Ministério Público quer impedir instalação de loteamento em Poções

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu a suspensão do alvará provisório concedido pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Poções à empresa Tamoio Empreendimentos e Incorporação Ltda. O alvará permite a instalação do ‘Loteamento Flores de São José’.

Com a recomendação, o MP-BA quer a interrupção da venda de lotes e a paralisação de qualquer obra de implementação física do empreendimento.  Segundo o promotor de Justiça Ruano Leite, há indícios de irregularidades no processo administrativo que autorizou o loteamento e evidente ausência de registro do contrato de compra e venda, realizado entre a empresa e um particular, no Ofício de Imóveis local.

“Com base nos dados coletados até o momento, além da patente ausência do registro, observa-se que existem evidências muito fortes de ilegalidade no procedimento de aprovação do pré-projeto, destacando-se, dentre outras, a ausência de documentos obrigatórios como memorial descritivo, título de propriedade, certidões tributárias, instrumentos de garantia, licença ambiental, parecer técnico, decisão de aprovação e termo de compromisso, conforme exigido pela Lei nº 6766/1979 e pelas Leis Municipais”, aponta o promotor.

Foi recomendado à Secretaria que revise o processo administrativo e, caso confirmadas as ilegalidades, anule o alvará provisório concedido à empresa. Conforme a recomendação, o órgão deve exigir da Tamoio todos os documentos não apresentados, que são exigidos por lei para aprovação do pré-projeto e concessão do alvará.