MP-BA ressalta que aluguel de prédio por R$ 75 mil em fim de mandato é medida legal

Após o Bahia Notícias noticiar que o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) alugou um prédio para abrigar as Promotorias Criminais, o órgão ressalta que a disponibilização de espaço de trabalho estruturado para o desenvolvimento das atividades dos promotores é uma medida institucional, apropriada e legal. Eles frisam que ela atende a uma demanda antiga dos membros da instituição e também do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Como apontado na reportagem do BN, o aluguel custa R$ 75 mil por mês. O contrato, com vigência de quatro anos, foi assinado pela procuradora-geral da Justiça da Bahia, Ediene Lousado, que está no fim do mandato. Neste sentido, a matéria indica que o acordo pode vir a ser questionado por não se tratar de uma medida urgente e, ainda assim, comprometer a próxima gestão - os cálculos sem reajustes e aditivos indicam que o valor total do aluguel ao longo dos anos pode chegar a R$ 3,6 milhões (saiba mais aqui).

Na resposta, o MP defende a necessidade do espaço ao dizer que dezenas de promotores passarão a ter melhores condições para exercer a função, com a disposição de gabinetes, assessores jurídicos e estagiários. Os assessores, inclusive, chegarão dentro de 30 dias e isso exigirá um espaço adequado para que eles trabalhem ao lado dos respectivos promotores, ressalta o MP-BA.

Além disso, o órgão pontua que o espaço está estrategicamente localizado nas proximidades do Fórum Criminal e, assim, as despesas de locação vão garantir a prestação do serviço público de natureza continuada.

No texto, o MP baiano cita ainda a "Lei Anticrime", que deve entrar em vigor na próxima semana. A legislação prevê a realização de acordo de não persecução penal pelo promotor, o que impõe a necessidade de atendimento em gabinete para a formalização das medidas necessárias ao cumrpimento da medida.