Assembleia aprova projeto de lei que congela vantagens de servidores do TJ-BA

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta terça-feira (7), por unanimidade, o Projeto de Lei 22.435/2017 proposto pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA), que implica no congelamento de gratificações e vantagens de servidores do Judiciário por dois anos. A sessão chegou a ser suspensa para que os deputados pudessem conversar com duas representantes do TJ - já que alguns parlamentares inicialmente eram contra o texto. O projeto foi votado após acordo entre as lideranças do governo e da oposição. O texto altera o artigo 1º da Lei nº 11.919, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do Adicional de Função e a criação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências. Com a aprovação, a CET não será mais paga por porcentagem baseada no salário do servidor, e sim em um valor nominal. O texto estabelece que a CET seja definida de acordo com a classificação dos servidores: TJFC será de R$ 11.773,20; TJFC2, R$ 8.577,61; TJFC3, R$ 5.382,04; TJFC4, R$ 3.901,96; TJFC5, R$ 2.522,83 e TJFC6, R$ 2.119,19. Na época em que o anteprojeto de lei foi discutido no plenário do TJ-BA, a presidente da Corte, desembargadora Maria do Socorro, afirmou que se chegou ao ponto possível e que, “a partir daqui, será perda grande para o servidor” (clique aqui e saiba mais). Os sindicatos se manifestaram contra a proposta por trazer prejuízos para categoria. A AL-BA ainda precisa analisar o PL 22.434/2017, que muda a forma de pagamento da Função Gratificada.