TJ-BA julga Incidentes Repetitivos sobre carreira de policiais militares e servidores

A Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata sobre questão ligada à reestruturação das carreiras da Polícia Militar e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações. A relatoria é do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. O tema foi cadastrado no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep).

A controvérsia foi iniciada com um questionamento sobre a “definição do marco temporal final para a aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais” ativos, inativos e pensionistas do Estado, e se, nos casos, seriam aplicadas as Leis Estaduais 7.145/1997,  7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram para reestruturação das carreiras da Polícia Militar.

A tese fixada dispõe: “As Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos”.

Com o julgamento, voltam a tramitar 855 processos que, por tratarem da mesma controvérsia, estavam suspensos em todo o estado da Bahia até definição pela Seção Cível de Direito Público do TJ-BA. A definição das teses pelo Tribunal vai servir de orientação à primeira instância para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica.