MPT firma acordo com Pávia para destinar R$ 200 mil para ações no extremo sul da Bahia

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Pávia Brasil Pavimentos e Vias destinará R$ 200 mil para ações no extremo sul da Bahia. O valor será destinado para entidades, projetos ou para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad). O recurso visa reparar danos causados pelas irregularidades trabalhistas em obras de recuperação de rodovias executadas na região. O acordo foi assinado no início deste mês após conclusão do inquérito instaurado no MPT para apurar denúncia. O inquérito foi realizado pelo procurador do Trabalho Italvar Medina.

A empreiteira também terá que cumprir uma série de exigências em todas as obras realizadas na Bahia, para garantir que não haja risco nem para seus trabalhadores nem para os usuários das estradas. O TAC prevê 17 obrigações, como fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores, não permitir a operação de máquinas que ponham em risco operários e terceiros, e submeter máquinas e equipamentos a inspeção e manutenção.

A investigação contou com perícias e análise de documentação e confirmou que havia ausência de banheiros, de abrigo para chuva e sol, falta de proteção nas máquinas, que lançavam detritos e causavam risco tanto aos operários quanto para quem passe pelas estradas. No inquérito, ficou constatado que esses detritos chegaram a atingir um motociclista de passagem pelo trecho da obra na BR101, segundo confirmou a Polícia Rodoviária Federal. O cumprimento do acordo pode ser fiscalizado a qualquer momento pelo MPT e pelos auditores-fiscais do trabalho, sendo que qualquer cidadão pode denunciar algum descumprimento no portal do MPT na internet. Caso as exigências não sejam cumpridas, acarretará no pagamento de multas de R$4 mil a R$ 40 mil, acumulativas.