STF volta a julgar criminalização de homofobia e transfobia nesta semana

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir nesta semana a criminalização da homofobia e transfobia. Até o momento, o entendimento é que houve omissão do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize a conduta. Os ministros que já votaram entendem que os atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados nos artigos da lei de racismo enquanto não houver lei específica.

O julgamento ocorre em duas ações: ADO 26 e MI 4.733. Na ADO 26, o Partido Popular Socialista (PPS) pede que o STF declare a omissão do Congresso Nacional por não ter elaborado legislação criminal que puna todas as formas de homofobia e de transfobia. A relatoria é do ministro Celso de Mello. Já a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABLGT) é autora do outro pedido. Ela quer que a homofobia e transfobia sejam enquadradas na lei de racismo, ou que sejam entendidas como discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais. O ministro Edson Fachin é o relator da ação. Já votaram com os relatores os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.