Escolas particulares de Lauro de Freitas assinam TAC para reduzir mensalidades
Através de uma atuação conjunta da Defensoria Pública (DP-BA) e Ministério Público da Bahia (MP-BA), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi firmado com escolas da rede privada de ensino em Lauro de Freitas. No total, 12 escolas pactuaram em adequar a prestação de serviços educacionais e reduzir as mensalidades devido à pandemia do coronavírus.
O acordo abrange os contratos ligados à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio que, com a suspensão das aulas presenciais, recomendadas diante da pandemia, as cláusulas originais assinadas pelos pais e responsáveis no início do ano letivo não estão sendo cumpridas.
“Com a pandemia, houve a substituição do ensino presencial pelo ensino remoto e essa mudança trouxe um desequilíbrio contratual nas relações de consumo educacional firmadas entre os pais/responsáveis dos alunos com as escolas particulares. Por isso, assinamos o TAC para restabelecer esse equilíbrio contratual. É a melhor solução para evitar que a demanda seja judicializada. É direito do consumidor e estamos atuando para garanti-lo”, explicou o defensor público Manuel Portela Junior.
O TAC destaca que tanto os consumidores quanto as escolas estão sendo diretamente afetados pela pandemia e, por isso, a adequação financeira do contrato é a alternativa para promover o equilíbrio entre o que foi contratado e o que está sendo oferecido.
“As escolas particulares, assim como os consumidores, não deram causa ao fato superveniente, pandemia do novo Coronavírus, e estão sendo diretamente afetados, aquelas com a necessidade de implementação de meios alternativos de prestação dos serviços educacionais e ajustes de suas organizações internas, estes, em adaptar-se a essa nova forma de prestação do serviço educacional”, considerou o TAC, em um dos seus trechos.
Entre as obrigações, as escolas deverão, a partir do mês de agosto, conceder um desconto de, no mínimo, 30% para a educação infantil, 25% para o ensino fundamental I e 20% para o ensino fundamental II e o ensino médio, desde que, em todos os casos, as escolas continuem ministrando aulas não-presenciais. O acordo também prevê a criação de um canal de comunicação para tratar das questões financeiras e pedagógicas apresentadas em razão da pandemia; a suspensão da cobrança de serviços complementares que deixaram de ser oferecidos após o início da pandemia e, caso tenham sido cobrados, sejam restituídos aos pais e responsáveis no abatimento das mensalidades; dispensa da multa contratual caso o consumidor decida pela rescisão do contrato devido à pandemia; possibilidade de parcelamento diferente da anuidade escolar para os pais e responsáveis que comprovem essa necessidade por causas das dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia; restituição proporcional, de acordo com os valores estabelecidos na adequação, dos valores pagos de forma antecipada e integral pelos pais e responsáveis no início do ano letivo, caso seja requerido por eles, ou abatimento do valor no ano letivo 2021.
As 12 escolas representadas pelo Grupo de Valorização da Educação são: Colégio Mendel Vilas, Escola Mater Dei, Escola Vila Alegria, Colégio Perfil e Escola Mais Perfil, Escola Casa do Sol, Escola Peixinho Feliz, Colégio Apoio, Colégio Paraíso, Escola Vila Criar, Colégio Impacto Fundamental, Colégio Impacto e Escola Interarte.