Fim do foro privilegiado diminuirá prescrição e sensação de impunidade, avalia Vladimir Aras

Criado com a finalidade de proteger um cargo público importante, o foro privilegiado, também chamado de foro especial por prerrogativa de função, por muito tempo, causa indignação entre os cidadãos brasileiros. Essa proteção, de acordo com o procurador Regional da República e professor da Universidade Federal da Bahia, Vladimir Aras, “foi muito mal utilizada no Brasil”. Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara sinalizou que a vantagem, comumente dada a figuras políticas, pode chegar ao fim, ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para acabar com o privilégio em casos de crimes comuns (clique aqui e saiba mais). Ao Bahia Notícias, Aras declarou que é a favor do fim do foro privilegiado, por ser uma “necessidade da democracia e do princípio da igualdade”. “O foro privilegiado se mostrou uma prerrogativa muito mal utilizada no Brasil, sendo usada, infelizmente, para quem comete crimes, e não para sua finalidade original, que era proteger os cargos de autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário de eventuais perseguições”, explica. O professor pontua que além de ser mal usado por quem comete crimes graves, há o aspecto procedimental. “Os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais, especialmente o STJ [Superior Tribunal de Justiça] e o STF [Supremo Tribunal Federal], eles não são órgãos desenhados para realizar investigações ou para supervisionar investigações. Esse papel, é o que os juízes federais, como Sérgio Moro, estão tentando fazer o tempo todo. E a estrutura de investigação contra pessoas com foro privilegiado nos tribunais, se torna muito morosa, muito demorada. E com a demora, vem à prescrição”, ressalta.  Aras ainda questiona: “porque um cidadão comum responde perante a um júri quando comete homicídio, e um deputado, senador e um promotor responderia em uma Corte Especial?”. O procurador, porém, faz uma ressalva, tal como está previsto no texto da PEC, de se manter o foro para os cargos de presidente da República, presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do STF. Nos estados, o foro deve ser mantido para governadores, presidentes de Assembleia Legislativa, presidente de tribunais e procuradores gerais de Justiça, para se manter o funcionamento íntegro das instituições. “Os demais cargos, como juiz, promotor, deverão responder como qualquer cidadão comum”, pontua. O fim do foro privilegiado, em sua visão, pode diminuir a sensação de impunidade. “Sem os foros, os casos tramitarão de forma igualitária”, afirma. Ele lembra que há uma desigualdade nos julgamentos na Operação Lava Jato. “Enquanto outras autoridades e empresários já estão presos e condenados em função da tramitação mais rápida do processo por ser foro comum, isso não acontece no STF, porque o procedimento do foro especial é mais demorado. Quando o Ministério Público conclui a investigação, apresenta a denúncia ao juiz, e decide se recebe ou não. Aí o processo segue perante aquele juiz. No Supremo, STJ, ou no TJ, se define um relator, que pode ser desembargador ou ministro, e esse relator vai levar o caso para o colegiado. Normalmente, é uma Corte Especial, ou o Tribunal Pleno, e demora bastante para que aqueles desembargadores ou ministros decidam o que vai acontecer com aquela ação penal. São mais votos. E depois do procedimento instaurado, já passou muito tempo e isso vem a favor da prescrição. E com a prescrição, impossibilita o julgamento, e com isso, não saberemos se aquela pessoa acusada é inocente ou culpada. Se ela for culpada, ela deveria ser punida e se não, será absolvida. Mas com a prescrição, nunca saberemos o desfecho, pois o caso se quer foi julgado”, lamenta. Nesta quinta (23), o plenário do STF também discute uma questão relacionada à prerrogativa de foro. Os ministros da Suprema Corte avaliam a possibilidade de restringir o foro privilegiado a ações cometidas no exercício do cargo público e em função do posto ocupado. A matéria tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso, que defende a restrição das prerrogativas, e já recebeu posicionamentos favoráveis de mais três ministros.