TRT-BA adia para julho uso obrigatório do PJE-Calc para cálculos trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) adiou para 1º de julho de 2020 a obrigatoriedade do uso do PJE-Calc para apresentação de cálculos trabalhistas pelos advogados. Inicialmente, o uso seria obrigatório a partir do dia 1º de janeiro (veja aqui). A alteração consta do Ato Conjunto GP/CR nº 14/2019, assinado pela presidente e pelo corregedor regional do Tribunal, desembargadores Dalila Andrade e Alcino Felizola, respectivamente.

As atualizações e deduções deverão ser feitas, exclusivamente, através do "PJe-Calc", utilizando a ferramenta "Novo Cálculo Externo" e "Dados do Pagamento", ficando vedado também o uso da PAC (Planilha de Atualização de Cálculos), bem como o uso de PDF ou HTML para essa finalidade. Para os casos em que a parte tenha elaborado cálculos antes de 1º de julho de 2020, utilizando qualquer outro sistema de cálculos, as atualizações e deduções poderão ser feitas no “PJe-Calc” até 30 de junho de 2019.