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Grupo de trabalho do CNJ elabora minuta com recomendações sobre proteção de dados

Grupo de trabalho do CNJ elabora minuta com recomendações sobre proteção de dados
Foto: Reprodução/Migalhas

Magistrados, conselheiros e juízes auxiliares que compõem o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniram para elaborar uma minuta com recomendações direcionadas aos tribunais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

De acordo com o portal Migalhas, no mês de março, a minuta ficará a disposição da consulta pública, permitindo que a sociedade também participe dando sugestões sobre o tema tratado. 

 

Criada em 2018, a lei reorganizou o mecanismo de coleta e tratamento de informações, estabelecendo regras sobre dados pessoais, de empresas e instituições públicas. A norma definiu os direitos de titulares de dados e fixou responsabilidades para que processam esses registros, como também estruturou a fiscalização e controle de abusos.