Justiça obriga Estado da Bahia a reestruturar Projeto Viver para atender vítimas de estupro

A Justiça determinou a reestruturação do Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual – Viver – mantido pelo Governo da Bahia. A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública estadual em 2016. Segundo a decisão, a unidade deverá ser reaberta em 180 dias no bairro de Periperi, ou deverá ser instalada uma nova unidade, além do restabelecimento do horário integral de atendimento no Instituto Médico Legal (IML), com a contratação de pessoal especializado e tratamentos ambulatoriais pertinentes.

De acordo com a decisão, proferida no último dia 14, a forma de contratação de pessoal será feita a critério da administração estadual. No entanto, o cumprimento da medida deverá ser comprovado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser repassada ao próprio programa, “além de responder por eventual crime de desobediência e improbidade administrativa”.

O atendimento em caráter imediato a toda e qualquer vítima de violências sexuais deverá ser feito no Hospital da Mulher, independente de gênero, idade ou outra restrição. A unidade hospitalar já realizava o respectivo atendimento anteriormente, porém crianças e adolescentes, em especial do sexo masculino, não eram contempladas.

A Justiça também determinou a expedição de mandado intimatório à administração do Hospital da Mulher, “que deverá orientar os servidores da aludida unidade hospitalar a não criar embaraços no atendimento de vítimas de violência sexual, a fim de possibilitar o imediato cumprimento da medida”. A multa diária por descumprimento é de R$ 20 mil.