MP recomenda revogação de aumento de salário dos vereadores de Ibiassucê

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou aos vereadores do município de Ibiassucê, a 625 km de Salvador, a revogação da lei municipal que aumentou em 36,36% o salário da categoria. Com a mudança, o valor passa de R$ 5,5 mil para R$ 7,5 mil. A medida foi tomada pelo órgão nesta sexta-feira (27).

Na recomendação, a promotora de Justiça Fernanda Lima requisitou ao presidente do Poder Legislativo municipal que encaminhe em dez dias a cópia do processo legislativo que resultou na aprovação da Lei Municipal 302/2020. No envio, deve constar o projeto de lei, pareceres das comissões técnicas, ata da sessão em que foi realizada a votação e estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o aumento deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.

No documento, a promotoca argumentou que o aumento foi realizado no último dia 13, na véspera das eleições municipais, em um contexto de crise sanitária, humanitária e econômica, violando “frontalmente a moralidade administrativa, já que privilegia interesses exclusivamente patrimoniais em detrimento do interesse público”. 

Segundo Fernanda Lima, o aumento aprovado faz extrapolar o limite constitucional do subsídio de vereadores em cidades de até 10 mil habitantes, estabelecido em até 20% do subsídio do deputado estadual (R$ 25,3 mil), o correspondente a R$ 5.064. Fernanda Lima apontou ainda que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento aprovado também é nulo de pleno direito pois concedido dentro dos 180 dias anteriores ao final do mandato dos vereadores.