STF tem maioria para impedir Bolsonaro de extinguir conselhos federais feitos por lei

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para impedir, provisoriamente, que o presidente Jair Bolsonaro extinga conselhos da administração pública federal que tenham amparo em lei, nesta quarta-feira (12).

O plenário da Suprema Corte analisou pela primeira vez uma ação que contesta ato de Bolsonaro como presidente da República. A ação julgada pelo Supremo foi apresentada pelo PT. O partido de oposição contestou dois dispositivos do decreto assinado em abril por Bolsonaro em meio às comemorações dos primeiros 100 dias de governo.

 

A ação do PT diverge do decereto sobre os efeitos que a norma alcança, nos conselhos da administração pública federal criados por decreto, "incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem", e com a fixação do dia 28 de junho como data a partir da qual ficam extintos os conselhos.

 

O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, entenderam que o presidente da República não pode extinguir conselhos da administração instituídos por lei e aprovados pelo Congresso Nacional, exceto aqueles criados por decreto ou atos normativos inferiores.

 

Em contraposição, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto de Fachin, onde entendem que o presidente da República tem a competência para extinguir conselhos, mas não pode fazê-lo sem indicar quais conselhos serão extintos.