STF recebe ações para definir medidas de combate ao coronavírus
Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu nove ações e petições com pedidos liminares que afetam as medidas para combate ao coronavírus no país. As ações foram ajuizadas por partidos políticos e por uma organização da sociedade civil. 

 

O PT pede a suspensão da Emenda Constitucional 95/16 que afeta o limite de gastos públicos com a saúde. O partido apresentou um pedido liminar incidental na ação direta de inconstitucionalidade 5715, relatado pela ministra Rosa Weber, em que contesta a emenda que instituiu um novo regime fiscal em vigor no país e estabeleceu o teto para os gastos públicos da União por 20 anos. Para o PT, a emenda é uma “uma barreira para o tratamento adequado da questão”. 

 

Outra ação é do Podemos. A sigla, através de um mandado de segurança, pede a concessão de uma liminar para sanar o que chamou de “ato omissivo” do presidente da República, Jair Bolsonaro, em reduzir a propagação do coronavírus no Brasil. O partido considera urgente e necessária a suspensão do desembarque de passageiros provenientes de países europeus e asiáticos pelo período mínimo de 30 dias e o deslocamento de tropas das Forças Armadas para o controle terrestre nas fronteiras. 

 

A legenda argumenta que o sistema público de saúde no Brasil já opera em limite máximo com o atendimento à população e não teria condições de comportar o tratamento de pessoas contaminadas provenientes do exterior. Em relação às fronteiras terrestres, argumenta que o envio de tropas militares, com colaboração da PF e da Polícia Rodoviária Federal, é condição necessária para o controle da pandemia. 

 

Uma ação com liminar já deferida é a do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), relatado pelo ministro Marco Aurélio, em que pede medidas para evitar a propagação da doença no meio carcerário. 

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