Procurador de Justiça diz que Rui Costa 'ignora' normas federais sobre audiências de custódia

Em entrevista a Rádio Metrópole nesta terça-feira (22), o governador Rui Costa voltou a criticar as audiências de custódia, por liberar presos em flagrante. “Virou um ciclo de prende e solta e tem muita gente ganhando dinheiro com isso, os advogados gostam desse negócio”, afirmou. “Eu não consigo entender essa lógica da Justiça e da lei brasileira”, acrescentou Rui. O governador afirmou haver uma “flexibilidade” da Justiça. A declaração do governador não foi bem recebida por juristas da área. No carnaval de 2017, o governador já havia criticado a medida (clique aqui e saiba mais). O procurador de Justiça Romulo Moreira, em uma comunidade no Facebook, se pronunciou sobre a declaração. O procurador afirma que o governador ignora os seguintes pontos: “1) Que as audiências de custódia estão previstas na Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça. 2) Que são uma exigência feita à República Federativa do Brasil pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica), e são realizadas em muitos países da América Latina. 3) Que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 5240, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, que questionava exatamente a constitucionalidade das referidas audiências. 4) Que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº. 347, determinou que os juízes e Tribunais passassem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de noventa dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até vinte e quatro horas contadas do momento da prisão. 5) Que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior, também do Tribunal de Justiça, editaram o Provimento Conjunto nº. 001/2016, regulamentando as referidas audiências de custódia”. O procurador ainda afirma que não se “admite a ignorância de um gestor público de sua importância. “É preciso, antes de falar, consultar os assessores especializados. Eles, certamente, esclarecerão ao senhor algumas questões que são muito caras à Democracia”, declarou. Por fim, Romulo afirmou que, no “dia em que preso provisório puder votar, o que lhe garante a Constituição, as coisas talvez mudem um pouco”. “Definitivamente, como eu costumo dizer, a esquerda punitiva é pior, muito pior, que a direita fascista”, finalizou.