OAB defende fim do foro privilegiado por criar 'privilégio incompatível'
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, se manifestou sobre a discussão que se dará no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro privilegiado. “A OAB advoga para que sejam corrigidas as distorções que transformaram esse mecanismo em um privilégio incompatível com o atual período democrático”. “A Constituição, ao estabelecer o foro por prerrogativa de função, pretendeu proteger os cargos e as instituições e não seus ocupantes, como ocorre hoje. A proliferação indiscriminada das funções protegidas por foro fez com que ele se transformasse em uma regalia”, disse em nota. Para ele, outra consequência da distorção da prerrogativa de função é o congestionamento das estruturas dos tribunais. “O STF, por exemplo, acaba não processando com a devida agilidade diversos casos relevantes porque é obrigado a se ater aos casos corriqueiros de políticos agraciados com o direito de serem julgados apenas no mais importante tribunal do país”.
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Ubirajara Gondim de Brito Ávila e Lincoln Claret
Publicação de cronologia para julgamento de processos pelo TJ-BA: Um dever social
Por que o processo de fulano foi julgado antes do meu? Essa pergunta é corriqueira entre os cidadãos baianos e atormenta sobretudo os advogados. É difícil explicar a uma pessoa que, apesar de ter ingressado com seu processo bem antes, outro foi passado em sua frente. Essa inconsistência, aliás, demonstra, em última análise, uma insegurança jurídica, causando um descrédito ao próprio Poder Judiciário, pois, ao leigo, ao que parece, ele foi preterido por outras razões. Foi justamente neste sentido que o Novo CPC estabeleceu a premissa de que os processos devem ser julgados por ordem cronológica de conclusão ao magistrado, ou seja, quando ele está apto a julgamento.
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