Terça, 22 de Outubro de 2019 - 16:00

Flashes: Aplausos!

por Adriana Barreto

Flashes: Aplausos!
André Godinho | Foto: Reprodução
Os advogados André Luís Godinho e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues tomaram posse, nesta terça-feira (22), como conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vagas destinadas à advocacia. Eles atuarão no órgão durante o biênio 2019-2021, sob a presidência do ministro Dias Toffoli.

André Godinho já atuava como conselheiro no CNJ, sendo reconduzido ao cargo para mais um biênio. 'É uma enorme honra e responsabilidade ser reconduzido pela advocacia brasileira para representa-la perante o Conselho Nacional de Justiça. Neste momento em que a sociedade dá firmes demonstrações de seu desejo por transparência e acesso à informação dos órgãos públicos, o CNJ desempenha papel fundamental para eficiência e fortalecimento do Poder Judiciário. Renovamos assim nosso compromisso com a defesa das prerrogativas estabelecidas na Lei 8.906/94 e de zelar por todos aqueles que procuram o Sistema de Justiça', afirmou Godinho.

Para o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro Oliveira, a recondução de Godinho é consequência do excelente trabalho realizado pelo conselheiro.

A Bahia está em festa e feliz por um filho seu estar representando a advocacia mais uma vez no Conselho Nacional de Justiça. Parabéns, Conselheiro André Godinho!



André Godinho, Mnistro Dias Toffoli e Marcus Jardim


Fabricio Castro e André Godinho

DPU-BA questiona órgãos ambientais sobre apoio a famílias atingidas por óleo no mar
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) encaminhou um ofício para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), para o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e para Ministério do Meio Ambiente (MMA) pedindo informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para conter o vazamento de óleo no mar e minimizar o prejuízo dos cidadãos. O documento foi encaminhado aos órgãos na segunda-feira (21), através do defensor público André Porciúncula, da Regional de Direitos Humanos na Bahia.

 

No caso do Ministério do Meio Ambiente, a DPU quer saber especialmente sobre os detalhes do cadastro e antecipação para outubro do pagamento do seguro-defeso, medida anunciada pelo Ministério da Agricultura no último dia 16. O defensor pediu informações sobre quais ações administrativas já foram adotadas para realizar o pagamento antecipado do seguro defeso às populações diretamente atingidas pela poluição ambiental. De acordo com o defensor, o Ministério da Agricultura anunciou a antecipação de novembro para outubro do pagamento do benefício às famílias prejudicadas. Segundo informações preliminares, o órgão afirmou que o cadastro dos beneficiários deve ser feito por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), a quem caberá encaminhar ao governo federal a lista atualizada de beneficiários.

“Muitas famílias de baixa renda que vivem da pesca encontram-se em situação de absoluta vulnerabilidade social e econômica, pelo que atualização do cadastro do seguro defeso é medida premente”, afirmou Porciúncula no documento. O defensor questionou sobre eventual acionamento e, em caso positivo, sobre quais foram até o momento os atos efetivos do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo, o qual prevê a mobilização de Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), formado pelo Ibama, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Marinha. A DPU também quer saber se houve transferência de recursos federais emergenciais para auxiliar os governos estaduais na contenção do óleo e na limpeza das áreas degradadas e se, além dos militares, o governo federal pretende contratar outras forças de trabalho, sobretudo, para a limpeza de praias e estuários marinhos.

 

Já ao Inema e à secretaria estadual, foi questionou se já teve início o cadastramento dos pescadores e marisqueiros afetados, para posterior envio dos dados ao Ministério da Agricultura, e quais ações estão sendo adotadas pela secretaria e pelo instituto para limpar as praias contaminadas. Além disso, o defensor pediu informações sobre as medidas administrativas tomadas para instruir a população sobre o seguro defeso, mais especificamente sobre atualização cadastral e pagamento. A DPU sugeriu que os órgãos estaduais, caso haja recurso orçamentário, divulguem propagandas convocando associações e voluntários para mutirões de limpeza. As informações devem ser fornecidas em 15 dias para DPU e foi solicitado que a instituição participe de todas as reuniões para discutir a questão.

Com voto de Lewandowski, turma do STF forma maioria para condenar Lúcio e Geddel
Foto: Reprodução / Instagram

O ministro do Supremo Tribunal, Ricardo Lewandowski, votou nesta terça-feira (22) pela condenação dos irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima (MDB). Com isso, a Corte formou maioria. Antes de Lewandowski, votaram para condená-los o relator da Lava Jato, Edson Fachin, e revisor, Celso de Mello (leia mais aqui). Portanto, o placar está 3 a . Ainda faltam os votos de Gilmar Mendes e Carmem Lúcia. 

Ambos estão sendo acusados pelo crime de lavagem de dinheiro no caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro e caixas num apartamento em Salvador, em 2017.

Nas três sessões anteriores, Fachin e Celso de Melo votaram também pela condenação os dois por associação criminosa. Lewandowski, no entanto, considerou que não há configuração de um grupo constituído para cometer crimes. 

Com a maioria votando condenação, ao final do julgamento, ainda será preciso definir a pena de prisão.

Na visão do ministro, "a permanência e estabilidade do vínculo entre acusados decorre da relação familiar, caracterizada por laços de consanguinidade existente entre eles. Trata-se de uma sociedade natural, cujos membros constituem uma família".

Lewandowski, em seu voto, ainda entende que a mãe dos irmãos, Marluce Vieira Lima, deve responder na Justiça Federal da Bahia, e não em Brasília. Fachin e Celso de Mello, por sua vez, entenderam que ela deve ir a julgamento na capital federal.

A defesa pediu transferência de Geddel para Salvador, e isso ainda poderá ser discutido na Segunda Turma.

Após decisões judiciais, prefeitura de Salvador garante implantação de pênis a pacientes
Ilustração: Veridiana Scarpelli/SAÚDE é Vital

Após duas decisões judiciais, a prefeitura de Salvador terá que desembolsar R$ 205 mil para implantar pênis semi-rígidos em pacientes.

De acordo com o Diário do Município desta terça-feira (22), em uma delas, o Executivo municipal vai pagar R$ 163 mil ao Hospital Santa Izabel para, além de implantar o pênis, colocar a esfíncter artificial.

Já no caso do segundo paciente, a prefeitura vai pagar ao mesmo hospital a quantia de R$ 42 mil. Os nomes dos pacientes foram mantidos em sigilo.

Caetano vai participar de audiência pública sobre cancelamento de edital da Ancine no STF
Foto: Reprodução / Mídia Ninja / Instagram @caetanoveloso

O baiano Caetano Veloso será uma das personalidades presentes na audiência pública sobre o cancelamento de um edital da Agência Nacional do Cinema (Ancine) no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão será realizada no dia 4 de novembro.

 

Segundo informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a esposa e produtora de Caetano, Paula Lavigne, vai inscrevê-lo para falar na audiência. Em seu discurso, o músico deve defender a tese de que a suspensão do edital, que distribuia R$ 70 milhões para produções audiovisuais brasileiras, é ilegal.

 

Voltado para séries de TV sobre diversidade de gênero e sexualidade, o edital foi suspenso pelo governo federal em agosto. Antes disso, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) citou quatro projetos pré-selecionados e declarou que não iria permitir que a Ancine liberasse verbas para produções com temática LGBT.

 

Diante desse quadro, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrou com uma ação no STF para tentar reverter a medida. A relatora do caso na Corte, ministra Cármen Lúcia, pediu explicações à Presidência da República e ao Ministério da Cidadania, pasta à qual a Ancine é vinculada, e convocou a audiência pública.

 

De toda forma, no início do mês, a Justiça Federal determinou a retomada do edital pela Ancine por concluir que a suspensão foi motivada para "impedir que os projetos mencionados pela Presidência da República sagrassem-se vencedores".

Terça, 22 de Outubro de 2019 - 12:40

Augusto Aras cancela sessão em conselho para tentar indicar corregedor militar

por Julio Wiziack | Folhapress

Augusto Aras cancela sessão em conselho para tentar indicar corregedor militar
Foto: Isac Nóbrega/PR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, cancelou a sessão do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) desta terça-feira (22) em que seria eleito o novo corregedor nacional. Aras pretende fechar um acordo com Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, para que o subprocurador militar Marcelo Weitzel seja reconduzido ao conselho a tempo de disputar o posto.

Weitzel tem apoio da ala militar do governo, passou pela sabatina dos senadores, mas ainda não teve seu nome submetido ao plenário. Os parlamentares, no entanto, consideram Weitzel um lavajatista e preferem Sebastião Caixeta, representante do Ministério Público do Trabalho, que ainda exerce seu mandato no CNMP. Aras pretendia tratar desse assunto com Alcolumbre durante a viagem de autoridades brasileiras ao Vaticano para a canonização de Irmã Dulce, mas o encontro não ocorreu.

Para evitar que Weitzel não participasse da votação, já que ainda não foi reconduzido pelo Senado, Aras cancelou a sessão. Também não estava certo se seu candidato teria maioria. Hoje, o CNMP está desfalcado. Do total de 14 assentos, 3 estão vagos. Dos 11 conselheiros, 1 voto poderia fazer diferença, e Aras preferiu não correr esse risco, segundo pessoas que participam dessas discussões. Além disso, 6 novos integrantes tomam posse nesta terça, 4 deles estão em seu primeiro mandato.

Oficialmente, o CNMP diz que Aras decidiu cancelar a sessão "com o objetivo de dar condições e tempo hábil aos novos conselheiros para que se contextualizem em relação aos processos em tramitação e procedimentos internos da Casa". Há cerca de um mês, o Senado rejeitou Lauro Machado Gomes e Dermeval Farias Gomes, ambos conselheiros indicados à recondução. Weitzel seria o terceiro nome a ser reconduzido e, antes que fosse reprovado, Alcolumbre interrompeu a votação.

Os três conselheiros são vistos como defensores da Lava Jato pelos senadores. Isso porque, semanas antes da votação no CNMP, eles negaram o afastamento cautelar do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da operação em Curitiba. Havia suspeitas de atividade político-partidária de Deltan, que se manifestou contra a eleição de Renan Calheiros (MDB-AL) para a presidência do Senado. Renan foi alvo de diversos inquéritos da Lava Jato. Em agosto, os três também foram contrários a uma representação da senadora Katia Abreu (PDT-TO) no CNMP contra Deltan.

O corregedor tem mandato de dois anos e deve coincidir com o mandato do próprio conselheiro. Cabe a ele investigar reclamações e denúncias de desvios de conduta de integrantes do Ministério Público. Aras quer aplacar a fúria do Congresso contra a Lava Jato e, nos bastidores, articula uma forma de colocar Deltan fora do comando da operação. Para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e congressistas, o procurador-geral vinha afirmando que daria uma promoção para que Deltan se retirasse do comando da força-tarefa. Nesta segunda-feira (21), Deltan recusou formalmente a promoção, prerrogativa dada aos procuradores.

Terça, 22 de Outubro de 2019 - 12:00

Ediene Lousado e Aroldo Almeida disputam uma vaga de conselheiro no CNMP

por Cláudia Cardozo

Ediene Lousado e Aroldo Almeida disputam uma vaga de conselheiro no CNMP
Fotos: Divulgação

Os promotores e procuradores de Justiça da Bahia, através de uma eleição interna na sexta-feira (25), indicarão um nome que poderá integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A eleição na Bahia será disputada pelo promotor de Justiça Aroldo Almeida e pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. A vaga a ser preenchida foi aberta com a rejeição de recondução de conselheiro Lauro Machado Nogueira pelo Senado, por ter votado contra a abertura de um processo administrativo disciplinar contra o procurador da República Deltan Dallagnol.

 

A eleição ocorre em três etapas: uma eleição interna no âmbito estadual, com remessa de um nome para o Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG); o CNPG elege uma nova lista tríplice para ser encaminhada ao Senado; o Senado, por maioria dos votos, valida a lista e encaminha para o presidente da República; o presidente, por sua vez, escolhe um dos três nomes para ocupar uma vaga no CNMP. A inscrição foi iniciada no dia 9 de outubro e findou na última sexta-feira (18).

 

O tramite de escolha pode durar mais de seis meses. Para concorrer ao cargo, Ediene Lousado não precisará se afastar do cargo de procuradora-geral de Justiça, que exerce até o dia 8 de março de 2020. A desincompatibilização do cargo só ocorrerá no momento da posse como conselheira, se for escolhida. No dia da eleição, ela estará afastada do posto e não presidir o pleito. A atribuição de escolher um nome da lista para encaminhar ao CNPG é da procuradora-geral de Justiça. Mas na data, quem escolherá o nome para ser encaminhado para o CNPG é a subprocuradora-geral de Justiça, Sara Mandra Moraes Rusciolelli, nomeada por Ediene Lousado para ocupar o cargo. A chefe do MP baianp atualmente integra o CNPG e preside o Grupo Nacional de Direitos Humanos.

 

PROPOSTA DOS CANDIDATOS

O candidato Aroldo Almeida diz que decidiu se candidatar ao cargo após “profunda reflexão”. “As últimas notícias do CNMP, inclusive a vedação de recondução de alguns membros, revelaram uma verdadeira retaliação a quem decide e se comporta de forma independente. Pelos relatos dos colegas que lá já estiveram, é preciso pensar, por meio de nossos representantes, em como defender o MP Brasileiro que está sob ataque e evitar a todo custo a instrumentalização do CNMP para interesses escusos e que visam atingir o cerne da nossa Instituição”, diz o promotor de Justiça. Ele defende o restabelecimento de um “processo verdadeiramente democrático de composição”, para que não seja alterado o “único propósito do órgão de manter a higidez institucional, ainda que à custa do próprio interesse, evitando-se que o afã desordenado de projeto pessoal leve consigo as amarras próprias da troca de favores, que tanto minam a credibilidade de nossa Instituição”. O promotor afirma que, com a politização, o CNMP sofre com os “vícios das ideologias políticas”.

 

 Já a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, afirma que o cargo de conselheiro exige “experiência, independência e capacidade de diálogo”, diante do cenário atual, que “exige a intensificação da articulação de membros do Ministério Público junto ao Congresso Nacional, como feito na elaboração da Carta de 88”. A experiência é necessária, segundo Ediene, para que o trabalho do Ministério Público “seja exitoso no sentido de mantermos nossas prerrogativas e autonomia institucional, além de avançarmos rumo a novas conquistas”. “O nosso grande desafio é vencer a tempestade e assegurarmos ao país um MP cada vez mais forte e reconhecido pela sociedade como o Guardião da Cidadania”, diz a candidata em sua proposta.

 

COMPOSIÇÃO DO CNMP

O CNMP é presidido pelo procurador-geral da República e mais 14 conselheiros indicados pelo Ministério Público, pela Magistratura, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Congresso Nacional. Cada conselheiro tem um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais dois. Até esta segunda-feira (21), o CNMP era formado apenas por conselheiros homens. Nesta terça-feira (22), foram empossadas duas conselheiras mulheres, oriundas da advocacia.

 

Terça, 22 de Outubro de 2019 - 11:00

Paulo Afonso: Presídio já superlotado vai receber mais presos após decisão do TJ-BA

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Paulo Afonso: Presídio já superlotado vai receber mais presos após decisão do TJ-BA
Foto: Divulgação / Seap

O Conjunto Penal de Paulo Afonso, na divisa da Bahia com Sergipe, pode aumentar mais ainda a superlotação. É que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu nesta terça-feira (22) uma ação que obrigava o local a transferir presos de outras comarcas. A exceção ficava apenas para detentos de Paulo Afonso, Chorrochó e Jeremoabo. A medida – deferida no final de julho passado e suspensa agora – também impedia a unidade carcerária de receber detentos de outras comarcas.

 

Atualmente o Conjunto Penal de Paulo Afonso abriga mais do que o dobro da capacidade. São atualmente 728 custodiados, mesmo com previsão para 338. Procurado pelo Bahia Notícias, a unidade informou que ainda não foi notificada. Segundo Sandro Gomes, diretor-adjunto do presídio, o local tem deficiências na estrutura, principalmente na ala feminina, e no número de agentes carcerários. “Por dia trabalham de 7 a 8 agentes carcerários. É muito pouco. A parte feminina também precisa de reforma”, afirmou.

 

Construído em 1996, o Conjunto Penal de Paulo Afonso é composto de quatro pavimentos, sendo 3 masculinos [1 semiaberto, 1 provisórios e 1 para condenados] e um feminino.  

Após acordo com MPT-BA, clínica Seta realizará 600 consultas e exames gratuitos
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) garantiu 50 atendimentos gratuitos de mamografia, em homenagem ao outubro rosa, que serão ofertados pela clínica Seta, localizada no 4º piso do Shopping Piedade. Os atendimentos acontecerão até sexta-feira (25), de 9h às 13h e de 13h às 16h. Os atendimentos foram garantidos após a Seta firmar um termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT, que investigou a empresa e constatou que havia irregularidades na contratação de profissionais médicos.

 

As pacientes que quiserem realizar os exames precisam ter mais de 40 anos e pré-agendar o atendimento pelo telefone (71) 2107-1288. Devem levar RG e CPF e a solicitação médica da mamografia no dia da realização do exame. Também serão oferecidos, nos próximos 12 meses, 600 atendimentos em outras especialidades médicas à população. No decorrer de um ano, a clínica terá que disponibilizar consultas nas áreas de mastologia, ginecologia e ortopedia, além de exames de eletrocardiograma e densitometria óssea. Serão 50 atendimentos por mês, que deverão ser previamente agendados pelo telefone da clínica.

 

A clínica se comprometeu a corrigir as irregularidades e contratar os médicos em regime de CLT e não mais como pessoa jurídica. Em função do tempo em que a Seta contratou os profissionais de forma irregular, a procuradora do MPT Larissa Amorim, responsável pelo inquérito, concluiu que a clínica teria de pagar indenização por danos morais coletivos. A indenização foi convertida na prestação de serviços: durante um ano, 600 atendimentos gratuitos à sociedade. “Pensamos não só em garantir que a clínica corrigisse sua conduta, como também beneficiar a população com o TAC. Dessa forma, preferimos que a clínica disponibilize os atendimentos médicos gratuitos aos soteropolitanos que, muitas vezes, ficam meses esperando para realizar um exame ou consulta”, pontou a procuradora do trabalho Larissa Amorim.

Terça, 22 de Outubro de 2019 - 00:00

Escritório de Augusto Aras fechou acordo milionário contestado na AL-BA

por Lucas Arraz / Jade Coelho / Mauricio Leiro

Escritório de Augusto Aras fechou acordo milionário contestado na AL-BA
Foto: Lucas Arraz / Bahia Notícias

O escritório de advocacia em que o procurador-geral da República Augusto Aras é parte do quadro societário, em Salvador, foi um dos beneficiados pelo acordo milionário que Angelo Coronel (PSD) teceu para implantação do novo plano de cargos e salários e o pagamento de honorários advocatícios nos processos contra a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em 2017 (saiba mais aqui). 

 

A pedido dos deputados estaduais, o governo do estado deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar anular o acordo. A estratégia é tratada como forma de tentar resgatar as finanças da Casa (leia aqui).

 

Os deputados que questionam os valores declararam que o acordo prevê ao escritório do procurador-geral da República o pagamento de até R$ 400 mil mensalmente durante 20 anos, com correções monetárias. A reportagem entrou com um pedido de Lei de Acesso à Informação solicitando o documento para a AL-BA, mas, apesar de terem vencidos todos os prazos legais, o Legislativo estadual se negou a fornecer cópias dos acordos sem justificativa. Nos bastidores, a cifra também é tratada com cautela e ninguém consegue precisar o valor exato.

 

Na leitura dos parlamentares, Coronel teceu como mãe o pagamento dos honorários nas mais de 30 ações judiciais de servidores e do sindicato dos servidores contra a Assembleia Legislativa. Inicialmente, o gasto seria dividido entre os servidores da Casa, mas, em plena pré-campanha eleitoral, Coronel teria feito a AL-BA assumir maior parte do gasto. O valor para o pagamento dessa espécie de "pedágio processual" é hoje descontado em folha dos servidores da Casa - que receberam um reajuste salarial equivalente ao montante pago a título de honorários advocatícios. 

 

Sobre o assunto, Aras declarou que os questionamentos sobre o acordo prejudicarem as contas da AL-BA não encontram respaldo, pois o seu escritório “nenhum dinheiro público recebeu”. “O escritório renunciou a 100% dos honorários advocatícios a que tinha direito. Os servidores que fizeram um acordo com renúncia de até 70% dos seus direitos para receber em até 16 anos é que estão pagando aos escritórios. Que são três”, falou o procurador. Apesar de dizer que abriu mão de dinheiro público, Aras omitiu que o salário dos servidores, que sofreu um reajuste para quitar essa despesa com os honorários, é pago pelos cofres públicos. 
 

Em conversas com deputados e servidores sobre assunto, foi relatado ao Bahia Notícias que o próprio Augusto Aras teria ido à assembleia, ainda em 2017, para tratar do pagamento dos honorários com o então presidente Angelo Coronel. Após o encontro, Coronel teria dado as diretrizes do projeto de lei que estruturou o acordo sem consultar parlamentares que trabalhavam no acerto. Aras negou que o encontro ocorreu: "Não estive, não participei, não sei quanto é esse valor". 

 

Mesmo subprocurador-geral da República, Augusto Aras é sócio do Aras e Advogados Associados. A participação dele no escritório é permitida, pois ele ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em 1987, antes da promulgação da Constituição de 1988, que trouxe a incompatibilidade da prática. 

 

Questionado pelo Bahia Notícias, o Instituto de Mediação, Conciliação e Arbitragem disse que mediou o acordo entre os escritórios (Cruz e Matos, Civita e Aras). A peça é um documento privado e esse procedimento é uma determinação baseada na Lei de arbitragem e mediação.

Segunda, 21 de Outubro de 2019 - 22:31

Novo procurador-geral da República, Aras não vê ameaça à Lava Jato

por Lucas Arraz / Matheus Caldas

Novo procurador-geral da República, Aras não vê ameaça à Lava Jato
Foto: Lucas Arraz / Bahia Notícias

Chefe da Operação Lava Jato, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta segunda-feira (21) que a força-tarefa não está ameaçada. A declaração foi dada no evento em comemoração pelos 50 anos da Tribuna da Bahia. 

“A Lava Jato nunca vai estar ameaçada, porque o MPF [Ministério Público Federal] também estaria ameaçado neste caso. No sistema acusatório brasileiro, há um órgão constitucionalmente disciplinado, com garantias, prerrogativas, deveres e direitos para cuidar. Não somente da acusação, mas também para atuar como fiscal da lei em todas as instâncias. Significa que a Lava Jato é mais uma das operações em curso, dentre tantas que nós temos de sucesso. Não se pode falar em acabar a Lava Jato porque não se pode falar em acabar o MPF”, disse à imprensa.

Nos últimos meses, desde que áudios de procuradores da Lava Jato foram vazados pelo The Intercept Brasil, a força-tarefa vem sofrendo questionamentos de agentes políticos. 

Segunda, 21 de Outubro de 2019 - 22:26

Aras diz desconhecer delação de Dalva Sele: 'Provavelmente está na primeira instância'

por Lucas Arraz / Matheus Caldas

Aras diz desconhecer delação de Dalva Sele: 'Provavelmente está na primeira instância'
Foto : Osmar Marrom/ Jornal Correio

Presente nesta segunda-feira (21) nas comemorações pelos 50 anos da Tribuna da Bahia, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou desconhecer a delação de Dalva Sele Paiva, que atingiria figuras conhecidas do PT. Em julho, a revista Veja afirmou que o acordo com a delatora estava na gaveta da PGR, à época comandada por Raquel Dodge (leia mais aqui).

“Eu ainda não tenho conhecimento dessa delação, porque, provavelmente, ela está na esfera da primeira instância, já que ela não tem prerrogativa de foro, já que não há um motivo que o leve até o STF nesse momento”, explicou.

Dona de uma ONG que levava dinheiro de programas habitacionais no estado para os petistas baianos no governo de Jaques Wagner (PT), ela teve o acordo de delação homologado por Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal (STF), há meses, de acordo com a revista.

Caso o acordo seja fechado pela PGR, a delação deve atingir nomes do PT baiano em cheio. Dalva Sele era presidente do Instituto Brasil quando acusou os petistas de desvio milionário de verba pública para área de habitação. Por acusar o então candidato ao governo Rui Costa de participar do esquema, Dalva Sele virou ré em ação por calúnia eleitoral (lembre aqui).

O Instituto Brasil é uma ONG criada em 2008 e escolhida pelo governo Jaques Wagner para construção de 1120 casas populares para famílias de baixa renda (saiba mais aqui). 

Porto Seguro: Prefeitura é recomendada a suspender cobrança de zona azul
Foto: Reprodução / NaMídia News

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão da cobrança da tarifa de estacionamento rotativo (zona azul) no valor de R$ 4 à prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, e aos secretários municipais de Administração e Finanças, Davi Freitas Dultra, e de Transportes e Serviços Públicos, Fábio Costa.

 

Expedida pelos promotores de Justiça Bruno Gontijo Teixeira e Lair Faria Azevedo, a recomendação prevê ainda que a prefeitura cobre o valor de R$ 2 até que um estudo de viabilidade econômica seja realizado, pois não há estudo justificando a quantia estipulada atualmente.

 

A cobrança, segundo a recomendação, é irregular. Foram apontadas como irregularidades a não realização de audiência pública para discutir a implementação e regulamentação do estacionamento rotativo e a respectiva tarifa, a ampliação da cobrança para horários não comerciais (depois das 18h) e, sobretudo, a cobrança de tarifas de forma abusiva, pois definida conforme o veículo tenha ou não placa de Porto Seguro (respectivamente R$ 2,80 e R$ 4) e o usuário possua o aplicativo da empresa responsável pela cobrança (R$ 2,10).

 

Além disso, a autorização concedida pela prefeitura à empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda. vai gerar, conforme o pedido, um “lucro anual desproporcional” estimado em R$ 9,13 milhões, quando a contrapartida em investimento será somente de R$ 2,43 milhões. “A estimativa do lucro anual foi calculada em apenas 55% de ocupação das 1.507 vagas, o que reforça a abusividade em flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, escreveram os promotores. 

 

A extinção da cobrança extra em horário não comercial e da limitação de tempo máximo de permanência definida em duas horas também foram recomendadas. O MP-BA pediu a  retificação do contrato com previsão de retribuição de pelo menos 10% ao Poder Público do valor bruto arrecadado pela empresa, cujo atual contrato determina em 7%.

TJ-BA promove ação de prevenção ao câncer de mama nesta terça-feira
Foto: TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promove nesta terça-feira (22), em parceria com a Fundação José Silveira (FJS), atendimento médico gratuito para o público feminino. A ação, em prol do Outubro Rosa, acontece na sede do Judiciário baiano, localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), das 8h às 17h. Serão realizados exames de ultrassonografia e mamografia, raio-X, além de consultas odontológicas e ginecológicas.

 

O TJ-BA também fará orientações à população e os devidos encaminhamentos jurídicos, por meio do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) e da Ouvidoria Judicial. No dia do atendimento, é preciso levar: documento de identificação com foto, comprovante de residência e cartão do SUS. Para os exames de ultrassonografia, mamografia e Raio-X, é necessário também apresentar a requisição médica.

MPF recomenda que prefeitura de Feira notifique responsáveis por lixo no Contorno
Foto: Reprodução / Google Maps

O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação para que a prefeitura de Feira de Santana identifique e notifique os donos de áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas no entorno da Avenida Eduardo Fróes da Mota (o Anel de Contorno) para que seja realizada a limpeza, a manutenção e a conservação dos imóveis. A recomendação estipula um prazo de 30 a 60 dias para cada fase - a contar da assinatura, em 11 de outubro - e prevê também a determinação da construção ou a reparação de muros e passeios.

 

Os proprietários que não cumprirem as notificações da gestão municipal poderão ter seus imóveis desapropriados, terem um Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana(IPTU) progressivo no tempo.

 

O procurador da República Marcos André Carneiro Silva afirmou que “em diligência realizada (pelo MPF) no local, constatou-se a existência de diversos imóveis urbanos não-edificados, subutilizados ou não-utilizados, aparentando destinar-se apenas à especulação imobiliária”. 

 

A recomendação é resultante de um inquérito foi aberto para apurar o descarte e o depósito irregular de resíduos em vários pontos da avenida. Nela o MPF ainda aponta que o acúmulo de resíduos propiciaria o surgimento de criatórios do mosquito Aedes Aegypti e, consequentemente, facilitando o surgimento de doenças como dengue, chikungunya e zika. Em Feira de Santana, apenas este ano, 14.801 casos suspeitos de dengue foram registrados - 12 mortes foram confirmadas em decorrência da virose. 

Segunda, 21 de Outubro de 2019 - 16:00

Marcell Moraes é absolvido no TRE apesar de julgamento ser novamente adiado

por Mauricio Leiro

Marcell Moraes é absolvido no TRE apesar de julgamento ser novamente adiado
Foto: Reprodução / Alba.gov

O deputado estadual Marcell Moraes (PSDB) foi absolvido no julgamento da ação que pedia a cassação do mandato no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O julgamento ainda continua, já que teve outro pedido de vista, adiando mais uma vez o fim da ação. A juiza Patrícia Cerqueira Kertzman foi a autora do pedido nesta segunda-feira (21) durante a sessão plenária, contendo já 4 votos favoráveis a absolvição e 2 contrários.

 

Na sessão desta segunda-feira (21), os juizes Diego Luiz Lima de Castro e Antônio Oswaldo Scarpa votaram contra a cassação. O relator do caso, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, havia votado pela cassação de Marcell, sendo acompanhado juiz Freddy Carvalho Pitta Lima. Já o desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, que havia pedido vista na última sessão,  já tinha votado pela absolvição do réu, e foi acompanhado pelo juiz eleitoral José Batista.

 

O processo foi proposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia (CRMV-BA), onde acusa o parlamentar de fazer, em um perído proximo ao eleitoral, campanhas de vacinação e castração sem atender aos requisitos de segurança de acordo com a legislação vigente. 

STF declara inconstitucional norma da OAB que amplia quarentena para ex-juízes advogarem
Alexandre de Moraes foi o relator | Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o ato da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que ampliava o alcance do impedimento temporário de três anos para que os magistrados aposentados ou exonerados voltassem a exercer a advocacia. O julgamento foi no plenário virtual. A ação foi movida pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Anamatra e Ajufe, por ofensa à liberdade profissional.

 

O artigo 95, inciso V, da CF, veda ao juiz “exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. Por meio da ementa 18/13, o Conselho Federal da OAB havia estendido o impedimento a todo o âmbito territorial alcançado pelas instâncias judiciais de que os magistrados tenham se afastado e, ainda, a todos os integrantes de sociedades de advogados que possuam ou venham a admitir magistrados aposentados em seu quadro profissional durante o período de quarentena.

 

O julgamento foi encerrado na última quinta-feira (17). O Supremo seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem o Conselho Federal da OAB, “mesmo no exercício da disciplina e da fiscalização profissional da advocacia, não pode agir imoderadamente, de modo a sujeitar terceiros a restrição maior do que a imposta pelo constituinte reformador à magistratura judicial". O relator também entendeu que "atos do Poder Público restritivos de direitos fundamentais que não passem no teste da proporcionalidade são inconstitucionais, por atingirem diretamente o conteúdo essencial do direito fundamental protegido".

AGU defende que União adotou medidas para combater vazamentos de óleo no Nordeste
Foto: Alan Oliveira/G1 BA

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça de Sergipe que a União tomou as previdências necessárias para combater o vazamento de óleo que atinge as praias do Nordeste. A decisão entende que o Estado já havia acionado e colocado em andamento o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas (PNC), necessário neste tipo de acidente.

A atuação se deu por conta da ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que questionava as ações da União no tratamento das manchas que atingem as praias nordestinas. O MPF pedia que o plano fosse implementado em 24h.

Contudo, a AGU comprovou que o PNC já está em andamento e que, mesmo antes do acionamento do plano, durante os primeiros sinais do acidente ambiental, os órgãos e entidades públicas federais já estavam adotando providências.

A Justiça ainda intimou o MPF a especificar, dentro do prazo de 15 dias, quais outras medidas poderiam ser tomadas para combater do vazamento de óleo, além das que já foram implementadas pela União.

TJ-BA leiloa dois Renault Fluence com lances iniciais de R$ 7,5 mil e R$ 9 mil
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai leiloar dois carros Renault Fluence pertencente a sua antiga frota de veículos por desuso. Em julho de 2018, o TJ-BA renovou a frota, quando licitou a compra de 80 carros modelo Corolla, da marca Toyota (saiba mais). O leilão vai ser realizado no dia 4 de novembro e os lances iniciais dos veículos são de R$ 7,5 mil (ano 2014/2015) e R$ 9 mil (ano 2015/2016).

 

Os carros eram utilizados para condução de desembargadores. Ainda serão leiloados dois caminhões, móveis e equipamentos de informática. A ação será às 8h30, no Galpão da Coordenação de Distribuição, localizado na Av. Luiz Viana Filho, nº 4.289, próximo à Estação Mussurunga. Os interessados em participar, podem conhecer os bens até o dia 1º de novembro, das 9h às 16h, de segunda a sexta. Eles estão no mesmo local em que o pregão será realizado.

 

Qualquer pessoa física inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Física (CPF) ou pessoa jurídica de natureza pública ou privada pode participar da ação, sendo vetada a participação de agente público ou servidor pertencente ao TJ-BA. Os interessados devem realizar o credenciamento perante o leiloeiro, Viriato Domingues Cravo, no dia do evento, apresentando originais e cópias do CPF (se Pessoa Física) ou CNPJ (se Pessoa Jurídica). Para o último caso, levar também o CPF do representante legal.  

 

Os bens devem ser pagos à vista, em moeda corrente ou cheque nominal ao leiloeiro, com acréscimo de 5% sobre o valor arrematado de cada lote. As despesas decorrentes com a remoção, transferência de propriedade, multas e qualquer outro custo, ocorrerem por conta do comprador. Após o pregão, o vencedor pode retirar o bem depois de um dia útil, mediante apresentação de Nota de Venda emitida pelo leiloeiro, e tem o prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data da emissão da nota para fazer a retirada. Findado o prazo, o comprador perde o direito ao lote arrematado e ao pagamento efetuado, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais. A lista pode ser conferida aqui.

Itaberaba: Empresas são condenadas a indenizar sociedade por irregularidades
Foto: Divulgação

A Justiça do Trabalho em Itaberaba, no Piemonte do Paraguaçu, condenou duas empresas a pagar R$ 400 mil por danos morais coletivos por irregularidades trabalhistas na Fazenda Santo Antônio. A fazenda cultiva mamão, manga e limão tahiti. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) e pela Defensoria Pública da União (DPU-BA) após uma fiscalização realizada em 2017. O valor será destinado para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad). As empresas condenadas foram a Terra do Sol Agrícola e a F.S.A. – Fruticultura.

 

Na operação, as instituições constataram falta de água potável e de estrutura nos dormitórios, condicionamento inadequado de alimentos consumidos pelos funcionários e o não fornecimento de equipamentos de proteção, entre outros problemas. Muitas dessas irregularidades já haviam sido detectadas em vistorias ocorridas em setembro de 2013 e fevereiro de 2014, ocasião em que quase 50 infrações foram lavradas.


Em sua defesa, as empresas afirmaram cumprir as normas de saúde e segurança e que obtiveram, em 2017, licença para funcionamento aprovada pelo Município de Itaberaba. Afirmaram ainda que as irregularidades foram sanadas logo após as autuações. Uma perícia realizada em dezembro de 2017 por engenheiros de segurança do trabalho constatou que as empresas corrigiram as irregularidades e que as instalações tornaram-se adequadas. Entretanto, na sentença, a juíza do trabalho substituta Carolina Guerreiro destacou a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual entende que, mesmo havendo a regularização das infrações, é cabível o dano moral coletivo.

MPT-BA adia audiência de mediação entre comerciários e sindicatos patronais
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) realizará uma audiência de medição entre os comerciários e os representantes do Sindicato Patronal das Lojas (Sindilojas) no dia 30 de outubro. Inicialmente, a audiência estava prevista para ocorrer na última sexta-feira (18), mas os representantes do Sindilojas não compareceram. A Fecomércio também pediu adiamento da reunião. O objeto central da mediação também foi alterado, visto que inicialmente seria debatida a possibilidade de acordo referente à concessão ou não de feriado nesta segunda-feira (21), Dia do Comerciário.  

 

O Sindicato dos Comerciários, que representa os trabalhadores do setor, havia solicitado a participação do MPT como mediador do conflito, mas paralelamente ao pedido de mediação, ingressou com ação cautelar na Justiça do Trabalho para tentar garantir judicialmente o fechamento do comércio na data dedicada à categoria. O Dia do Comerciário é tradicionalmente feriado para o setor em todo o estado.

 

A folga do dia 21 de outubro sempre esteve amparada em convenção coletiva da categoria, mas, desde que entrou em vigor a Reforma Trabalhista, patrões e empregados não chegam a um acordo coletivo de trabalho por causa da divergência de entendimento sobre a forma de regramento da contribuição sindical. Como as duas partes enfrentam dificuldade em chegar a um acordo, o MPT se dispôs a manter a mediação para discutir a convenção coletiva.

 

A inexistência de uma convenção coletiva vem causando transtornos não só a empregadores e empregados como também a toda a sociedade, que se vêm em diversos momentos sem informações definitivas quanto ao funcionamento do comércio em algumas datas especiais. A convenção também auxilia o trabalhador na garantia de direitos além daqueles mínimos previstos para todos os trabalhadores na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segunda, 21 de Outubro de 2019 - 08:28

Bolsonaro nomeia Henrique Trindade para vaga de juiz eleitoral efetivo do TRE da Bahia

por Cláudia Cardozo

Bolsonaro nomeia Henrique Trindade para vaga de juiz eleitoral efetivo do TRE da Bahia
Foto: Bahia Notícias

O presidente da República Jair Bolsonaro nomeou o advogado Henrique Trindade para vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) pela advocacia. O nome de Trindade integrou uma lista tríplice formada em fevereiro deste ano pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) (saiba mais). Ainda concorreram a vaga os advogados Vicente Oliva e Ailton Barbosa de Assis Júnior. Em dezembro de 2018, Trindade deixou o cargo na Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal) para se candidatar a vaga de juiz eleitoral (veja aqui). O advogado nomeado é irmão dos vereadores José Trindade (atualmente, sem partido) e Maurício Trindade (DEM).

Gilmar Mendes suspende lei municipal que proíbe ensino sobre gênero nas escolas
Foto: Reprodução / Istoé

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu, na última sexta-feira (18/10), a lei de Ipatinga (MG) que proíbe políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual nas escolas do município. Em sua justificativa apontou que "acaba cristalizando uma cosmovisão tradicional de gênero e sexualidade que ignoram o pluralismo da sociedade moderna".

 

"Não há como se negar que vivemos em uma sociedade pluralista, onde diferentes grupos das mais variadas origens étnicas e culturais, de diferentes backgrounds, classes e visões, religiosas ou de mundo, devem conviver", descreveu no despacho.

 

O ministro lembra ainda que  os municípios não podem editar leis que confrontem com leis federais. "Enquanto a legislação federal estabelece a observância obrigatória dos princípios da liberdade de ensino, do pluralismo de ideais e concepções pedagógicas e do fomento à liberdade e à tolerância, a lei questionada proíbe expressamente qualquer menção, no sistema de ensino, a questões de diversidade ou ideologia de gênero, vedando a inserção de qualquer temática da diversidade", reiterou. As informações são do Conjur.

Bebê nasce sem rosto e parte do crânio e gera escândalo por negligência médica; entenda
Foto: Ilustrativa

O pequeno Rodrigo nasceu sem olhos, nariz e parte do crânio em Portugal e abriu debate para  negligência médica em Portugal após ser noticiado que o obstetra que acompanhou a gravidez - e que não detectou as más-formações - exercia a profissão apesar de ter quatro processos disciplinares abertos.

 

De acordo com o R7, o caso já está sendo investigado pelo Ministério Público português, após uma denúncia apresentada pela mãe da criança. Isso porque os pais foram atendidos durante toda a gravidez por este obstetra em uma clínica particular onde foram realizadas três ultrassonografias, mas em nenhuma delas o especialista percebeu más-formações no feto.

 

Além disso, eles realizaram uma ultrassonografia 5G e foram avisados que algo estava foram do comum. A família argumenta que levou esse diagnóstico ao obstetra anterior, que desmereceu a análise e garantiu que não havia nenhum problema.

Shell é acionada judicialmente com relação ao desastre no litoral nordestino
Foto: Reprodução / G1

A ONG ambiental Redemar da Bahia e o Sindicato dos Petroleiros da Bahia, ajuizaram ação na Justiça Federal pedindo que a SHELL forneça documentos e informações relacionados aos barris de lubrificantes de propriedade da empresa que foram encontrados na Praia do Formosa, em Sergipe e eventuais outros Estados. 

 

A ação também inclui pedido para que o IBAMA forneça documentos e estudos que possua relacionados aos fatos. Análises realizadas pela Universidade Federal do Sergipe constataram que esses barris conteriam o mesmo petróleo cru que vem poluindo o litoral nordestino desde o final de agosto deste ano.

 

O Presidente da REDEMAR, William Freitas, argumenta que “é importante cruzar as informações e ter certeza dos culpados por esse desastre que atingiu em cheio toda região nordeste e que vai prejudicar diretamente aos povos do mar, ao turismo e a longo prazo a depender da decantação por décadas das áreas atingidas”.

 

Para Deyvid Barcelar, dirigente do Sindipetro-BA, é direito saber, assim como, é obrigação da Shell e o IBAMA informarem, a origem desse óleo que polui e destrói as praias e o bioma marinho do Nordeste. “Queremos saber se isso é mais uma consequência do péssimo modelo de atuação das petrolíferas privadas que corrompem e poluem diversos países. A Petrobrás, patrimônio nacional, sempre atuou de forma proativa no caso de grandes acidentes ambientais, auxiliando a União, Estados e Municípios", comenta.

 

Segundo o advogado Maximiliano Garcez, "caso a ação seja julgada procedente, a SHELL, maior empresa Petroleira privada do mundo, seria obrigada a fornecer os documentos requeridos, e estes podem ser subsídios importantes para o ajuizamento de ações que responsabilizem os culpados pelos enormes danos ambientais".

TRE abre cartórios eleitorais para realização de biometria neste domingo
Foto: Divulgação

Os cartórios de 14 zonas eleitorais da Bahia atenderão ao eleitor neste domingo (20). O atendimento aos finais de semana teve início neste sábado (19/10), em cumprimento a
determinação do presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior. Os cartórios respondem pelas 39 cidades que deverão encerrar a revisão biométrica obrigatória já no
próximo dia 31 de outubro. O eleitor que não atender a convocação da Justiça Eleitoral terá o seu título cancelado.

 

Para o atendimento, os eleitores deverão apresentar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência atual e o título de eleitor (se o tiver). Para homens
com idade entre 18 e 45 anos que, além de fazer a biometria, vão solicitar o primeiro título de eleitor, é necessário levar também um documento que comprove a quitação
junto a Justiça Militar (veja os locais de atendimento).

 

O eleitor que deixar de atender a convocação da Justiça Eleitoral terá o título cancelado e está sujeito a uma série de implicações previstas no Código Eleitoral. Entre os prejuízos estão: impossibilidade de obtenção de empréstimos em instituições públicas, dificuldade para tirar ou renovar o passaporte, não tomar posse em concurso público, ser impedido de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outros.

 

Além do atendimento espontâneo, sem hora marcada, bastando comparecer diretamente ao cartório da Justiça Eleitoral, o eleitor pode optar por agendar os serviços eleitorais. O
agendamento é feito pelo site (agendamento.tre-ba.jus.br), telefone (0800 071 6505) ou whatsapp (71-3373-7223).

Sábado, 19 de Outubro de 2019 - 15:30

OAB debate torcida única nos estádios de futebol

OAB debate torcida única nos estádios de futebol
Foto: Angelino de Jesus / Divulgação

As comissões de Esporte e Direito Desportivo da OAB-BA debateram em audiência pública na última quinta-feira (17) o tema torcida única nos estádios de futebol. O encontro aconteceu na sede da Seccional e reuniu representantes do Ministério Público, da Polícia Militar, Federação Baiana de Futebol, Sudesb, Justiça Desportiva, torcidas organizadas, dentre outras entidades que compõem o mundo do esporte bretão. A medida tem sido adotada no clássico Ba-Vi desde 2017 após um torcedor do Tricolor ter sido morto fora da Arena Fonte Nova antes da partida do dia 9 de abril daquele ano entre as equipes.

 

No debate foi destacado a adoção da torcida única em grandes clássicos no Brasil e também na Argentina. Como disse o promotor Carlos Leão. "Inclusive no maior clássico das Américas, River e Boca, a torcida única tem sido adotada como medida de prevenção".

 

Além dos jogos entre grandes clubes, Pedro Casali, representante do Tribunal de Justiça Desportiva da Bahia, pontuou que alguns episódios de violência tem sido vistos em algumas partidas do Campeonato Intermunicipal, torneio de futebol amador. "Aqui na Bahia existe um acirramento muito grande nas partidas dos campeonatos intermunicipais", pontuou.

 

O capitão do Batalhão Especializado em Policiamento de Eventos (BEPE), Anderson Ubiratan defendeu a medida destacando que o contingente de policiais vem caindo ao longo dos anos. Segundo ele, em 2013, quando o clássico baiano teve as duas torcidas na Fonte Nova, 1.040 policiais fizeram a segurança, enquanto que com apenas os fanáticos de uma das equipes o número de agentes caiu para 150. "Isso significa que outras áreas da cidade continuam com o policiamento normal", disse.

Gilmar Mendes suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
Foto: STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória 896/19, que desobriga os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação.

 

A ação foi proposta pelo Rede Sustentatibilidade sob o argumento que, ao editar a medida, o Poder Executivo teve como objetivo “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”. O partido relacionou diversas situações em que o presidente da República dirigiu ataques a grupos de comunicação e demonstrou seu descontentamento com a imprensa.

 

Para o ministro Gilmar Mendes, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. “A despeito de não restar configurado o alegado desvio de finalidade na edição da medida provisória, outros fundamentos autorizam a conclusão de que há plausibilidade jurídica na inconstitucionalidade da norma”. Entre eles estão a ausência de urgência constitucional da alteração proposta, o risco de que a falta de detalhamento do texto prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas e, ainda, possível ofenda ao princípio constitucional da segurança jurídica.

 

O ministro considerou demonstrado também que o perigo na demora da apreciação do mérito da ADI pode gerar danos de difícil reparação ao regime de publicidade dos atos da administração pública. Segundo o ministro, as alterações previstas na MP não preveem nenhum prazo de transição. A suspensão é válida até o Congresso analisar a questão. Assim, haverá um prazo de transição para adequação às novas formas de publicidade, além de evitar danos que podem ser irreversíveis.

Sábado, 19 de Outubro de 2019 - 11:30

Flashes: Fórum internacional

por Adriana Barreto

Flashes: Fórum internacional
Foto: Divulgação

No 11° Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, o Conselheiro do CNJ, André Godinho, fez a entrega do certificado ao Dr. Christophe Bernasconi, Secretário-Geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

'Territórios para Projetos Libertários' é aberta neste sábado no Forte do Santo Antônio
Foto: Divulgação

A mostra de artes plásticas e fotografia “Territórios para Projetos Libertários” será aberta neste sábado (19), no Forte de Santo Antônio Além do Carmo. Até o dia 27, das 14h às 18h, o público terá acesso gratuito a obras de artistas ilustrando um aspecto humanista de percepção do cárcere. As peças retratam ainda a situação dos albergados no hospital de custódia e o trabalho de voluntários e integrantes do sistema de Justiça no ambiente dos custodiados. 

 

A exposição integra a segunda edição do “projeto Cienciarte”, desenvolvido pela Universidade Salvador (Unifacs) com o apoio do Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Unidade de Monitoramento de Execução da Pena e medidas de Segurança (Umep). O Cienciarte é um dos trabalhos fomentados pelo projeto “Academia Vai ao Cárcere”, do MP, criado no âmbito da Umep com o objetivo de ir além das atribuições da execução penal, capacitando professores, alunos e agentes públicos para que desenvolvam ações norteadas pela política penitenciária com foco na inclusão e formação do detento. 

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