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Sexta, 18 de Junho de 2021 - 18:40

Marco Aurélio adia saída do STF e diz que sucessor não pode ter paixões

por Folhapress

Marco Aurélio adia saída do STF e diz que sucessor não pode ter paixões
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio Mello, confirmou nesta sexta-feira (19) no UOL Entrevista que mudou a data de sua aposentadoria do cargo. Ele havia anunciado que deixaria o tribunal no dia 5 de julho, mas nesta sexta enviou um ofício ao presidente da corte, Luiz Fux, pedindo para adiar seu afastamento para o dia 12 de julho, quando completará 75 anos.
 

"Cheguei à conclusão de que não deveria virar as costas à cadeira antes da idade limite [para permanecer no serviço público], por isso disse que esperarei a undécima hora para, aí sim, implementados os 75 anos, deixar a capa de julgador que eu busquei, nesses anos, honrar", disse ele ao programa, conduzido pelo apresentador Diego Sarza e pela colunista Carolina Brígido.
 

Na carta, a qual o UOL teve acesso, o ministro diz que quer dedicar-se ao Judiciário e, com isso, diminuir ao máximo o número de processos que ficarão no Gabinete. Marco Aurélio também comentou que tem preferências para seu sucessor. Ele disse que sua preferência é "pela felicidade do presidente da República" na escolha e ressaltou que o magistrado "não pode ter paixões".
 

Ainda neste tema, Marco Aurélio relembrou que o Estado é laico. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que vai indicar o próximo ministro da Corte, já afirmou que escolheria alguém "terrivelmente evangélico" para a vaga.
 

"Que se observe não a formação religiosa. Que o escolhido perceba a envergadura da cadeira -- o Supremo tem a última palavra sobre o conflito de interesse -- e que se sinta longe de qualquer paixão, porque o julgador não pode ter paixão", disse o ministro Marco Aurélio Mello.
 

O decano afirmou ainda que estava preparado para deixar o cargo em 2016, aos 70 anos. Em 2015, porém, foi aprovada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Bengala, que aumentou a idade da aposentadoria compulsória para os 75 anos.
 

"Embora eu seja um pouco conservador - estou casado há 49 anos com a mesma mulher-, eu viro com muita facilidade a página. Hoje, meu sentimento é de tranquilidade maior quanto ao dever cumprido, e cumprido segundo as minhas forças".
 

Mello também relembrou o seu início no STF e admitiu que tem saudade dos magistrados da "velha guarda", da época em que começou a carreira, como juiz do trabalho no Ministério Público em 1975 --ele viria a ser ministro do Supremo em 1990, indicado pelo então presidente e seu primo, Fernando Collor de Mello.
 

"Estou há 31 anos no Supremo e tenho 42 anos como julgador em colegiado, o que eu penso que é um recorde no Brasil. Mantive esses anos todos e vou manter até os últimos o espírito irrequieto. Percebo o colegiado como uma somatória de forças distintas. Aí cabe a cada qual, com equidistância e coragem, revelar a ideia que tem sobre o caso concreto. Encerrarei dessa forma, mas muito satisfeito acima de tudo, com o sentimento de dever cumprido".
 

Ao avaliar a gestão de Jair Bolsonaro, Mello evitou críticas mais incisivas mas disse que ele cometeu "alguns pecadilhos", como a postura negacionista quanto à pandemia e as críticas ao STF.
 

"O exemplo vem de cima, e quando tem esses arroubos de retórica, não contribuem para o avanço. Não podemos pensar em fechamento das instituições, senão vamos fechar o Brasil para balanço", comentou, em relação aos atos antidemocráticos promovidos por bolsonaristas contra a Corte. Também afirmou que a instabilidade política vem causando um excesso de ações no STF, o que teria prós e contras.
 

"Eu já disse que partidos que não figuram no Congresso passam a acionar o Supremo para fustigar o governo. Isso pode ter o lado positivo, que é a liberdade das minorias, mas pode ter lado negativo, que é a potencialização desse acesso ao Judiciário. E o Supremo atua sem estar engajado nessa ou naquela política governamental ou partidária", analisou.
 

Questionado sobre como enxerga a possibilidade de o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa concorrerem à presidência nas eleições de 2022, Mello elogiou ambos.
 

"[Moro] Tem bagagem para isso, mas não sei se tem a penetração para reunir apoio para chegar à presidência, que é uma caminhada complexa", disse. "Agora, não concebo que um herói nacional como Moro, aclamado pela sociedade brasileira e com trabalho prestado no combate à corrupção, se torne execrado da noite para o dia. Alguma coisa aí no sistema não fecha", comentou ele, sobre o caso da parcialidade do ex-juiz nos processos contra o ex-presidente Lula.
 

Sobre Barbosa, Mello disse que ele deixou "muito cedo" a magistratura. "Poderia estar servindo a nação como um grande juiz negro. É um homem que tem uma boa formação. É um homem letrado e, portanto, pode se apresentar. Não sei se terá votos suficientes [se for candidato a presidente em 2022]", disse.
 

Sobre a CPI da Covid, o ministro reiterou os poderes investigatórios da comissão por estarem "previstos na Constituição", mas ponderou: "A atuação é válida, desde que se respeite a dignidade dos que são convocados pelos senadores. Ninguém pode ser humilhado nem na Casa Legislativa [o Congresso] nem em um órgão do Judiciário.".
 

 

Advogada Trans é a primeira no Brasil a assumir presidência de comissão da OAB
Foto: Divulgação

Uma mulher transexual, pela primeira vez na história, assumiu a presidência de uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A advogada Amanda Souto Baliza, de 30 anos, foi empossada presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero (CDSG) da OAB de Goiás, no último dia 7 de junho.

 

Antes de chegar à chefia da comissão, Amanda foi a primeira mulher trans inscrita na OAB goiana a requerer a retificação do seu registro profissional de acordo com gênero. O direito está previsto na Resolução nº 5 do Conselho Federal da OAB para o uso do nome social para advogados e advogadas travestis e transexuais nos registros e carteiras de identidade profissional do órgão.

 

Ao Estadão, Amanda contou que sua posse no cargo ocorreu em um momento de comemorações. “Quando a gente fala do ‘timing’ que isso tudo está acontecendo também é importante, porque nós estamos no mês da visibilidade e a CDSG completa 10 anos agora em julho com a primeira presidente LGBTI+”, afirma a advogada. Para ela, ocupar o cargo é um incentivo para outras pessoas trans, para que saibam “que podem ocupar todos os lugares”. A Comissão tem um assento no Comitê de Enfrentamento LGBTfobia do Estado de Goiás.

 

Outro desafio que a advogada pretende encabeçar é quanto ao recenseamento de advogados e advogadas transexuais e travestis que operam o direito em Goiás. “Nós não tivemos o Censo ainda, e provavelmente nós não teremos as questões de identidade de gênero e orientação sexual. Essa é uma pauta que eu tenho tentado levar à OAB Nacional. Se a gente conseguir que existam perguntas sobre esse tema no Censo será uma grande vitória para nós”, afirma. Conforme a estimativa da seccional goiana da Ordem, o número de profissionais transexuais no Brasil gira em torno de 100 a 150 advogados.

OAB começa a discutir proposta para atualização de normas de publicidade da advocacia
Foto: Divulgação

O Conselho Pleno da OAB Nacional se reuniu em sessão virtual extraordinária, nesta quinta-feira (17), para analisar o texto do novo provimento sobre a publicidade. Durante dois anos, membros da OAB discutiram uma proposta para atualizar o provimento 94/2000, através de audiências públicas e de consulta à advocacia em todas as seccionais do país. 

 

O texto foi relatado pela conselheira federal Sandra Krieger (SC). O tema é bastante complexo e irá estabelecer um novo marco para a publicidade na advocacia definindo o que será permitido pelo marketing jurídico. Os conselheiros federais estão analisando questões como a forma de utilização das redes sociais, bem como a participação de advogados em veículos tradicionais de mídia, entre outros.

 

A decisão dos conselheiros que compõem o Pleno da OAB Nacional foi pela votação artigo por artigo do texto do novo provimento. O objetivo é permitir a avaliação detalhada e a apresentação de emendas e propostas que serão analisadas uma a uma, tendo em vista e importância do novo marco da publicidade para a advocacia. Dessa forma, foram analisados e já aprovados os dois primeiros artigos do provimento, que tratam de definição de diversos conceitos, com marketing jurídico, publicidade, publicidade de conteúdos jurídicos e publicidade ativa e passiva. O tema será retomado nas próximas sessões do Conselho Pleno da OAB Nacional. A votação seguirá sendo feita artigo por artigo

Estudo do TRT-BA indica imparcialidade dos juízes do Trabalho em decisões
Foto: Divulgação

Os juízes do Trabalho da Bahia proferem decisões imparciais, conforme um levantamento realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). A pesquisa analisou decisões proferidas pelos magistrados de 1º grau do Regional na Bahia no ano de 2020. Do total de 50.861 processos solucionados, 20.453 (40,39%) foram julgados procedentes em parte, o que significa que o juiz acatou apenas alguns itens do que foi pedido.

 

Em outras 7.048 ações (13,87%) as demandas foram julgadas totalmente procedentes, e, quase o  mesmo número, 6.732 ações (13,26%), foram julgadas totalmente improcedentes, quando nenhum dos pedidos foi deferido. Uma quantidade significativa de processos foi resolvida por meio da conciliação, 15.887 (31,26%), solução construída pelas próprias partes, com a mediação de um juiz do Trabalho. Os números foram levantados pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TRT-BA (CESTP).

 

Para a presidente do Tribunal, desembargadora Dalila Andrade, o perfil das decisões afasta o senso comum de que o trabalhador é sempre beneficiado quando entra com ação na Justiça do Trabalho. A magistrada ressalta que os “juízes do TRT julgam de maneira imparcial, com base na verdade real dos fatos e em prol da garantia da efetividade dos direitos sociais e da preservação da atividade econômica das empresas”, afirmou.

 

Outro levantamento da CESTP revela que o TRT-BA produziu, de 16 de março de 2020 a 13 de junho de 2021, ou seja, no período de trabalho prioritariamente remoto devido às restrições impostas pela pandemia da covid-19, um total 241.040 sentenças, 95.961 acórdãos e 1.208.183 despachos.

 

Além disso, 287.592 decisões foram proferidas e 12.846.817 atos foram cumpridos. No mesmo intervalo foram liberados em alvarás mais de R$ 2,7 bilhões  para as partes com processos na Justiça do Trabalho. Para o enfrentamento à pandemia, o Regional destinou R$ 13,6 milhões conforme a lei permite, em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Os dados estão publicados no link Covid-19: Produtividade no portal do TRT, que foi lançado para dar transparência à produtividade jurisdicional na situação de quarentena.

Bahia registrou quase 2 mil denúncias de violência contra crianças em 2021
Foto: Divulgação

Diante do número de casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) lançou uma campanha para alertar a sociedade sobre essa triste realidade. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou, somente nos primeiros cinco meses de 2021, 1.991 denúncias de violência infanto-juvenil na Bahia. Em mais de 90% dos casos, as agressões ocorreram na casa das vítimas.

 

As formas de violência contra crianças e adolescentes são as mais diversas. Entre elas estão a violência física, violência sexual, violência psicológica, a negligência, o bullying e o cyberbullying. A lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos de 15 a 18, declara que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas, incluindo a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. É dever de todos, na sociedade, velar pela dignidade destes, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Eles têm o direito, inclusive, de ser educados e cuidados sem o uso de qualquer castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou qualquer outro pretexto, pelos pais, integrantes da família, agentes públicos ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.

 

Os dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos mostram que entre janeiro e maio, em todo o país, foram mais de 39,8 mil denúncias ao Disque 100 e ao Ligue 180, em função de violência infanto-juvenil. Em 2020, foram 95,2 mil denúncias, e 4,4 mil delas registradas na Bahia.

 

De acordo com juíza Ailze Botelho Almeida, da 2ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados contra Criança e Adolescente de Salvador, a situação de violência se agrava com a pandemia, diante do isolamento social. “Muitas vezes as primeiras pessoas a tomarem conhecimento dos crimes são profissionais de educação. Com as vítimas fora desse ambiente escolar, e, por vezes, as famílias resistem em procurar as autoridades para denunciar, os números de casos que chegam até a Justiça nesse período diminuiu”, afirmou. No ano de 2020, a Vara da magistrada recebeu apenas 219 novos casos, uma redução de mais de 50% se comparado ao ano anterior. Até 16 de junho deste ano, foram distribuídos 105 processos.

 
Juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça | Foto: Divulgação

 

A juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, da Vara da Infância e da Juventude de Ilhéus, afirma que a realidade socioeconômica não toca diretamente na questão da violência infanto-juvenil, tanto que famílias de todas as classes sociais praticam violações como forma de educar ou punir, muitas vezes se excedendo e chegando a situações de óbito de crianças e adolescentes. Em Ilhéus, por exemplo, a maioria das denúncias é com relação à violência sexual, pois muitos casos de violência física, como maus tratos, não são denunciados, o que indica subnotificação de casos.

 

“Muitos pais acreditam que têm direito de agredir, de bater. Acham que podem educar através da violência. Infelizmente muitas crianças crescem neste tipo de ambiente, o que reverbera em questões de ordem psicológica e na reprodução dessa cultura, que não conseguimos interromper”, avalia a magistrada. Para ela, pessoas que hoje são violentas no meio social muitas vezes foram vítimas da violência, receberam orientação de que as coisas podem ser resolvidas através da agressão. Ela enfatiza a necessidade de todos trabalharem para uma sociedade mais pacífica e esse trabalho se inicia em casa, nos ambientes escolares e nos ambientes onde as crianças transitam.

 

Já o juiz Arnaldo José Lemos de Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados contra Criança e Adolescente de Salvador, ratifica que a violência infanto-juvenil ainda é um reflexo cultural. “Entendo que é necessário ser feito um trabalho, sobretudo nas escolas, de educação sexual, para que as crianças e adolescentes tenham uma melhor percepção do que é a violência, já que muitas não entendem, por exemplo, a diferença entre um toque de carinho e um toque de cunho sexual. Ao terem maior conhecimento, podem denunciar”, afirmou.

 
Juiz Arnaldo José Lemos de Souza | Foto: Divulgação

 

Ele destacou ainda a necessidade do trabalho protetivo, quando elas fazem a denúncia na escola. Segundo o magistrado, as crianças sentem medo que alguma coisa ocorra com a família, que ela seja destruída. Muitas, então, ficam com receio de fazer a revelação. É necessário também o acolhimento familiar, e, para isso, é importante saber, em caso de abuso pelo pai ou padrasto, se a mãe, por exemplo, tem conhecimento dos fatos e é conivente.

 

Conforme explica a juíza Ailze Botelho Almeida, muitas vezes, as denúncias recebidas através da ouvidoria são desacompanhadas de um mínimo de provas, até mesmo de dados para identificação das vítimas e agressores, o que demanda um extenso trabalho de investigação pelas autoridades policiais, muitas vezes infrutíferas. “O Poder Judiciário é a última ponta da rede de proteção, cuja atuação tem início tão somente ao fim das atribuições policiais e do Ministério Público. O trabalho do Judiciário começa na aplicação de medidas de proteção, visando impedir o contato das crianças e adolescentes com seus agressores ou após a efetivação da ação penal”, explicou.

 

“É preciso uma consciência coletiva de que tratar crianças e adolescentes com atos de violência se constitui crime e necessita ser denunciado, ser levado às autoridades, não como cunho simples de punir os agressores, mas como forma de interromper e proteger”, enfatiza a juíza Sandra Mendonça.

 

A presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, juíza Nartir Weber, lembra que é dever de todos contribuir para a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral dos indefesos. Ela enfatiza a importância que todas as pessoas que tenham conhecimento de violência praticada contra criança e adolescente busquem denunciar, quer através do disque 100 ou de qualquer outro ator da rede de proteção. É possível suspeitar a violência ainda por meio dos sinais, físicos ou não, pelo olhar e escuta atenta, já que a criança ou adolescente pode se mostrar introvertida, com medo ou com alterações no comportamento.

CAAB vai vacinar mais de 20 advogados contra a gripe H1N1
Foto: Divulgação

A Caixa de Assistência ao Advogado da Bahia (CAAB) pretende vacinar mais de 20 mil pessoas na capital e no interior do estado em uma ação que será realizada no dia 5 de julho, após o sucesso com o Dia de D de Vacinação contra a gripe H1N1 de 2020 e 2021, quando imunizou 16 mil advogadas e advogados. Vale lembrar que a vacina é destinada a quem ainda não se imunizou contra o H1N1 este ano.

 

“Mais uma vez estamos investindo na promoção da saúde da advocacia baiana oferecendo uma quantidade de doses nunca antes ofertada para atender nossos associados”, disse o presidente da CAAB, Luiz Coutinho, ressaltando que os interessados devem fazer o cadastro, tendo que comparecer no dia e turno agendados para garantir o benefício. Em Salvador o formato dessa campanha, diferentemente das anteriores, não será em sistema drive-thru. Visto que a vacina estará disponível por um período maior, durante todo o mês de julho, ou enquanto durar o estoque.

 

Inicialmente, a vacinação é direcionada apenas para titulares. Em Salvador, a vacinação será realizada no Centro de Cultura João Mangabeira (CCJM), ao lado do Fórum Ruy Barbosa, com estacionamento liberado, de segunda a quinta-feira das 08h às 17h e na sexta-feira das 08h às 16h. Nas 36 subseções da Ordem, a vacinação será itinerante com as vans da CAAB percorrendo as sedes das diversas regiões da Bahia para todos os advogados e advogadas que solicitarem a vacina através do cadastro no site da instituição.

 

Para garantir o cumprimento das medidas restritivas determinadas pelas autoridades sanitárias, com o objetivo de evitar a proliferação do novo coronavírus e garantir o distanciamento social, só será atendido quem realizou o cadastro previamente, obedecendo o dia e turno para o qual solicitou a imunização. “Dessa forma poderemos vacinar sem correr o risco de aglomerar, o que garante a segurança de todos”, ressaltou o presidente da CAAB

 

O Ministério da Saúde ressalta a importância da vacinação contra o H1N1, uma vez que a imunização reduz em até 80% o risco do indivíduo contrair a doença. Estudos apontam que a vacina reduz em torno de 32% e 45% o número de hospitalizações por pneumonias, e diminui cerca de 39% a 75% a mortalidade por complicações da doença relacionadas à influenza. O vírus também pode deixar o indivíduo  mais vulnerável para complicações do novo coronavírus, caso contraia covid-19 simultaneamente com a gripe. Até mesmo um quadro anterior de gripe pode deixar o organismo temporariamente mais debilitado, abrindo portas para que o paciente possa ser mais afetado pela ação do coronavírus, caso venha a contraí-lo. Mesmo os que tomaram vacina em 2020 (respeitando o intervalo de um ano) devem se vacinar novamente em 2021 seguindo recomendações do Ministério da Saúde.

'Terceiro Turno': Desvios fraternos (e milionários) no Extremo Sul baiano
Arte: Paulo Victor Nadal/ Bahia Notícias

A Operação Fraternos, dedicada a investigar desvios de recursos nas prefeituras de Eunápolis, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, chegou a outro patamar nesta semana: as prisões dos ex-prefeitos Robério Oliveira (Eunápolis) e Claudia Oliveira (Porto Seguro). O casal conseguiu um habeas corpus no dia seguinte, mas não sem antes passar por presídios.

 

Eles, o ex-vice prefeito de Porto, Beto Axé Moi, e três empresários foram alvo de prisão preventiva, acusados de participar de um esquema de fraudes em licitações públicas, com desvios que somam R$ 11 milhões. Com isso, os novos desdobramentos incluíram ainda o afastamento do prefeito Agnelo Santos, irmão de Claudia, da Prefeitura de Cabrália.

 

Diante da repercussão do caso, as jornalistas Jade Coelho, Ailma Teixeira e Mari Leal explicam o esquema denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) no episódio 82 do Terceiro Turno.

 

Com edição de Paulo Victor Nadal, o podcast está disponível no nosso site todas as sextas-feiras, sempre às 8h10, e nas principais plataformas de streaming: SpotifyDeezerApple PodcastsGoogle PodcastsCastbox e TuneIn.

Procurador diz que dossiês sobre servidores da Secult são 'prática reiterada de desvio de poder'
Mario Frias, titular da Secult | Foto: Roberto Castro / Mtur

Os dossiês criados por bolsonaristas e olavistas da Secretaria Especial da Cultura (Secult) sobre servidores da pasta foram classificados pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, como “prática reiterada de desvio de poder”. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.

 

A manifestação do procurador se dá após uma representação protocolada pela bancada do Psol na Câmara, em virtude da descoberta de que esses dossiês classificavam os funcionários em categorias como “militantes de esquerda” e “conservadores”, e que os primeiros costumavam ser atacados ou exonerados (saiba mais detalhes).

 

Ainda segundo a coluna, o procurador Vilhena, que encaminhou o documento à Procuradoria da República no Distrito Federal, afirma que ameaçar servidores de exoneração por suas ideologias fere princípios da administração pública.

Evento com Gilmar Mendes debate criação de Lei de Responsabilidade Social
Foto: Divulgação

O Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) promove nesta sexta-feira (18), às 16h30, um webinar sobre a Lei de Responsabilidade Social e o combate às desigualdades no Brasil. Participarão do evento o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o governador do Maranhão, Flávio Dino.

 

O diálogo será mediado pelo presidente do IREE, Walfrido Warde, pelo coordenador de Direitos Humanos do IREE, Yuri Silva, e pela economista-chefe do IREE, Juliane Furno. O evento é gratuito e aberto ao público. Para assistir, basta acessar o canal IREETV no Youtube.

O debate surge da necessidade da criação de uma Lei de Responsabilidade Social nos moldes da Lei Complementar 101, conhecida  como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de forma a garantir  a obrigação dos governantes em trabalhar para combater as desigualdades marcantes e estruturantes do Brasil. Essa defesa é uma evolução, um avanço histórico sobre a simplista dicotomia propagada entre austeridade fiscal e investimentos sociais no combate à pobreza. 

 

Segundo o IREE, a pandemia da Covid-19 intensificou e desnudou o grau de iniquidades nas quais o Brasil mergulha, ajudou a tornar mais nítida a necessidade de uma legislação desse tipo, com regras e prazos para superação das mazelas sociais sistêmicas da sociedade brasileira. Desta forma, uma Lei de Responsabilidade Social pode estabelecer orientações para ações de responsabilidade social das empresas e de organismos da sociedade civil, além de melhor incentivar ações de voluntários. Institutos novos, como as parcerias público-privadas comunitárias (PPPC), podem também ser regulados pela LRS.

Sexta, 18 de Junho de 2021 - 00:00

Operador de juiz não temia ser preso na Faroeste: 'Sou um homem protegido demais'

por Cláudia Cardozo

Operador de juiz não temia ser preso na Faroeste: 'Sou um homem protegido demais'
Foto: Reprodução / Instagram

Preso acusado de ser um dos operadores do esquema criminoso investigado na Operação Faroeste, Luiz Carlos São Mateus não acreditava que seria envolvido nas investigações da Polícia Federal (PF). Segundo o próprio revelou em uma ligação captada a partir de um acordo de colaboração premiada, ele era um homem "protegido demais".

 

A delação em curso foi feita por um profissional da advocacia, com quem Luiz Carlos falou por algumas vezes para combinar o pagamento de duas cartas de crédito em sacas de soja (saiba mais aqui). Nos encontros, colaborador e operador negociaram um pagamento antecipado estimando cada saca em R$ 100, aproximando a dívida para R$ 1,5 milhão. Durante a conversa, Luiz São Mateus revela que os valores seriam destinados para o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, também preso pela Faroeste. O valor seria para pagar dívidas do juiz, incluindo o aluguel da casa em que residia.

 

Na primeira conversa captada, no dia 8 de junho deste ano, o delator pergunta então se o homem está com as cartas de crédito, e se elas não foram foram encontradas pela polícia na busca e apreensão na época da prisão do juiz. Luiz então responde: "Não, não. Graças a Deus que nem falaram no meu nome. Também não tinha porque".

 

A pessoa responsável pela delação então se mostra preocupada com a transferência de valores tão altos, já que o volume das operações poderia chamar a atenção. Nesse momento, São Mateus diz que está com a vida tranquila e que não quer problema. "Eu graças a Deus sou um homem protegido demais, que no meio desse rolo todo eu nem...". A pessoa reforça, dizendo que empresas são mais fiscalizadas em relação a movimentações, e ele minimiza: "Mas isso não tem nada não. Eu não tô envolvido em nada não".

 

Em outro momento, o operador repete que não quer problema, e garante que é "precavido". "É tanto que você viu, nessa merda toda aí, eu, graças a Deus, fiquei livre em tudo. [...] Eu sei como fazer. Pode ficar tranquila nisso aí. Se tem uma coisa que eu quero é dormir em paz. Nem quero lhe arrumar problema com isso aí".

 

A tranquilidade, porém, não era tão forte no dia seguinte, em outra conversa interceptada pela PF. Luiz Carlos diz que uma das empresas que receberiam o valor pelas sacas seria uma imobiliária da cidade de Eunápolis, no extremo sul da Bahia, que já movimentava normalmente valores mais altos. O delator se mostra receoso com a forma com que o pagamento seria feito para o operador, porque as cartas de crédito tinham estado com outro investigado da Faroeste. É quando ele alerta: "Fala baixo, você não sabe se tem (inaudível)." A pessoa então fala que ele mantém o celular próximo e ele rebate, dizendo: "Eu não. O meu eu troco de quinze em quinze dias"

 

ACEITANDO O CASTIGO
No diálogo, Luiz chega a chega a dizer que o juiz Sérgio Humberto está "bem, na medida do possível" na prisão, e que está "aceitando o castigo". Em outra conversa, porém, ele completa:

 

"Espiritualmente aquele cara é forte demais, né? Mas tá um bagaço. Não tem como tá (sic) bem. Não tem como...". O delator comenta que acreditava que o juiz seria liberado, quando Luiz revela que "a promessa era de sair, parece que a coisa piorou". A liberdade não veio, segundo o operador, mesmo que o advogado do magistrado fosse "muito bem relacionado". "O problema é que não tem como liberar. Que não é só o problema do Sérgio. Já teria liberado ele. São os outros, né?", sugere, em relação a outras pessoas presas na operação.

 

Para Luiz, a situação só se resolveria de uma forma: "Tomara que chege lá em cima mesmo. Se chegar a eles, aos grandes, aí eles acabam com isso".

Escritório Social fez 110 atendimentos de egressos do sistema prisional em três meses
Foto: Divulgação

Um relatório elaborado pelo Escritório Social da Bahia traça um perfil da população egressa do sistema prisional no estado. Segundo levantamento enviado pela Seap, com exclusividade ao Bahia Notícias, a maior parte das pessoas privadas de liberdade na Bahia que procuraram o ESBA passaram pelo Conjunto Penal Feminino, possuíam entre 30 e 39 anos, eram solteiros e se autodeclararam pardos ou pretos.

 

O ESBA é uma unidade de assistência à pessoa egressa do sistema prisional e familiares, que tem o objetivo de atender, orientar e encaminhar as pessoas que vivenciaram privação de liberdade, e diminuir a exclusão social e reincidência criminal. A iniciativa é fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o da Bahia foi o sexto a ser inaugurado no país.

 

As informações foram levantadas entre 15 de março e 2 de junho de 2021. No período, foram registrados 110 atendimentos, sendo 66 primeiro atendimento, 33 atendimentos de retorno e 11 remotos. O sistema mostra que das 77 pessoas atendidas no período, 62 eram egressos do sistema prisional e 15 eram familiares de egressos.

 

O relatório também aponta que dos 62 egressos que acessaram o Escritório Social pela primeira vez, 56 estão em acompanhamento com a equipe multiprofissional, que conta com advogado, psicólogo e assistente social.

 

Em contato com o Bahia Notícias, a coordenadora do projeto na Bahia, Luz Marina, conta que a sua experiência como agente penitenciária há 31 anos ajudou na administração da iniciativa.

 

"Desde quando eu entrei no Conjunto Penal Feminino eu já vislumbrava a possibilidade de ressocialização, reinserção social. Em 2011 assumi a direção do Conjunto e fiquei por nove anos já fazendo essa ponte para as mulheres na reinserção. Eu entendo que quando se fala em ressocialização, não é só dar trabalho e educação. É um tratamento humanizado", destaca a coordenadora que já trabalhou no Presídio de Salvador e Cadeia Pública.

 

Luz Marina também alerta para o prejuízo aos cofres públicos com o "vai e vem" no sistema penitenciário. "Se voltam a delinquir não tem como comportar, com o dinheiro dos nossos impostos, essas pessoas indo e voltando para o sistema prisional", afirma.

 

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL
A coordenadora classifica o Escritório Social como "redutor de danos da sociedade" e acredita que garantias de direitos, ações de reinserção social e acesso são o caminho de melhora para o tema. Para ela, as oportunidades do crime organizado são "sedutoras".

 

O relatório mostra que dentre as 56 pessoas que estão assistidas pelo ESBA, 29 acessaram a unidade em busca de apoio socioassistencial ou auxílio de recebimento dos seus valores, número que representa 50,9%.

 

"No escritório social nós temos políticas de empregabilidade. Tem o Pro-Trabalho, que é um decreto assinado pelo governo, mas ainda estamos buscando essas vagas, tentanto tirar do papel. Esse decreto diz que toda empresa que participar de licitação e prestar serviço ao estado, tem que destinar 5% para empregar egressos do sistema prisional. Essas pessoas são encaminhadas para os psicólogos e assistentes sociais. Também recebe apoio para demandas de documentação civil e é encaminhado para as redes socioassistenciais, como CRAS, CREAS, para saber se tem direito a algum benefício", explica.

 

Luz Marina ressalta, no entanto, que o recorte do relatório ainda não atingiu o maior público, que segundo ela, seria jovens de 18 a 30 anos, em situação de extrema vulnerabilidade e sem qualificação.

 

"Por outro lado, eu entendo que muitos temem por ser um órgão do governo. Quem deve, teme. Muitas pessoas que me procuram e eu peço para ir à unidade, dizem que não tem dinheiro nem para o transporte. Eu também quero atingir esse público mais vulnerável. Com a pandemia ficou mais difícil, sem atendimento presencial e eu que vivo essa realidade sei que nós ainda temos muita gente para atingir com o Escritório Social", finaliza.

Bahia já registrou quase duas mil denúncias de violência infanto-juvenil em 2021
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Somente nos primeiros cinco meses deste ano foram registradas 1.991 denúncias de violência contra crianças e adolecentes na Bahia. Isso é o que aponta o Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Mais de 90% dos casos aconteceram na casa das vítimas.

 

Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos mostram que foram mais de 39,8 mil denúncias de violência infanto-juvenil ao Disque 100 e ao Ligue 180 entre janeiro e maio. Em todo o ano passado, foram 95,2 mil denúncias no Brasil, sendo 4,4 mil delas registradas na Bahia.

 

Entre as formas de violência contra crianças e adolescentes estão a violência física, sexual, psicológica, a negligência, o bullying e o cyberbullying. A lei 8.069/1990 (ECA), em seus artigos de 15 a 18, declara que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas, incluindo a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

 

Por conta dos altos índices, a Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) vem desenvolvendo uma campanha para, segundo a entidade, alertar a sociedade para a questão. "É possível suspeitar a violência ainda por meio dos sinais, físicos ou não, pelo olhar e escuta atenta, já que a criança ou adolescente pode se mostrar introvertida, com medo ou com alterações no comportamento", alerta a AMAB.

 

A juíza Ailze Botelho Almeida, da 2ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados contra Criança e Adolescente de Salvador, cita que muitos casos acontecem em ambiente intrafamiliar, situação agravada pelo isolamento social durante a pandemia. “Muitas vezes as primeiras pessoas a tomarem conhecimento dos crimes são profissionais de educação. Com as vítimas fora desse ambiente escolar, e, por vezes, as famílias resistem em procurar as autoridades para denunciar, os números de casos que chegam até a Justiça nesse período diminuiu”. Em 2020, a Vara da magistrada recebeu apenas 219 novos casos, uma redução de mais de 50% se comparado ao ano anterior. Já até 16 de junho deste ano, foram distribuídos 105 processos.

 

A juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, da Vara da Infância e da Juventude de Ilhéus, analisa que a realidade socioeconômica não toca diretamente na questão da violência infanto-juvenil, tanto que famílias de todas as classes sociais praticam violações como forma de educar ou punir, muitas vezes se acedendo e chegando a situações de óbito de crianças e adolescentes.A magistrada conta que no município de Ilhéus, por exemplo, a maioria das denúncias é de violência sexual, porque muitos casos de violência física, como maus tratos, não são denunciados, o que indica subnotificação de casos.

 

"Muitos pais acreditam que têm direito de agredir, de bater. Acham que podem educar através da violência. Infelizmente muitas crianças crescem neste tipo de ambiente, o que reverbera em questões de ordem psicológica e na reprodução dessa cultura, que não conseguimos interromper", explica.

 

Para o juiz Arnaldo José Lemos de Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados contra Criança e Adolescente de Salvador, ratifica que a violência infanto-juvenil ainda é um reflexo cultural. “Entendo que é necessário ser feito um trabalho, sobretudo nas escolas, de educação sexual, para que as crianças e adolescentes tenham uma melhor percepção do que é a violência, já que muitas não entendem, por exemplo, a diferença entre um toque de carinho e um toque de cunho sexual. Ao terem maior conhecimento, podem denunciar”, afirmou.

 

A juíza Ailze Botelho Almeida lembra que, muitas vezes, as denúncias recebidas através da ouvidoria são desacompanhadas de provas, até mesmo de dados para identificação das vítimas e agressores, o que demanda um extenso trabalho de investigação pelas autoridades policiais, muitas vezes infrutíferas.

 

A presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, juíza Nartir Weber, enfatiza a importância de todas as pessoas que tenham conhecimento de violência praticada contra criança e adolescente busquem denunciar através do disque 100 ou de qualquer outro ator da rede de proteção.

 Funcionário de estatal aposentado deve deixar emprego, determina STF
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quarta-feira (16), a tese que determina a perda de vínculo empregatício dos funcionários públicos de empresas estatais que se aposentaram após a reforma da Previdência de 2019. Com isso, esses empregados não podem continuar trabalhando e recebendo salário.

 

Segundo a Agência Brasil, o entendimento foi alcançado no julgamento de um recurso da União e dos Correios que pediam a reversão de uma decisão da Justiça Federal. A estatal teria que readmitir empregados que foram desligados ao se aposentar, mas antes da Emenda Constitucional 103/2019.

 

No dia 12 de março, o STF confirmou a decisão de readmissão dos funcionários. No julgamento, prevaleceu o entendimento que considera constitucional o artigo 6 da reforma da Previdência, que expressamente isentou os empregados públicos aposentados antes da EC 103/2019 de terem de deixar o emprego, no caso das aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Na última quarta-feira (16), os ministros fixaram uma tese de repercussão geral para o assunto que serve de parâmetro para casos similares envolvendo empregados dos Correios e de outras empresas estatais. Ainda segundo a Agência Brasil, o enunciado deve ser usado para destravar cerca de 1,7 mil processos que aguardavam o entendimento do Supremo.

 

Na tese, além de afirmar que a aposentadoria inviabiliza a permanência no emprego público somente após o advento da EC 103/2019, os ministros também fixaram que as disputas sobre o assunto são de natureza administrativa, e portanto de competência da Justiça Federal comum, e não da trabalhista.

 

“A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º ", diz a nova tese de repercussão geral.

MS erra quantidade de doses da vacina da Pfizer/BioNTech enviadas à Bahia
Foto: Claudio Vieira/ PMSJC

O departamento de logística do Ministério da Saúde errou ao informar para a Coordenação de Imunização da Bahia a quantidade de doses de vacinas da Pfizer/BioNTech, previstas para chegar à Bahia nesta quinta-feira (17).

 

Segundo a Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab), ao invés das 201.240 doses informadas inicialmente, serão entregues 183.690 unidades. Além do quantitativo, também houve mudança no horário da chegada do lote. Antes prevista para às 20h45 desta quinta-feira, agora deve acontecer 0h40 de sexta-feira (18). Já as 143.400 doses do Butatan continuam programadas para serem recebidas às 9h35 desta sexta-feira.

 

"Os imunizantes devem ser enviados a partir desta sexta-feira para as regionais de saúde em aeronaves do Grupamento Aéreo da Polícia Militar e da Casa Militar do Governador, após conferência da equipe da Coordenação de Imunização do Estado", detalha a Sesab.

 

As doses serão remetidas, exclusivamente, aos municípios que aplicaram 85% ou mais das doses anteriores. A determinação foi dada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), uma instância deliberativa da saúde e reúne representantes dos 417 municípios e o Estado.

 

Ainda de acordo com a Sesab, com a nova remessa, a Bahia chegará ao total de 7.513.890 doses de vacinas recebidas, sendo 3.179.200 da Coronavac, 3.794.150 da AstraZeneca/Oxford e 540.540 da Pfizer/BioNTech.

Justiça aumenta condenação de youtuber após fake news sobre Jean Wyllys
Foto: José Cruz / Agência Brasil

A Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) elevou a condenação do youtuber Ed Raposo, apoiador do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por divulgar fake news sobre o ex-deputado federal Jean Wyllys. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17), pela coluna de Ancelmo Gois no portal O Globo.

 

Os juízes mantiveram a indenização de R$ 41.800 e decidiram aplicar multa de 20% sobre os honorários advocatícios da defesa de Wyllys. O ex-deputado foi representado pelo advogado Lucas Mourão, do Flora, Matheus & Mangabeira Sociedade de Advogados. Agora, a condenação de Ed Raposo chegará a R$ 50,1 mil.

 

Ainda segundo a coluna, Raposo postou vídeos nas redes sociais e no YouTube afirmando que Jean Wyllys teve participação no atentado praticado por Adélio Bispo contra Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2018. Mas a Polícia Federal, que investigou o caso, concluiu que Adélio agiu sozinho.

 

A Justiça do Rio também manteve a obrigação da retirada dos conteúdos do ar, o que já foi feito. O youtuber também deverá fazer um vídeo se retratando sob pena de multa de R$ 20 mil.

Quinta, 17 de Junho de 2021 - 14:40

Faroeste: Operador de juiz já foi flagrado vendendo laudo para vacina da Covid-19

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Operador de juiz já foi flagrado vendendo laudo para vacina da Covid-19
Foto: Reprodução / Instagram

Um dos operadores do esquema criminoso investigado na Operação Faroeste, Luiz Carlos São Mateus, foi flagrado oferecendo vacina contra a Covid-19. De acordo com o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Carlos São Mateus teria afirmado que já obteve, por diversas vezes, acesso à vacina contra o coronavírus, através de laudos médicos fraudados de comorbidades.

 

Luiz Carlos São Mateus foi preso na manhã desta quinta-feira (17), em Barreiras, por cobrar sacas de soja de um profissional ligado ao grupo Horita. O pagamento, de aproximadamente R$ 1,5 milhão seria destinado ao juiz preso na Operação Faroeste, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio (veja aqui).

 

Para o ministro Og Fernandes, relator da Faroeste, a prisão temporária do investigado é necessária diante de diversos delitos já cometidos. O pedido de prisão foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão havia pedido a prisão preventiva - renovada a cada 90 dias, mas o ministro considerou que no caso, deveria ser aplicada a prisão temporária, de cinco dias, com possibilidade de renovação pelo mesmo prazo.

Betim contraria MS e vacina adolescentes contra Covid; Justiça determina suspensão
Foto: Rodrigo Nunes/MS

Após uma determinação judicial, a prefeitura de Betim, em Minas Gerais, suspendeu a vacinação de adolescentes de 12 a 14 anos contra Covid-19 na cidade nesta quinta-feira (17). Segundo o G1, a decisão do juiz Taunier Cristian Malheiros Lima, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi emitida na noite de quarta-feira (16).

 

A decisão determinava que a gestão municipal deveria suspender a vacinação de adolescentes de 12 a 14 anos até comprovação documental de que todos os grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a Covid-19 e todos os maiores de 18 anos foram vacinados na cidade.

 

O juiz ainda determinou multa de R$ 500 por cada dose da vacina aplicada após a publicação da decisão.

 

De acordo com a reportagem, prefeitura de Betim sinalizou que pretende recorrer da decisão ainda nesta quinta.

 

Na semana passada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a indicação da vacina da Pfizer para crianças com 12 anos de idade ou mais. Com isso, a bula da vacina passará a indicar esta nova faixa etária para o Brasil. 

 

A ampliação foi aprovada após a apresentação de estudos desenvolvidos pelo laboratório que indicaram a segurança e eficácia da vacina para este grupo. Antes, a vacina Comirnaty estava autorizada para pessoas com 16 anos de idade ou mais.

 

Até o momento, esta é a única entre as vacinas autorizadas no Brasil com indicação para menores de 18 anos.

 

Apesar da autorização da Anvisa, a prefeitura contrariou recomendação do Ministério da Saúde ao decidir vacinar adolescentes contra a Covid-19, e também foi de encontro ao Conselho Intergestores Bipartite (CIB). A instância deliberativa é composta por representantes estado e dos municípios e qualquer decisão fora das normas do Plano Nacional de Imunização deve passar por ele.

Quinta, 17 de Junho de 2021 - 14:00

Faroeste: Operador de juiz cobrou pagamento de sacas de soja para delator

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Operador de juiz cobrou pagamento de sacas de soja para delator
Foto: Divulgação

Investigações do Ministério Público Federal (MPF) revelaram que Luiz Carlos São Mateus cobrava valores de advogados das partes de processos julgados pelo juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. Segundo fontes do Bahia Notícias, tais informações foram possíveis de serem coletadas através da delação premiada em curso de um profissional da advocacia. O operador foi preso na manhã desta quinta-feira (17), em Barreiras (veja aqui).

 

O profissional era ligado ao empresário Walter Horita, que teria sido beneficiado com decisões do magistrado, preso desde a primeira fase da Operação Faroeste. A partir da colaboração premiada, foi possível gravar três encontros entre o profissional e o operador, em três datas: 8, 9 e de 10 de junho deste ano. Na ocasião, foram apresentadas ao profissional da advocacia duas cartas de crédito em soja, que têm por devedoras empresas do agronegócio. Uma das cartas garante o pagamento de 6.750 sacas de soja de 60 kg. A outra carta garante o pagamento de 9 mil sacas, totalizando 15.750 sacas de soja. Atualmente, cada saca está avaliada em R$ 168,34. O total das sacas equivale a R$ 2,6 milhões.


Nos encontros, colaborador e operador negociaram um pagamento antecipado estimando cada saca em R$ 100, aproximando a dívida para R$ 1,5 milhão. Durante a conversa, Luiz São Mateus revela que os valores seriam destinados para o juiz Sérgio Humberto, mesmo ele estando preso. O valor seria para pagar dívidas do juiz, incluindo o aluguel da casa em que residia.


Na decisão que determinou a prisão temporária do operador, o ministro Og Fernandes considerou que Luiz Carlos São Mateus cometeu a prática de corrupção passiva em coautoria com o juiz preso, por estar cobrando e recebendo pagamento de valores por decisões judiciais em benefício do grupo Horita. Nas conversas, ficou revelado o vínculo entre Sergio Humberto e Luiz São Mateus.

 

No despacho, Og Fernandes pondera ao justificar a prisão do operador: “Se mesmo a deflagração de tantas fases ostensivas não está sendo suficiente para fazer cessar a mercância de decisões judiciais, a medida prisional cautelar se impõe como única alternativa até o julgamento final do processo”.

 

O nome de Luiz Carlos São Mateus ainda não havia aparecido nas primeiras fases da investigação da Faroeste. Mas com o aprofundamento das investigações, a Polícia Federal recebeu uma lista de uma testemunha, em que apareciam nomes de processos de interesse da desembargadora Ligia Ramos, também presa na Faroeste, em dezembro de 2020, na 7ª fase da operação. A lista indica:"Luiz São Mateus e Sérgio Humberto têm participação nessas terras". Luiz Carlos também foi gravado clandestinamente pelo delator Júlio Cesar Cavalcanti Ferreira em um diálogo com Sérgio Humberto, no interior de um veículo em um estacionamento de um shopping em Salvador, sobre o esquema criminoso.

DPU ajuíza ação para garantir isenção de taxa do Enem sem justificativa de ausência
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com uma ação civil pública contra a União Federal e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), por condicionar a isenção da taxa do Enem de 2021 com a presença no exame relativo a 2020. Para a DPU, a situação da pandemia da Covid-19 justifica automaticamente a ausência de todos os candidatos que faltaram à prova de 2020.

 

Na ação, a Defensoria afirma que não é razoável exigir tal justificativa individualmente dos candidatos ausentes em 2020, para conferir a isenção da inscrição em 2021. A Defensoria pede em caráter liminar que não seja exigido a justificativa para conceder a isenção e ainda promovam “a reabertura do prazo para pedidos de isenção de taxa de inscrição para o Enem 2021”, com a possibilidade de ainda se inscrever caso o pedido de isenção seja indeferido por outros motivos que não a falta de justificativa de ausência no Enem anterior.

 

A ação judicial, assinada pelo defensor público federal João Paulo Dorini, levanta os seguintes questionamentos: “Não se discute, em uma situação normal, que os estudantes beneficiados com a isenção da taxa de inscrição tenham que justificar suas ausências para novamente gozar da isenção. Mas não se vive uma situação normal. Vivemos, ao contrário, em um país que já deixou morrer quase meio milhão de pessoas, apenas considerando os números oficiais. As ausências nas provas do último Enem são absolutamente justificáveis, independentemente de comprovação documental, pelo fundado temor de contaminação por coronavírus. Quantas pessoas acabaram se contaminando nas provas do último Enem, no próprio local de prova ou no transporte público para acessá-lo? Quantos não replicarem em casa a contaminação, transmitindo para familiares? Quantos não tiveram sintomas graves e morreram? Seria realmente exigível destes estudantes que participassem de uma aglomeração, onde não foram observadas as medidas sanitárias, já bastante débeis, que os próprios organizadores se impuseram?”

 

Para o defensor, a medida é discriminatória e poderá ser “responsável por colocar em risco ou mesmo inviabilizar o direito à educação para pessoas pobres, indo na contramão dos avanços obtidos pelas políticas públicas educacionais que vinham sendo implementadas no Brasil”. Antes de ajuizar a ação, a DPU tentou solucionar o caso através de um acordo com o Ministério da Educação (MEC). Entretanto, a Coordenação-Geral de Normatização e Assuntos Estratégicos do MEC respondeu que o órgão não teria a competência para decidir sobre os questionamentos apresentados. Segundo o defensor, “o MEC é um órgão da administração pública direta a quem compete deliberar acerca de políticas públicas educacionais no Brasil”.

 

Na recomendação, a DPU havia solicitado a “suspensão excepcional da justificativa de ausência no último exame para a garantia de isenção de taxa no Enem 2021, para todos os candidatos”. Como alternativa, caso o MEC mantivesse a exigência, a DPU recomendou que fosse aceita “a autodeclaração dos candidatos que se ausentaram do Enem 2020 por conta de suspeita de contaminação pela Covid-19 ou contato com pessoa infectada pela doença, bem como dos que justificarem terem se ausentado porque não quiseram se expor a aglomerações, seguindo recomendações das autoridades sanitárias, como forma de justificativa de ausência para posterior concessão de isenção de taxa”.

 

A recomendação ainda destacou que na edição de 2020 houve abstenção recorde, de mais da metade dos candidatos inscritos (55,3%), índice considerado elevado, diretamente relacionado à pandemia de Covid-19 que se disseminou pelo Brasil desde o ano passado.

 

Para ter direito à isenção de taxa no Exame, os candidatos que conseguiram o benefício na edição anterior da prova (Enem 2020) e não compareceram ao local da avaliação devem justificar a ausência, e ainda cumprir um dos seguintes requisitos: estar matriculado no último ano do ensino médio da rede pública em 2021; ter cursado todo o ensino médio em escolas públicas; ter cursado o ensino médio com bolsa integral em instituições privadas, e desde que a renda mensal familiar per capita não ultrapasse 1 salário mínimo e meio; ou constar do CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal) como pessoa em vulnerabilidade econômica.

Quinta, 17 de Junho de 2021 - 11:40

Faroeste: PF faz busca e apreensão em endereços de operador de juiz

por Cláudia Cardozo

Faroeste: PF faz busca e apreensão em endereços de operador de juiz
Foto: Divulgação

A Polícia Federal realizou buscas e apreensões na manhã desta quinta-feira (17) em endereços ligados ao operador do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, preso na primeira fase da Operação Faroeste. Luiz São Mateus foi preso temporariamente nesta quinta-feira, em Barreiras (veja aqui).

 

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), provas reunidas pela Polícia Federal indicam que o operador teria solicitado propina de R$ 2,2 milhões em nome do juiz Sérgio Humberto. A prisão cautelar do operador foi deferida pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pedido do MPF. A prisão temporária pode ser prorrogada por mais cinco dias se ficar comprovada a necessidade de extensão do prazo.

 

Na representação em que requereu as medidas, a Procuradoria Geral da República enfatizou a participação do operador no microssistema criminoso, que incluiu a anulação e restabelecimento de decisões administrativas e de liminares, além da adulteração de documentos e movimentações bancárias por envolvidos no esquema. A medida cautelar visa recolher elementos que permitam a continuidade da investigação acerca dos possíveis crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Desde o início da operação, 12 pessoas foram presas provisoriamente por ordem judicial, incluindo desembargadores, juízes, servidores e advogados.

Quinta, 17 de Junho de 2021 - 10:00

Faroeste: PF prende operador acusado de movimentar mais de R$ 1,5 mi para juiz preso

por Cláudia Cardozo

Faroeste: PF prende operador acusado de movimentar mais de R$ 1,5 mi para juiz preso
Operador atuava para juiz Sérgio Humberto | Foto: Divulgação

Um homem apontado como um dos operadores do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, réu na Operação Faroeste, foi preso na manhã desta quinta-feira (17), em Barreiras, no oeste da Bahia, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A prisão foi realizada pela Polícia Federal.


Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, as investigações apontam que Luiz São Mateus recebeu mais de R$ 1,5 milhão durante o período da Operação Faroeste, com a realização de sete fases. A Faroeste foi deflagrada em novembro de 2019 para investigar um esquema de compra e vendas de sentenças, corrupção e tráfico de influências no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 


O juiz Sérgio Humberto está preso desde a realização da primeira fase da operação acusado de vender decisões para o grupo do “quase-cônsul” da Guiné Bissau, Adailton Maturino, na disputa de mais de 300 mil hectares de terras na região de Formosa do Rio Preto.

Juíza obriga buscadores a removerem imagens de morte do cantor Cristiano Araújo
Foto: Divulgação

As fotos e vídeos relacionados à morte do cantor Cristiano Araújo deverão ser retiradas do ar pelos buscadores Google, a Microsoft, o Yahoo e o Facebook, por determinação judicial. A juíza Patrícia Dias Bretas, da 15ª vara Cível e Ambiental de Goiânia, Goiás, determinou a exclusão de forma definitiva de imagens do acidente que vitimou fatalmente o cantor, com destaque para o procedimento da autópsia e do velório.

 

A ação foi movida pelo pai do cantor, João Reis Araújo, pela notoriedade do filho. O cantor morreu em um acidente de carro em junho de 2015. No pedido, ele afirmou que "diversas pessoas, sem qualquer pudor e demonstrando completo desrespeito com os familiares, gravaram imagens em fotos e vídeos do corpo do artista em atendimento médico e, mais grave, durante necrópsia, divulgando-as pela Internet pelos mais variados locais".

 

Pontuou que as imagens podem ser facilmente encontradas na rede mundial de computadores. Por essas razões, pleiteou, em caráter de urgência, que o Google, a Microsoft, o Yahoo e o Facebook promovam a supressão dos resultados de buscas, a exclusão dos vídeos indicados e o bloqueio de compartilhamento e novos envios de arquivos de imagens e vídeos relacionados à imagem do seu falecido filho.

 

Os provedores apresentaram contestação alegando, em suma, que apenas indicam os links e não hospedam o conteúdo, além do fato de que deve ser respeitada a liberdade de expressão. Para a juíza, não há como responsabilizar os provedores por danos decorrentes de conteúdo postado por usuários, mas tão somente impor-lhes que remova aqueles considerados impróprios ou ofensivos.

 

Na decisão, a magistrada sinalizou que é desnecessária a exposição da imagem de pessoa inicialmente sendo socorrida e posteriormente o seu cadáver. "O abalo moral do autor, neste caso, é plenamente presumível, circunstância que autoriza a imposição de exclusão das fotos e vídeos divulgados através das ferramentas de busca das empresas rés, bem como a vedação de compartilhamento ou reenvio daqueles materiais através de suas respectivas plataformas”.

 

A juíza asseverou que a exclusão não viola o princípio da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, posto que na ponderação de eventual prejuízo alegado pelo pai do sertanejo, prevaleceria a necessidade de proteção à imagem e moral da pessoa envolvida na informação compartilhada.

 

Foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil para cada uma das empresas, até o limite de R$ 1 milhão, a ser revertida em benefício da parte autora, em caso de descumprimento da decisão. Os autos tramitam em segredo de justiça.

Quinta, 17 de Junho de 2021 - 00:00

Por pressão do CNJ, TJ-BA abre mais processos contra juiz aposentado de Paulo Afonso

por Cláudia Cardozo

Por pressão do CNJ, TJ-BA abre mais processos contra juiz aposentado de Paulo Afonso
Foto: Divulgação

Apesar de já estar aposentado, o juiz Rosalino dos Santos Almeida responderá a mais quatro processos administrativos disciplinares no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os processos foram abertos na última sessão plenária, ocorrida na última quarta-feira (9), após pressão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Rosalino foi magistrado por quase 30 anos em Paulo Afonso, no norte da Bahia. Os processos corriam o risco de não serem analisados na data por falta de quórum. O presidente do TJ, desembargador Lourival Trindade, chegou a pedir para alguns desembargadores não se ausentarem da sessão.

 

O relator dos procedimentos, desembargador José Alfredo, corregedor geral de Justiça, alertou sobre os prazos exigidos pelo CNJ, que findariam no dia 6 de julho. A partir de agora, serão relatores dos processos os desembargadores Regina Helena, Ivone Bessa e Luiz Fernando Lima.

 

No dia da sessão, o advogado do caso, Antonio Fernando Dantas Montalvão, chegou a pedir a suspeição do corregedor, por ter agido, supostamente, com parcialidade e por ter vazado informações sobre o caso para a imprensa. A suspeição foi rejeitada pelos desembargadores. Para o magistrado, o pedido de suspeição foi uma surpresa. O corregedor afirmou que a instrução do caso está encerrada desde o ano passado e que o advogado poderia ter arguido a suspeição logo no primeiro momento, não depois da instrução. Desde 2020 o processo estava pautado para ser analisado pelo Pleno do TJ-BA, mas constantemente era adiado.

 

Os relatórios lidos pelo corregedor indicam diversos crimes praticados pelo magistrado que se aposentou em março de 2020. Um dos fatos era o suposto direcionamento da distribuição de processos para a 1ª Vara Cível de Paulo Afonso, onde atuava. Ele também teria modificado valores indenizatórios, sendo que, em dois casos, os valores iniciais eram de R$ 38 mil e R$ 65,8 mil e foram atualizados para R$ 1,8 milhão e R$ 2,4 milhão, respectivamente, a serem pagos pelo Banco do Brasil em favor dos autores da ação, com saques autorizados por decisão de primeiro grau. Rosalino ainda é acusado de adotar medidas para evitar que os processos fossem modificados em grau de recursos no TJ-BA, os mantendo em sua unidade judicial.

 

Para julgar casos específicos, o juiz autorizava a distribuição de processos por dependência, através de despachos e, em outros casos, teria determinado que um servidor modificasse a classe processual sem redistribuir os autos. A esposa e a assessora do juiz, segundo os autos, detinham o token e a senha para a movimentação dos processos. Em muitos casos, o juiz apenas assinaria os despachos.

 

Em um desses processos, ele determinou o bloqueio de R$ 900 mil. Ele só determinou a redistribuição da ação após a realização de uma correição no local, com instalação de sindicância. De acordo com o corregedor, o juiz levantou vultosas quantias para beneficiar partes e advogados. Segundo o desembargador José Alfredo, os indícios são de violação de direitos das partes.

 

O outro processo administrativo disciplinar foi levado a conhecimento da Corregedoria Geral de Justiça através da desembargadora Silvia Zarif, em 2017, por ter percebido indícios de irregularidades em uma ação rescisória de um espólio. O juiz teria agido irregularmente ao proceder uma dissolução de união estável, com partilha de bens. A decana do TJ-BA declarou que sempre recebeu diversas denúncias contra o magistrado, que sabia que a unidade judicial tinha problemas e que levou o caso para a Corregedoria, pois não tinha nenhuma prova ou denúncia escrita para ir além contra o magistrado. Por isso, pediu aos corregedores da época para investigar o juiz Rosalino. Silvia Zarif foi categórica ao dizer que “existia uma verdadeira quadrilha em Paulo Afonso, com envolvimento do Judiciário, e pior, com envolvimento do magistrado”. A sindicância foi aberta pela desembargadora Lisbete Teixeira em 2019. Zarif disse que atuou por “dever de ofício”.
 

Um outro esquema que o juiz estaria envolvido consistia na atuação de um advogado, que enviava diversos pedidos parecidos na comarca de Paulo Afonso, para uma delas cair na 1ª Vara Cível, onde atuava Rosalino. Posteriormente, ele desistia de todas as demais ações distribuídas para outras varas. José Alfredo avaliou que tais demandas tinham um “endereço certo” e questionou: "Por que os advogados queriam que esses casos fossem julgados por esse juiz?”. Também observou que estranhamente esse processo tramitou de forma muito célere na unidade, sem obedecer ritos. Em apenas um dia, por exemplo, ele atendeu ao pedido da parte para bloquear R$ 1,8 milhão depositado em uma conta da Caixa Econômica Federal e expediu alvará para saque de R$ 900 mil. Para o corregedor, era claro que o juiz tinha um “comportamento tendencioso”.

 

Em outro fato relatado, o corregedor disse que ficou pasmo com o fato de Rosalino dos Santos ter expedido um alvará judicial para levantar valores referentes a um processo que tramitava na Justiça Federal. “O valor foi direcionado para a conta bancária de seu filho”, alertou José Alfredo. Também contou que o juiz fez “desaparecer” um processo do SAJ e que posteriormente apareceu no sistema PJE.

 

Outro fato que, segundo os desembargadores, demonstra uma atuação irregular do juiz foi ter atendido em apenas um dia a um pedido de uma parte, ter despachado e encaminhado ofício para o banco Santander bloquear valores de uma conta. Na mesma data, pediu a transferência dos valores bloqueados, destinando 34% para o advogado da causa e o restante para a autora da ação. Ainda causou mais estranheza entre os magistrados o fato do juiz ter trabalhado em processos durante as próprias férias, com expedição de alvarás para beneficiar uma parte de um processo. Em muitos casos, o juiz ignorava o devido processo legal. Para o corregedor, o fato do juiz estar aposentado não provoca a perda do objeto dos processos administrativos disciplinares. José Alfredo também negou o pedido de decretar sigilo nas ações contra o magistrado. 

 

Em agosto de 2020, o TJ-BA abriu um processo administrativo disciplinar contra o juiz aposentado. Na época, a procuradora-geral de Justiça Adjunta, Wanda Valbiraci, pediu a remessa dos autos para o Ministério Público da Bahia (MP-BA) investigar a ocorrência de crimes. Desta forma, o órgão pode instaurar ações penais contra o magistrado (veja aqui).

 

SIGILO

O Tribunal de Justiça da Bahia ainda não analisou o pleito da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) para decretar sigilo ou segredo de Justiça nos processos envolvendo juízes (saiba mais). O pedido foi feito ao TJ-BA logo após a deflagração da Operação Faroeste, para evitar a exposição de magistrados publicamente e, assim, não macular a categoria. A solicitação foi embasada na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Na época, a presidente da entidade Nartir Weber declarou que a abertura do processo já é uma punição contra o magistrado. Apesar do tribunal ainda não ter definido a questão, muitos processos contra magistrados já tramitam numa espécie de sigilo, com publicações no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) omitindo o nome dos processados, substituindo pela expressão “omissis”. Alguns processos ainda não estão públicos nos sistemas PJE e E-SAJ, mesmo após a abertura dos processos administrativos disciplinares.

Barroso autoriza que Wizard fique em silêncio durante depoimento à CPI da Covid
Foto: Fabiano Accorsi / Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, autorizou nesta quarta-feira (16) que o empresário Carlos Wizard fique calado e não produza provas contra si durante o depoimento marcado para esta quinta-feira (17), na CPI da Covid no Senado. A informação é do portal G1.

 

A defesa de Wizard pediu à CPI que ele fosse ouvido por meio virtual, porque está nos Estados Unidos acompanhando o tratamento de saúde de um familiar.

 

A proposta, contudo, foi rejeitada pela comissão, que aprovou a quebra dos sigilos do empresário. Além disso, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou existir a possibilidade de ser pedida a condução coercitiva dele.

Fraternos: Justiça Federal concede liberdade para casal de ex-prefeitos Robério e Cláudia
Foto: Divulgação

Os ex-prefeitos de Porto Seguro e Eunápolis, Claudia Oliveira e Robério Oliveira, tiveram o pedido de liberdade concedido pela Polícia Federal, nesta quarta-feira (16). O casal foi preso nesta terça-feira (15) (reveja aqui), alvos de um mandado de prisão preventiva. A fiança fixada foi de R$ 100 mil para cada acusado.

 

A decisão impõe que os acusados sejam  proibidos de manter contato, por quaisquer meios de comunicação, com os demais indiciados, salvo familiares, porventura, também investigados no processo. Além disso, ficam proibidos de se ausentar do município de residência por mais de oito dias consecutivos, salvo prévia autorização do juízo e de frequentar os locais onde funcionem as administrações dos municípios de Eunápolis, Porto Seguro e Santa Cruz de Cabrália, todos do estado da Bahia, onde, supostamente, os fatos teriam ocorrido.

 

No habeas corpus impetrado pelo advogado do casal, João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho, foi sustentado que "não foram apresentados dados concretos capazes de evidenciar a necessidade da medida cautelar, pois não se pode identificar, diante desse contexto, a presença de fundamentação idônea para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, o que autoriza afirmar que inexiste, na hipótese, qualquer dos requisitos para a decretação da prisão preventiva".

 

A decisão é assinada pelo desembargador federal, Ney Bello. 

 

OPERAÇÃO FRATERNOS

A Fraternos foi deflagrada em novembro de 2017, com o objetivo de desarticular uma suposta organização criminosa criada por prefeitos, que teria fraudado licitações das prefeituras de Eunápolis, Porto Seguro e também de Santa Cruz Cabrália. Na época, as investigações indicavam que Robério, Claudia e o então prefeito de Santa Cruz, Agnelo Santos, todos do PSD, teriam fraudado contratos que somam R$ 200 milhões. Santos é irmão de Claudia.

 

Com os desdobramentos do caso, eles chegaram a ser afastados das funções públicas. Mas, em 2018, retornaram aos respectivos cargos.

Fraternos: Justiça converte prisão de Beto do Axé Moi para domiciliar
Foto: Reprodução / Youtube

Após o ex-vice-prefeito de Porto Seguro, Beto do Axé Moi (PP) se entregar, na manhã desta quarta-feira (16), na sede da Polícia Federal (relembre) e a Justiça determinar sua prisão preventiva, o empresário passou por uma audiência de custódia e teve a prisão convertida para domiciliar. 

 

Conforme divulgou o site Políticos do Sul da Bahia, Humberto Adolfo Gattas  Nascimento não poderá sair de casa nem receber visitas até decisão contrária. 

 

Beto é acusado pela Operação Fraternos de ser responsável, junto ao ex-prefeito de Eunápolis, por fraudes em licitações nas prefeituras de Eunápolis e Porto Seguro. Ambos teriam criado  um núcleo para “fornecimento de infraestrutura para as festas de Carnaval, de São João e de Natal". De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Robério e Beto acresceram ao grupo a “organização de festas populares às suas atividades, especialmente por intermédio de contratos administrativos ilusórios”. Eles ainda são investigados por desvios de recursos federais para pagamento de pesquisas eleitorais no pleito de 2016 (relembre). 
 

OPERAÇÃO FRATERNOS
A Fraternos foi deflagrada em novembro de 2017, com o objetivo de desarticular uma suposta organização criminosa criada por prefeitos, que teria fraudado licitações das prefeituras de Eunápolis, Porto Seguro e também de Santa Cruz Cabrália. Na época, as investigações indicavam que Robério, Claudia e o então prefeito de Santa Cruz, Agnelo Santos, todos do PSD, teriam fraudado contratos que somam R$ 200 milhões. Santos é irmão de Claudia.

Juiz obriga homem a usar máscara em condomínio após diversas recusas
Foto: Divulgação

Um juiz de São Bernardo do Campo, em São Paulo, obrigou um homem a usar “(e bem usar)” máscara de proteção facial contra a Covid-19 em um condomínio residencial. De acordo com a decisão do juiz Gustavo Dall'Olio, o homem se recusava a usar máscara nas dependências do condomínio, mesmo tendo sido multado e advertido diversas vezes.

 

Diante da atitude, o condomínio ajuizou ação para obrigar o homem a usar o aparato de proteção. Para o juiz, a conduta do morador era “antissocial intolerável” e coloca em risco a saúde dos demais condôminos.

 

O juiz ainda determinou o pagamento de R$ 1 mil a cada infração que vier a cometer, "sem prejuízo da adoção doutras medidas coercitivas, caso ainda assim insista em comportamento afrontoso".

Quarta, 16 de Junho de 2021 - 12:55

Bruno Pivetti aciona o Vitória na Justiça e cobra R$ 56 mil

por Glauber Guerra

Bruno Pivetti aciona o Vitória na Justiça e cobra R$ 56 mil
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

O Vitória vive em um “oceano” de processos trabalhistas que tramitam contra o clube. Técnicos e jogadores que já passaram pela agremiação encabeçam essa lista (relembre aqui). Agora, mais um treinador busca ressarcimento nos tribunais. Trata-se de Bruno Pivetti, demitido em 07 de outubro do ano passado. A informação foi veiculada inicialmente pelo site ge.globo e confirmada pelo Bahia Notícias.

 

O processo tramita na 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador. Bruno Pivetti ingressou com a ação por meio de sua empresa Bncl Marketing e Treinamento Esportivo LTDA. Ele cobra do Vitória R$ 56.280,00. A alegação dele é que o clube não honrou compromissos após o seu desligamento. Ficou acordado pagar R$ 70.350,00 divididos em cinco vezes, mas apenas uma parcela foi quitada.

 

Pivetti desembarcou no Vitória em agosto de 2019 pelas mãos de Paulo Carneiro, presidente do clube. Sua primeira função foi como auxiliar técnico e coordenador técnico da base. No ano seguinte, logo após o começo da pandemia do coronavírus, ele acabou efetivado como treinador, mas teve um desempenho ruim. Em 19 jogos, foram apenas quatro vitórias, nove empates e seis derrotas. Aproveitamento de 36,8%.

 

Atualmente, Bruno Pivetti é treinador do CSA. No clube alagoano, ele ainda não conseguiu vencer na Série B. Em quatro jogos, ele perdeu dois e empatou outros dois, o que representa um aproveitamento de 16,7%. A equipe ocupa a 17ª posição com dois pontos.

Sebrae firma acordo com Ministério Público para ajudar empresariado baiano
Foto: Divulgação

O Sebrae assinou um termo de cooperação entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e Associação dos Membros do Ministério Público (Ampeb) para apoiar empresários baianos e fomentar pequenos negócios. A parceria visa fomentar os pequenos negócios locais como prestadores/fornecedores dos entes públicos.

 

Entre as ações previstas no termo estão a realização de diagnósticos, identificação de indicadores de avaliação e desenvolvimento de soluções de monitoramento de transparência e boas práticas administrativas para certificação positiva de gestões públicas, além de formatação de cursos, oficinas e workshops para capacitação de gestores para a Prevenção de Danos ao erário e maior eficiência nas contratações.

 

A Ampeb ajudará nos esforços entre os signatários para a criação de um ambiente favorável à implantação e implementação das medidas previstas no acordo, em especial, proporcionar o intercâmbio de informações, documentos e apoio técnico-institucional, necessários à consecução do convênio. A entidade baiana também deverá envidar esforços para viabilizar possíveis eventos de capacitação orientadora, desenvolver política de comunicação para intensificar o debate e a difusão de ideias em torno do objeto do termo e representar a Conamp nos eventos promovidos em torno da implementação, execução e divulgação das medidas previstas.

 

Em 2019, a Conamp e o Sebrae firmaram uma parceria para avaliação das ações nos Estados e definição de novas estratégias de atuação conjunta nos municípios. O convênio objetiva estimular a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Na Bahia, a Ampeb e o Sebrae local vinham alinhando ações conjuntas para incrementar o fomento da relação entre as administrações locais e os pequenos negócios.

MP recomenda que Bahiatursa cumpra critérios ao repassar recursos para lives juninas
Foto: Rita Barreto/Bahiatursa

Em resposta às demandas apresentadas pelo setor de cultura e eventos, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa) condicione o repasse de recursos financeiros para que os municípios baianos realizem os festejos juninos de forma virtual a alguns critérios.

 

No dia 25 de maio, por iniciativa da Associação Baiana das Produtoras de Eventos (Abape), o MP-BA convocou uma audiência pública com representantes do Governo do Estado da Bahia, Prefeitura de Salvador e lideranças do setor cultural e de eventos, para falar sobre a insatisfação e a escassez de políticas públicas eficazes para ajudar o setor no enfrentamento da crise que já dura quase um ano e meio, por conta da pandemia do novo Coronavírus.

 

No início deste mês, o MP encaminhou um documento à Bahiatursa (clique aqui), recomendando que a instituição “condicione o repasse de recursos aos municípios para a realização de ‘lives’ de festejos juninos à observância de normas de gestão de recursos públicos e de segurança sanitária durante a pandemia da COVID-19”.

 

No texto, o MP destaca o caráter de tradição cultural dos festejos juninos, lembra da proibição dos eventos presenciais durante a emergência sanitária e mostra como alternativa as lives, “considerando que, à luz do momento pandêmico, convencionou-se realizar espetáculos artísticos, inclusive patrocinados pelo Poder Público, através de plataformas virtuais de transmissão audiovisual em tempo real” e “a natureza da atividade econômica desenvolvida pelos contratados para a realização destes eventos virtuais, e a necessidade de mitigar os efeitos da pandemia em todos os seus aspectos, inclusive os culturais”.

 

Em sua recomendação, o Ministério Público levou em consideração ainda propostas da União dos Municípios da Bahia (UPB) direcionadas à Bahiatursa “relativas à liberação de recursos públicos para a realização de ‘lives’ para os festejos juninos no ano de 2021, nas quais se propõe a utilização de formato ‘mais simplificado e menos burocrático que nos anos anteriores’”.

 

No documento, o MP condiciona a liberação da verba ao respeito às normas relativas à gestão de recursos público e aos protocolos sanitários vigentes durante a pandemia, além da “inclusão de mensagens educativas, intercaladas com as apresentações artísticas, que desincentivem as aglomerações e orientem a população nas medidas de enfrentamento à pandemia que podem ser tomadas pelos particulares”.

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