CCJ aprova suplementação de R$ 100 milhões para Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (11), por maioria de votos, a apresentação de uma 'emenda de Comissão' no valor de R$ 100 milhões ao orçamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para 2017. O recurso será utilizado para modernizar as instalações físicas da Justiça do Trabalho, para suplementar o Projeto de Lei 18/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual para 2017. Se aprovada, a proposta servirá para custear as despesas necessárias à modernização de imóveis, aquisição e instalação de móveis, equipamentos, inclusive de informática, e instalação de redes, intrinsicamente ligados à instalação predial, para 24 Tribunais Regionais, 1.568 Varas do Trabalho instaladas e 16 Varas em instalação. O texto será avaliado pelo relator do projeto de lei do orçamento de 2017, deputado Mário Negromonte, que poderá promover cortes sobre o montante apresentado. Em seguida, será encaminhada para a votação na Comissão Mista de Orçamento, antes da análise do relator-geral do orçamento, senador Eduardo Braga.