Ações na Justiça pedem manutenção de pensão a filhas de funcionários públicos

Mais de 300 ações que tramitam na Justiça tentam manter o pagamento de pensões a filhas solteiras de servidores federais. As ações contam com apoio de associações e do PDT. Os processos começaram a tramitar após uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de cortar pensões por pagamento indevido (clique aqui e saiba mais). O pagamento é garantido por uma lei de 1958 a mulheres nessas condições, com mais de 21 anos de idade, após a morte dos pais funcionários públicos. A lei foi revogada em 1990, mas até hoje mais de 50 mil pensionistas são beneficiados. Além das 336 ações individuais, há uma ação direta de inconstitucionalidade movida no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada pelo PDT neste mês de fevereiro. O partido entende que a decisão do TCU viola o direito adquirido e a segurança jurídica. O PDT atendeu ao pedido das associações de aposentados e pensionistas para ingressar com a ação. A auditoria do TCU constatou que mais de 19,5 mil pensões são pagas com irregularidades e determinou o corte do pagamento. Antes, porém, pediu a oitiva das beneficiadas e, se confirmada as falhas, interromper o pagamento. O TCU estima uma economia de R$2,2 bilhões em quatro anos com a medida. O ministro Edson Fachin, do STF, já concedeu 221 liminares para manter os pagamentos. Em primeiro grau, já são 79 decisões liminares que favorecem as pensionistas.