A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), junto com outras Defensorias, pediu para ingressar como “amigo da corte” no julgamento sobre a constitucionalidade da “Política Nacional de Educação Especial” no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi movida pelo Partido Rede Sustentabilidade. O ministro Dias Toffoli é relator da ação. O julgamento ainda não tem data marcada. Se aceita como “amigo da Corte”, as Defensorias poderão se manifestar sobre o tema. 

As instituições consideram que o decreto viola diretamente a garantia de acesso ao longo de toda vida ao sistema de aprendizado inclusivo, em todos os níveis, para as pessoas com deficiência. Além disso, desrespeita à Constituição Federal por discriminar as pessoas em razão de suas deficiências e não garantir o acesso e a permanência destas nas escolas com atendimento educacional especializado com preferência para a rede regular de ensino. 

De acordo com dados do último Censo Demográfico (2010) do IBGE, cerca de 23,9% da população brasileira declarou ter pelo menos uma deficiência, correspondendo a mais de 45 milhões de pessoas. 

Além da DP-BA, representada pelo defensor público Hélio Soares Júnior, assinam o pedido das Defensorias Públicas do Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Tocantins e a Defensoria Pública do Distrito Federal.