CNJ diz que desembargador do TJ-BA manteve companheira no gabinete de forma 'ilegal'

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a conversão de um pedido de providências em reclamação disciplinar contra o desembargador Moacyr Montenegro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O magistrado foi denunciado por suposto ato de nepotismo entre ele a assessora jurídica, com quem mantém uma relação de união estável celebrada em janeiro deste ano. O caso foi revelado pelo Bahia Notícias na última semana (saiba mais).

Em informações prestadas à Corregedoria Nacional de Justiça, a Presidência do TJ-BA destacou que a assessora ingressou no seu quadro de cargos de provimento temporário em outubro de 2013, lotada no gabinete do desembargador Moacyr Montenegro, ocupando o cargo de assessor de desembargador até a presente data. A Corte baiana ainda informou que durante o recadastramento funcional, realizado em 2018, a servidora apenas informou que havia mudado o estado civil para divorciada, não informando qualquer alteração posteriormente. 

Em sua decisão, o ministro Humberto Martins destacou que, em prova documental constante nos autos, há indícios suficientes de que o desembargador está mantendo, de forma ilegal, a sua “companheira” como assessora em seu gabinete, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade (Constituição Federal, artigo 37) com reflexos na Lei n. 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), no Código de Ética da Magistratura e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). 

Assim, além de converter o pedido de providências em reclamação disciplinar, o corregedor nacional de Justiça intimou o desembargador Moacyr Montenegro Souto a apresentar defesa prévia, bem como determinou que a   presidência do TJBA adote providências para fazer cessar a indevida nomeação da servidora em questão. Na última sexta-feira (3), o presidente do TJ, desembargador Lourival Trindade assinou a exoneração da servidora (veja aqui).