TRT-BA recebe 500 ações de acordos extrajudiciais após Reforma Trabalhista

As Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) receberam, de novembro de 2017 a março de 2018, 466 processos de Homologação de Transação Extrajudicial. O número começou a ser incrementado a partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, em novembro. Antes da vigência, segundo o TRT, poucas ações desse tipo eram ajuizadas. Somente em novembro, foram recebidas 19; em dezembro, 47; em janeiro, 118; em fevereiro, 151; e em março - até o dia 19, 131. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal. As varas editaram portarias para regularizar o exame de transações e as encaminharam para aprovação da Corregedoria. Com a nova legislação, os processos de jurisdição voluntária, como também são nomeadas as Transações Extrajudiciais, passaram a ser admitidos nas varas como ações de competência do juízo trabalhista. Uma vez presentes os requisitos formais para a homologação – inclusive advogados diferentes para cada uma das partes, o consenso em torno dos termos do acordo e outros fatores, pode ocorrer a homologação da conciliação, que passa a ser um título executivo judicial. Cumprido o acordo, o processo é arquivado e, caso contrário, haverá a execução. As Transações Extrajudiciais poderão ser objeto de apreciação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Justiça do Trabalho (Cejusc), que deve ser criado no TRT-BA em maio. O juiz da Vara, também denominado juiz natural dos processos, decidirá se encaminha todas ou partes das ações desse tipo para o Cejusc.