Ministros do TST entregam manifesto contra Reforma Trabalhista no Senado

Um manifesto contra a Reforma Trabalhista, assinada por 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi entregue ao presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). No documento, os ministros dizem que a Reforma Trabalhista enfraquece os direitos dos trabalhadores e cria regras restritivas no âmbito do Direito Processual do Trabalho. O texto altera mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para flexibilizar regras de contratos. O texto já foi aprovado pela Câmara e agora está sendo discutido pelos senadores. Para os membros do TST, o projeto vai dificultar o acesso à Justiça de pessoas mais pobres. O documento afirma ainda que as mudanças vão diminuir a função constitucional interpretativa dos tribunais de trabalho, violando a Constituição Federal de 1988. Também aponta que haverá uma influenciar maior do Direito Civil dentro do Direito Individual e Coletivo do Trabalho, “induzindo a que esses campos sociais do Direito se afastem da sua clássica, histórica e constitucional matriz social e humanística”. Os ministros dizem ter encontrado na reforma cerca de 50 lesões graves de direitos e que o projeto libera a terceirização de forma irrestrita. Os magistrados criticam ainda pontos que permitem parcelamento de férias em três períodos, sendo que um precisa ter pelo menos 14 dias; caracterização restritiva das hipóteses de dano moral do trabalhador; restrição das hipóteses de equiparação salarial; e eliminação da necessidade de prévia negociação coletiva trabalhista para dispensas coletivas dos trabalhadores. O documento foi entregue também ao senador Ricardo Ferraço, relator da proposta na Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais do Senado.