Defensoria pede ingresso em ação sobre extinção de cargos de órgão de combate à tortura

A Defensoria Pública da Bahia, junto com mais 11 Defensorias do país, pediu para ingressar na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 9.831/19, do Governo Federal, que muda a composição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada pela Procuradoria Geral da República contra o decreto. As instituições pediram para ingressar na ação na qualidade de amicus curiae. O decreto extingue cargos remunerados de 11 peritos no órgão.

De acordo com o defensor público Hélio Soares Junior, que atua nos tribunais superiores pela Defensoria baiana em Brasília, o decreto presidencial exonerando todos os 11 peritos constitui uma grave lesão a preceitos fundamentais e fere uma série de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. De acordo com o defensor, ao criar uma espécie de trabalho voluntário, a medida inviabiliza a prevenção e o combate à tortura. O ingresso na ação tem a intenção de ampliar o debate sobre a importância do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.  Além da DP-BA, também assinaram a peça as Defensorias Públicas do Ceará, Espírito Santo, Distrito Federal, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, São Paulo, Tocantins e Goiás.