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TJ-BA cria duas varas para julgar crimes tributários

TJ-BA cria duas varas para julgar crimes tributários
Foto: Nei Pinto/ TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) criou mais duas varas especializada em crimes contra ordem tributária, como prevê a lei 13.723/17, sancionada pelo governador Rui Costa. De acordo com a lei, duas varas criminais já existentes passam a atuar como 1ª e 2ª Varas Especializadas, com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública. No início do ano, o TJ-BA já havia destinado a 3ª, a 4ª e a 11ª Varas da Fazenda Pública para atuarem exclusivamente com processos de execução fiscal relacionados ao ICMS, o principal imposto estadual. A medida visa dar celeridade a julgamento de processos existentes nesta esfera, que pode inibir a incidência de novos crimes lesivos aos cofres públicos. “Estamos empreendendo todos os esforços para dar ainda mais agilidade à tramitação dos processos envolvendo créditos tributários, com ênfase nos crimes contra a ordem tributária, visto que combater a sonegação é, principalmente, uma medida de justiça”, afirma a presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro. As mudanças resultam do trabalho integrado dos órgãos que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne, além do TJBA, o Ministério Público estadual (MPBA), as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz-Ba) e da Segurança Pública (SSP-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).