Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência em nosso site e aprimorar a oferta de anúncios para você. Visite nossa Política de Cookies para saber mais. Ao clicar em "aceitar" você concorda com o uso que fazemos dos cookies

Justiça autoriza descarte de embriões produzidos através de fertilização in vitro após divórcio
Foto: Divulgação

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve a sentença que permite o descarte de embriões que sobraram de um processo de fertilização in vitro. O procedimento foi realizado durante o casamento dos autores, agora divorciados.

 

À época, os autores firmaram termo de que, em caso de divórcio, os embriões pertenceriam à esposa. Na ação, o ex-marido pede o descarte dos embriões excedentários, o que foi julgado procedente em primeira instância. A ex-esposa recorreu sob o argumento de que a manifestação da vontade não pode ser revogada. 

Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora destacou que, no caso, a manifestação de vontade do então marido "constituiu, na realidade, uma imposição do Conselho Federal de Medicina para a realização do procedimento, o que retira qualquer voluntariedade quanto ao consentimento expressado". 

 

Na época que o então casal realizou o procedimento, havia uma resolução do Conselho Federal de Medicina que obrigava as clínicas de fertilização, no caso de criopreservação dos embriões, a acolher a vontade dos genitores quanto à destinação dos embriões no caso de divórcio. 

 

A magistrada pontuou ainda que a Constituição Federal dispõe que é uma decisão do casal ter filhos ou não, sendo vedada qualquer ação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. A julgadora destacou que, no caso dos casais que optam pela fertilização in vitro, um dos cônjuges ou ex-cônjuges pode alterar ou revogar a vontade com relação ao embrião criopreservado.

 

"Ante os princípios da paternidade responsável e da autodeterminação, um ou ambos os cônjuges, durante o casamento, ou os ex-cônjuges que se valeram da fertilização in vitro homóloga, podem, no livre exercício daqueles princípios, individual ou conjuntamente, decidirem não mais seguir adiante com o projeto parental antes iniciado, o que enseja o descarte dos embriões criopreservados. Em outras palavras, a vontade procriacional pode ser alterada-revogada de maneira legítima e válida até a implantação do embrião criopreservado, haja vista que a paternidade, sempre responsável, deve ser um ato voluntário e fruto do exercício da autodeterminação de cada pessoa, e não algo imposto", registrou.

 

A desembargadora lembrou que a Lei de Biossegurança permite "a pesquisa científica com embriões desde que autorizada pelos genitores, de maneira que a manipulação e posterior descarte do material estão permitidos quando observadas as normas legais, sem que isso enseje violação ao direito à vida".

Defensoria abre inscrições para adequação de nome e gênero de pessoas transexuais
Foto: Antonio Felix

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) abrirá inscrições na próxima segunda-feira (31) para o Mutirão de Adequação de Nome e Gênero para pessoas trans que não se reconhecem com seu gênero e nome legal de nascimento. As inscrições serão encerradas no dia 4 de fevereiro. Através do mutirão, transexuais poderão adequar em seu registro de identidade nome e sexo pelo qual se reconhecem. 

 

A ação é iniciada ainda em janeiro, quando se comemora o Dia Nacional da Visibilidade Trans (29 de janeiro). Nesta edição, o mutirão conta também com a parceria do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e, por conta do prosseguimento da pandemia da Covid-19, as inscrições serão realizadas de forma remota a partir de contato inicial por meio de mensagens de whatsapp. O número de contato ainda será divulgado nas redes sociais da Defensoria.

 

A Defensoria segue avaliando se os procedimentos subsequentes, para os inscritos que estiverem aptos a participar do processo, serão realizados ainda virtualmente ou presencialmente. Podem se inscrever pessoas trans maiores de 18 anos, que residam no estado da Bahia, preferencialmente em cidades onde a Defensoria atua.

 

Este ano, a ação traz a novidade de ter um padrinho e não uma madrinha de campanha. Homem trans, o estudante de psicologia Dhan Tripodi, 38, estampa as peças de divulgação do mutirão. “Após a adequação, acessei a cidadania. Antes passava por diversas situações constrangedoras. Depois de meu processo de transição, acontecia ainda de as pessoas lerem meu nome feminino e considerar que se tratava de alguma fraude. É muito importante para as pessoas trans ter acesso a esta alteração para que elas se sintam identificadas por quem elas realmente são”, diz Tripodi em um vídeo da campanha.

 

Com adequação realizada na edição do Mutirão de 2019, a mulher trans e professora da rede municipal de ensino de São Francisco do Conde, Inaê Leoni, observou que a adequação de nome e gênero impactou em sua própria qualidade de vida. “A retificação do meu nome e dos meus documentos chegou como algo que legitimou a mim, meu corpo, minha existência. Antes disso, tinha que ficar justificando quem sou, qual meu gênero, era um briga constante e diária. Mas agora tenho um documento oficial que comprova a minha identidade. Isso muda muito a minha perspectiva de saúde, de bem estar e de tranquilidade, que é algo que geralmente não temos”, comentou Inaê Leoni.

 

Na última edição do Mutirão, realizado em 2021 inteiramente por vias virtuais, a DP-BA recebeu 508 inscrições para readequação dos registros, sendo 293 na capital baiana e 215 no interior. 

 

Para realizar o procedimento de adequação, além de maiores de 18 anos, é necessário apresentar os seguintes documentos (a maioria dos quais obtidos pela internet):

 

I – certidão de nascimento atualizada;

II – certidão de casamento atualizada, se for o caso;

III – cópia do registro geral de identidade (RG);

IV – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;

V – cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;

VI – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;

VII – cópia do título de eleitor;

VIII – certificado de quitação eleitoral;

IX – cópia de carteira de identidade social, se for o caso;

X – comprovante de endereço;

XI – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XII – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XIII – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XIV – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

XV – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;

XVI – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;

XVII – certidão da Justiça Militar, se for o caso.

João Batista toma posse como juiz eleitoral titular do TRE-BA nesta segunda-feira
Foto: Divulgação

O advogado João Batista Santana Júnior será empossado como juiz eleitoral titular nesta segunda-feira (24), às 16h, em uma sessão que será transmitida pelo canal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) no Youtube. O nome do advogado foi escolhido em uma lista tríplice para a vaga destinada para a advocacia. 

 

João Batista já era juiz eleitoral substituto do TRE-BA pela advocacia. Ele passou a integrar a Corte Regional Eleitoral em 2018. Antes de ser juiz eleitoral, o advogado foi presidente da OAB subseção Santo Antônio de Jesus.

Em prisão domiciliar, Marcos Valério não pagou multa de R$ 9,8 milhões por crimes
Foto: Reprodução / Redes Sociais

A defesa do publicitário Marcos Valério , condenado a 37 anos de prisão no mensalão do PT, pediu ao Supremo a progressão de regime de semiaberto para aberto. Valério, porém, ainda não pagou a multa pecuniária de R$ 9,8 milhões aplicada pela Justiça pela prática dos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, nos autos da Ação Penal 470.

 

Valério já se encontra em prisão domiciliar, mas em decorrência da Covid-19. Se o ministro Luís Roberto Barroso conceder o benefício, Valério poderá continuar em casa mesmo com o fim da pandemia, segundo o colunista Lauro Jardim. 

 

Faber Vieira, advogado de defesa de Valério, alega que não há como pagá-la com os bens bloqueados.

OAB-BA quer mover ação no STF contra suspensão de pagamento de perícias no INSS
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) quer ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o pagamento de perícias no INSS. Para isso, a entidade pedirá ao Conselho Federal da OAB que ingresse com uma ação no STF. O Conselho Federal deverá ajuizar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

 

A decisão foi tomada em sessão plenária da Ordem baiana nesta sexta-feira (21), forma híbrida (on-line e presencial) e seguiu os protocolos de biossegurança impostos pela pandemia. Depois de dois anos realizado pela União, o pagamento das perícias judiciais em processos envolvendo assistência judiciária gratuita, que até então era feito pela Justiça Federal, foi suspenso. A decisão foi tomada após uma consulta do Tribunal Regional Federal (TRF) ao Conselho da Justiça Federal (CJF) no sentido de voltar a realizar o pagamento das perícias. 

 

Na decisão, o presidente do CJF, ministro Humberto Martins, respondeu pela impossibilidade dos pagamentos com base na dotação orçamentária e orientou que as perícias aguardassem aprovação de um novo projeto de lei, impedindo seu pagamento.

 

Ao classificar a medida como "absurda", a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, ressaltou que a suspensão atinge exatamente aqueles que mais precisam, dentro de um contexto envolvendo o pagamento de alimentos. "Em regra, esses processos discutem, na Justiça Federal, verbas alimentares, não podendo ficar parados. Por isso, como a seccional não tem competência para mover a ADPF, iremos ao CFOAB para que eles ajuizem o pedido junto ao STF", explicou.

 

Para o relator do processo e procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, a suspensão configura "evidente violação ao direito de ação e à duração razoável do processo". "Esses são preceitos fundamentais à Constituição do Brasil e devem ser assegurados ao cidadão", disse. Rafael também explicou que, além da ADPF, a seccional irá encaminhar um pedido de providência ao Conselho da Justiça Federal para tentar reverter a situação.

Ministério Público estuda pedir relatório ao Coaf sobre ganhos de Sergio Moro
Foto: Reprodução / Flickr Ministério da Justiça

Ainda vai causar muita dor de cabeça a a investigação aberta no TCU para apurar se houve conflito de interesses no contrato dele com a consultoria Alvarez & Marsal, que atuou como administradora da recuperação judicial do grupo Odebrecht.

 

Segundo o colunista Lauro Jardim, o Ministério Público junto ao TCU estuda pedir um relatório de inteligência ao Coaf para saber quanto Moro recebeu durante o ano que trabalhou na A&M. Cogita também solicitar essa informação às autoridades americanas.

 

Ao contrário do que parece, o ministro do TCU Bruno Dantas, que abriu a investigação, não determinou à consultoria que entregasse esses dados. Apenas pediu "a título de cooperação" que a Alvarez o fizesse. Mas o valor da remuneração recebida pelo juiz da Lava-Jato não consta do material já enviado.

Domingo, 23 de Janeiro de 2022 - 11:30

Neymar não aceita explicação de Zélia Duncan em processo por difamação

por Folhapress

Neymar não aceita explicação de Zélia Duncan em processo por difamação
Foto: Divulgação/ PSG

Neymar, 29, não aceitou as explicações da cantora Zélia Duncan, 57, em processo de difamação que o atleta move na Justiça. Segundo o UOL, o jogador do PSG enviou petição ao Judiciário para reforçar que teve a honra ofendida pela artista.
 

Em setembro de 2021, Zélia disse, por meio das redes sociais, que Neymar é uma decepção. "Não sou de futebol, mas Neymar me parece até agora uma promessa como atleta e uma decepção como cidadão. Quer respeito? Dê-se a ele e mostre serviço. E pague seus impostos", escreveu.
 

A crítica foi uma resposta a uma afirmação do atacante, que havia declarado não ser valorizado. Em entrevista ao repórter Eric Faria, da TV Globo, Neymar afirmou que se sentia desrespeitado há muito tempo por repórteres, comentaristas "e outros também".
 

O jogador decidiu processar a artista. De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, no pedido ele alegou ter sofrido uma difamação e seus advogados pediram uma retratação pública e mais explicações dos motivos que levaram a cantora a duvidar da honra do atleta.
 

No mês seguinte, Zélia foi intimada pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer as supostas ofensas contra o jogador.
 

"Não há motivo para isso [processo] ir adiante. É engraçado saber que o Neymar fez isso. Acho muito desproporcional para um cara que tem tanto o que fazer, mas alguma coisa doeu nele. Estamos em tempos difíceis de internet. Vou me inteirar", disse a cantora na ocasião.
 

No processo, a defesa de Zélia afirmou que ela expôs uma opinião e que não há conteúdo relevante ou ofensivo na postagem feita nas redes sociais. A publicação foi apagada.
 

SÉRIE
 

No próximo dia 25 estreia o documentário "Neymar, O Caos Perfeito", da Netflix, que expõe os atritos entre Neymar e o pai. O seriado de três episódios tem entre os entrevistados colegas do jogador (Daniel Alves, Messi, Suárez, Mbappé), ex-jogadores (Raí, David Beckham) e o jornalista Juca Kfouri, o colunista da Folha.
 

A série mostra momentos dos bastidores da casa do atleta: amigos, o possível retorno ao Barcelona, a família, as férias. E remonta sua carreira, sempre de acordo com o ponto de vista do camisa 10.
 

 

OAB e Abat querem reconsideração do TJ-BA e TRT sobre restrições no atendimento
Foto: Claudia Cardozo / Bahia Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) quer que os tribunais reconsiderem os atos normativos que determinaram medidas de restrição de atendimento, diante da nova onda da Covid-19. O pedido foi feito em parceria com a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat) e encaminhado para o Tribunal de Justiça (TJ-BA) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA).

 

Para a presidente da OAB, Daniela Borges, apesar da preocupação do TJ-BA com seus servidores e magistrados, é imprescindível que seja garantido o pleno e irrestrito atendimento à classe, uma vez que "não há Justiça sem o pleno exercício da advocacia”.

 

"Nesse contexto, em que pesem os esforços do TJ-BA para melhorar o funcionamento, o Balcão Virtual ainda está aquém do atendimento que a classe precisa. Não é por acaso que ainda são recorrentes as críticas por parte da advocacia sobre o atendimento virtual do tribunal, inclusive tendo motivado Pedidos de Providência da OAB-BA no CNJ [Conselho Nacional de Justiça]", explicou Daniela Borges.

 

Entre os principais problemas, a presidente da Seccional destaca que o Balcão Virtual tem limitação no horário de funcionamento, contrastando com a necessidade de redução da procura presencial por atendimentos, e que o serviço de agendamento com magistrados não supre a necessidade em casos de demandas de urgência.

 

No âmbito da Justiça do Trabalho, a OAB e Abat afirmam que o atendimento virtual não atende a contento à advocacia, a ponto de se tornar meio exclusivo de atendimento, agravando o problema da demanda reprimida. "O atendimento direto e irrestrito a advogados pelas unidades judiciárias, sem necessidade de prévio agendamento é prerrogativa da advocacia para o pleno exercício da ampla defesa", disse Daniela.

 

"É claro que é fundamental o esquema de vacinação, mas existem casos excepcionais, que, por razões médicas, não se mostram possível a vacinação. Nestes casos, é no mínimo razoável a admissão de acesso mediante a exibição de resultado negativo de exame RT-PCR para covid-19, realizado há menos de 72 horas", concluiu.

Domingo, 23 de Janeiro de 2022 - 07:20

Petistas pressionam Lula a desistir de compromisso de nomear mais votado em lista tríplice

por Fábio Zanini | Folhapress

Petistas pressionam Lula a desistir de compromisso de nomear mais votado em lista tríplice
Foto: Ricardo Stuckert

Membros da direção do PT tentam convencer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a abrir mão do compromisso de indicar sempre o mais votado na lista tríplice para diversos cargos, sobretudo o de procurador-geral da República.
 

O argumento é de que é preciso ter mais flexibilidade nas opções, para não correr o risco de escolher autoridades que depois possam causar dores de cabeça ao partido.
 

O ex-presidente, no entanto, resiste aos apelos, dizendo que sempre adotou a prática de nomear o mais votado quando esteve no poder e que não pretende mudá-la em um novo mandato.
 

Em seu governo, o então presidente Michel Temer (MDB) quebrou esta tradição, ao nomear a segunda colocada na lista tríplice para a PGR, Raquel Dodge, para o posto de chefia no Ministério Público.
 

Já o atual presidente, Jair Bolsonaro, ignorou completamente a lista tríplice e escolheu um nome de fora dela, Augusto Aras, para o cargo.

TSE dá dois dias para que Bolsonaro explique suposta propaganda eleitoral antecipada
Foto: Reprodução / Alan Santos / PR

O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem até dois dias para prestar informações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a acusação de propaganda eleitoral antecipada feita pelo PT.

 

O despacho feita pelo ministro Alexandre de Moraes divulgado na última sexta (21), é referente as declarações dadas durante um evento no Palácio do Planalto no último dia 12 de janeiro.

 

Além das informações, Moraes pediu parecer do caso à Procuradoria–Geral Eleitoral.

 

Na representação apresentada pelo PT, o partido afirma que o atual presidente promoveu uma propaganda antecipada a favor de sua reeleição, além de uma propaganda "negativa em relação ao senhor Luiz Inácio Lula da Silva, também pré-candidato à Presidência da República".

 

Segundo o partido, Bolsonaro teria insinuado que Lula "estaria ‘loteando Ministérios’, indicando também a Caixa Econômica Federal, além de insinuar que sua reeleição seria o retorno do ‘criminoso’ à ‘cena do crime'".

Justiça nega ação de Zambelli para derrubar comprovante de vacinação e impõe multa
Foto: Pedro Valadares / Agência Brasil

A Justiça de São Paulo negou a ação movida pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) que tentava derrubar o decreto estadual que obriga a comprovação de vacinação contra a Covid-19 por servidores. As informações são do jornal 'Estadão'.

 

O juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, classificou a ação da deputada uma "aventura jurídica malsucedida", e condenou a aliada de Bolsonaro ao pagamento de uma multa por litigância de má fé.

 

A multa que deverá ser paga por Zambelli é o equivalente a cinco salários-mínimos, R$ 6.060.

 

Em sua ação, Zambelli chegou a afirmar que não havia evidências científicas para comprovação da vacinação. O juiz rebateu o argumento dado pela deputada:

 

"A eficácia das vacinas é resultado de uma conjunção de esforços mundiais, estudos, investimentos, sendo fato incontestável sua eficácia. Negar a eficácia da vacina é negar a ciência e menosprezar o trabalho de inúmeros cientistas e pesquisadores que dedicaram horas de esforços para mitigação dos efeitos dessa pandemia, a qual, só no Brasil, matou 621 mil pessoas".

Vice-presidente da OAB Nacional toma posse como representante do IAB na Bahia
Foto: Divulgação

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Luiz Viana Queiroz, foi empossado pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, nesta sexta-feira (21), na sede da OAB/BA, no cargo de representante estadual do IAB na Bahia. 

 

Estavam presentes o 2º vice-presidente, Sydney Sanches, e o diretor secretário responsável pelas Relações Institucionais e coordenador da atuação das Representações Estaduais, Jorge Folena. “Neste momento em que o Brasil, além de cidadania, solidariedade e humanidade, conforme já foi ressaltado, também precisa de esperança para enfrentar os seus enormes desafios e construir o caminho que nos levará a superar as crises atuais, Luiz Viana Queiroz será o farol do IAB na Bahia”, afirmou Rita Cortez, ao empossá-lo durante a reunião do Conselho Pleno da Seccional.

 

O representante estadual afirmou estar “honrado com a confiança depositada pela presidente Rita Cortez”. Luiz Viana Queiroz também disse: “Assumo com muito gosto a nova função e quero construir pontes entre a Casa de Montezuma, o Instituto dos Advogados da Bahia e as demais entidades jurídicas do estado, como também contribuir para ampliar a presença da advocacia baiana no quadro de consócios do Instituto, que é o pai e a mãe da Ordem”. O advogado lembrou que, durante a sua gestão como presidente da OAB/BA, foi inaugurado na sede da Seccional o busto de Montezuma.

 

Sydney Sanches também citou o fundador do Instituto “A nomeação de Luiz Viana Queiroz, um dos grandes exponentes da advocacia nacional, como representante estadual na Bahia é um marcante momento na trajetória do IAB, pois retomamos a história fundadora do nosso primeiro presidente, o baiano e soteropolitano Montezuma, e mantemos viva a memória do também baiano Luís Gama, grande exemplo de defesa das liberdades, ideal do IAB”, apontou. 

 

Além de Sydney, Jorge Folena comentou o fortalecimento das instituições. “Hoje tivemos a oportunidade de estar ao lado do Instituto dos Advogados da Bahia, fortalecendo a relação das duas instituições coirmãs e centenárias”. Presente na posse, o presidente do Instituto dos Advogados da Bahia, Carlos Rátis, solicitou o seu ingresso no IAB como membro efetivo", disse. 

Prefeitura avalia valores devidos em convênio desfeito com OS investigada pelo MPF
Termo foi firmado para gestão do Hospital 2 de Julho | Foto: Reprodução / Google

A prefeitura municipal de Salvador criou uma comissão extraordinária para avaliar os valores devidos ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar (IBDAH) em razão do convênio 005/2017, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Hospital 2 de Julho, administrado pela organização social, e já desfeito.

 

A portaria que institui a comissão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última segunda-feira (17). De acordo com a gestão municipal, serão levantados os eventuais débitos junto ao IBDAH, que esteve à frente da gestão administrativa da unidade hospitalar entre julho, agosto, setembro e outubro de 2021.

 

"Na época da renovação duas certidões do Instituto estavam pendentes, o que impossibilitou dar continuidade ao convênio por orientação da Procuradoria-Geral do Município (PGM)", explicou a SMS através de nota.

 

A comissão, formada por quatro servidores públicos do município, observará critérios como método de análise, conformação dos valores e documentos comprobatórios a fim de analisar os serviços prestados e os recursos financeiros já despendidos pela instituição então conveniada.

 

FATOS QUE ANTECEDEM A CRIAÇÃO DA COMISSÃO

Em novembro de 2020, o IBDAH foi alvo de investigações da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da  "Operação Mestástase", que apurou supostas irregularidades em repasses de verbas públicas para Organizações Sociais (OSs) (relembre aqui).

 

Segundo depoimentos, a OS, que administra o Hospital Geral de Juazeiro, no Norte do estado, seria uma das responsáveis pelas irregularidades nas verbas, que deveriam ter sido alocadas para o combate à Covid-19 e evitado a morte de pacientes.

 

Meses após a "Metástase" ser deflagrada, em abril de 2021, uma apuração do Bahia Notícias mostrou que outros contratos da gestão municipal com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar (IBDAH) estavam, não só em vigor, como também sendo estendidos. Na época, a prefeitura havia prorrogado o contrato para gestão da Unidade de Pronto Atendimento da San Martin e mantinha o de gestão da UPA de São Marcos e dois outros, referentes ao Hospital 2 de Julho (veja aqui).

 

Em janeiro daquele ano, o Bahia Notícias trouxe à tona a informação de que o instituto gestor da UPA da San Martin teria comprado uma decisão judicial nas mãos da desembargadora Lígia Ramos, presa por supostamente comercializar sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A informação está na denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a magistrada e outras cinco pessoas, pelo crime de organização criminosa, no âmbito da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de decisões com participação de desembargadores e juízes da Corte.

 

Segundo os procuradores do MPF, o processo do IBDAH está entre os quatro sob relatoria de Lígia que foram negociados pela organização. Delator na Faroeste, o advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira relatou que a instituição comprou um mandado de segurança por R$ 150 mil.

 

Quando da denúncia, a SMS divulgou uma nota dizendo que, para rescindir o contrato com o IBDAH, deveria "existir um fato objetivo havido na execução do próprio contrato com a SMS, circunstância que, no caso concreto, não há.” 

 

Ainda de acordo com a pasta, o processo de prorrogação de contrato foi submetido à prévia análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM). “Merece registro que todos os contratos de gestão das unidades de saúde do Município são rigorosa e sistematicamente acompanhados pela SMS, através das Comissões de Fiscalização e Acompanhamento aos Contratos de Gestão, que exercem controle sobre a prestação de contas mensais e, com frequência regular, sobre a execução dos serviços”, acrescentou a SMS em trecho da nota de resposta.

Amab e Ampeb querem fazer mobilização por reajuste salarial de juízes e promotores
Foto: Divulgação

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e Associação dos Membros do Ministério Público (Ampeb) querem fazer uma mobilização e atuar conjuntamente para reajustar o salário das duas categorias. De acordo com as entidades, as perdas salariais de magistrados e de membros do MP já somam 45% nos últimos anos. A mobilização para recomposição salarial foi discutida em uma reunião realizada nesta quinta-feira (20) entre a presidente da Amab, Nartir Weber e o presidente da Ampeb, Adriano Assis.
 

Nartir Weber e Adriano Assis também discutiram outros assuntos de interesse dos juízes e promotores, como os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que tratam, por exemplo, do auxílio-saúde e da diferença entre entrâncias. “Vamos unir forças e nos mobilizar cada vez mais para defender os direitos comuns das duas categorias”, afirmaram os presidentes.

Sexta, 21 de Janeiro de 2022 - 12:20

Luiz Viana dá indireta para nova gestão da OAB Nacional para discutir eleições diretas

por Cláudia Cardozo

Luiz Viana dá indireta para nova gestão da OAB Nacional para discutir eleições diretas
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

Já em clima de despedida da vice-presidência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana deixou um recado para a nova gestão que assumirá o comando da entidade. “Espero que a próxima gestão possa fazer o melhor para a advocacia e o melhor para o nosso país”. A declaração de Luiz Viana foi dada durante a solenidade de posse da nova presidente da OAB-BA, Daniela Borges, e foi direcionada para o futuro vice-presidente da entidade nacional, Rafael de Assis Horn, presente no evento.
 

“Nos últimos três anos, deixamos uma reforma inacabada na OAB. Fizemos várias sugestões, que foram distribuídas para vários relatores, mas que não chegaram a ser votada. Quem sabe, na próxima gestão, poderia se discutir sobre a reforma interna da OAB,  eleições diretas para a presidência da OAB, limite de gasto nas nossas campanhas, limite de doações - temas que nós discutimos e estão lá, inacabados, e certamente poderão ser retomados”. 
 

Viana era pré-candidato à presidência da OAB Nacional, após romper relações com o atual presidente da instituição, Felipe Santa Cruz, por discordar da ligação do gestor com partidos políticos. Santa Cruz é cotado para ser candidato a governador do Rio de Janeiro neste ano de 2022. Na época, Luiz Viana lançou a campanha “OAB sem partido” e a “OAB é da advocacia”. Entretanto, apesar do enfrentamento, Luiz Viana não conseguiu apoio de seis seccionais para viabilizar sua candidatura à presidência do Conselho Federal.  Ele sempre defendeu a realização de eleições diretas para presidência da Ordem. Atualmente, o sistema OAB conta com eleições feitas pelos 81 conselheiros federais eleitos pelas seccionais, o que não representaria a vontade da advocacia. 

 

No discurso, Viana afirmou que ele e Fabrício Castro - ex-presidente da OAB da Bahia, sofreram nos últimos três anos para representar a advocacia. “Estou terminando meu mandato como vice-presidente da OAB Nacional, tendo tentado fazer o melhor como vice-presidente nesses três anos”, declarou. Asseverou que, dos tantos feitos do ciclo de nove anos da gestão de seu grupo, duas vitórias merecem destaque: “Paridade de gênero e cotas raciais - esse é apenas o começo”, asseverou. 

 

Em seus discursos, Luiz Viana sempre destacou a importância da defesa do Estado Democrático de Direito, e desta vez não seria diferente, diante do momento político vivenciado no Brasil. “Democracia é o devido processo legal, legislativo, eleitoral. Ou seja, as decisões têm que ser tomadas de uma forma que se respeite a maioria, um processo que seja legitimado. Entretanto, isso não é o suficiente. Democracia sem respeito, eficácia e garantia dos direitos humanos não é democracia. Toda vez que uma decisão é tomada e desrespeite os direitos humanos é um ato não democrático”, assinalou.  A partir desse ano, Luiz Viana voltará a ser conselheiro federal da OAB, representando a Bahia, junto com Fabrício Castro e Luiz Coutinho. 

Para MP, decisão do TJ-BA que garantiu licitação do Palácio Rio Branco foi 'equivocada'
Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que deixou de apreciar a liminar que visava a impugnação da licitação para a concessão do Palácio do Rio Branco, no Centro Histórico, foi “equivocada”, segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que impetrou a ação.

 

A juíza Juliana de Castro Madeira Campos, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, argumentou que o MP ajuizou a ação após a abertura da licitação, e com isso, na visão da magistrada, houve a perda do "objeto do pedido de liminar que objetivava o adiamento do certame uma vez que, quando do protocolo da inicial, este já teria ocorrido". A abertura do processo licitatório aconteceu na quinta-feira (20) (lembre aqui).

 

“A decisão foi claramente equivocada. Nós não pedimos o adiamento da decisão, mas nosso pedido foi no sentido de que fosse determinada a suspensão do processo licitatório, que começou ontem”, disse a promotora Rita Tourinho, em entrevista coletiva na manhã desta sexta (21). “Já entramos com recurso ontem mesmo [...]. Nosso objetivo não é para barrar o projeto, e sim de mais esclarecimentos”, acrescentou a promotora.

 

Na visão do MP, ainda restam muitas dúvidas em torno da concessão do imóvel, que foi a primeira Casa de Governo do Brasil, erguida no século XVI. O MP alega que só teve acesso ao projeto na data de sua publicação no Dário Oficial do Estado (DOE), no final do ano passado, durante o recesso do judiciário.

 

Um dos esclarecimentos que, segundo o MP precisam ser feitos, é sobre o acesso do público ao prédio histórico.  “Estaremos privando a população da visitação irrestrita. Na sala dos espelhos, por exemplo, está prevista a construção de um restaurante [...] Temos que ver os ganhos econômicos e sociais para o estado”, explicou a promotora Cristina Graça Seixas.

 

Outro questão que levanta dúvidas é saber o que vai acontecer com a área concedida à iniciativa privada após o fim do contrato, que vai durar 35 anos. “Nos parece que o estado ainda vai ter que comprar o terreno que ele vendeu e junto com todas as benfeitorias que tiverem o terreno, o que não nos parece lógico”, disse Cristina. O valor inicial pedido pelo governo é de R$ 26 milhões.

 

As promotoras citaram também que o imóvel passa por um processo de tombamento, que ainda não foi concluído pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e também pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultura (Ipac).

Sexta, 21 de Janeiro de 2022 - 10:45

'São muitas primeiras vezes', afirma Daniela Borges em posse da nova diretoria da OAB-BA

por Cláudia Cardozo

'São muitas primeiras vezes', afirma Daniela Borges em posse da nova diretoria da OAB-BA
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

A nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) foi empossada em uma sessão solene realizada na noite desta quinta-feira (20). A posse da nova presidente Daniela Borges é um feito histórico na Ordem, que, em seus 90 anos, pela primeira vez, será presidida por uma mulher. 

 

Em seu discurso, Daniela destacou que essa também será a primeira vez que “um conselho toma posse com mais da metade dos conselheiros autodeclarados pardos ou negros e com jovens advogados com menos de cinco anos de inscrição. São muitas primeiras vezes", afirmou. “É com representatividade que vamos construir os próximos três anos”.

 

Para a nova presidente, "nós, mulheres advogadas, somos herdeiras de um legado que nos foi deixado por todas as mulheres que travaram grandes batalhas para que estivéssemos nessa quadra da história". A sua gestão será inspirada nas mulheres que vieram antes dela. “O olhar adiante nos aponta para um horizonte mais esperançoso e, nesse horizonte de esperança, vamos continuar trabalhando duro para que os sonhos se transformem em realidade. Vamos caminhar juntas e juntos nesse novo tempo, trabalhando com dedicação para resgatar o orgulho da nossa classe", ressaltou.

 

Se despedindo oficialmente da gestão da OAB, Fabrício Castro destacou que foi presidente de “corpo e alma” e encerrou um ciclo de nove anos de trabalho, que se iniciou no primeiro dia do mandato de Luiz Viana, no ano de 2013. “A OAB se renova para iniciar um novo ciclo”, declarou Castro. Para ex-presidente da OAB, a instituição só tem sentido se “for para ser uma OAB de verdade, para combater o bom combate” e defender o Estado Democrático de Direito. “Advocacia baiana sonha com um judiciário mais forte e uma sociedade mais justa”, pontuou em seu discurso, lembrando que a obra realizada na entidade é uma “obra coletiva”. 

TSE cogita barrar o Telegram na eleição após falta de diálogo com a plataforma
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a considerar a possibilidade de vetar a utilização do Telegram durante o período eleitoral deste ano. Isso porque a empresa que administra o aplicativo de conversas não possui uma representação no Brasil para receber e cumprir ordens judiciais. 

 

Segundo o jornal O Estado de São Paulo, um grupo do Ministério Público Federal (MPF) ligado ao combate do cibercrime vinha defendendo essa interpretação internamente. Procuradores que não integram o grupo também estavam sendo orientados nesse sentido. 

 

A preocupação dos investigadores, apontou a publicação, é de que a plataforma se torne palco para disseminação de informações falsas durante a eleição. 

 

O presidente da Corte Eleitoral, Luís Roberto Barroso, vai levar o assunto para o debate junto aos outros ministros após o recesso. "Nenhum ator relevante no processo eleitoral de 2022 pode operar no Brasil sem representação jurídica adequada, responsável pelo cumprimento da legislação nacional e das decisões judiciais", ressaltou Barroso em nota divulgada pelo TSE.

 

Ao menos quatro tentativas de contato de Barroso foram ignoradas pelo aplicativo. A ideia de proibir o funcionamento de serviços sem representação no Brasil, com vistas à eleição, é baseada em uma interpretação do que está disposto na Lei das Eleições, de 1997, e na resolução que o TSE edita sobre propaganda eleitoral.

 

Setores do TSE, no entanto, consideram o entendimento aplicado sobre a lei e a resolução seja "forçar a barra" para tentar solucionar um problema complexo.

TJ nega liminar e diz que MP ‘atrasou’ pedido para adiar licitação do Palácio Rio Branco 
Foto: Fábio Marconi / Salvador da Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deixou de apreciar o pedido de liminar impetrado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) que solicitava a impugnação da licitação para a concessão do Palácio do Rio Branco, no Centro Histórico (saiba mais aqui). Um hotel deverá ser instalado no local.

 

Na decisão, a juíza Juliana de Castro Madeira Campos, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, argumentou que a ação do MP, "ajuizada no dia 20 de janeiro as 11 horas e 49 minutos, conforme registrado no sistema PJe", ocorreu após a realização da licitação, marcada para o mesmo dia no período da manhã.

 

No entendimento da magistrada, com isso, houve a perda do "objeto do pedido de liminar que objetivava o adiamento do certame uma vez que, quando do protocolo da inicial, este já teria ocorrido".

 

A ação civil pública (ACP) impetrada pelo parquet em desfavor do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e do Governo do Estado é fundamentada por um processo administrativo instaurado pela antiga 6ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital. 

 

O procedimento, alega o MP na ACP, aconteceu após representação feita pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, com o objetivo de apurar a regularidade de possíveis intervenções físicas no Palácio do Rio Branco.

MP aciona estado e IPAC por falta de transparência na licitação do Palácio Rio Branco
Foto: Ronaldo Silva/Agecom

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o Estado da Bahia, em representação da Secretaria Estadual de Turismo (Setur), e contra o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), para que a Justiça determine a imediata suspensão do processo licitatório do Palácio Rio Branco. 

 

O MP já havia recomendado a suspensão do processo licitatório para a reanalise e a divulgação de informações pendentes (veja mais). Apesar disso, o governo da Bahia se reunião para deliberar sobre o tema (relembre aqui) e seguiu com a licitação (veja aqui), mesmo após a recomendação do órgão. 

 

Segundo as promotoras de Justiça, até a presente data, não ficaram esclarecidas questões tais como o modo como se dará o acesso do público aos cômodos do Palácio que serão restaurados, incluindo o Memorial dos Governadores, o salão de banquetes, a sala dos espelhos e o belvedere; e quais serão os critérios utilizados para o cálculo do valor atribuído a concessão bem como a renda de monopólio que deve ser atribuída ao bem, em face da sua localização, e seu valor histórico e cultural.

Quinta, 20 de Janeiro de 2022 - 12:40

Lira diz ao STF que ação contra fundo eleitoral criminaliza política

por José Marques | Folhapress

Lira diz ao STF que ação contra fundo eleitoral criminaliza política
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Ag. Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a ação do partido Novo que questiona o valor do fundo público eleitoral segue tendência de criminalização da política e instrumentalização do Judiciário. A manifestação de Lira foi assinada nesta quarta (19) e juntada ao processo no qual o Novo pede a derrubada do trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permite que o fundo eleitoral chegue a R$ 5,7 bilhões em 2022.
 

O partido sustenta que houve definição arbitrária do valor pelo Legislativo. A LDO foi aprovada com esse montante e, então, vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Em seguida, o Congresso derrubou o veto.
 

Mais tarde, deputados e senadores aprovaram o Orçamento de 2022 com redução da quantia para R$ 4,9 bilhões, mas integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL) avaliam elevar novamente para R$ 5,7 bilhões.
 

O fundo eleitoral será distribuído aos partidos para financiar as candidaturas deste ano.
 

No documento enviado ao ministro André Mendonça, relator da ação no STF, o presidente da Câmara afirma que o método de cálculo do fundo eleitoral "é completamente condizente com o poder de emendamento parlamentar".
 

"É necessário que fique claro que o Poder Legislativo, na condição de representante da vontade popular, dimensionou as necessidades de financiamento para a campanha eleitoral das eleições gerais de 2022", diz Lira, no documento.
 

"Para se impugnar tal deliberação –que goza de presunção de legitimidade–, não basta a retórica de uma minoria parlamentar irresignada; é preciso argumento técnico idôneo e inquestionável, o que claramente não logrou fazer o requerente [o Novo]", acrescentou.
 

"Ao revés, o discurso articulado pelo requerente está mais em linha com tendência hodierna de judicializar e criminalizar a política, em que uma minoria parlamentar tenta instrumentalizar o Poder Judiciário como instância de revisão de mérito de decisões políticas legítimas do Poder Legislativo."
 

Na mesma ação, a AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a defesa judicial do governo, disse que seria correto que o STF mantivesse a decisão do Congresso sobre o fundo eleitoral.
 

"Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade", disse a AGU na ação.
 

Tanto a AGU quanto Lira não entram no mérito sobre o valor do fundo, se deve ser de R$ 5,7 bilhões ou de R$ 4,9 bilhões.
 

Mendonça tem indicado que deve levar o assunto para o plenário do Supremo, onde os 11 ministros decidirão a respeito do assunto. As sessões do Judiciário voltam a ocorrer a partir de fevereiro.
 

Na ação, o Novo diz que o Congresso usurpou a competência do Poder Executivo por ter aumentado os recursos destinados ao fundo eleitoral a um patamar superior a 100% do valor originalmente previsto no projeto de LDO.
 

O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, disse que "não se trata de retórica, tampouco de criminalizar a política. Pelo contrário, trata-se de dignificá-la."
 

"Em um momento de absoluta crise sanitária e econômica, o Congresso fez uso de artifícios inconstitucionais para aumentar desproporcionalmente o fundo eleitoral em causa própria", afirmou, em nota.
 

"Boa parte dos parlamentares, que deveriam representar a população em seus anseios, viraram as costas aos brasileiros. O Novo não pode compactuar com isso, ainda mais quando a Constituição é desrespeitada dessa maneira."

Ação contra Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões deve ser rejeitada, diz AGU
Foto: Governo Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal a rejeição da ação apresentada pelo partido Novo contra o Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões, aprovado pelo Congresso na votação do orçamento deste ano.

 

"Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade", argumentou a AGU. 

 

Conforme a Revista Consultor Jurídico, entre os pontos apresentados ao STF, a instituição questionou o fato de que o aumento do valor destinado ao financiamento das eleições poderia ser caracterizado como desvio de finalidade. Segundo o Novo, isso ocorreria porque os maiores partidos teriam acertado entre si que a maior parte dos recursos seria dividida de acordo com o tamanho de suas representações no Congresso. 

 

No entanto, a AGU não concorda com esta alegação. "A forma de distribuição legalmente estabelecida, em verdade, vai ao encontro de uma lógica de alocação de recursos a prestigiar, por um lado, uma distribuição igualitária entre partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e, por outro, uma distribuição equitativa considerando percentual de votos na última eleição e a representação nas Casas", afirma o documento enviado ao STF.

Maju Coutinho tem vitória na Justiça em ação por ataques racistas
Foto: Reprodução / Globo

Maju Coutinho teve uma nova vitória na Justiça de São Paulo na ação movida por ela contra os ataques racistas sofridos em 2015, na época em que a jornalista apresentava a previsão do tempo do Jornal Nacional.

 

De acordo com o site Conjur, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação dos dois homens responsáveis pelas injúrias, além de terem sido condenados por falsidade ideológica e corrupção de menores.

 

Erico Monteiro dos Santos e Rogério Wagner Castor Sales foram condenados a pena de 5 anos e 3 meses, e 4 anos e 6 meses, respectivamente.

 

"Inegável que os réus desejaram praticar e incitar a discriminação, mediante mensagens contra uma coletividade, com base na raça e na cor da pele. Estavam plenamente cientes de que as publicações tinham conteúdo reprovável --aliás, criminoso--, com repercussão negativa, suficiente para a retirada da página do Jornal Nacional do 'ar', após serem denunciadas", disse o relator, o desembargador Augusto de Siqueira.

Teori Zavascki completa cinco anos de falecido e é homenageado pelo Supremo
Teori Zavascki | Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Em homenagem aos cinco anos da morte de Teori Zavascki, o Supremo Tribunal dedicou ao ministro um volume da coleção "Memória Jurisprudencial", que busca preservar e honrar a história institucional da corte e de seus integrantes.

 

Zavascki faleceu vítima de um acidente aéreo em que morreram outras quatro pessoas, em Paraty (RJ).

 

Lançada em 2020, a edição da coletânea de jurisprudência traz informações sobre a vida e a trajetória de Teori na magistratura, além de votos relevantes do ministro nos quatro anos em que integrou o Supremo. A obra, disponível no portal do STF, é de autoria do professor e advogado Daniel Mitidier, que foi aluno e amigo do homenageado.

 

No livro, Mitidier mostra que, entre 2013 e 2016, o ministro julgou, como relator, 2.203 casos. Há ainda o registro de outros 60 casos, de 2017 a 2019, que estavam sob sua relatoria e foram julgados após a sua morte. Assim, como já havia proferido voto nesses processos, seus julgados totalizaram 2.263 casos na Suprema Corte.

Pousada em Fernando de Noronha segue interditada por donos recusarem tomar vacina
Foto: Administração de Fernando de Noronha/Divulgação

O desembargador Erik Simões, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, manteve nesta quarta-feira (20) a interdição de uma pousada de Fernando de Noronha cujos proprietários se recusaram a tomar a vacina contra a Covid-19.

 

Segundo o site Consultor Jurídico, em dezembro a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) interditou o estabelecimento pelo descumprimento das medidas de prevenção do coronavírus. Após a interdição, os donos da pousada acionaram a Justiça para tentar reverter a situação.

 

A Vara Única de Fernando de Noronha negou o pedido liminar dos autores. O juiz André Carneiro de Albuquerque Santana apontou que o direito à saúde se sobrepõe à livre iniciativa. 

 

A pousada recorreu ao TJ-PE, alegando que a proprietária é hipertensa e que sua filha está grávida, e por isso optaram por não se vacinar. Porém,  o desembargador Erik Simões ressaltou que a vacinação contra Covid-19 já está liberada para gestantes desde abril do último ano e que o imunizante sempre foi altamente recomendado para gestantes e hipertensos, pois são integrantes do grupo de risco. 

 

O desembargador também indicou que não foi apresentado laudo médico que contra indicasse a aplicação da vacina.

Liminar permite que dentistas realizem cirurgias plásticas no rosto como rinoplastia
Foto: shutterstock

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a regra que impedia dentistas de fazer algumas cirurgias plásticas na face, como a rinoplastia. O impedimento foi imposto pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG). 

 

Dentistas pediram a suspensão da regra, além da impossibilidade do conselho instaurar sindicâncias e processos ético-disciplinares com base na norma contra os profissionais. Além da rinoplastia, o Conselho Federal de Odontologia proíbe a outros tipos de cirurgia plástica no rosto, como alectomia, a blefaroplastia (cirurgia nas pálpebras), a otoplastia (orelhas), a cirurgia de castanhares (elevação de sobrancelhas) e a ritidoplastia ou face lifting (eliminação de rugas).

 

Em primeiro grau, a Justiça Federal entendeu que o CFO pode proibir a prática, pois os procedimentos não eram classificados em cursos de graduação e pós-graduação em odontologia e haveria carência de literatura científica que relacionasse as cirurgias com a profissão.

Para o desembargador Novély Vilanova, relator do caso, a vedação seria ilegal, pois não se relacionaria com as finalidades do CFO. Ele também considerou que a regra seria um obstáculo ao exercício profissional da odontologia, conforme a Lei 5.081/1966. "Não cabe ao Conselho Federal de Odontologia 'questionar' a formação acadêmica dos graduados ou pós-graduados (os agravantes/autores)", apontou o magistrado. Segundo ele, essa atribuição seria do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Posse da nova diretoria e conselheiros da OAB-BA será transmitida pelo Youtube
Foto: Divulgação

A posse solene do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) será transmitida pela internet. O evento será realizado nesta quinta-feira (20), a partir das 18h30. A transmissão será feita pelo canal da OAB-BA no Youtube.

 

Devido aos protocolos de biossegurança impostos pela pandemia, só poderão participar presencialmente da cerimônia, no Centro de Convenções de Salvador, os diretores, conselheiros estaduais e federais que serão empossados e algumas autoridades convidadas. O público deverá acompanhar a solenidade virtualmente. 

 

Pela primeira vez em 90 anos liderada por uma mulher, a nova diretoria da OAB-BA para o triênio 2022-2024 contará com a presidente Daniela Borges, a vice-presidente Christianne Gurgel, a secretária-geral Esmeralda Oliveira, o secretário adjunto Ubirajara Ávila e o tesoureiro Hermes Hilarião.

 

Ainda na solenidade, será empossado o novo Conselho Seccional da OAB-BA, com metade das cadeiras ocupadas por mulheres e 30% por conselheiras e conselheiros negros, além de jovens advogadas e advogadas e representantes da advocacia do interior.

 

Também será empossada a nova diretoria da CAAB, composta pelo presidente Maurício Leahy, pela vice-presidente Cléia Costa, tesoureiro Filipe Abreu, secretária-geral Ilana Campos, secretário adjunto René Viana e pelos diretores suplentes, Vanessa Lopes, Juliana Camões e Marcos Bonfim.

Quarta, 19 de Janeiro de 2022 - 15:40

TRT-BA retoma trabalho remoto com agravamento da pandemia

TRT-BA retoma trabalho remoto com agravamento da pandemia
Foto: Claudia Cardozo / Bahia Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia  (TRT-BA) voltou a funcionar com um regime de teletrabalho, com aumento de casos de Covid-19. O retorno à fase 2 do plano de retomada valerá até o dia 4 de fevereiro. Antes da terceira onda, o TRT previa retomar o atendimento presencial neste mês de janeiro. 

 

Para assegurar a saúde do público interno e externo que acessa os prédios e unidades do TRT-BA, segue mantida a exigência do comprovante do ciclo completo de vacinação contra a covid-19 para todos os públicos na capital e no interior. Na fase 2 serão mantidas as audiências presenciais e semipresenciais no 1º Grau, inclusive para oitivas por videoconferência, bem como os prazos em todos os processos. 

 

Já o atendimento ao público se dará apenas de forma remota, principalmente pelo Balcão Virtual, que segue funcionando das 9h30 às 15h30. Nesta fase também é permitida a carga de processos físicos, excepcionalmente, dando-se preferência à solicitação e envio, pelas unidades, quando possível, dos autos digitalizados nos termos descritos na Portaria Conjunta nº 7/2021.

 

No 2º Grau poderão acontecer sessões presenciais, exclusivamente para julgamento de processos físicos, estritamente nos horários das 8 às 12 horas ou das 13 às 17 horas, de forma a permitir intervalos de desinfecção do espaço. Permanecerão no formato remoto (virtual ou telepresencial) as sessões de julgamento dos processos eletrônicos.  

 

A vacinação será comprovada mediante a apresentação de documento de identidade com foto e de certificado físico ou digital emitido por autoridade pública competente, que contenha a identificação da pessoa que recebeu a vacina e a data da aplicação, lote e nome do fabricante do imunizante. O cartão de vacinação digital poderá ser obtido através do Conecte SUS.

Está vedado o acesso de pessoas não vacinadas, ainda que apresentem testes não reagentes para Covid-19. O uso de máscaras de proteção facial para ingresso e permanência nas dependências do Tribunal continua obrigatório, porém o TRT-BA dispensará a medição da temperatura nas portarias dos prédios.

 

As unidades judiciárias de 1º e 2º Graus manterão nas suas dependências a presença de no mínimo 1 e no máximo 3 servidores, de segunda a sexta, das 9h30 às 15h30, o mesmo se aplicando às unidades administrativas e de apoio, preferencialmente em sistema de rodízio. A fase 2 também permite a realização das atividades externas pelos oficiais de Justiça, em todo regional, inclusive os integrantes do grupo de risco com o esquema vacinal completo, com uso de equipamentos individuais de proteção adequados. 

 

No período em que vigorar a fase 2, o funcionamento da agência bancária da Caixa Econômica Federal situada no Fórum do Comércio será para atendimento exclusivo de magistrados, servidores e advogados. Quaisquer pedidos de acesso excepcional às unidades de 1º Grau, inclusive de prestadores de serviços de manutenção, devem ser solicitados à Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância, pelo e-mail [email protected], e, para as unidades administrativas e de 2º Grau, à Secretaria de Administração, pelo e-mail [email protected]

Empresa é condenada a indenizar família por morte de gestante com Covid-19
Foto: Divulgação

Uma empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho pela morte de uma trabalhadora gestante por Covid-19. A gestante era funcionária terceirizada e trabalhava como agente de limpeza durante a pandemia. Ela foi infectada aos oito meses de gestação. A condenação foi proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas e Roraima (TRT-AM/RR).

 

O viúvo e três filhos deverão ser indenizados por danos morais e materiais. O julgamento foi unânime. Segundo os autos, a empregada não foi afastada do serviço, começou a apresentar os sintomas da doença em dezembro de 2020 e faleceu em fevereiro de 2021. A filha caçula nasceu no dia 7 de janeiro de 2021 em cesariana de emergência, quando a mãe estava intubada.

 

A condenação, além de ter sido proferida contra a empresa terceirizada, também alcança o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), tomador do serviço. O litisconsorte vai responder pela satisfação dos direitos trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

O colegiado, entretanto, reduziu o valor da indenização para R$ 44 mil (equivalente a 40 salários contratuais). Em 1º grau, a condenação alcançava o montante de R$ 365 mil. Com base nas provas (fotos em redes sociais e depoimentos de testemunhas, que relataram ter visto a trabalhadora sem máscara em várias situações), os desembargadores entenderam que houve culpa recíproca.

 

Mesmo considerando não ser possível afirmar que o contágio ocorreu no ambiente de trabalho, a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, relatora do acórdão, explicou que a dúvida se resolve em favor da parte reclamante. Em seu voto, reconheceu a concausa (quando o trabalho não foi a causa da moléstia, mas contribuiu para o adoecimento). “Entendo que o contexto autoriza o reconhecimento do nexo concausal. Até porque já era de conhecimento público que o índice de mortalidade de Covid-19 em pessoas do grupo de risco é maior, dentre elas, as gestantes”, salientou.

 

E concluiu: “Se, por um lado, não há prova inequívoca de que o vírus foi adquirido no trabalho, mesmo porque a empregada frequentava ambientes e eventos sem as cautelas de segurança, por outro, trabalhou de forma presencial, quando as normas estaduais proibiam, portanto, com a possibilidade de contaminação, o que veio a ocorrer, ceifando-lhe a vida”. Além da relatora, participaram do julgamento a desembargadora Solange Maria Santiago Morais e o desembargador David Alves de Mello Junior. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

MP-BA pede suspensão de instalação de base de telefonia celular em Lençóis
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao Município de Lençóis que cumpra integralmente o acordo firmado com a Instituição e suspenda, imediatamente, a licença concedida à American Tower do Brasil para instalação de uma estação de rádio base de telefonia celular. O promotor de Justiça Ernesto Cabral também recomendou a suspensão de qualquer atividade que já tenha iniciado em relação ao empreendimento, até que todos os fatos que estão sendo apurados em inquérito civil sejam devidamente esclarecidos.

 

Segundo o promotor, em outubro de 2021, o Município firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP para estruturar e regularizar todo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, com previsão de cláusula de suspensão da atividade de licenciamento até que fossem sanadas as falhas do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Mas, em novembro, concedeu a licença à American Tower. Para elaborar a recomendação, o promotor de Justiça levou em consideração esses fatos e os indícios de provável concessão da licença em desacordo com a legislação.

Histórico de Conteúdo