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Rafson Ximenes recebe honraria da Câmara de Salvador por trabalho dedicado à Defensoria
Foto: Divulgação

O defensor público geral da Bahia, Rafson Ximenes, recebeu a mais alta honraria da Câmara Municipal de Salvador, na última quinta-feira (11). A medalha Thomé de Souza foi proposta pelo vereador Augusto Vasconcelos.

 

Na sessão solene, o papel da Defensoria como expressão do regime democrático de direito e sua luta incansável pela defesa das pessoas mais vulneráveis estiveram em destaque. “Não há democracia sem acesso à justiça. A Defensoria, mesmo com o pouco orçamento que tem – o menor do Sistema de Justiça, consegue fazer muito. Homenagear a Instituição, que tem à frente este líder que tem papel fundamental na evolução da Instituição, é um ato de resistência. Defender a Defensoria é defender quem acredita em um futuro melhor para o país”, destacou o vereador Augusto Vasconcelos, que também é o ouvidor-geral da CMS.


 

Durante seu discurso, o defensor-geral Rafson Ximenes destacou que, muito mais que uma honraria pessoal, a medalha é um reconhecimento pelo trabalho que é desenvolvido por todos os membros da Defensoria e aqueles que usufruem dos serviços da Instituição. “O tempo me ensinou que, embora elas [as medalhas] sejam individuais, a honra e o mérito sempre são coletivos. Quem faz por merecer é o conjunto. Essa homenagem é para a Defensoria Pública, a todos(as) defensores(as), servidores(as), estagiários(as) que constroem a instituição a cada segundo. O mérito é, mais do que tudo, das pessoas que defendemos e que resistem a cada dia”, lembrou o defensor-geral.

 

Anistia Internacional e MP-BA debatem letalidade policial na Bahia contra população negra
Foto: Divulgação

O procurador-geral de Justiça Adjunto Paulo Marcelo Costa participou nesta sexta-feira (12) de uma reunião com a Anistia Internacional Brasil para debater a letalidade policial na Bahia. O procurador representou a chefe do Ministério Público baiano (MP-BA) na reunião da entidade, com a participação de mães que tiveram filhos mortos durante intervenções da Polícia Militar. No encontro, foi debatido que a letalidade atinge ainda mais a população negra no estado. 

 

“O MP baiano tem buscado cumprir da melhor maneira possível a sua atribuição constitucional, que contempla o controle externo da atividade policial. Sabemos da dificuldade deste trabalho. A parceria com a Anistia Internacional é muito bem-vinda para aprimorar nossa atuação”, afirmou Paulo Marcelo, após a diretora-executiva Jurema Werneck apresentar o objetivo da Anistia de buscar um maior diálogo com o MP. 

 

A iniciativa faz parte de uma campanha nacional da Anistia no país que visa garantir o controle externo e participativo da atividade policial. Ela citou dados do estudo 'Pele Alvo: A cor da violência policial', da Rede de Observatórios da Segurança, apontando que a Bahia teve o segundo maior percentual de letalidade policial do país em 2020, com 98% das mortes ocorridas em confrontos policiais sendo de negros, quando eles representam 76,5% da população do estado.

 

O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), promotor Luís Alberto Pereira, destacou que, nos últimos dois anos, o MP-BA intensificou sua atuação de fiscalização das polícias, com investimento na estruturação da instituição nesta frente. Ele informou que foi instituída, na capital, uma Promotoria de Justiça especializada no controle externo da atividade policial que conta com seis promotores de Justiça; além da criação do Grupo de Atuação Especial Operacional em Segurança Pública (Geosp), que atua em conjunto com as Promotorias de Justiça, da capital e interior do estado, na apuração de supostos crimes cometidos por policiais militares.

 

Ele ressaltou também as operações que têm sido realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) contra supostos grupos de extermínio, a exemplo da 'Verdugo', deflagrada na sexta (12), em conjunto com o Geosp, além da realização de cursos de capacitação de promotores de Justiça para aperfeiçoamento do trabalho. “O MP tem visto com preocupação os números sobre a letalidade policial na Bahia e vem estruturando sua atuação, buscando a elucidação dos fatos para responsabilização dos policiais caso comprovada ação criminosa. O MP está aberto à sociedade e precisa ouvi-la, para saber dos seus anseios, angústias e desejos, e, por isso, está sempre aberto ao diálogo”, afirmou.

 

Ainda participaram do encontro a diretora de programa da entidade, Alexandra Montgomery; a defensora pública do Estado Valéria Teixeira; as representantes da 'Iniciativa Negra Por Uma Nova Política Sobre Drogas', Luciene Santana, e da 'Ideas Assessoria Popular', Marcele de Oliveira; além de Ana Maria Cruz e Silvana dos Santos, mães respectivamente de Pedro Henrique Santos Cruz, falecido em dezembro de 2018 no município de Tucano, e Alexandre dos Santos, morto em março deste ano, no bairro da Gamboa, Salvador, ambas as mortes decorrentes de ações da Polícia Militar.

Menos uma dívida: Belo e Gracyanne fazem acordo de dívida de R$ 3,5 mil com hospital
Foto: Divulgação

Menos uma dívida para o casal Belo e Gracyanne Barbosa! Eles fizeram um acordo com o Hospital São Camilo Ipiranga, em São Paulo, e colocaram fim a uma briga na Justiça por uma dívida de R$ 3,5 mil contraída, em 2018, após procedimentos médicos realizados naquela unidade.

 

As partes entraram em comum acordo, após o hospital sinalizar uma espécie de bandeira branca para reconhecer que a discussão estava encerrada. É que Belo e Gracyanne haviam pago a dívida em 2020. Isso aconteceu com uma revisão na planilha dos custos.

 

Acontece que o comprovante da quitação não havia sido enviado à Justiça e o hospital continuou cobrando o cantor e a musa fitness. Na última semana, o hospital dizia ter ainda R$ 513,53 para receber de Belo e Gracyanne, mas essa pendência foi extinta após a assinatura do acordo.

Domingo, 14 de Agosto de 2022 - 09:20

Na guerra por votos, 26 candidatos adotam sobrenome Bolsonaro na urna

por Redação

Na guerra por votos, 26 candidatos adotam sobrenome Bolsonaro na urna
Leo Índio é um dos políticos que optaram pelo sobrenome | Foto: Reprodução/FB

Abrindo mão de seus próprios sobrenomes, candidatos a cargos eletivos em diversos estados tentam pegar carona na fama dos presidenciáveis que lideram as pesquisas de intenção de voto.

 

Mesmo sem nada a ver com as famílias, até agora 26 pessoas abandonaram suas identificações por parentesco para tentar surfar na popularidade do presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 10 se cadastraram na Justiça Eleitoral adicionando Lula a seus nomes.

 

Os concorrentes que decidiram fazer a mudança usando o nome Bolsonaro são do PL, partido do presidente, do PRTB, PTB, PSD, PP, Republicanos. Há um postulante, no entanto, que usará a alcunha com objetivo contrário dos demais. Christopher Borges Veleda, do PSol, fará oposição aparecendo nas urnas como: Chris Col Bolsonaro Nunca Mais.

 

Os demais apresentam-se dessa maneira também como forma de apoio ao presidente. A metade, 13 dos 26, disputará uma vaga de deputado estadual. Outros 11 se registraram no TSE pra concorrer à Câmara dos Deputados. Dois querem ser eleitos para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

 

Fabiana de Lima Barroso (PL) será Fabiana Bolsonaro nas urnas. Welesson Oliveira inscreveu-se no TSE como Welesson Bolsonaro. Genilvado Araujo (PL) será Capitão Bolsonaro. Daniel Jorge (PRTB), Jorgito Bolsonaro. Eloir Dedonati (PL) se intitula Padre de Bolsonaro. Zenaide Bielawsky é Zenaide do Bolsonaro.

 

Além dos 26, estão registrados no TSE com o sobrenome, por óbvio, Jair Bolsonaro para presidente e o filho Eduardo Bolsonaro para deputado. Uma parente distante também com o sobrenome de família deseja obter o registro para concorrer: Valéria Bolsonaro é casada com um primo em segundo grau do presidente e adquiriu o sobrenome pelo casamento.

 

No Distrito Federal, Leonardo Rodrigues de Jesus, primo dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, entrou com pedido de registro de candidatura a deputado distrital no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) como Léo Índio Bolsonaro.

 

Também no TRE-DF disputa a candidata Kelly Cristina Pereira dos Santos, A Kelly Bolsonaro (Republicanos), que chegou a assumir o mandato de deputada distrital, em 2019. Ela entrou na vaga do parlamentar Daniel Donizet que, na ocasião, deixou o cargo para assumir a Administração Regional do Gama. No entanto, saiu um mês depois com a volta de Donizete.

 

SOBRENOME LULA
Em 2018, para protestar contra a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma série de deputados, senadores, pessoas públicas e apoiadores decidiram adotar o sobrenome Lula. Na Câmara dos Deputados, alguns parlamentares chegaram a mudar seus nomes no painel.

 

Passados quatro anos e com as condenações que sofreu anuladas, Lula volta a concorrer à Presidência da República. Assim como os apoiadores de Bolsonaro, os que desejam surfar nos votos do petista ou manifestar apoio, trocaram sua identificação nas urnas e adotaram o nome do petista.

 

Pela lista de registros na Justiça Eleitoral, até o momento, 10 pessoas se identificam como Lula, além do ex-presidente. Entre os 10, há ainda quem tenha o nome “Luiz”, normalmente apelidado por “Lula”. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Sábado, 13 de Agosto de 2022 - 18:20

Justiça arquiva denúncia contra Lula e Dilma por 'interferência' na Lava Jato

por Redação

Justiça arquiva denúncia contra Lula e Dilma por 'interferência' na Lava Jato
Foto: José Cruz / Agência Brasil

A Justiça Federal em Brasília determinou o arquivamento da denúncia por uma suposta tentativa de atrapalhar as investigações da Lava Jato, em esquema envolvendo a Petrobras, contra os ex-presidentes Lula (PT) e Dilma Rousseff, e do ex-ministro petista Aloizio Mercadante. A decisão foi assinada pelo juiz Ricardo Leite.

 

O magistrado destacou que o arquivamento ocorreu por conta da dificuldade em encontrar provas contra os acusados. Em abril, Leite já havia solicitado o encerramento do caso por “faltas de elementos mínimos” para que ocorresse uma abertura de processo penal contra os petistas acusados.

 

“Realizadas as diligências investigativas não se logrou apurar indícios de autoria e materialidade da prática delitiva. Conforme asseverado pelo Parquet, as provas entabuladas decorrem dos áudios da conversa que foi registrada por José Eduardo Marzagão, assessor parlamentar de Delcídio do Amaral, não havendo elementos probatórios a caracterizar obstrução à investigação criminal”, escreveu o juiz.

 

Lula e Dilma foram denunciados pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, em 2017, e tiveram seu caso encaminhado à primeira instância. A decisão foi do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao argumentar que eles não tinham mais foro privilegiado.

 

A denúncia da PGR foi baseada na delação premiada feita por Delcídio Amaral.
 

Johnson’s anuncia fim da fabricação de talcos para bebês após denúncias de câncer
Foto: Reprodução/Getty Images

A Johnson & Johnson (J&J) anunciou que deixará de fabricar pó talcos para bebês em todo o mundo a partir de 2023. O anúncio ocorre após acúmulo de processos de mulheres que afirmam ter desenvolvido câncer de útero no ovário por conta do uso do produto.

 

Segundo elas, o talco da J&J contém amianto, o que teria causado o desenvolvimento da doença. A empresa já anunciou há mais de dois anos o encerramento das vendas do produto nos Estado Unidos e no Canadá, justamente por conta dos processos.

 

De acordo com a BBC, uma corte do Missouri (EUA) condenou a J&J a pagar uma indenização equivalente a cerca de 18,3 bilhões de reais a 22 mulheres que alegaram ter desenvolvido câncer de ovário ao usar talcos produzidos pela companhia.

 

Ao todo, a empresa enfrenta cerca de 9 mil processos judiciais envolvendo o talco que fabrica para bebês.

 

Uma investigação de 2018 da agência de notícias Reuters afirmou que a J&J sabia há décadas que o amianto estava presente em seus produtos de talco.

 

A agência de notícias afirma que registros internos da empresa, depoimentos de julgamentos e outras evidências mostraram que, de pelo menos 1971 até o início dos anos 2000, o talco bruto e os produtos derivados da J&J deram positivo para pequenas quantidades de amianto em alguns testes.

 

Contudo, a empresa reiterou sua posição de que décadas de pesquisas independentes mostram que o produto é seguro.

 

"Sustentamos firmemente décadas de análises científicas independentes de especialistas médicos de todo o mundo que confirmam que o talco Johnson's à base de talco é seguro, não contém amianto e não causa câncer", afirmou

 

"Como parte de uma avaliação de portfólio mundial, tomamos a decisão comercial de fazer a transição para um portfólio de talco para bebês à base de amido de milho", afirmou em comunicado.

 

A empresa acrescentou que talco para bebês à base de amido de milho já é vendido em países ao redor do mundo.

Caso Marcelo Arruda: Após domiciliar negada, bolsonarista chega em prisão no Paraná
Foto: Reprodução/Facebook

O policial Jorge Guaranho, acusado de matar o tesoureiro do PT Marcelo Arruda e réu por homicídio duplamente qualificado (relembre aqui), chegou na penitenciária do Complexo Médico de Pinhais (CMP), na região metropolitana de Curitiba (PR), na madrugada deste sábado (13). As informações foram repassadas pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp).

 

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) chegou a conceder o direito de prisão domiciliar a Guaranho, sob pedido da defesa do acusado. Contudo, após nova decisão judicial nesta sexta-feira (12), o TJ-PR desistiu da decisão e determinou o encaminhamento de Guaranho ao CMP (veja mais aqui).

 

A defesa do policial afirma que a prisão dele é "ilegal e desumana" e alega que só deve ser colocado em prisão preventiva o réu "representa um risco à sociedade ou pode fugir ou atrapalhar a produção das provas", o que segundo a defesa não se configura no caso de Guaranho.

 

Após o crime cometido em julho, o policial chegou a ficar internado por cerca de um mês. O bolsonarista também chegou a ser atingido por quatro disparos e, após ter caído no chão, recebeu chutes de alguns convidados da festa de Marcelo Arruda.

 

A defesa de Guaranho também defende que a prisão do policial na CMP não garante a continuidade dos tratamentos necessários.

Com abadás de até R$ 2.480 pro Barra-Ondina, foliões podem processar caso circuito mude?
Foto: Joilson Cesar/Ag Haack/Bahia Notícias

Andar pelas ruas da Barra avistando o Farol e caminhando atrás do trio com destino a Ondina ainda é a esperança de muitos foliões para o Carnaval de 2023 em Salvador. Porém, caso a experiência seja comprometida pela possibilidade de mudança do circuito para a Boca do Rio, o sonho pode se transformar em processos judiciais. 

 

O alerta foi feito na semana passada pelo grupo Olodum. Ao se posicionar contra a mudança do circuito, a direção da banda avaliou que "vender um produto ou serviço e entregar outro são o mesmo que fazer propaganda enganosa" (veja aqui).

 

A venda dos abadás endereçados para o circuito Dodô, que sai do Farol da Barra e segue até o monumento “As Meninas do Brasil”, também conhecido como “As Gordinhas de Ondina”, já é uma realidade. 

 

Um dia no trajeto de 4,5 quilômetros de percurso pode chegar até R$ 2.480 e o valor dos camarotes para quem deseja ir todos os dias para a Barra vai até R$ 12.150.

 

O Bahia Notícias fez um levantamento dos valores de blocos e camarotes disponíveis nos dois principais sites de revenda ligados ao Carnaval baiano: a Central do Carnaval e o Quero Abadá. Veja os valores dos pacotes já à venda:

Arte: Priscila Melo / Bahia Notícias | Clique para ampliar

Arte: Priscila Melo / Bahia Notícias | Clique para ampliar

 

De acordo com o advogado André Gallo, antes de pensar em processo judicial, é necessário avaliar cada caso de forma específica e a alteração do circuito não é motivo o suficiente para isso, desde que sejam mantidas as mesmas características esperadas para o evento.

 

“Uma providência judicial precisaria estar fundamentada em outros elementos que, efetivamente, impossibilitassem o consumidor de usufruir os serviços disponibilizados no novo circuito”, explica.

 

Gallo ainda indica que antes de adotar qualquer providência, especialmente de natureza processual, é conveniente que o folião contacte a produtora do bloco ou evento e explique a situação. “Verifique a possibilidade de rescisão do contrato mediante reembolso dos valores já pagos e busque auxílio de um advogado capacitado para analisar a viabilidade do caso”.

 

Quanto aos abadás e camarotes que estão sendo divulgados com o endereço do circuito Dodô, eles ainda não caracterizam propaganda enganosa, visto que até o momento a Barra-Ondina é o que está definido. 

 

“Havendo alteração do circuito, as produtoras precisariam adequar imediatamente os seus contratos e a divulgação/publicidade dos seus produtos, enfatizando que os desfiles e eventos acontecerão no circuito Boca do Rio – Patamares ou qualquer outro que venha a existir futuramente. Caso não haja essa adequação, aí sim, teremos elementos para analisar se houve, ou não, propaganda enganosa”, afirma.

 

Para os foliões que já adquiriram os abadás e estão preocupados com a confirmação da mudança, é recomendado que se guarde e registre por exemplo, o contrato firmado com a produtora, e-mails, conversas por SMS ou aplicativo de mensagem, protocolos de atendimento por telefone ou online, anúncios e artigos de imprensa.

 

Os blocos e camarotes ainda estão resguardados pela indefinição do Poder Público quanto à mudança do circuito pois, se decidido um novo endereço, ainda que quisessem, as produtoras estariam impedidas de realizar o evento no circuito Barra-Ondina.

 

“Na hipótese de alteração do circuito, como se especula, as produtoras não teriam sequer a autonomia de realizar seus blocos ou camarotes no circuito Barra-Ondina, visto que, nesse caso, não haveria autorização de uso do espaço público para essa finalidade”, conclui. 

 

Vale lembrar que a mudança do circuito da Barra para a área próxima do novo Centro de Convenções (leia mais aqui) ainda não é realidade. A Prefeitura de Salvador aguarda que o Conselho do Carnaval (Comcar) entregue um projeto para avaliar a viabilidade da transferência (entenda aqui).

 

Questionados quanto ao fluxo de compras de abadás para o Carnaval de 2023, o Quero Abadá e Central do Carnaval não responderam até a conclusão desta matéria. 

Sábado, 13 de Agosto de 2022 - 00:00

Juiz investigado na Faroeste é aposentado compulsoriamente pela 3ª vez pelo TJ-BA

por Cláudia Cardozo

Juiz investigado na Faroeste é aposentado compulsoriamente pela 3ª vez pelo TJ-BA
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Pela 3ª vez, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio a aposentadoria compulsória. A primeira aposentadoria foi proferida em dezembro de 2021 (veja aqui). O juiz é investigado na Operação Faroeste, por venda de sentenças. O processo administrativo disciplinar foi relatado pelo corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Fonseca, e foi julgado na última quarta-feira (10).

 

Segundo a defesa do magistrado, Sérgio Humberto determinou a retificação de três matrículas que teriam sido bloqueadas por decisão da Corregedoria Geral do TJ-BA. O relator contou que o juiz teria se reunido com delegatários de Formosa do Rio Preto e de Santa Rita de Cassia, da região oeste, em um hotel de Barreiras. A convocação teria sido para apagar as arestas que haviam entre os delegatários devido aos procedimentos dos desdobramentos, sendo uma conversa de “cunho técnico e jurídico”. O encontro teria sido no hotel, pois o juiz já teria voo marcado para retornar para Salvador. O juiz era responsável pela vara judicial no local e teria se reunido para “fazer cumprir as determinações judiciais” sobre as questões fundiárias, que foram fundamentadas. O advogado Eliel Marins refuta que a reunião tenha sido para tratar qualquer assunto “espúrio” ou de “corrupção”.

 

 Os imóveis foram dados como garantia a terceiros. A ação teria tramitado de forma açodada e na mesma hora que a decisão foi expedida foi encaminhada para a delegatária. O juiz utilizava servidora de fora do quadro do TJ-BA como assessora e a acusação não foi contestada pelo magistrado no processo. Para o corregedor, o juiz usou a servidora externa para encaminhar os autos para cumprimento da delegatária, de forma atípica. O corregedor afirmou que as acusações são gravíssimas e por isso votou pela aplicação de pena aposentadoria compulsória, por agir com abuso de autoridade e prejudicar a outra parte no processo. O pleno, por unanimidade, seguiu o voto do relator pela aposentadoria compulsória.

Justiça garante remoção de professor vítima de homofobia do Pará para a Bahia
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Um professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), campus de Altamira/PA, que foi vítima de homofobia, teve a sua remoção incondicional concedida em decisão unânime pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sendo relator o Desembargador Federal César Jatahy, para a Universidade Federal da Bahia (UFBA), campus de Salvador, por motivo de saúde, com diagnóstico de depressão grave e estresse traumático comprovado por junta médica oficial, nos termos do art. 36, III, “b” da Lei nº 8.112/90. Ele havia conseguido em 1º Grau (2ª Vara Federal SJPA) a remoção desde que não fosse configurado o caso de aposentadoria por invalidez e depois cessada a incapacidade temporária.

 

O professor, no documento, alegou que passou a sofrer atos de homofobia, com episódios de violência verbal e vandalismo em sua residência e ameaças de morte, o que desencadeou crises de ansiedade e depressão profunda, sendo diagnosticado com depressão grave com sintomas psicóticos, o que motivou seu pedido para dar continuidade ao tratamento longe da cidade de Altamira e para ficar próximo a seus familiares. Ele ainda argumentou que a UFPA solicitou o seu retorno imediato ao trabalho.

 

Após analisar o caso, o relator, desembargador federal César Jatahy, disse que a remoção por motivo de saúde é direito subjetivo do servidor desde que comprovada a doença por junta médica oficial, e, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de promover o deslocamento.

 

O desembargador também considerou o fato de que, mesmo que a lotação originária e a lotação pretendida estejam vinculadas a duas Universidades Federais distintas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em hipótese de remoção de professor que, independentemente de quadro próprio, a carreira deve ser interpretada como quadro único de servidores vinculados ao Ministério da Educação (MEC) para fins específicos do art. 36 da Lei 8.112/90, autorizando, assim, a remoção entre Universidades Federais distintas.

 

O magistrado destacou que o caso, ainda, apresenta agravantes, uma vez que o autor está acometido de doença psicológica, é paciente de HIV e que no ano de 2017 foi vítima de violência, possivelmente decorrente de sua condição sexual, como afirma (homofobia), fato “supostamente desencadeador do evento traumático como bem afirmado pela perita do Juízo, pois teve seu lar violado enquanto estava ausente realizando um mestrado, ocasião em que teve sua casa revirada, furtada, e sofreu ameaça de morte escrita nas paredes de sua residência e na geladeira, conforme comprovam o boletim de ocorrência efetuado pela pessoa responsável por cuidar de sua casa, na sua ausência.”

 

Em sem voto, o relator considerou também que a lotação de origem do autor não possibilita o ambiente familiar necessário ao suporte emocional de que precisa para o tratamento de sua doença. Segundo o magistrado, é incontestável “a premissa de que doenças de trato emocional exigem, para sua recuperação, a presença constante de familiares diante da situação de sofrimento psicoemocional que se encontra o membro portador de enfermidade dessa gravidade".

 

Considerando ainda a relevância dos fundamentos adotados pela parte autora e os riscos de dano grave e de difícil reparação ao apelante, o relator entendeu devida a remoção independentemente de possível configuração de causa para a aposentadoria por invalidez ou da recuperação da incapacidade laboral do apelante, como constou da sentença recorrida, concluiu.

Prefeito de Capela do Alto Alegre vai à justiça reivindicar direito de ver o filho
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Próximo a celebração do Dia dos Pais, comemorado neste domingo (14), o prefeito do município de Capela do Alto Alegre, Claudinei Xavier, popularmente conhecido como Dr. Nei, enfrenta na justiça uma batalha pelo direito de poder ver seu filho de 11 anos, fruto de um antigo relacionamento. Separado há 5 anos, o gestor, que também é médico, entrou com uma ação na justiça de cumprimento de sentença, nesta terça-feira (9) para ter acesso a criança. Segundo Dr. Nei, ele não vê a criança desde março e está impedido de falar com o mesmo via telefone ou vídeos chamadas, a mando da mãe.

 

De acordo com o prefeito, existe uma ação judicial que garante a guarda compartilhada das crianças, mas a resistência da mãe em cumprir o acordo não permite o cumprimento do entendimento. "Eu quero garantir o que está consignado no processo, o juiz determinou que as férias de meio e final de ano, o garoto ficaria 2/3 comigo e 1/3 com a mãe, mas nada disso tem sido cumprido. Eu vi o garoto pela última vez no dia 20 de março", diz.

 

Na última terça, Claudinei compartilhou em suas redes sociais uma foto com seus advogados, onde na legenda tornou público o que vem passando, e a angústia da incerteza se vai comemorar o dia dos pais com seu filho. "Passei o dia numa luta que já dura alguns anos pelo meu direito inalienável, do qual não abro mão, de ser pai. 5 anos de separado, 5 anos de brigas judiciais para poder ter acesso ao meu filho. O dia dos pais se aproxima e eu fico na instabilidade, sem saber se poderei estar com ele ou não. Que a justiça seja feita!", publicou o prefeito, com uma foto ao lado dos advogados Matheus Guimarães e Marcos Carvalhal.

 

 

O prefeito diz que o garoto está sendo usado em momentos eventuais para dar a entender que não quer vê-lo. “Recentemente eu tive um problema com isso. Eu consegui na justiça uma liminar obrigando a mãe a me entregar o garoto em 24h, após ter ficado 60 dias sem ver meu filho. De repente recebi um telefonema do garoto informando que não queria mais vir. Eu conheço meu filho e senti que ele estava sendo pressionado, então para o seu bem, eu optei a não fazer cumprir a decisão, para não pressioná-lo", afirma. O mesmo ainda afirma que seu filho sempre adora passar as férias com o pai, contradizendo o que alega a mãe. "Ele não tem nenhum problema comigo, adora animais, quando vem para o interior se espalha, tenho um sítio próximo à sede, e quando ele vem se espalha", conclui.

 

Procurada pelo Bahia Notícias, a mãe da criança informou que não tem autorização judicial nem dos advogados para tornar o assunto público. "O processo tem sigilo judicial pois envolve interesse de menor, cuja exposição pública acarretará prejuízos psíquicos e emocionais. As medidas judiciais contra quem expor a criança de 11 anos, contra sites, blogs e demais meios sociais estão e serão devidamente tomadas!", afirmou.

Decisão do STJ levanta debates sobre o aumento da judicialização  da saúde
Foto: Unsplash

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como taxativo o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (relembre aqui). Diante da decisão de junho, os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos, exames e procedimentos não elencados na lista elaborada pela ANS, que tem como função regular a prestação de serviços de saúde de forma privada. 

 

Entretanto, no Supremo Tribunal Federal (STF), ações buscam desconstruir os argumentos adotados pelo STJ para transformar o rol em taxativo. Uma audiência pública foi marcada, nos dias 26 e 27 de setembro, com objetivo de ouvir as entidades representativas da sociedade civil e dos planos de saúde.

 

Além disso, há duas semanas foi aprovado pela Câmara de Deputados o Projeto de lei (PL) 2033/22, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. O PL segue para tramitação no Senado.

 

Para a pós-doutora em Medicina e doutora em Direito pela UFBA, Ana Thereza Meirelles, o movimento contra a decisão do STJ defende que o rol da ANS não consegue acompanhar a própria evolução da medicina, que garante cada vez mais tratamentos individualizados.


“O movimento jurídico, no sentido de questionar a decisão sobre a natureza taxativa do rol, é impulsionado pelo amplo espectro de procedimentos, terapias e medicamentos, hoje, consolidados pela Medicina e adequados à dimensão individualizada de cada doença e de cada quadro clínico. A taxatividade do rol não coaduna a natureza dinâmica e evolutiva dos conhecimentos médicos, adquiridos, por meio do desenvolvimento de estudos clínicos, em todo o mundo”, aponta.


Na medida em que os planos de saúde defendem a cobertura mínima dos procedimentos e com a legitimidade conferida pela decisão emanada do STJ, os usuários temem a perda de tratamentos em curso, bem como a não cobertura de terapias e procedimentos necessários em caso de determinadas doenças.

 

“Muitos planos, que já tinham concedido tratamento, voltaram atrás, por conta da nova decisão e isso aumentou a judicialização da saúde”, explica Tatiana Fonseca, advogada especialista em Direito Médico, da Saúde e Bioética pela Faculdade Baiana de Direito.

 

Ainda conforme a especialista, no cenário envolvendo tratamento oncológico, por exemplo, muitos planos de saúde que vinham autorizando terapias suspenderam essa alternativa.

 

“No que tange ao cenário envolvendo tratamento oncológico, por exemplo, muitos planos de saúde que vinham autorizando imunoterapia e hormonioterapia -  procedimentos relativamente mais recentes e não tão baratos - suspenderam a concessão com o fundamento de não constar no rol da ANS. Como consequência, foram limitadas as possibilidades de terapia a pacientes tão vulnerados, que clamam ao Judiciário intervenção pela possibilidade de lutar pelo direito à vida”, pontua a advogada.

 

Especialistas em Direito da Saúde

A Pós-graduação em Direito Médico, da Saúde e Bioética da Faculdade Baiana de Direito prepara os pós-graduandos para um mercado complexo e carente de profissionais especializados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, as áreas médica e da saúde movimentam 25 mil processos por ano, só no segmento privado, e acompanhar tal demanda de mercado sem formação adequada é um desafio até mesmo para advogados mais experientes.

 

O curso tem a coordenação das professoras Ana Thereza Meirelles e Camila Vasconcelos e, além de docentes brasileiros, agrega a proposta de internacionalização, com professores de Portugal. O programa de ensino trabalha casos concretos, trazidos por advogados, médicos, juízes, gestores e diretores de hospitais, contando com um corpo docente com nomes como Miguel Kfouri Neto, Eduardo Dantas, Samantha Takahashi, Camila Cortez. A Pós da Baiana em Direito Médico, da Saúde e Bioética é online e terá sua 5ª turma com início no dia 03 de outubro. O curso tem duração de 12 meses e as matrículas já estão abertas. Para mais informações, acesse o site da Baiana.

Mendonça suspende julgamentos de Moraes que tem Bolsonaro como um dos alvos no STF
Foto: SCO/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de 20 recursos que seriam analisados pelos ministros a partir desta sexta-feira (12), em inquéritos como o das fake news e dos atos do 7 de Setembro do ano passado.

 

As informações são da Folha de S.Paulo. De acordo com a publicação, os recursos são referentes a decisões que o ministro Alexandre de Moraes tomou nas investigações. A maioria estava sob sigilo e foi levada para avaliação dos 11 integrantes do tribunal.

 

Ainda conforme as informações, Moraes buscava respaldo dos colegas do Supremo para assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com os julgamentos. O presidente Jair Bolsonaro (PL) é um dos investigados no inquérito das fake news e costuma atacar Moraes em declarações públicas.

 

Moraes esperava que o STF referendasse as decisões individuais nos inquéritos e mostrasse uma ofensiva contra notícias falsas. Mas André Mendonça interrompeu os julgamentos por meio de pedidos de vista após eles serem iniciados.

Novos advogados deverão atuar com tecnologia e inteligência virtual, afirma professor
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

Nesta quinta-feira (11), foi comemorado o Dia do Advogado, e também o Dia do Estudante. Para marcar a data, o Bahia Notícias entrevistou o professor de Direito Diogo Guanabara, coordenador do curso de pós-graduação em Direito Digital da Faculdade Baiana de Direito. Na entrevista, o professor discutiu pontos importantes da profissão, e avaliou que o mercado não tem mais capacidade de absorver os bacharéis em Direito nos formatos tradicionais.

 

Somente no Brasil, são mais de 1,2 milhão de advogados e 1.240 cursos de Direito. Na Bahia, são quase 55 mil inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “As demandas sempre vão existir que necessitarão de uma solução jurídica, mas não neste volume”, afirma o professor. Para ele, o problema desse inchaço é a precarização da atividade e falta de perspectivas para algumas áreas. Entretanto, ele pontua que esse inchaço surgiu em decorrência do aumento de cursos superiores nos últimos anos. A busca pelo curso de Direito é fruto da história de ser mais elitista e o senso comum foi de buscar acessar esse conhecimento. 

 

Por isso, Guanabara defende o Exame de Ordem como um filtro para o mercado. “Se tem a falsa ideia de que a liberdade de trabalho no Brasil é absoluta, mas não é. A Constituição Federal prevê a regulamentação de algumas profissões por lei, e nós temos, pois o Estatuto da OAB permite a advocacia via realização do Exame. O Exame de Ordem é crucial para aferir a qualidade de ensino no Brasil”, declara o professor de Direito. Apesar de diversas resistência de setores da sociedade, Guanabara afirma que o Exame é realizado em vários países. “O que fazemos aqui não é nada diferente do que é feito no resto do mundo”, frisa.  Confira a entrevista na íntegra na Coluna Justiça

Câmara indica promulgação de piso de agentes antes de notificação judicial da suspensão
Foto: Bahia Notícias

O subprocurador-chefe da Câmara Municipal de Salvador, Ícaro Rocha, apontou uma irregularidade no mandado de segurança que suspendeu a votação da sessão de terça-feira (9) na Câmara Municipal de Salvador (CMS), que derrubou o veto do prefeito Bruno Reis ao pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias do município de Salvador (saiba mais aqui e aqui).

 

Segundo Rocha, a promulgação de piso de agentes aconteceu antes de notificação judicial da suspensão. “A publicação automatizada do Diário Oficial contendo a promulgação do artigo vetado ocorreu às 09:57:59 da manhã, ou seja, de forma antecedente a ciência da ordem judicial. Então diante desse impasse, vamos procurar o Poder Judiciário para informar que o ato se concretizou antes do cumprimento e ciência da ordem judicial , produzindo todos os efeitos jurídicos no ordenamento, pelo que evidente a perda de objeto da medida”, pontuou.

 

Ainda segundo o Subprocurador, “com a promulgação realizada legitimamente e por se tratar de matéria interna corporis, entende-se que a discussão deve agora se pautar por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, que poderá ser proposta pelo prefeito municipal, caso ele assim entenda”.

 

De acordo com o subprocurador, o vereador Duda Sanches (União) teria falado ao telefone com o Procurador Chefe e confirmado o protocolo da intimação judicial ocorreu apenas as 10:10 da manhã desta sexta-feira (12).

 

A decisão, aprovada no Plenário Cosme de Farias, garante à categoria o recebimento de dois salários mínimos e gratificações. Segundo o prefeito, o impacto da decisão da Câmara de aprovar o pagamento do piso salarial geraria uma despesa de R$ 320 milhões por ano (entenda aqui).

Funbio promove Diálogos Pelo Clima sobre redivisão territorial
Foto: Divulgação

O Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) promove na próxima segunda-feira (16) o projeto Diálogos Pelo Clima para debater questões como a redivisão territorial jurídica, para atuação do Ministério Público. O evento ainda apresentará dados positivos, como vitórias na Justiça pela manutenção integral do Parque Nacional de Itatiaia e recordes de visitação às áreas de proteção no Brasil também vêm ao debate.

 

Neste terceiro encontro, participarão o procurador da República Leandro Mitidieri, Coordenador do Grupo de Trabalho Unidades de Conservação do Ministério Público Federal; a promotora de Justiça Cristina Seixas Graça, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) no biênio 2019-2021; e a bióloga Mariana Napolitano, gerente de Ciências da WWF-Brasil (World Wide Forum Brasil).

 

Outro tema que será discutido é o PADDD - sigla para “Protected Areas Downsizing, Downgrading and Degazetting” (“Redução, Recategorização e Extinção de Áreas Protegidas”) na Amazônia e no Cerrado, como obrigações e responsabilidades legais que podem minimizar o impacto desse processos.

Presidente do TRT da Bahia é homenageada com comenda do TST
Foto: Divulgação

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Débora Machado, foi agraciada com a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT) de 2022, no grau Grande Oficial, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A medalha foi entregue nesta quinta-feira (11), em uma solenidade em Brasília. 

A desembargadora também é conselheira do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Débora Machado ingressou na magistratura trabalhista em 1989, por concurso público para juíza substituta, no qual foi aprovada na 1ª colocação. Foi promovida a desembargadora em 2004. Ela também foi professora da Escola da Magistratura Trabalhista da 5ª Região (Ematra). É também bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Bahia e pós-graduada em processo civil e trabalho pela UFBA.

Além dela, mais 58 pessoas foram homenageadas pelo TST, entre eles o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Alves dos Reis Júnior; o presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti; a senadora Simone Tebet; a reitora da Universidade de Brasília (UnB), Márcia Abrahão Moura; o prefeito de Natal (RN), Álvaro Costa Dias; e o cineasta Renato Barbieri. A instituição de ensino superior que receberá a comenda é a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Justiça suspende votação que aprovou reajuste de agentes de saúde de Salvador
Foto: Bruno Leite / Bahia Notícias

 O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atendeu a pedido feito pelo vereador Alberto Braga (Republicanos) e suspendeu a votação da sessão de terça-feira (9) na Câmara Municipal de Salvador (CMS), que derrubou o veto do prefeito Bruno Reis ao pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias do município de Salvador (saiba mais aqui).

 

O juiz plantonista Joséfison Silva Oliveira justificou a decisão afirmando que o regimento interno não foi cumprido. “Avulta, em primeiro plano, a inobservância do disposto no artº 121, caput, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal, uma vez que na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária não foi publicada previamente no Diário Oficial da Câmara Municipal de Salvador a matéria alusiva à derrubada do veto”, diz um trecho da justificativa.

 

“Por não ter sido carreada para os autos a ata alusiva aos trabalhos legislativos ocorridos na sessão ordinária de 09 de agosto de 2022, não se torna possível firmar-se posição, com segurança jurídica, acerca do quórum legislativo, vale dizer, se efetivamente obteve-se ou não maioria absoluta para aprovação da matéria”, complementou.

 

A decisão, aprovada no Plenário Cosme de Farias, garante à categoria o recebimento de dois salários mínimos e gratificações. Segundo o prefeito, o impacto da decisão da Câmara de aprovar o pagamento do piso salarial geraria uma despesa de R$ 320 milhões por ano (entenda aqui).

 

No dia seguinte a aprovação, o prefeito reprovou a condução dos trabalhos na Câmara de Vereadores e salientou que os edis não podem aprovar projetos que onerarem o município (relembre)

Sexta, 12 de Agosto de 2022 - 08:40

Moro notifica PT por má-fé por tentar impugnar sua candidatura ao Senado

por Guilherme Seto | Folhapress

Moro notifica PT por má-fé por tentar impugnar sua candidatura ao Senado
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ex-ministro Sergio Moro (União Brasil) enviou notificações extrajudiciais ao PT e outros partidos e parlamentares que acionaram a Justiça eleitoral pedindo a impugnação de sua candidatura ao Senado pelo Paraná. Além do PT, MDB, PDT, PSOL, PSDB e PP já foram notificados. O objetivo é enviar o documento a todas as siglas.
 

Mais recentemente, Luiz do PT, candidato a deputado estadual no Paraná, entrou com pedido de impugnação argumentando que o ex-juiz não tem seis meses de domicílio eleitoral no Paraná e, por isso, não poderia registrar candidatura pelo estado.
 

As notificações, assinadas por Gustavo Guedes, advogado de Moro, dizem que as certidões do candidato estão em conformidade e não há brecha jurídica para que a validade da candidatura seja questionada.
 

Elas também afirmam que a tentativa de impugnar candidatura realizada de má-fé constitui crime eleitoral, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. O advogado fundamenta a notificação no artigo 25 da Lei Complementar 64/1990.
 

"Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé", diz o artigo.
 

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo decidiu, em junho, que Moro não poderia concorrer às eleições de 2022 pelo estado. O tribunal considerou irregular a transferência do título de eleitor do ex-juiz para a capital paulista. A ação foi movida pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e pelo diretório municipal de São Paulo da legenda.
 

Moro não quis recorrer e lançou candidatura ao Senado pelo Paraná.

Sexta, 12 de Agosto de 2022 - 00:00

CNJ mantém pontuação de juízes em processos de promoção a desembargadores do TJ-BA

por Cláudia Cardozo

CNJ mantém pontuação de juízes em processos de promoção a desembargadores do TJ-BA
Foto: Claudia Cardozo / Bahia Notícias

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), negou o pedido de três magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para desconstituir pontuação atribuída em um processo de promoção para cargos de desembargador pelo critério de merecimento. Os pedidos foram apresentados ao órgão pelos juízes Josevando Souza Andrade, Marielza Brandão e Paulo César Bandeira de Melo. O conselheiro ainda determinou que o TJ-BA observe nas futuras promoções a Resolução 106, do CNJ, para a formação da nota dos candidatos. 

 

Em três procedimentos de controle administrativo, os juízes apontaram irregularidades no julgamento dos processos de provimento a dois cargos de desembargador destinados ao critério de merecimento, abertas em setembro de 2019. Na primeira petição, o juiz Josevando Souza Andrade afirma que diversos desembargadores do TJ apresentaram votos com flexibilização de critérios previstos na Resolução 106 do CNJ. Diz que há mais de nove anos disputa o cargo sem ter obtido sucesso em seu intento e diz que há uma “perseguição velada” de um desembargador que lançaria mão de seu “prestígio pessoal” para angariar apoio de outros integrantes do Tribunal “no afã de dificultar o provimento do cargo de desembargador ao requerente”. Ainda questiona a ausência de fundamentação na pontuação atribuída. Por isso, pediu afastamento da pontuação dos desembargadores em sua avaliação.

 

Em resposta ao conselheiro, o TJ-BA informou que a atribuição de notas “reveste-se de caráter individual e personalíssimo dos desembargadores integrantes [da] Corte, sendo vedado a esta Presidência imiscuir-se em tal questão”. Para o conselheiro, em diversas passagens da petição, o juiz “transparece um certo tom inegavelmente pessoal, de certa forma até rancoroso, que talvez não fosse o mais adequado em uma discussão perante o Conselho Nacional de Justiça”.

 

A petição da juíza Marielza Brandão vai na mesma linha de Josevando, afirmando que o voto de alguns integrantes do Pleno do TJ-BA “revela incongruência interna entre a justificativa apresentada e a nota efetivamente conferida pelo grupo de desembargadores requeridos”. Também questiona a impossibilidade de acompanhamento da sessão de julgamento dos editais de acesso, em contrariedade ao dever de publicidade exigido pelo CNJ. Ela também pediu a anulação dos votos de um grupo de desembargadores com o refazimento da lista de promoção por merecimento.

 

A última petição foi apresentada pelo juiz Paulo César Bandeira de Mello Jorge, em desfavor do desembargador Antônio Cunha Cavalcanti, por descontar 40 pontos de 100 possíveis em sua pontuação. Diz também que foram ignorados os critérios previstos na Resolução 106 do CNJ. Os procedimentos, inicialmente, foram distribuídos a conselheiros diferentes, mas por prevenção, foram redistribuídos a Luiz Fernando Bandeira, pela similaridade dos pedidos. Ao analisar os pedidos, o conselheiro afirmou que “não é papel do CNJ ser banca revisora de concurso de promoção” e que “sua missão, nessa matéria em particular, limita-se a frear ilicitudes e arbitrariedades”. “As insurgências dos requerentes demonstram seu inconformismo com o resultado da avaliação, discutem item a item as razões pelas quais mereceriam notas mais elevadas, pedem que o CNJ determine a modificação ou anulação dos votos de determinados desembargadores e a consequente alteração do resultado, inclusive de forma um tanto exótica. Insurgem-se contra alegados ‘conluios’ e concertação de votos. Não é de se ignorar que efetivamente deve ter havido, em alguma medida, compartilhamento entre vários desembargadores de suas impressões e que eles tenham, conjuntamente, decidido se manifestar de forma semelhante. A prova dos autos é indicativo de algum grau de composição. Mas esse elemento, isoladamente, não configura ilegalidade”, asseverou o conselheiro em sua decisão. Luiz Fernando ainda acrescenta que é até “saudável que os desembargadores comentem e até discutam pontuações a atribuir a determinados candidatos, como mecanismo de formação de uma vontade coletiva”. “Ignorar isso seria ingênuo, mas também não é ruim que seja assim. A discussão entre os votantes é salutar ao processo”, frisou.

 

Para atender os pedidos, o conselheiro afirma que seria necessário comprovar que houve, efetivamente, manipulação do resultado da pontuação, conforme própria jurisprudência do CNJ. “Por esse motivo, não é possível (nem recomendável) ao CNJ imiscuir-se no fundamento do voto de cada desembargador, passando a valorar a maneira que ele preencheu um formulário de avaliação de concurso de promoção, salvo quando houver ilegalidade flagrante que justifique um tal procedimento excepcional, o que não parece ser o caso presente”.

 

Na decisão, o conselheiro determinou que o TJ-BA utilize como critério de aferição do resultado final das notas dos candidatos a resolução do CNJ, e que as sessões sejam públicas, com exclusão de 10% em relação às maiores notas e 10% das menores, para assim, se obter as notas finais por média aritmética. A liminar do conselheiro ainda deverá ser ratificada no pleno do CNJ.

MP-BA aciona Transalvador para que regularize o serviço prestado pela Zona Azul Digital
Foto: Bruno Concha / Secom / PMS

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou na Justiça a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) e a prefeitura do município para que regularizem o serviço realizado pela Zona Azul Digital. A ação foi ajuizada nesta quinta-feira (11) pela promotora de Justiça, Suzane Suzart.

 

O MP-BA exige que a Transalvador passe a informar, “de modo adequado”, que, atualmente,  existem duas formas possíveis de realizar o pagamento da tarifa de estacionamento da Zona Azul Digital. O órgão espera que a superintendência informe que o consumidor pode utilizar aplicativos credenciados ou realizar o pagamento junto aos operadores que ficam nas áreas de zona azul.

 

Além disso, o MP-BA pediu ao Judiciário a determinação de que seja assegurado pelo município e pela Transalvador que todos os usuários do serviço da Zona Azul Digital tenham direito aos 15 minutos de tolerância. 

 

Hoje, esse intervalo é disponível apenas para quem adquire o serviço por meio de aplicativos credenciados, sendo a cobrança, quando o estacionamento exceder esse prazo, realizada apenas após esse tempo, e não antecipadamente. 

 

Segundo a promotora de Justiça, “exigir esse valor antecipadamente, ainda que devolvido na forma de crédito futuro, coloca o consumidor em desvantagem e configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”. 

 

Na ação, Suzart também pede que a Transalvador seja obrigada ainda a notificar todas as empresas credenciadas para a venda de créditos da Zona Azul Digital para que insiram as informações relativas às opções de pagamento nos seus aplicativos. 

 

A promotora solicita ainda que o Judiciário proíba a cobrança de multas de veículos estacionados em área de zona azul onde não houver guardadores ou outros encarregados que possam expedir tíquetes de pagamento da tarifa no local pelo usuário. 

 

Caso o pedido seja acatado, a Transalvador deverá garantir que para cada 25 vagas de Zona Azul Digital exista ao menos um guardar durante  toda a duração diária do serviço público. Suzart pediu que a Justiça determine um prazo de 24 horas para o cumprimento das determinações que venha a acatar.

 

Ainda neste ano, a Transalvador arrecadou mais de R$ 35 milhões em multas de trânsito entre janeiro e maio, aplicando 233.787 infrações de trânsito (veja mais aqui). A receita, inclusive, foi a maior dos últimos quatro anos.

Quinta, 11 de Agosto de 2022 - 17:33

TCE-BA encaminha mandados para melhoria da travessia Salvador-Itaparica à Agerba

por Leonardo Almeida

TCE-BA encaminha mandados para melhoria da travessia Salvador-Itaparica à Agerba
Foto: Divulgação/Internacional Travessias

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou o encaminhamento de cinco determinações que pretendem melhorar as condições de prestações de serviços para a travessia marítima entre Salvador e Itaparica. A votação ocorreu nesta quinta-feira (11) e a ação foi levada à Agência  Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

 

Dentre as determinações, o TCE exigiu que a Agerba altere dois contratos (02/2012 e 03/20120 das concessões dos Sistemas de Travessia Marítima Salvador-Vera Cruz e Salvador-Itaparica. O tribunal pede que a Internacional Travessias Salvador (ITS) elabore um projeto de execução de serviços e requalificação das instalações e das edificações dos terminais hidroviários de Bom Despacho (Itaparica) e São Joaquim (Salvador).

 

Além disso, o TCE determinou que haja uma estruturação da Ouvidoria dos terminais, possibilitando a recepção, apuração e solução de queixas dos usuários do serviço, tendo que tomar as devidas providências em um prazo de, no máximo, 30 dias.

 

O Tribunal também solicitou a instauração de comissões de fiscalização dos contratos de concessão 02/2012, 03/2012, 08/2013 e 02/2014. Os membros seriam compostos por representantes do próprio TCE; da concessionária responsável e; por usuários do serviço de travessia marítima.

 

O sistema de ferry-boat entrou em pauta no TCE após a identificação da existência de questões contratuais que poderiam deixar a passagem até R$ 1,34 mais barata para os usuários do serviço. Desde 2014, o valor da travessia sofreu sete reajustes, saindo de R$ 3,95 para R$ 6,10, em relação ao custo para pedestres em dias úteis (veja mais aqui).

 

O encaminhamento à Agerba foi aprovado por unanimidade entre os conselheiros do TCE, que ressaltaram a importância da auditoria tendo em vista a relevância do tema, principalmente, para a população mais carente.

Quinta, 11 de Agosto de 2022 - 17:20

Lista de gestores com contas rejeitadas pelo TCU tem 37 baianos; veja nomes

por Fernando Duarte

Lista de gestores com contas rejeitadas pelo TCU tem 37 baianos; veja nomes
Foto: Reprodução/ TSE

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou, nesta quarta-feira (10), a lista de gestores com contas rejeitadas pelo órgão que, em tese, ficam inelegíveis de acordo com a Lei da Ficha Limpa. No total, o documento entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traz 6.804 nomes, referentes às contas julgadas nos oito anos anteriores à eleição. Nessa listagem, 37 são ex-gestores baianos, conforme levantamento do Bahia Notícias.

 

No encontro entre o presidente em exercício do TCU, Bruno Dantas, e o presidente do TSE, Edson Fachin, a Corte de Contas reforçou a seriedade do processo eleitoral brasileiro. “Aos olhos do TCU, aos olhos dos auditores do TCU, a urna eletrônica e o sistema eletrônico de votação são absolutamente confiáveis, absolutamente auditáveis, e por isso merecem a confiança que o brasileiro já nelas deposita”, alertou.

 

O nome mais conhecido entre 37 baianos é do ex-deputado federal Joseph Bandeira, que registra duas contas rejeitadas pelo TCU. A lista traz nomes com mais de uma dezena de contas rejeitadas como o ex-prefeito de Araci, José Eleotério da Silva Zedafó: são 12 nessa condição.

 

Veja a lista completa de baianos:

  • Adalberto Lélis Filho
  • Adelci Soares Oliveira
  • Almenísio Braga Lopes
  • Antonio Silva Lima
  • Carlos Evandro Pires Mascarenhas
  • Carlos Olympio Pinto de Azevedo Neto
  • Claudio Silva Nery
  • Clodoaldo Pereira da Rocha
  • Daniel de Almeida Ramos
  • Enídio Vieira de Aguiar
  • Gabriel Ribeiro Nogueira
  • Hélio Oliveira da silva
  • Hildebrando de Oliveira Magalhaes
  • Jailton Luiz Dourado Franca
  • João Ferreira da Silva
  • João Ramos de Oliveira
  • Joaquim Dias dos Santos
  • José Carlos dos Santos
  • José Carlos Santos de Athayde
  • José Eliotério da Silva Zedafó
  • José Henrique Moraes de Oliveira
  • José Luciano Novais
  • José Roberto de Barros Godoy
  • Joseph Wallace Faria Bandeira
  • Júlio César de Figueiredo
  • Lourival Bispo do Rosário
  • Lourival José dos Santos
  • Luiz Fernando Andrade de Carvalho
  • Miguel Arcanjo Soares da Cunha
  • Onésimo Souza Cintra
  • Paulo Roberto Luz Braga
  • Pedro Pimentel Ribeiro
  • Renato Afonso Ribeiro Rosal
  • Rui Zito Spínola Filho
  • Sebastiao Nunes
  • Sergio Costa da Silva
  • Ubiramir Kuhn Pereira
Quinta, 11 de Agosto de 2022 - 16:40

Edital para lista sêxtupla do TJ-BA é alvo de pedido de impugnação

por Cláudia Cardozo / Mauricio Leiro

Edital para lista sêxtupla do TJ-BA é alvo de pedido de impugnação
Foto: Reprodução / OAB-BA

A instauração do processo seletivo para a formação da lista sêxtupla para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi alvo de um pedido de impugnação. A ação foi proposta pela advogada Juliana Maria Celeste e a análise da ação deve ocorrer nesta sexta-feira (12). 

 

O pedido aponta que o edital não apresenta clareza na aplicação dos critérios. "A clareza do edital, além de observar o princípio da legalidade, é uma homenagem obrigatória ao princípio de impessoalidade, afastando eventuais discricionariedade ou decisões subjetivas da Comissão Especial Temporária", indicou a advogada no pedido. 

 

A formação da lista sêxtupla na Bahia é feita por votação direta da classe. O texto aprovado prevê que a lista atenderá a paridade de gênero e a participação de 30% de advogados e advogadas negros, negras ou definições análogas de héteroidentificação, como descrito no Estatuto da Igualdade Racial (reveja aqui). 

 

Se o resultado não apresentar os preceitos fixados, o presidente da comissão especial temporária apresentará para a homologação do Conselho Pleno uma proposta de lista sêxtupla desconsiderando parcialmente a ordem de votação, na medida necessária, a função de candidatos mais bem votados por gênero e a garantia de escolha de ao menos dois candidatos negros ou negras. 

 

A advogada pede ainda que o edital seja suspenso, para que um novo edital seja emitido, estabelecendo "critérios claros e objetivos derredor da formação da lista (escolha paritária por gênero e inclusão racial) e, também para, acompanhando a norma (..), faça ser retirado do referido edital a possibilidade de participação dos atuais Conselheiros Estaduais da disputa, ainda que renunciem". 

 

A disputa por uma cadeira no TJ-BA já foi iniciada, com movimentação de candidatos a ocupar o posto. Já se tem como candidatos favoritos o atual desembargador eleitoral, Batista Júnior, apoiado pela chapa da oposição que disputou a eleição da Ordem no ano passado. Também se fala no nome do ex-conselheiro federal Adonias Bastos, apoiado pela chapa da situação. Outro nome que especula-se candidatura é do ex-desembargador eleitoral, Henrique Trindade. Por muitos anos, a vaga no TRE foi utilizada como trampolim para acesso ao TJ-BA. 

Quinta, 11 de Agosto de 2022 - 14:20

PSB pede para STF autorizar vacinação compulsória contra varíola dos macacos

por Fábio Zanini | Folhapress

PSB pede para STF autorizar vacinação compulsória contra varíola dos macacos
Foto: Divulgação

O PSB protocolou uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) com pedido de liminar para obrigar o governo federal a adotar as medidas necessárias para o combate à varíola dos macacos e para as estados serem autorizados a adotar ações que julgarem necessárias, inclusive, a vacinação compulsória.
 

Segundo argumenta o partido, a inexistência de um plano nacional efetivo e operacional de combate à doença por parte do governo federal ferem o princípio da saúde e da proteção à vida, além da dignidade da pessoa humana.
 

"Apesar da disseminação da varíola dos macacos, há total inércia por parte da União Federal sobre o tema, inexistindo, até o presente momento, um Plano Nacional eficiente e operacional, endossado por autoridades sanitárias e científicas, no intuito de coordenar esforços contra a potencial epidemia de Monkeypox. Aliás, frise-se que, nesse sentido, o Governo Federal determinou, inclusive, o fechamento da Sala de Situação para monitoramento da monkeypox", justifica, fazendo referência ao nome em inglês da enfermidade.
 

Na peça, os advogados pedem para o STF autorizar as unidades da federação a adotarem as medidas necessárias para o controle da doença, inclusive, a vacinação compulsória. "Veja-se que somente com a possibilidade de que os entes federados atuassem concorrentemente acerca do controle da contaminação, bem como do regime de aplicação da vacina é que pôde-se ver uma melhora progressiva no quadro de saúde pública no Brasil", justificam, fazendo referência à pandemia de coronavírus.
 

O partido solicita ainda a vacinação da comunidade LGBTQIA+, tendo em vista matérias revelando vulnerabilidade maior do grupo, que a União se abstenha de promover ou divulgar tratamentos não autorizados pela comunidade científica e, ainda, divulgar informações falsas sobre a doença.
 

Com mais de 1.300 casos confirmados de varíola dos macacos, o Brasil enfrenta falta de estrutura laboratorial para diagnóstico rápido, baixa capacidade de identificação de casos pelos serviços de vigilância, capacitação insuficiente dos profissionais de saúde e dificuldades de isolamento de contatos em tempo oportuno.
 

A análise é de um grupo de epidemiologistas de seis instituições de ensino, entre as quais a Fiocruz e a Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), e foi publicado em 1º de agosto em artigo preprint na Revista Brasileira de Epidemiologia.

Com paz selada em reunião, Bolsonaro confirma presença em posse de Moraes no TSE
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (PL) confirmou que irá à posse dos ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski na presidência e vice-presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que vai ocorrer na próxima terça-feira (16). Os dois magistrados foram ao Palácio do Planalto, na noite dessa quarta-feira (10), para convidá-lo pessoalmente.

 

De acordo com o portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia) e Fábio Faria (Comunicações) fizeram chegar a Moraes e Lewandowski a informação de que o presidente gostaria de ir à cerimônia de posse para mostrar o respeito à Justiça Eleitoral, contanto que fosse convidado pessoalmente.

 

A visita dos ministros foi acompanhada de José Levi Mello do Amaral Júnior, que mantém proximidade com Moraes há anos, tendo sido secretário-executivo quando o magistrado foi chefe do Ministério da Justiça. Levi será secretário-geral do TSE e também já foi Advogado-Geral da União de Bolsonaro. A conversa durou cerca de 50 minutos.

 

Segundo relatos, o ministro Alexandre de Moraes ganhou de presente do presidente uma camisa do Corinthians, time do qual o magistrado é torcedor. Moraes assume a presidência no lugar do ministro Edson Fachin e fica à frente da Corte pelos próximos dois anos. No Supremo Tribunal Federal (STF), ele relata o inquérito que investiga bolsonaristas.

Quinta, 11 de Agosto de 2022 - 11:40

Fachin defende urnas e se opõe às fake news em mobilização de 11 de agosto

por Mateus Vargas | Folhapress

Fachin defende urnas e se opõe às fake news em mobilização de 11 de agosto
Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

Em mensagem escrita para as celebrações de 11 de agosto, data da instalação dos cursos jurídicos no Brasil e em que atos pela democracia estão sendo realizados, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, defendeu as urnas eletrônicas, disse que é preciso rejeitar o retrocesso e se opôs às fake news.
 

As declarações do ministro foram feitas em meio a insinuações golpistas e ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eleitoral.
 

"A defesa da ordem constitucional e, consequentemente, da dignidade humana, impõe a rejeição categórica do flertar com o retrocesso", afirmou Fachin.
 

"E, com isso, a recusa incondicionada e a improtelável coibição de práticas desinformativas que pretendem, com perfumaria retórica e pretextos inventados, justificar a injustificável rejeição do julgamento popular", continuou o ministro.
 

A carta deve ser lida durante o ato da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) em defesa da democracia. No texto, Fachin afirma que o país vive um "momento decisivo" e declara que a preservação da paz e das liberdades exige "uma vigilância ativa e perseverante".
 

Em outro trecho, o ministro defende as urnas eletrônicas. "A inexistência de fraudes é um dado observável", declarou.
 

O ministro Alexandre de Moraes passa a comandar o TSE a partir de 16 de agosto.
 

Fachin disse que há "ferramentas tecnológicas e jurídicas" para solucionar dúvidas sobre o voto eletrônico. "Inexistem razões lógicas, éticas ou legais para que se defenda, com malabarismos argumentativos, a falência do Estado constitucional, com a destituição, pela força bruta, do controle eleitoral atribuído às maiorias", afirmou o ministro.
 

"É necessário levar a Constituição a sério, defender, obstinadamente, a posição soberana -e sagrada- da cidadania", disse Fachin.
 

"Defender as eleições é preservar o cerne vital da agenda democrática, que, acima das cisões ideológicas, alinha, harmonicamente, os interesses de uma gente almeja e merece buscar a prosperidade em uma comunidade pacífica, civilizada e livre", completou.
 

Quarenta e cinco anos após a leitura da "Carta aos Brasileiros", a Faculdade de Direito da USP, no centro de São Paulo, volta a ser palco principal de mobilização em defesa da democracia. Na manhã desta quinta (11), serão lidos dois manifestos que alertam para os riscos ao Estado Democrático de Direito, sob ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL).
 

Leia a íntegra da mensagem de 11 de agosto escrita por Fachin:
 

"Em um momento decisivo para a história da República, a preservação da paz, das instituições democráticas e do regime de liberdades endereça uma causa inapelável e urgente, a demandar uma vigilância ativa e perseverante por parte de todos os segmentos públicos e sociais.
 

A defesa da ordem constitucional e, consequentemente, da dignidade humana, impõe a rejeição categórica do flertar com o retrocesso e, com isso, a recusa incondicionada e a improtelável coibição de práticas desinformativas que pretendem, com perfumaria retórica e pretextos inventados, justificar a injustificável rejeição do julgamento popular.
 

Cumpre, nesse passo, reavivar a cidadania e reafirmar o compromisso democrático, evidenciando, com energia, os prejuízos sociais ocasionados por narrativas falsas que poluem o espaço cívico e semeiam o conflito, drenando a tolerância, espargindo insegurança e, desse modo, minando a estabilidade política e o clima de normalidade das eleições nacionais.
 

Ao longo de quase um século, a Justiça Eleitoral tem assegurado, com desempenho sobressalente, a integridade de mecânicas elementares para o processamento pacífico dos dissensos coletivos, permitindo a circulação do poder em estrita consonância com a vontade do povo, sem fraudes ou traumas sociais.
 

A inexistência de fraudes é um dado observável, facilmente constatado a partir da aplicação de procedimentos de conferência previstos em lei. Há, para tanto, ferramentas tecnológicas e jurídicas aptas à solução de dúvidas, pelo que inexistem razões lógicas, éticas ou legais para que se defenda, com malabarismos argumentativos, a falência do Estado constitucional, com a destituição, pela força bruta, do controle eleitoral atribuído às maiorias.
 

É preciso respeitar a história incauta dos tribunais eleitorais, demonstrada por seu longevo papel de agentes da paz e garantes fiéis do poder e da voz das cidadãs e dos cidadãos, dos tempos da urna de lona à era do voto eletrônico, referendado, reiteradamente, por especialistas independentes, como um paradigma de integridade para todo o mundo.
 

É necessário levar a Constituição a sério, defender, obstinadamente, a posição soberana - e sagrada - da cidadania.
 

Defender as eleições é preservar o cerne vital da agenda democrática, que, acima das cisões ideológicas, alinha, harmonicamente, os interesses de uma gente almeja e merece buscar a prosperidade em uma comunidade pacífica, civilizada e livre."

Quinta, 11 de Agosto de 2022 - 10:30

Expediente Jurídico: Diversidade e inclusão, um caminho sem volta

por Camila Magalhães Carvalho, da Faculdade Baiana de Direito

Expediente Jurídico: Diversidade e inclusão, um caminho sem volta
Foto: Unsplash

Diversidade e inclusão nas empresas é um tema urgente e desafiador. Podemos descrever como um movimento global e um conjunto de estratégias para aumentar a presença de diversos grupos sociais nos espaços de poder. Faz parte de um processo consciente de modificação das estruturas sociais que reproduzem hierarquias de gênero e raça, excluindo e privilegiando diferenciadamente as pessoas. 


Os conceitos de racismo estrutural e institucional explicam como a nossa economia, a política, o mundo do trabalho e o conhecimento funcionam a partir de uma lógica racista, que tem raízes históricas no colonialismo e no regime escravagista, mas que segue se reproduzindo de várias formas na vida contemporânea, ou seja, nas empresas, nas universidades, nas instituições públicas, nas mídias, etc. De acordo com Jurema Werneck, o racismo institucional se desloca da dimensão individual e instaura a dimensão estrutural, promovendo a exclusão seletiva de grupos racialmente subordinados e também a exclusão diferenciada dos sujeitos nesses grupos. Há diversos indicadores sociais que demonstram objetivamente essa realidade. 


Sobre o campo jurídico, em 2012, dados do Conselho Nacional de Justiça  demonstram que 84,5% dos juízes, desembargadores e ministros se autodeclararam brancos. Apenas 14% seconsideram pardos, 1,4%, pretos e 0,1%, indígenas. Em 2018, o censo mostrou que o percentual daqueles que se autodeclaram pretos e pardos subiu para 18%. Uma projeção do CNJ aponta que negros serão 22% dos juízes do Brasil apenas em 2049, caso nada seja feito e o crescimento se mantenha no ritmo atual . Nos escritórios de advocacia, essa proporção é ainda mais desigual: apenas 9% dos estagiários são negros/as e menos de 1% são advogados/as e sócios/as, de acordo com pesquisa realizada nos maioresescritórios do país, pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades - CEERT, em parceria com a Aliança Jurídica pela Equidade Racial e a FGV Direito SP .


Não podemos constatar essa realidade e seguirmos inertes, por isso o tema da Diversidade e Inclusão se torna urgente e parte de um processo consciente e ativo de mudança. É, primeiramente, uma questão de justiça, de fazer conscientemente o que é justo.


Por outro lado, existe hoje farta normatização nacional  e internacional que compromete a inciativa privada com o respeito e a promoção dos direitos humanos, com destaque para o Pacto Global da ONU, Princípios da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos e pelos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODS). 

 

Essa agenda se expressa no que hoje se denomina ESG, do inglês ambiental, social e governança, que significa a incorporação de práticas de sustentabilidade ambiental, inclusão social e governança, com o objetivo de realizar investimentos mais responsáveis em empresas com mais chances de crescimento e perpetuidade. 

 

Pesquisas sobre o setor privado têm demonstrado que mais diversidade nas empresas geram mais inovação, melhores resultados financeiros, operacionais, culturais e de clima organizacional . A consultoria McKinsey realizou um estudo em quinze países, incluindo o Brasil, que foi publicado em maio de 2020, e concluiu que organizações que têm mais diversidade racial e de gênero obtiveram em 2019 desempenho financeiro superior às que não apresentavam políticas nesse sentido. A mesma pesquisa aponta a Diversidade e Inclusão como um recurso de vantagem competitiva e peça chave para o crescimento das empresas.

 

Portanto, D&I é um ganho de valor para as organizações, uma forma de contribuir para qualificação da força de trabalho e do ambiente corporativo.

 

Um outro aspecto importante é que, no contexto atual de hiperconectividade e transparência, episódios de graves violações de direitos humanos no ambiente corporativo, muitas vezes consubstanciados em crimes, têm sido constantemente denunciados e divulgados pelas mídias sociais com alcance em larga escala, aumentando a pressão da sociedade e do sistema de justiça sobre a responsabilização das empresas sobre esses acontecimentos.

 

Nesse sentido, a adoção de práticas de Diversidade e Inclusão faz parte de um conjunto de medidas para mitigar riscos financeiros, trabalhistas e reputacionais para as empresas, tornando o ambiente de trabalho mais seguro e livre de preconceitos e discriminações, onde as pessoas possam desenvolver todo seu potencial humano e profissional.

 

Os programas de Diversidade e Inclusão requerem investimentos e esforços concretos e mensuráveis das empresas, não se restringido apenas à presença nas mídias sociais, como se tem observado nos últimos anos com a enxurrada de postagens institucionais sobre as datas simbólicas das diversas lutas sociais, como o Dia Internacional da Mulher, o Dia Nacional da Consciência Negra e do Orgulho LGBTQIA+. O que se conhece como “diversity washing”, ou seja, muita campanha publicitária e pouca ação concreta. 

 

Por isso, D&I é um trabalho bastante desafiador quando se busca uma transformação real. É necessário o envolvimento da alta governança, a integração ao planejamento estratégico da organização, investimentos financeiros, escuta ativa de seus colaboradores, especialistas e da comunidade, elaboração de políticas e programas com indicação clara das metas a serem alcançadas, letramento continuado da equipe, treinamento de gestores e lideranças, adoção de ações afirmativas para entrada e permanência dos grupos minorizados nas empresas e procedimentos de monitoramento dos resultados. 

 

Uma vez percorrendo esse caminho, é uma jornada sem volta. 

 

*Camila Magalhães Carvalho é doutora e mestre em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e professora da Pós-Premium em Advocacia Trabalhista da Faculdade Baiana de Direito.

Quinta, 11 de Agosto de 2022 - 10:20

TCU vira alvo de críticas por contrariar parecer técnico ao condenar Deltan

por Constança Rezende | Folhapress

TCU vira alvo de críticas por contrariar parecer técnico ao condenar Deltan
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) que condenaram o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, contrariaram um parecer técnico da própria corte de contas.
 

Janot e Deltan, além do procurador-chefe da Procuradoria da República no Paraná, João Vicente Beraldo Romão, tiveram contas rejeitadas na terça (9) e foram condenados a ressarcir os cofres públicos em R$ 2,8 milhões por valores que, segundo o TCU, foram gastos indevidamente com diárias e passagens. Eles anunciaram que vão recorrer da decisão.
 

Em 18 de julho de 2022, a Secretaria de Controle Externo do TCU emitiu um parecer no processo acatando as alegações da defesa de Janot, Romão e Deltan.
 

A assessora Angela Brusamarello escreveu que "o modelo administrativo escolhido para viabilizar a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba: pagamento de diárias, passagens e gratificações de desoneração, não implicou violação ao princípio da economicidade ou da impessoalidade e aos princípios do interesse público, da finalidade, da motivação e da proporcionalidade".
 

Concluiu ainda que o modelo "tampouco foi constituído sob parâmetros antieconômicos que permitiram pagamentos irrestritos de diárias e passagens a procuradores escolhidos sem critérios objetivos".
 

O entendimento difere do tomado pelos integrantes da Segunda Câmara do TCU. Os ministros concluíram que o modelo adotado pelos procuradores "foi antieconômico e gerou prejuízos aos cofres públicos".
 

Segundo o TCU, foi constatado que os procuradores deslocados para atuar na força-tarefa em Curitiba receberam diárias e passagens durante anos, além de terem sido selecionados mediante critérios não impessoais.
 

Nos bastidores, ministros do TCU minimizaram o parecer favorável aos procuradores e disseram que a área técnica no tribunal tem caráter consultivo. Nesse sentido, os ministros têm autonomia para manifestar entendimento diferente, o que já ocorreu em diversas outras ocasiões, segundo eles.
 

Ministros também argumentaram que a condenação de terça levou em conta uma análise jurídica que não foi abarcada pela opinião dos auditores.
 

Por último, ironizaram que no passado os ministros tiveram entendimento favorável a outros integrantes do Ministério Público em julgamentos, também contrariando a área técnica, sem que tenha havido queixas de associações de classe na ocasião.
 

As reclamações dos ministros são voltadas para uma manifestação da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que defendeu que os integrantes da Operação Lava Jato não cometeram qualquer ilícito administrativo nem dano ao erário.
 

"O entendimento prevalecente não levou em conta as manifestações técnicas e valeu-se de linguagem bastante adjetivada para atacar as funções institucionais do MPF [Ministério Público Federal]. A ANPR manifesta preocupação com a linha adotada e espera que o TCU possa, em julgamento técnico e isento, rever a decisão", declarou a entidade, em nota.
 

Ao se defender da condenação, Deltan atacou indiretamente integrantes do TCU, afirmando que, no Brasil, "indicações políticas para certos cargos de tribunais são usadas com objetivos semelhantes aos das indicações para cargos na Petrobras ao longo do petrolão [esquema de corrupção denunciado na estatal]".
 

Se Deltan e Janot perderem os recursos, a condenação no TCU pode afetar possíveis pretensões políticas dos dois, que se filiaram ao Podemos. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, são considerados inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos.
 

A condenação desencadeou críticas de procuradores, que nos bastidores acusam os ministros do TCU de agir para intimidar futuras investigações contra políticos.
 

Em meios aos questionamentos, o presidente em exercício do TCU, ministro Bruno Dantas, enviou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta quarta-feira (10), uma lista de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pela corte de contas.
 

A lista foi entregue ao presidente do TSE, ministro Edson Fachin. Dantas é vice-presidente do TCU e também foi o relator do caso que condenou os procuradores da Lava Jato.
 

A ideia é que a base de dados ajude a Justiça Eleitoral a avaliar quem poderá ou não concorrer nas eleições deste ano, com base na Lei da Ficha Limpa.
 

Deltan, Janot e Romão não aparecem na lista do TCU. Isso ocorre porque foram listados apenas agentes que tiveram condenações irrecorríveis ao tribunal.
 

A lista do TCU enumera 6.791 nomes em decisões irrecorríveis tomadas pelo tribunal nos últimos oito anos e é atualizada diariamente. São citadas 2.710 pessoas do Nordeste, 1.552 do Sudeste, 1.201 do Norte, 712 do Centro-Oeste e 600 do Sul, além de 16 no exterior.
 

Dantas defendeu que o compartilhamento de informações com o TSE é "um importante passo na lisura das eleições gerais deste ano". Porém, destacou que o tribunal não declara a inelegibilidade de ninguém e que esse papel cabe à Justiça Eleitoral.
 

Além disso, apontou que a inclusão do nome do gestor na lista não o torna automaticamente inelegível, já que existe a possibilidade de recursos por vias judiciais.

Cruz das Almas: Prefeitura assina acordo para pagar direitos autorais em festas juninas
Foto: Divulgação

A Prefeitura de Cruz das Almas deverá pagar direitos autorais a artistas em toda e qualquer festa, principalmente as juninas. O pagamento foi pactuado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última quarta-feira (3), entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Município de Cruz das Almas. 

 

A 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas apurou que o Município descumpria uma decisão judicial de 2011, que proibia a Prefeitura de utilizar músicas sem prévia autorização autoral, em processo movido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Segundo o promotor de Justiça Adriano Marques, baseado na Lei 8.429/1992, a omissão da gestão em cumprir a decisão judicial, causando dano ao erário, constitui ato de improbidade administrativa.

 

Conforme o TAC, a partir de agora, a Prefeitura deverá realizar o pagamento dos direitos autorais em um prazo máximo de 60 dias após a realização do evento. O acordo prevê, também, que a gestão deverá adotar todas as medidas legais cabíveis contra os prefeitos municipais com mandato nos anos de 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2019 e 2020 a fim de ressarcir futuros danos ao erário em consequência do não cumprimento da decisão judicial de 2011. Uma multa de R$ 1 mil deverá ser paga, em caso de descumprimento. Uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa também poderá ser movida contra os agentes públicos responsáveis.

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