MP-BA firma contrato milionário com Microsoft; TJ e TRT usam software livre

No início da última década, muitos órgãos públicos foram orientados a adotarem os softwares livres em suas repartições de modo a fomentar o desenvolvimento desta tecnologia e economizar recursos do erário com softwares privados. Por ser uma orientação e não uma lei, desde 2016, instituições como o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o próprio Governo do Estado vêm firmando contratos para aquisição de licenças de programas com a Microsoft. Neste mês de agosto, o MP baiano firmou um contrato com a Microsoft para obter 5.118 licenças por três anos do programa Office 365 Enterprise por R$ 5,7 milhões. No mês de julho, um contrato parecido já havia sido firmado com o Governo do Estado. Os editais de licitação previam que os entes públicos poderiam gastar até R$ 8,2 milhões.

 

O argumento para a aquisição é de que a contratação otimiza os “serviços prestados pelo MP-BA à sociedade, através da utilização de ferramentas em nuvem e com segurança que permitam um ambiente de trabalho mais colaborativo, agilizando a troca de informações, disponibilizando-as de forma imediata para apoio ao trabalho dos procuradores e promotores de Justiça, independente do local em que estejam atuando”. Ainda na justificativa, o MP afirma que a licitação foi feita diante da necessidade de padronização de documentos, principalmente com a “crescente digitalização ocorrida no processo judicial e a constante troca de informações através de documentos digitais entre diversos órgãos da administração pública com a sociedade”. O Ministério Público salienta que, “nas pesquisas realizadas, não foi identificado nenhum software livre com as mesmas características técnicas e de segurança da informação com a solução que está sendo contratada”. Além disso, afirma que outra medida “envolveria aumento dos investimentos em treinamentos e geraria impactos negativos do ponto de vista da economicidade”.

 

Sobre a quantidade de licenças, o MP da Bahia afirma que foram estimadas 4.560 para “contas de usuários contemplando procuradores de Justiça, promotores de Justiça, servidores, estagiários, voluntários, policiais militares e terceirizados”. “Este número é uma estimativa considerando a duração do contrato de três anos e, portanto, prevendo um crescimento do quadro funcional do MP. Algumas outras licenças (450 unidades) referem-se a serviços adicionais para garantir a retenção das informações durante toda a vigência do contrato para contas institucionais de setores do Ministério Público”, diz a instituição em resposta ao Bahia Notícias. O MP ainda destaca que foram contratados serviços de instalação, migração, treinamento da equipe técnica e de grupos de usuários. A instituição ainda diz que não possui Tecnologia da Informação “equivalente à que está sendo contratada, uma vez que o Office 365 é um conjunto robusto de aplicativos integrados e na nuvem”. “Hoje o nosso ambiente é uma combinação de aplicativos licenciados junto a Microsoft e outros gratuitos instalados localmente ou na nuvem, sendo esta heterogeneidade um problema e um dos fatores motivadores para o projeto. Ainda assim, o atual conjunto de aplicativos não possui todas as funcionalidades previstas no novo contrato”, reforça.

 

O MP afirma ainda que o uso de software proprietário permite a redução da necessidade de investimentos para o crescimento do ambiente interno, a eliminação de custos de licenciamento das “diversas soluções que disponibilizam os serviços semelhantes aos previstos nessa contratação; aumento exponencial da capacidade dos serviços utilizados; redução da mão de obra necessária para a operação, integração e manutenção desse ambiente”. A instituição frisa que a licitação aconteceu em oito meses de trabalho, com consulta a outros Ministérios Públicos e foram feitas várias reuniões com diversos fornecedores, com a criação de ambiente de testes para solução proposta e debates técnicos com diversos setores do órgão. A instituição ainda declara que a licitação é uma “estimativa para o fornecimento do serviço”, e que variará de acordo com a quantidade de servidores em atividade e com o tipo de atividade desenvolvida. O Office 365 também é utilizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), MP de São Paulo, MP do Mato Grosso, MP do Rio de Janeiro e do Ceará, entre outros.

 

No estado, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) utilizam software livre em suas repartições, como o BROffice. O TJ-BA afirma que utiliza diversas “ferramentas de softwares gratuitos disponíveis atualmente no mercado, como forma de reduzir os custos de contratação da instituição”. A Corte baiana ainda afirma que, através de um acordo de cooperação com os demais tribunais de Justiça do país, inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), compartilha “módulos e sistemas desenvolvidos em cada uma das referidas instituições, sem que haja a implementação de novas despesas e desembolsos por cada tribunal envolvido, a exemplo do que acontece com a criação de plataformas junto ao PJE”. O TJ-BA usa, por exemplo, o LibreOffice, Zimbra, Linux e o PJE, entre outros.  O TJ ainda diz que, através da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), utiliza recursos humanos e financeiros próprios para desenvolver um trabalho de aprimoramento de novas tecnologias, com foco na inteligência artificial. Com tais medidas, o TJ-BA tem gerado uma economia anual de aproximadamente R$ 30 milhões.

 

O TRT da Bahia também a utiliza softwares livres em 3.011 computadores. A medida permitiu a economia de R$ 4,1 milhões. Cada licença custaria aproximadamente R$ 1,3 mil. A última ata de registro de preços feita pelo Regional Trabalhista da Bahia foi feita em 2013, com validade de três anos. O TRT também investe em tecnologia própria, com criação de aplicativos e ferramentas para melhorar as suas atividades judicantes.

 

INTERESSE POLÍTICO

Se, de um lado, os órgãos alegam interesse técnico, o especialista em software livre Rodrigo Souto, membro da Cooperativa de Software Livre (Colivre), por outro, diz que o interesse na contratação dos softwares privados atende puramente ao “interesse político”. Militante dos códigos abertos há mais de dez anos, o desenvolvedor afirma que há uma espécie de lobby da Microsoft para a venda de seus programas. Rodrigo refuta o argumento de que a tecnologia desenvolvida pela empresa estrangeira é melhor do que as de códigos abertos. “As ferramentas de software livre são igualmente poderosas do ponto de vista técnico do que pode ser feito pelas empresas de software proprietário. O problema era a falta de acesso. Tudo que era feito no Office só poderia ser editado no Office, enquanto o LibreOffice usa formatos que podem ser editados em todos os outros programas. Nós viemos de uma cultura de ferramentas proprietárias e estávamos quebrando isso aos poucos”, analisa.

 

O especialista avalia que, com os contratos com a Microsoft, os governos podem ficar reféns da empresa. “O país se tornou dependente de uma empresa estrangeira e, no dia que eles não quiserem mais prestar serviços aqui, o país terá que aceitar os termos de condições deles nos contratos para dar manutenção nos programas”. Rodrigo Souto ainda destaca que, na contramão do que os órgãos públicos brasileiros têm feito, empresas como a IBM, Oracle e Google têm investido em software livre. Ele avalia como uma incoerência da própria Microsoft investir nas ferramentas devido ao modelo de negócio.

 

Para ele, os órgãos públicos deveriam usar os recursos da licitação em formação das próprias equipes de Tecnologia da Informação e no desenvolvimento de novas ferramentas para melhorar seus trabalhos, além de compartilhá-las com outros órgãos. A própria Colivre, por exemplo, situada em Salvador, promove tal formação, além de desenvolver ferramentas customizadas para cada órgão, de acordo sua necessidade. Assim, tudo o que for desenvolvido pode retornar para a comunidade em geral. O argumento de que o software privado é melhor, de acordo com o desenvolvedor, é uma “falácia”, já que com os programas de software livres, as próprias equipes de TI poderiam dar manutenção nos sistemas. “É um dinheiro que se joga fora com essas licitações, porque existe um interesse político nesta parceria, digamos assim, com a Microsoft”, declarou.

 

Do ponto de vista do sigilo e da privacidade dos dados, Rodrigo afirma que a melhor ferramenta é a que tenha código aberto, por permitir auditoria, e que o código aberto não se confunde com os dados e informações que tramitam nas plataformas. “Com o código fechado, não se sabe se a empresa captura tais informações e para quais fins ela utilizará, pois o sistema não permite auditoria. Só há a garantia da própria empresa de que aquele programa não coleta dados para distribuir em outros locais. Ainda há o risco da empresa fazer uma espécie de ‘backdoor’ [sistema que pode escapar a criptografia]. Assim, ela pode fazer uma criptografia que ninguém tem acesso a nada, mas eles, através de uma chave, podem ter acesso a tudo”, sinaliza.