DPU-BA ajuíza ação civil pública para garantir políticas públicas a quilombolas
A Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) ajuizou ação civil pública, nesta segunda-feira (15), para assegurar que sejam adotadas políticas públicas em favor de todas as comunidades quilombolas no estado durante pandemia do Covid 19. A motivação é o fato o de muitas comunidades estarem sem acesso a serviços de água encanada, itens de higiene e proteção individual, além de estarem em situação de insegurança alimentar.
A ação, assinada pelo defensor regional de direitos humanos, Vladimir Correia, pede à Justiça a determinação para que a União, o Estado da Bahia, a Fundação Palmares (FCP) e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) garantam esses direitos a todos os quilombolas.
No dia 14 de maio, a Conab comunicou, por meio de ofício, a edição do Termo de Execução Descentralizada (TED) entre a companhia, a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNPIR/MMDFH). O objetivo é fazer a aquisição e a disponibilização de alimentos a povos e comunidades tradicionais em situação de insegurança alimentar e nutricional, em face da pandemia do coronavírus. Embora a Bahia tenha diversas comunidades remanescentes de quilombo certificadas, até o momento apenas seis teriam sido contempladas pelo acordo: Rio dos Macacos, Pitanga dos Palmares, Dandá, Vila Guaxinim, Baixa de Linha e Buri.
“A União, por meio de critérios não divulgados, restringiu o alcance da ação governamental, abarcando somente seis comunidades na Bahia, onde há mais de 100 comunidades certificadas, muitas delas situadas em regiões severamente afetadas pela pandemia”, afirma Correia. O defensor destaca ainda que a falta de acesso a serviços de água encanada e esgotamento sanitário é muito preocupante durante a atual pandemia, visto que o meio mais eficaz de evitar a contaminação é a higienização constante.
Apesar das tentativas de solução extrajudicial do caso, nenhum dos órgãos citados sinalizou a adoção de medidas para garantir a subsistência dos demais povos quilombolas durante a pandemia. “Dentro de um modelo democrático de gestão pública, a preservação do mínimo existencial de grupos marginalizados é dever de primeira dimensão”, salienta o defensor. A Defensoria tem recebido diversas denúncias e pedidos de ajuda de representantes de comunidades quilombolas, organizações não governamentais e entidades representativas da sociedade civil de várias regiões de Estado, todas abordando a preocupação com a segurança alimentar e a saúde destes grupos.
A DPU pede o fornecimento de cestas básicas e alimentos em quantidade suficiente para manter a subsistência dos membros das comunidades quilombolas do Estado da Bahia, além do fornecimento de água, preferencialmente pela rede regular ou, na impossibilidade, através de caminhões pipa ou outro meio adequado. Na ação, também foi solicitada a disponibilização de itens de higiene pessoal, material de limpeza e equipamentos de proteção individual para todas as famílias das comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares na Bahia.