Reprodução/ Youtube

Um homem de 27 quer processar os pais, pois não pediram consentimento a ele para trazê-lo ao mundo. Raphael Samuel, de Mumbai, na Índia, afirma que ama os pais e que tem um bom relacionamento com eles, e diz que ele só nasceu “para a alegria o prazer deles”. O indiano afirma que é contra a procriação, para que as crianças não sofram na vida.

 

Ele quer que as pessoas saibam que não ter filhos é uma opção do casal e incentiva as pessoas a perguntarem a seus pais por qual motivo eles decidiram ter um filho. “Minha vida tem sido incrível, mas eu não vejo por que eu deveria colocar outra vida no mundo para ter que estudar e encontrar uma carreira, especialmente quando ela não pede para existir”.

 

Raphael destaca que muitos casais têm filhos por pressão familiar, e que muitas pessoas se tornam pais apenas por querer uma boa noite juntos, com a gravidez sendo uma consequência disso. Quanto à tentativa de processar os pais, a grande questão é explicar como alguém que ainda não nasceu pode dar ou não consentimento para isso.

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