Foto: OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, declarar apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/2012, que trata do voto aberto em casos de perda de mandato. A decisão foi tomada na reunião do conselho realizada nesta segunda-feira (9). O autor da proposta, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), participou da sessão. A Ordem também declarou apoio a PEC 18/2013, que torna automática a perda de mandato parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. A PEC 196 já foi aprovada no Senado, e pode ser promulgada até o final de setembro. O texto altera o parágrafo segundo do artigo 55 da Constituição Federal, e dispõe que a perda de mandato será decidida para os deputados federais pela Câmara dos Deputados e para os senadores pelo Senado Federal, por maioria absoluta e voto aberto. O projeto prevê a ampla defesa, com manifestação do representando do partido político no Congresso Nacional. A proposta é analisada, atualmente, pela Comissão Especial criada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Já a PEC 18, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), será debatida nesta terça-feira (10), no Senado. A proposta dispõe que a Mesa da Casa Legislativa apenas irá declarar a perda automática de mandato de parlamentares nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
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