Justiça determina que CREF BA/SE pare de fiscalizar trabalho de treinadores de futebol

Por decisão liminar, o Conselho Regional de Educação Física da Bahia e Sergipe (CREF13/BA-SE) deve se abster de realizar qualquer ato que impossibilite o trabalho de treinadores ou técnicos de futebol e tênis de quadra e mesa sem nível superior em Educação Física e que não estejam inscritos no Conselho. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador, que recebeu denúncias de que o CREF13/BA-SE estaria autuando os professores de futebol e de tênis de quadra e mesa, impedindo-os de continuarem a exercer a atividade sob pena de responderem por contravenção penal de exercício ilegal da profissão. É que ao contrário do que apontado pelo CREF13/BA-SE, o exercício das profissões de técnico ou treinador de tênis e de futebol não inserem como privativas de profissionais de Educação Física e não exigem o registro perante o Conselho. "A exigência de formação acadêmica e do registro técnico para tais profissionais é ilegítima, considerando que o exercício de tal atividade não é próprio dos profissionais com formação na área de educação física”, afirmou na decisão o juiz André Jackson de Holanda Maurício Júnior. Desta forma, atendendo aos pedidos do DPU, o CREF13/BA-SE fica impossibilitado de expedir autos de fiscalização, de infração e imposição de multas ou notificações aos que contratem esses profissionais não inscritos no Conselho. O órgão deverá apresentar ainda uma lista com todos os professores que foram fiscalizados e autuados pelo respectivo Conselho nos últimos cinco anos, contendo a cópia dos autos de fiscalização e infração.