CNMP instaura processo contra promotor por ser contra adoção de criança por casal gay
Foto: Divulgação

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um processo administrativo disciplinar contra um promotor de Justiça do Espírito Santo por opinar contra a adoção de uma criança por um casal homoafetivo. A decisão do colegiado foi unânime, após o voto-vista do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, apresentado nesta terça-feira (26). 

 

De acordo com o corregedor nacional do MP Rinaldo Reis, ainda no mesmo processo, o promotor apresentou Recurso de Apelação Cível, pedindo ao juízo a reconsideração da sentença que havia deferido a adoção. O corregedor sugeriu como sanção duas penalidades de advertência, uma para cada conduta: “O processado desempenhou com falta de zelo e presteza as funções ministeriais, o que causou inegável desprestígio ao Sistema de Justiça e prejudicou a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No mais, não observou um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, consistente na promoção do bem de todos, sobretudo da família, tenha ela qualquer dos seus arranjos, sem preconceito de sexo ou qualquer outra forma de discriminação.” 

 

O julgamento do caso foi retomado com o voto-vista do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, para quem as manifestações processuais do promotor tiveram caráter homofóbico e preconceituoso.“Enquanto representava o Ministério Público Brasileiro, o reclamado, mediante o emprego de grifos linguísticos, uso de negrito, notas de roda pé e interpretação jurídica inadequada nas referidas peças processuais, superou os limites da independência funcional e expôs a própria Instituição, ao proferir posicionamento isolado, dissociado das previsões contidas no ordenamento jurídico brasileiro, marcada por abuso de interpretação e preconceito odioso, faltando com zelo e presteza no exercício de suas funções institucionais e retardando a adoção do menor, em desrespeito ao princípio do melhor interesse da criança.” 

 

Bandeira de Mello anotou ainda que as manifestações, além de gerarem atraso ao processo da adoção, violando o princípio do melhor interesse do menor, ignoraram a validade de certidão de casamento homoafetivo, desrespeitando a resolução 175/13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Acompanhando a linha histórica e a luta do movimento LGBT, não pode o CNMP negar a validade da certidão de casamento dos reclamantes, limitando-se a aplicar a justificativa de que o membro se encontra respaldado pela independência funcional, uma vez que o comportamento descrito configuraria grave injustiça.” 

 

Luiz Fernando Bandeira de Mello ainda pontuou que a independência funcional assegurada aos membros do parquet brasileiro comporta limites. “Não há como se manter a ideia de que os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo CNMP, quando irrefutável que a conduta de membro consistiu em ofensa a direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal”. 

Histórico de Conteúdo