OAB ajuíza ação contra Medida Provisória que restringe acesso à informação
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A Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federa (STF) contra artigos da Medida Provisória (MP) 928/2020 que impôs restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI). Para a OAB, a medida é inconstitucional e não apresenta nenhum requisito para ser editada, sobretudo, o caráter de urgência 

 

"A promoção da transparência é viabilizada pela LAI não só a partir da limitação do poder de manter dados públicos sob sigilo, mas também por meio da previsão de procedimentos e de prazos para a resposta aos pedidos de acesso e para a disponibilização das informações solicitadas, incluindo o direito de recurso contra eventual negativa de acesso", diz trecho do parecer. 

 

A OAB também argumenta que o direito à informação é "pressuposto para o exercício da cidadania e para o controle social das atividades do Estado, que deve ser reforçado em um contexto de calamidade pública". "Por isso qualquer restrição de acesso às informações públicas deve ser excepcional e cercada de todas as cautelas possíveis, como forma de impedir abusos e arroubos autoritários sob o manto de exceções genéricas e abertas à regra da transparência." 

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