Vitória da Conquista: OAB pede que Procon dê informações claras aos cidadãos

A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Vitória da Conquista requereu ao Procon que determine a todos os seus servidores que forneçam informações calaras e específicas sobre a possibilidade de contratação de um advogado aos cidadãos que procurem a repartição, quando for preciso. A medida foi tomada após chegar ao conhecimento da subseção que o órgão estaria encaminhando consumidores insatisfeitos diretamente para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sem contratação de advogados ou advogadas. “Essa indicação, certamente, não é feita por má-fé, talvez seja fruto de uma praxe diante da facilidade de se indicar o SAC, no lugar de orientar a parte de que ela tem a possibilidade de contratar um advogado ou uma advogada de sua confiança. Entretanto  a indicação de qualquer servidor de órgão público tem, na maioria das vezes, o condão de influir diretamente na escolha da parte”, explicou o presidente da subseção, Ubirajara Ávila. O presidente da subseção ainda diz esperar que seja respeitado o direito do cidadão de escolher pela contratação de um profissional habilitado para propositura de uma medida judicial ou extrajudicial, “levando-se em conta, ainda, que o jus postulandi se consubstancia em uma exceção, inclusive que limita as possibilidades da parte, como, por exemplo, a restrição de postulação à metade do teto do valor dos Juizados Especiais nas ações indenizatórias, ou seja, a 20 salários mínimos”.