Primeiro cartão de assinatura nos cartórios terá selo do TJ-BA

A Confecção e Guarda do Primeiro Cartão de Assinatura nos Cartórios de todo o Estado passará a ter um selo digital conforme prevê o Decreto 442/2012. O Cartão será guardado pelo cartório de Notas em que for registrado. Este ato será o único ato de uso interno do Tabelionato de Notas a conter um selo. 

 

Por conta da suspensão temporária do sistema E-SELO, toda abertura de firma só terá validade quando aberta e selada no cartório, garantindo ao contribuinte autenticidade e veracidade no reconhecimento de assinaturas feito por cada cartório. 

O custo deste ato está previsto no valor de R$ 4,00.