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MPF denuncia autor de parecer contrário à Festival de Jazz do Capão
Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta segunda-feira (20), à Justiça Federal do Rio de Janeiro, Ronaldo Daniel Gomes, autor do parecer contrário ao Festival de Jazz do Capão no âmbito da Lei Rouanet. Ele teria negado apoio público ao evento após os realizadores publicarem nas redes sociais de que tratava-se de um “festival antifascista e pela democracia”.

 

Ronaldo Gomes está sendo denunciado de acordo com uma previsão do artigo 39 da Rouanet, que estabelece: “constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei”.

 

Ex-coordenador de Análise Técnica de Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), Ronaldo era o responsável na Fundação Nacional de Artes (Funarte) por analisar os projetos culturais apresentados no âmbito da Lei Rouanet.

 

Em janeiro de 2021, o denunciado recebeu o projeto referente ao Festival de Jazz do Capão e indicou a parecerista credenciada Daniela Correa Braga para emitir opinião técnica sobre a proposta. Entre fevereiro e março, a indicada emitiu pareceres favoráveis ao evento realizado na Chapada Diamantina, Bahia, pois, segundo ela, “o festival já estava em sua 9ª edição, era totalmente gratuito à população, promovia o intercâmbio com artistas de outras regiões e não teria por quê não habilitá-lo”.

 

Entretanto, o parecer de Daniela Braga foi substituído por um outro, elaborado por Ronaldo e que, segundo o MPF, discrepa totalmente do padrão de pareceres da área, apresentando citações a respeito de uma suposta “natureza divina da música” para justificar a reprovação do projeto para apoio da Lei Rouanet.

 

“Verifica-se, assim, que o denunciado, no exercício da função de Coordenador de Análise Técnica de Projetos Culturais da Funarte, dolosa e conscientemente discriminou, por motivos políticos, o andamento do projeto “Festival de Jazz do Capão” (PRONAC 204126)”, afirma a ação do MPF.

 

Conforme a denúncia, a discriminação consistiu na exclusão dolosa do parecer técnico favorável elaborado pela profissional designada, e na inclusão de seu próprio parecer, contrário ao projeto, apenas porque os organizadores do festival declararam, em rede social, que o evento era “antifascista e pela democracia” e que “não podemos aceitar o fascismo, o racismo e nenhuma forma de opressão e preconceito”.

 

Ouvido pelo MPF, Ronaldo afirmou que não recebeu ordem superior para excluir o parecer favorável elaborado pela profissional credenciada e substituir pelo de sua autoria.

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Foto: Reprodução/ BN Autos

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Preso na França, Justiça confirma pedido de extradição de ex-Karametade, Tody Cantuária
Foto: Reprodução / Record TV

Valterson Ferreira Cantuária, mais conhecido como Tody Cantuária, por sua passagem pelo grupo de pagode Karametade, teve seu pedido de extradição da França para o Brasil confirmado pelo juiz Alexandre Abrahão Teixeira, da 3ª Vara Criminal do Rio.

 

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', o músico é um dos quatro acusados de homicídio qualificado pela morte do argentino Matías Sebástian Carena, que aconteceu em março de 2017.

 

O crime aconteceu no Brasil, após uma briga em um bar de Ipanema, Zona Sul do Rio de Janeiro. A vítima bateu com a cabeça na calçada e foi agredida por golpes de muleta.

 

Tody fugiu do país após ter sua prisão preventiva decretada em abril de 2017. Antes de chegar em Paris, onde foi preso, ele passou por Madri.

 

Além da extradição, segundo a publicação, o ofício enviado pela Polícia Federal prorroga por mais cinco anos a Difusão Vermelha no site internacional da Interpol, isto é, o mandado de captura internacional que garante a possibilidade de prisão da pessoa no país estrangeiro.

Justiça manda Eduardo Leite apagar vídeo que cita Chico Buarque e prevê multa de R$ 5 mil
Fotos: Divulgação

Após denúncia de Chico Buarque por uso indevido de sua imagem e seu nome em um vídeo de propaganda política (saiba mais), a Justiça do Rio de Janeiro determinou que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, retire o material imediatamente das redes sociais.

 

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a sentença é do juiz Fernando Rocha Lovisi, que estipulou ainda uma multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

 

Na propaganda postada nas redes sociais de Leite no dia 7 de setembro, o gaúcho defende que o país "precisa voltar para o centro" e deixar de lado "essa guerra aí de um lado contra o outro", em referência ao embate polarizado entre Lula e o presidente Jair Bolsonaro, que lideram as pesquisas eleitorais para a presidência no próximo pleito.

 

Em certo momento, Eduardo Leite cita Chico, junto com Sérgio Reis, sertanejo que convocou atos antidemocráticos em defesa de Bolsonaro. "Não precisamos pensar todos iguais para sermos todos o mesmo Brasil. Basta aceitar, respeitar, conversar com as nossas diferenças. Basta ver no Chico Buarque e no Sérgio Reis duas belezas musicais e não só duas escolhas políticas. Basta lembrar que nós, assim como eles, somos todos brasileiros", diz o governador do Rio Grande do Sul, que fala ainda de Caetano Veloso e Gilberto Gil no vídeo.

Apesar de avançar, vacinação de detentos atinge apenas 0,5% dos encarcerados na Bahia
Foto: Tony Winston/MS

Enquanto avança na população geral, a vacinação contra a Covid-19 na população carcerária, prevista no Plano Nacional de Imunização (PNI) como prioridade, segue lenta na Bahia. Dos 13.217 custodiados do sistema prisional, apenas 5.486 (41%) receberam a primeira dose de algum imunizante. Já o número de imunizados, aqueles que completaram o esquema vacinal com duas doses, são apenas 70 (0,5%).

 

Os dados constam no relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicado no último dia 10 de setembro. O número de custodiados na Bahia e levado em conta por esta reportagem foi atualizado pela Seap cinco dias depois, em 15 de setembro. O CNJ compila as informações levantadas pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) dos Tribunais de Justiça de cada unidade federativa.

 

Ao comparar os dados desse relatório mais atual com aqueles levantados no fim de junho é possível identificar avanço na imunização das pessoas privadas de liberdade.

 

Naquela época, a Bahia tinha 13.217 custodiados e apenas 1,32% receberam a primeira dose da vacina contra a Covid-19. Já aqueles que completaram o esquema vacinal com as duas doses eram apenas 13 pessoas privadas de liberdade, o equivalente a 0,09% (leia mais aqui).

 

Em todo o Brasil, as pessoas privadas de liberdade vacinadas com a primeira dose são 430.431, de acordo com o CNJ. 21.402 receberam a dose única e 92.740 receberas duas doses.

 

Entre os servidores do sistema prisional baiano, o relatório indica que 2.851 receberam a primeira dose e 1.038 completaram o esquema vacinal. No relatório de 30 de junho a Bahia somava  1.464 servidores com a primeira dose e 483 a segunda.

Segunda, 20 de Setembro de 2021 - 13:40

Justiça Federal avança em retomada das atividades presenciais

Justiça Federal avança em retomada das atividades presenciais
Foto: Marcos Maia / Bahia Notícias

A Justiça Federal na Bahia inicia nesta segunda-feira (20) uma nova etapa da retomada do trabalho presencial. Nessa etapa, continuam a fluir integralmente os prazos dos processos que tramitam em meio físico e eletrônico, com a adoção das medidas de prevenção estabelecidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

 

Neste período, o prazo mínimo de atendimento presencial ao público externo será de 5 horas diárias, realizadas no horário das 10 às 15 horas , e o retorno dos serviços presenciais será limitado a 50% do quantitativo total de pessoal de cada unidade, considerados servidores, estagiários e prestadores de serviço. 

 

Esse percentual poderá ser atingido gradualmente, não podendo, todavia, ultrapassar o limite estabelecido. Nesta fase, é obrigatório o prévio agendamento para acesso ao prédio pelo público externo, observados os critérios de biossegurança e o limite da capacidade de atendimento da unidade no momento. 


 

Fica garantida, nessa etapa, a apreciação, no mínimo, das matérias estabelecidas no art. 4º da Resolução CNJ 313/2020. O uso de máscaras é obrigatório para o atendimento O TRF-1 ainda mantém a regra de limitação das viagens a serviço e qualquer participação de servidor em treinamentos presenciais, congressos e eventos externos, bem como, orientação por parte dos gestores para se evitar reuniões presenciais e aglomerações, dentre outras medidas. 


 

O normativo também estabelece os requisitos para concessão de trabalho remoto, levando-se em conta o esquema de vacinação em que se encontram os servidores pertencentes ao grupo de risco. A Resolução estabelece, ainda, o regramento sobre o restabelecimento dos serviços jurisdicionais presenciais, dentre os quais a realização de audiência e sessões de julgamento, que continuam sendo realizadas, como regra, de modo virtual. Caberá ao juiz do processo, por decisão, fundamentar a necessidade de realização de audiências presenciais e semipresenciais.

Justiça Federal obriga União e Cebraspe a reservar cotas para negros em concurso da PF
Foto: Divulgação

A Justiça Federal determinou que a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) apliquem a reserva de 20% das vagas garantidas a candidatos negros em todas as fases do Concurso Público da Polícia Federal (PF) 2021. A decisão obriga a reserva das cotas e não apenas no momento da apuração do resultado final. 

 

O concurso é destinado ao provimento de vagas para os cargos de delegado, agente, escrivão e papiloscopista. A decisão acolhe parte dos pedidos da ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) proposta no final de julho. A decisão judicial determina que não seja considerado, para efeito de apuração do número de candidatos cotistas negros que terão as suas provas discursivas corrigidas, os candidatos negros que obtiveram, na prova objetiva, nota suficiente para terem as suas provas discursivas corrigidas pela lista da ampla concorrência.

 

A liminar também determina a retificação sobre o edital de junho de 2021, de forma que sejam convocados negros que obtenham nota para terem as suas provas corrigidas dentro da lista de candidatos negros, após a aplicação do critério do item anterior. Outro ponto da decisão é a oportunização aos candidatos mencionados no pedido anterior a interposição de recurso contra o resultado provisório da prova discursiva.

 

A Cebraspe e a União deverão publicar o resultado final da prova discursiva quanto a esses candidatos e fazer a convocação dos mesmos para as provas de aptidão física e para as demais etapas do certame, com a retificação dos editais já publicados. 

 

De acordo com o procurador da República responsável pela ação, Ramiro Rockenbach, a interpretação da Lei de Cotas pela Cebraspe acaba restringindo a aplicação do percentual dos 20% aos candidatos aprovados, ou seja, que foram submetidos a todas as etapas do concurso, o que contraria o entendimento dos tribunais. “No caso, deve prevalecer o entendimento de que os candidatos negros que obtenham nota suficiente para a ampla concorrência, embora constem das duas listas, não devem ser considerados no número de correções de provas discursivas para as vagas reservadas para candidatos negros, de forma que mais candidatos negros tenham suas provas discursivas corrigidas, atingindo-se, assim, o real objetivo da política afirmativa”, explica.

TRT-BA passará por correição ordinária telepresencial até sexta-feira
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) passa por correição ordinária, na modalidade telepresencial, desta segunda até sexta (20 a 24). Os trabalhos serão conduzidos pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. A sessão do Tribunal Pleno especialmente dedicada ao encerramento da correição, com a leitura da ata dos trabalhos, acontecerá às 10h da sexta e será transmitida no canal do TRT no YouTube.

 

De acordo com o Edital de Correição, na quarta-feira (22), das 14h às 17h, o corregedor-geral estará à disposição dos interessados, mediante agendamento prévio, para receber reclamações e sugestões que tenham por finalidade o aprimoramento dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho baiana. A audiência será realizada por meio de videoconferência - plataforma Zoom. Também conforme o mesmo edital, já foram feitas as inscrições dos interessados.

 

A Corregedoria Geral é o órgão responsável pela fiscalização, disciplina e orientação da administração da Justiça do Trabalho nos TRTs, seus juízes e serviços judiciários. Realiza periodicamente correições ordinárias nos Tribunais Regionais do Trabalho e todos os seus órgãos e membros, para análise de seu regular funcionamento e cumprimento das obrigações estabelecidas.

OAB-BA: Mais de 160 professores de Direito declaram apoio à Daniela Borges e Chris Gurgel
Foto: Divulgação

A candidatura de Daniela Borges e Christianne Gurgel para a Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) recebeu apoio em um manifesto assinado por 168 professores de cursos de Direito de diversas instituições de ensino da Bahia. O grupo declarou apoio às candidaturas em um texto foi divulgado nas redes sociais neste domingo (19).

 

A manifestação foi motivada por uma fala de uma das candidatas as eleições da seccional baiana. Durante uma entrevista, ela afirmou que advogadas e advogados que vivem “no conforto do ar-condicionado das salas de aula jamais vão entender o quão difícil é viver da advocacia”. 

 

A declaração foi recebida com indignação por professores e advogados que se dedicam também à vida acadêmica. “Quem não respeita os(as) professores(as) não merece dirigir a OAB da Bahia”, pontua o texto. Os professores reforçam que, para muitos que estão em sala de aula, a advocacia veio antes da docência. “E é essa vivência, de um dia a dia corrido, onde precisamos nos dividir entre fóruns e sala de aula, que dá legitimidade aos nomes de Dani e Chris para a condução da OAB da Bahia”, reforça o manifesto.

 

Além de advogadas, Daniela Borges e Christianne Gurgel também são professoras. Daniela atua na área tributária e é professora da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e da Faculdade Baiana de Direito. Já Christianne atua no direito trabalhista e é professora da Universidade Católica do Salvador (Ucsal). 

 

Ambas têm ainda experiência na Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente, Daniela é conselheira federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Antes, nas duas gestões de Luiz Viana (2013-2015 e 2016-2018), foi conselheira seccional e diretora-tesoureira. Christianne integrou a diretoria da OAB-BA na gestão do ex-presidente Saul Quadros (2007-2012).

Segunda, 20 de Setembro de 2021 - 07:45

Desembargador Jatahy Júnior desiste de concorrer às eleições do TJ-BA

por Cláudia Cardozo

Desembargador Jatahy Júnior desiste de concorrer às eleições do TJ-BA
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

O desembargador Jatahy Júnior desistiu de concorrer às eleições para a mesa diretora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O desembargador é o relator da proposta que pode alterar as regras das eleições do TJ e permitir que todos os desembargadores possam concorrer ao pleito. Atualmente, somente os cinco mais antigos podem disputar as vagas de presidente, vice-presidente e corregedores. O relator só poderia concorrer se a proposta fosse aprovada.

 

Em carta ao presidente do TJ-BA, desembargador Lourival Trindade, Jatahy afirma que declinou de concorrer para preservar o seu nome e a sua história de vida, “evitando ser taxado como oportunista e defensor de emenda casuística”. Sua decisão foi tomada diante das notícias veiculadas pela imprensa, que, em sua visão “não são justas e muito menos construtivas”.

 

Ele explica que, como relator do projeto, não fazia parte de seus planos concorrer à Presidência do TJ-BA nestas eleições, até ser chamado por um colega que figura entre os mais antigos do tribunal. Tal desembargador teria dito que não seria candidato e o recomendou a ocupar o espaço deixado por ele, pois o achava um bom candidato. “Relutei um pouco, mas terminei seguindo o conselho do colega e amigo. Entretanto, verifico que atualmente a minha candidatura está gerando mais problema do que solução, inclusive tendo me subtraído em parte a autoridade moral de defender com mais vigor o Projeto que amplia os elegíveis”, salienta.

 

Para Jatahy, é necessário melhorar o Poder Judiciário, devendo afastar do Regimento Interno do TJ-BA “regras anacrônicas, que reproduzem normas da Loman [Lei Orgânica da Magistratura] que, como sabemos, é uma Lei Complementar da época em que os ditames democráticos não eram muito prestigiados”. “Aliás, sobre tal matéria, como bem ressaltei no opinativo, o STF [Supremo Tribunal Federal] já se posicionou pela não recepção pela Constituição Federal dessas normas”, complementa o desembargador.

 

Jatahy ainda acrescenta que diversos tribunais no país já modificaram suas regras eleitorais. Ao renunciar uma possível candidatura, o desembargador afirma o desejo de colaborar com o TJ para que a Corte “volte a viver momentos de paz, inclusive - repito - com a apreciação do Projeto de ampliação dos elegíveis de forma tranquila, respeitando a vontade da maioria, seja essa pela aprovação ou não”.

 

Está nas mãos do desembargador Lourival Trindade a definição de transformar a sessão plenária desta semana em mista (judicante e administrativa) para analisar o projeto. Caso não delibere, o texto será analisado no dia 13 de outubro (saiba mais).

Cairu: Defensoria entrega levantamento de violações de direitos contra quilombolas
Foto: Divulgação / Defensoria Pública da Bahia

A Defensoria Pública da Bahia enviou, nesta sexta-feira (17) à prefeitura de Cairu, no Baixo sul, um documento onde aponta uma série de violações de direitos contra comunidades quilombolas da região. De acordo com o órgão, a medida espera buscar respostas dos poderes públicos à violações.

 

O relatório surgiu de uma reunião junto a integrantes do Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional do Baixo Sul, liderado pela Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Eles se reuniram na última quarta-feira (15)  com representantes da prefeitura municipal e da Câmara de Vereadores da cidade. 

 

Conforme divulgou a defensoria, dentre as denúncias apresentadas ao GT, em visita técnica realizada à comunidade em julho deste ano, sobressaíram-se questões relativas a restrições de deslocamento no território, com assédios e hostilidades, e o desmatamento de vegetação protegida na área que é alvo de uma disputa judicial.

STF determina providências da União para fornecimento de água e comida a quilombolas
Foto: Reprodução / Rosinei Coutinho - STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para que a União adote providências sobre o fornecimento de água potável e a adoção de medidas de segurança alimentar à população quilombola.

 

O supremo já havia determinado, em junho deste ano, que a União uma proposta de ampliação do fornecimento de água potável e a distribuição de alimentos e merenda escolar, a todas as comunidades quilombolas.

 

As medidas foram determinadas através do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 742, na qual o Plenário determinou ao governo a elaboração de um plano de combate à covid-19 para a população quilombola.

 

Essa ADPF foi ajuizada pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq),  o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a Rede Sustentabilidade e o Partido dos Trabalhadores (PT).


De acordo com o STF após respostas da União, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombolas (Conaq) sobre as medidas do plano,  Fachin destacou que as ações apontadas pelo Executivo federal são anteriores à decisão do STF, o que demonstra que não houve o seu efetivo cumprimento.

 

Segundo ele, a União não indicou quais as comunidades atendidas pelo fornecimento de água e como pretende ampliar as ações às comunidades não atendidas em prazo que satisfaça a urgência decorrente da pandemia.

 

SEGURANÇA ALIMENTAR 

O relator apontou, ainda, que há divergências sobre o cumprimento da decisão em relação à distribuição de alimentos às comunidades quilombolas. “Não há, de fato, para além de dados gerais, informações objetivas que permitam certificar o cumprimento efetivo das ações e, especialmente em quais comunidades quilombolas”, assinalou.

TJ-BA: Voluntários tem até quinta para se inscreverem na Semana Nacional de Conciliação
Foto: Reprodução / TJ-BA

Proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a XVI Semana Nacional de Conciliação (SNC), irá acontecer entreos dias oito de 12 de novembro em todo o Brasiç com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios. Na Bahia, o Tribunal de Justiça (TJ-BA) já abriu inscrições para mediadores certificados e em formação que desejem atuar como voluntários no projeto. 

 

De acordo com o TJ, até o dia 23 de setembro, próxima quinta-feira,  o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos mantém disponível (aqui) o formulário de inscrição para mediadores certificados e em formação, que desejam atuar voluntariamente durante a Semana 2021. Segundo o Poder Judiciário, os selecionados receberão Certificado de Participação, após o encerramento do período de trabalho.

 

Foto: Divulgação / TJ-BA

 

Já as partes interessadas ou seus representantes legais,  também já podem inscrever os seus processos para participarem da Semana Nacional de Conciliação 2021, através do formulário de adesão (aqui). As inscrições de processos iniciaram no dia 13/09 e podem ser realizadas até 15 de outubro. 

 

Os projetos inscritos serão selecionados até 22 de outubro e as intimações para as audiências de conciliação devem ocorrer, prioritariamente e preferencialmente, através de aplicativo de mensagem instantânea ou telefone. Por conta da pandemia, a XVI edição da Semana Nacional de Conciliação será realizada de forma híbrida (virtual e presencial), ocorrendo o atendimento presencial apenas se constatadas condições sanitárias que o viabilizem. Durante a semana, serão priorizadas as audiências de conciliação.

Domingo, 19 de Setembro de 2021 - 12:30

PC sofre revés na Justiça e juíza aponta importância de seguir regras do Vitória

por Glauber Guerra

PC sofre revés na Justiça e juíza aponta importância de seguir regras do Vitória
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

Presidente afastado do Vitória, Paulo Carneiro tenta retornar ao comando do clube por meio da Justiça. Porém, na última quinta-feira (16) o cartola sofreu um revés. A juíza Lizianni de Cerqueira Monteiro, da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA), indeferiu o pedido de liminar. Na sua decisão, ela falou da importância de se seguir as regras estatutárias do clube.

 

“Ressalte-se que, fazendo parte de entidade esportiva, deve a pessoa se submeter às regras dessa instituição, assim como das suas deliberações”, diz a juíza, em trecho de sua sentença.

 

Em outra parte da decisão, a juíza justifica a necessidade de ouvir todos os envolvidos no processo.

 

“Note-se que o afastamento do demandante [Paulo Carneiro] se deu em procedimento instaurado no âmbito do próprio clube esportivo; por este motivo, devem ser conhecidas as razões da parte ré [Conselho Deliberativo], privilegiando o contraditório. A medida liminar sem oitiva da parte contrária deve ser vista como exceção, já que o processo civil é necessariamente dialético e não dispensa o conhecimento dos fatos tanto do ponto de vista do autor, como da perspectiva do réu”.

 

Acusado de gestão temerária, Paulo Carneiro foi afastado temporariamente da presidência do Vitória. Uma comissão processante formada por cinco conselheiros apura as denúncias. 


Clique aqui e veja a decisão na íntegra.

STJ vai comprar coroas de flores fúnebres 'antecipadas' para autoridades

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai abrir licitação um tanto quanto inusitada, no dia 20 de setembro. A Corte pretende adquirir 30 coroas de flores “nobres” fúnebres, que serão entregues em caso de falecimento de autoridades do país. O valor total do pregão é de R$ 10.569,75. Ou seja, cada unidade custará, em média, R$ 352,32.

 

De acordo com a especificação do edital, os adereços deverão conter “flores nobres frescas e com boa aparência, como, por exemplo, rosa, crisântemo, antúrio, lisianto, gérbera, copo-de-leite, lírio, margarida e folhagens verdes, acompanhadas de faixa com frase de homenagem personalizada em letras douradas”.

 

Das 30 coroas de flores, a metade terá como destino o Distrito Federal, as outras 15 serão entregues em todo o território nacional, em endereço a ser indicado pelo STJ. A vigência do contrato é de um ano.

 

O Metrópoles questionou a Corte sobre como foi feita a estimativa de quantidade necessária de homenagens para 12 meses, já que é impossível antecipar o número de mortes de autoridades. Segundo a assessoria, o cálculo teve como base a quantidade de coroas de flores entregues no ano passado.

 

O objeto, símbolo de pêsames, será direcionado apenas a integrantes de primeiro escalão dos poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário, como ministros, ministros aposentados, presidente da República e chefes do Congresso.

 

A Corte informou que é “importante registrar que, por se tratar de Ata de Registro de Preços, não há obrigação de se contratar o total previsto no edital. A contratação dependerá da demanda que ocorrer”.

 

Nos nove primeiros meses de 2021, três ministros aposentados do STJ faleceram. Foram eles: Jacy Garcia Vieira, Paulo Medina e José Augusto Delgado.

Sábado, 18 de Setembro de 2021 - 14:00

Liminar impede pai que não se vacinou contra Covid de visitar filha

por Fernanda Canofre | Folhapress

Liminar impede pai que não se vacinou contra Covid de visitar filha
Foto: Bruno Concha / Secom PMS

Uma decisão liminar impediu que um pai visite sua filha de um ano até que ele comprove que recebeu a vacina contra Covid e que está adotando as medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades. O caso ocorreu em Passo Fundo, no norte do Rio Grande do Sul, na última segunda-feira (13).
 

Como tem caráter liminar, a decisão pode ser alterada caso o pai comprove a vacinação e adote os protocolos de prevenção contra o coronavírus, diz o documento. Apesar de não estar no texto, o juiz do caso, Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, da Vara de Família, disse à repórtagem que a decisão também pode mudar se o pai apresentar justificativa médica para não ter se vacinado.
 

"Comprovando a conclusão da vacinação do genitor, a convivência paterna será retomada, nos termos do acordo homologado pelo juízo, devendo ambos genitores empreender esforços para que I. conviva com ambos os pais, tendo em vista que deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos pais", diz a decisão.
 

Até o início da tarde desta sexta-feira, o homem ainda não havia se manifestado no processo, que corre em segredo de Justiça por ser parte da Vara de Família. A reportagem não conseguiu localizar seus representantes.
 

Em Passo Fundo, segundo anunciado nas redes sociais da prefeitura, a vacinação para a faixa etária do pai, que tem 37 anos, iniciou em 8 de julho. Segundo dados do painel do estado nesta sexta (17), o município, com pouco mais de 200 mil habitantes, tem 71% da população vacinada com pelo menos uma dose.
 

O acordo vigente prevê guarda compartilhada da criança, única filha do casal, com residência na casa da mãe e com convivência livre com o pai mediante combinação prévia para as visitas, segundo a Defensoria Pública estadual, que representa a mãe na ação.
 

Documentos e relatos encaminhados por ela à Defensoria apontam que, há cerca de dois meses, o pai chegou a contrair o vírus e teria sido o responsável por infectar a criança, que também teve diagnóstico positivo.
 

A mãe, que tem 22 anos e já recebeu a primeira dose da vacina, anexou ainda elementos que mostram que o pai não estaria usando máscara e seguia frequentando bares e ambientes com aglomeração, o que pode colocar em risco a vida da menina que ainda não tem esquema vacinal para outras doenças completo, devido à faixa etária.
 

"Ao não se vacinar, tendo a vacina à disposição, ao não utilizar máscara ou evitar aglomeração, ele fez uma opção que acaba por colocar em risco o direito à vida e à saúde da própria filha, que também são direitos constitucionais, direitos sobre quais não se pode passar por cima com o direito individual do 'simplesmente não quero me vacinar'", diz a defensora pública responsável pela ação, Vivian Rigo.
 

O juiz Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, que assina a decisão, conta que desde o início da pandemia viu muitos processos tratando da questão do isolamento social e muitas pessoas pedindo a suspensão do direito a visitas, devido à limitação da circulação.
 

Na maioria das vezes, ele considerava a importância da manutenção dos vínculos familiares e entendia que a pandemia não limita esse direito, uma vez que medidas sanitárias de prevenção deveriam ser adotadas por ambos os pais, mesmo em casas diferentes.
 

No caso em questão, porém, ele diz que analisou uma colisão entre direitos --de um lado o da convivência familiar, de outro o da saúde e integridade física da criança, dever dos pais.
 

"No caso concreto, o que se apresentou é uma situação em que o genitor que exercia as visitas não estava adotando essas medidas, se negava à vacina", explica.
 

"Era um genitor que não estava adotando os cuidados sanitários necessários para evitar uma contaminação e atingir a saúde da filha. Foi um caso excepcionalíssimo, em que foi suspenso o direito de convivência até que o pai demonstre que está adotando esses cuidados."

Sábado, 18 de Setembro de 2021 - 12:40

Ministro Kassio Nunes adia julgamento sobre política de armas de Bolsonaro

por Marcelo Rocha | Folhapress

Ministro Kassio Nunes adia julgamento sobre política de armas de Bolsonaro
Foto: Marcos Corrêa / PR

O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista (mais tempo para analisar o assunto) e interrompeu a análise dos processos que contestam a legalidade dos decretos presidenciais que facilitam o acesso a armas no país.
 

O placar parcial contabiliza, até o momento, três votos contrários aos interesses do Palácio do Planalto. Não há previsão de data para a retomada.
 

Kassio foi indicado à corte por Jair Bolsonaro (sem partido), e a iniciativa de paralisar o julgamento adia um veredito cuja tendência é ser desfavorável à política armamentista do presidente, uma promessa de campanha.
 

Parte das alterações normativas implementadas pelo Executivo foram suspensas por decisões monocráticas, válidas até que o Supremo, no mérito, as confirme ou não.
 

Um outro pedido de vista, feito em abril pelo ministro Alexandre de Moraes, adiou por meses a discussão. À 0h desta sexta-feira (17), o debate foi reiniciado, mas pouco depois foi mais uma vez interrompido. A análise está sendo feita no plenário virtual, com votos por escrito.
 

Alvo de ataques recentes de Bolsonaro por causa das investigações que miram o presidente e seus apoiadores, Moraes liberou na semana passada o caso para a continuação do julgamento.
 

E votou favorável à suspensão dos decretos do chefe do Executivo, juntando-se aos colegas Rosa Weber e Edson Fachin, que já havia se posicionado nesse sentido.
 

"Pretendeu-se uma verdadeira guinada na condução da política pública de controle de armas de fogo, o que não é possível ser alcançado mediante a regulamentação de dispositivos legais que preconizam o rigor e seletividade no acesso a armamentos", afirmou Moraes.
 

"O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional."
 

Os ministros do Supremo avaliam 14 ações que abordam uma série de normas do governo federal sobre posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições.
 

A contestação desses atos foi feita por partidos políticos adversários do Palácio do Planalto logo após a assinatura dos decretos por Bolsonaro.
 

Rosa Weber concedeu liminares (decisões provisórias), por exemplo, dispositivos de quatro decretos da Presidência que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo.
 

Um deles retira do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, máquinas para recarga de munições e acessórios.
 

Outros dois permitem o aumento de quatro para seis o limite máximo para a aquisição de arma de fogo de uso permitido pela população civil e a condução simultânea de até duas armas de fogo para quem tem porte.
 

Um quarto decreto estabelece que a comprovação da capacidade técnica para o manuseio de armas para caçadores, atiradores e colecionadores poderá ser feita mediante laudo de instrutor de tiro desportivo, sem necessidade de comprovação junto ao Exército.
 

Nesta quinta-feira (16), em decisão que também foi submetida a confirmação pelo STF no plenário, Moraes suspendeu a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o SisNar (Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército).
 

Esse tópico também faz parte do conjunto de processos que tiveram o julgamento suspenso em razão do pedido de vista de Kassio.
 

Duas ações ajuizadas por partidos políticos questionaram a portaria do Comando Logístico do Exército, um órgão de assessoramento superior, que revogou regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições no país.
 

Segundo o magistrado, as portarias revogadas previam a adoção de soluções técnicas para a efetividade e a eficiência da ação do Estado em relação ao comércio ilegal de armas e munições e à repressão a crimes cometidos com armamento e munição ilegais.
 

“A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição”, afirmou.
 

Moraes frisou que a recusa pelo poder público em implementar as medidas de marcação e rastreamento de armas e munições produz um resultado “incongruente e incompatível” com o princípio da eficiência, no contexto das políticas de segurança pública.
 

Na avaliação dele, ao deixar de exercer a competência constitucional para o controle e a fiscalização de armas de fogo, o Estado expõe a segurança pública a riscos.
 

A eficiência na prestação da atividade de segurança pública, destacou o ministro, é garantia essencial para a estabilidade democrática no país e deve se caracterizar pela absoluta cooperação entre os poderes públicos de todos os entes federativos.

Sábado, 18 de Setembro de 2021 - 11:30

Nego do Borel é indiciado por agressão a Duda Reis, e ela critica a Record

por Folhapress

Nego do Borel é indiciado por agressão a Duda Reis, e ela critica a Record
Foto: Reprodução / TV Record

O cantor e agora peão de A Fazenda 13 (Record) Nego do Borel, 29, foi indiciado por lesão corporal contra a ex-namorada Duda Reis, 20. A informação foi dada pela própria influenciadora em suas redes sociais e confirmada pela advogada do artista neste sábado (18).
 

A defesa de Leno Maycon, que usa Nego do Borel como nome artístico, afirmou, em nota, que "ele foi indiciado por lesão corporal devido a perturbações psíquicas, segundo a autoridade policial, e não por agressão física, como a primeira vista parece" e acrescentou que o cantor vai provar sua inocência.
 

"Com relação ao indiciamento pela lesão corporal cumpre dizer que o fato é extremamente subjetivo, já que considerou perturbações psicológicas, e é só questão de tempo para o Leno também provar sua inocência, pois carece de comprovação fática a qual não se sustentará no processo penal."
 

Ao celebrar o indiciamento, Duda criticou a decisão da Record de convidá-lo para A Fazenda 13. "Nego do Borel foi indiciado por violência doméstica contra mim. Acho que vocês precisam saber, principalmente quem duvida da palavra da mulher e sempre a coloca em questão".
 

"A Record está sendo responsável por desestimular a mulher a denunciar!", continuou ela. "Como vocês querem que uma mulher denuncie se o homem agressor é colocado num reality e ainda recebe R$ 150 mil para participar? Francamente! Por isso que as taxas de feminicídio só aumentam." E completou: "É triste, doloroso e um desserviço". A emissora não comentou a declaração.
 

Duda também pediu para a imprensa não publicar mais fotos dos dois juntos pelo bem de sua saúde mental e não ser citada como "ex" do cantor. Os dois ficaram juntos por cerca de três anos, entre idas e vindas, e terminaram definitivamente em dezembro do ano passado.
 

Após o término, a influenciadora e atriz o acusou de lesão corporal, violência doméstica, estupro de vulnerável, ameaça e injúria. Ele nega as acusações e chegou a pedir ajuda dos fãs nas redes sociais em fevereiro, afirmando que não sabia até quando iria aguentar ataques e julgamentos.
 

"Não quero que vocês acreditem em mim, não estou me vitimizando. Nada disso. Eu queria só que vocês esperassem a Justiça, a polícia, que estudou muito para ser polícia, para fazer perícia, para fazer o que eles fazem. O juiz não é bobo. Então, por favor, se vocês quiserem me julgar, podem me julgar, mas deixa o juiz dar a palavra final. Deixa a polícia apurar tudo direitinho, todas as acusações", disse ele.
 

 

POBRE COITADO
Nego do Borel está atualmente participando do reality A Fazenda 13, onde acabou sendo chamado de "pobre coitado" pela colega de confinamento Dayane Mello diante das acusações de agressão feitas por Duda Reis e mais duas ex-namoradas. A equipe de Mello pediu desculpas pela frase da peoa.
 

Em conversa com Solange Gomes, ela contou a história de um amigo que teria sido falsamente acusado de agressão e cita mulheres que buscam "um minuto de fama e dinheiro". "Então esse pobre cuidado pode estar sofrendo uma coisa muito psicológica. É muito triste! A gente não sabe".
 

Duda comentou a fala de Mello e disse que não quer incitar ódio contra ela, mas mostrar "como nossa sociedade é machista e como a mulher ainda é ensinada a não acreditar na palavra da mulher. Acho isso lamentável, porque atitudes como essa, desestimulam a denúncia quando uma mulher sofre violência."
 

A equipe da ex participante do Big Brother Itália divulgou uma nota em que afirma que a peoa não quis saber detalhes sobre os demais participantes para não entrar no programa com ideias preconcebidas, por isso ela não sabia detalhes do caso envolvendo Borel.
 

Ainda assim, eles destacam que "não há justificativa para tais falas, mesmo não sabendo detalhadamente dos acontecimento" e pedem desculpas "às mulheres envolvidas diretamente no caso e a todas as outras que se sentiram atingidas por estes comentários".

Filme vai remontar drama da família da Odebrecht após operação na Lava-Jato
Foto: Divulgação

O drama familiar entre Emilio e Marcelo Odebrecht (saiba mais aqui, aqui e aqui) e o “mar de lama” dentro da empresa que se complicou na Justiça, em meio à operação Lava-Jato, vai virar filme.

 

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a Glaz Entretenimento comprou os direitos de adaptação para o audiovisual do livro "A organização", de autoria de Malu Gaspar.

 

Segundo a publicação, o projeto pretende alcançar o mercado nacional e internacional de streaming. No livro, a autora desvenda os meandros da corrupção e remonta a história desde a formação da Odebrecht, nos anos 40, até ela ser “fulminada” pela Lava-Jato.

Sábado, 18 de Setembro de 2021 - 00:00

Polêmica com Adele e Martinho da Vila aquece debate sobre uso de sample e plágio; entenda

por Bianca Andrade

Polêmica com Adele e Martinho da Vila aquece debate sobre uso de sample e plágio; entenda
Foto: Reprodução / NBC / TV Globo

A sensação de já conhecer uma música sem nunca ter ouvido não é coisa da sua cabeça, ou um deja vu. Notas similares a algum grande sucesso do passado, frases tiradas de uma canção e inseridas em outra... tudo isso tem um nome: sample, termo inglês, que significa "amostra".

 

É como Anitta em seu primeiro single totalmente em inglês, a canção 'Girl from Rio', que traz o sample de um dos maiores sucessos da música brasileira, Garota de Ipanema, de Antônio Carlos Jobim e Vinícius de Moraes. Os artistas aparecem creditados na nova versão da faixa da Poderosa e no Ecad.

 

 

 

O sample musical surge na década de 40, mas nos anos 1980 a prática se populariza nas mãos do Hip Hop e do funk, quando DJs começaram a manipular os vinis utilizados em festas.

 

"O sample primeiramente quer dizer amostragem. É uma ferramenta digital que grava o som que você quiser e reproduz digitalmente pelas teclas do teclado, ou por qualquer controlador. Se tiver uma guitarra capaz de controlar, ou um saxofone. Nós recorremos a ele porque a indústria começou a produzir de uma forma muito rápida e quando se começa a produzir de uma forma muito rápida se busca também aparatos de fazer aquela produção soar como se fossem 200 músicos tocando, quando na verdade tem cinco", conta o produtor musical baiano Mikael Mutti ao Bahia Notícias.

 

Como explicado pelo produtor, que ao lado de Carlinhos Brown e Sérgio Mendes trabalhou na trilha sonora do longa Rio (2012), filme que teve sua faixa original indicada ao Oscar, o sample não se limita a um instrumento musical e muitas vezes, como no caso de Anitta, se aproveita de um trecho já existe de música já existente para criar uma nova canção.

 

A canção "Good Times", da banda de funk norte-americana Chic, entra na lista das faixas mais sampleadas da história da música. Lançada em 1979, a faixa composta por Bernard Edwards e Nile Rodgers, do CD Risqué, foi sampleada pelo grupo Sugarhill Gang na música "Rappers Delight" e pelo brasileiro Gabriel O Pensador, na música "2345meia78".

 

 

Segundo o professor de Direito Civil, Direito Autoral e Propriedade Industrial da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Rodrigo Moraes, o tema é polêmico na área da música e do direito por não haver uma lei específica para a prática. Com isso, muitos acabam aproveitando do direito de citação para samplear.

 

"Na lei de direito autoral atual, 9610/1998, não se fala em sample. O tema é algo meio polêmico, porque a estratégia que as pessoas que fazem sample utilizam, como argumento jurídico, é o artigo 46, inciso terceiro, que diz que não constitui ofensa aos direitos autorais a citação em livros, jornais, revistas, ou qualquer outro meio de comunicação de passagem de qualquer obra para fins de estudo, crítica ou polêmica. É um direito clássico, direito de citação".

 

Mas e quando o recurso não é aplicado de forma legal? Um dos maiores casos envolvendo o Brasil na música até o ano de 2021 tem como protagonistas o britânico Rod Stewart e o carioca Jorge Ben Jor. 

 

Na época, o caso foi parar no Fantástico com direito a uma reportagem digna de Linha Direita. O britânico foi processado pelo brasileiro acusado de plagiar a música "Taj Mahal" na faixa "Do Ya Think I'm Sexy?". Segundo Ben Jor, o plágio estava no refrão da música de Rod Stweart, que teria tirado a melodia do seu famoso "Tê tê, têtêretê tê tê, têtêretê tê tê, têtêretê tê tê", em "Taj Mahal".

 

 

Rod Stweart foi processado por Ben Jor, perdeu a causa para o brasileiro e, após a derrota, doou os lucros obtidos com a veiculação da música ao Unicef, por acreditar que a canção era "meio amaldiçoada".

 

Anos depois, o artista confessou em sua autobiografia que copiou a canção. Rod contou que se encantou pela música após fazer uma viagem para o Brasil com Elton John e Freddie Mercury, em 1978. O artista afirmou que plagiou de forma inconsciente.

 

Em 2021, Jorge Ben deixa o protagonismo no assunto envolvendo artistas brasileiros plagiados por gringos e abre espaço para Toninho Geraes, compositor de um dos maiores sucessos de Martinho da Vila, a canção "Mulheres''. O mineiro acusa a cantora Adele e o produtor Greg Kurstin de plágio na canção "Million Years Ago", que faz parte do álbum 25, da cantora britânica.

 

 

A polêmica ganhou os holofotes na última semana, após o sambista denunciar o caso para a revista Veja. Segundo a publicação, duas notificações extrajudiciais foram enviadas em maio a Adele, Greg Kurstin (co-autor da canção e produtor), à gravadora XL Recordings/Beggars Group e ao grupo Sony Music, alegando que a dupla se apropriou da linha melódica da faixa no início e no final de Million Years. A tese de ter sido plagiado pela cantora, que não foi levada muito a sério por alguns internautas, ganhou ainda mais força após a descoberta de que Greg Kurstin é apreciador da música brasileira e em especial, do samba (leia aqui).

 


"Não tem o menor fundamento dizer que é uma situação improvável porque uma música nacional não se compara a uma internacional. Tem artistas do Brasil que são muitos valorizados por produtores estrangeiros, como é o caso do produtor de Adele que é apaixonado pela música brasileria. E tem uma semelhança muito forte sim. Não acho que foi intencional, poderia ter sido resolvido se mudasse algumas notas da melodia, mas ele deixou passar", pontua Mikael.

 

Mikael Mutti em show (Foto: Reprodução / Divulgação)

 

O produtor ainda relembrou ao BN uma história envolvendo o músico brasileiro Naná Vasconcelos e a banda irlandesa U2.

 

"Existe interesse sim de artistas internacionais nas músicas brasileiras. Tem histórias de artistas, como Naná Vaconcellos, que um produtor do U2 ligou para ele oferecendo dinheiro dizendo que eles tinham sampleado uma percussão de Naná para colocar no disco. Deu um super cachê para ele, e Naná disse que quando ouviu ele não percebeu o sample", disse.

 

 

Segundo o professor de Direito Autoral da UFBA, o caso de Toninho pode demorar alguns anos de se resolver, caso não haja um acordo entre as partes, como foi com Ben e Rod Stweart. Um dos fatores que contam para a demora no processo é a falta de intimidade com o assunto.



"É um caso que pode demorar 10 anos, 15 anos, como também pode ser resolvido rápido se for feito um acordo entre as partes. Mas caso isso não aconteça é uma briga que demora muito, por conta da dificuldade do próprio judiciário e fora a dificuldade para julgarem casos de direito autoral, por conta de muitos juízes não terem intimidade com a matéria".

 

A polêmica ainda vai além com um mito amplamente divulgado da regra dos seis segundos, que consiste em liberação para samplear a faixa sem pedir permissão ao artista. Por não existir uma lei sobre a prática, ela é levada como correta. No entanto, por conta de 3 segundos o rapper Vanilla Ice acabou sendo processado pela banda Queen e por David Bowie, por ter pego "emprestado" a introdução de 'Under Pressure' para a sua faixa 'Ice Ice Baby'.

 

O caso terminou na compra dos direitos da música de Brian May por Robert Matthew Van Winkle, o Vanilla Ice. Em sua defesa, o artista tentou justificar o sample dizendo que era uma prática comum no hip-hop, o que é verdade, mas que ele só foi processado por conta do sucesso que a faixa acabou fazendo.

 

 


Outro caso, desta vez nacional, envolve os cantores Baco Exu do Blues e Milton Nascimento. O rapper baiano sofreu com a queda da música "Oração à Vitória", que fazia parte do álbum Esú, lançado em 2018, por comercializar a canção com um sample não autorizado da música de Milton Nascimento.

 

Os fãs chegaram a protestar nas redes sociais de Bituca pela liberação da canção, mas o artista foi categórico em sua decisão e divulgou um comunicado por meio de sua equipe:

 

Foto: Reprodução / Instagram

 

É válido lembrar ainda o conceito de interpolação, como a situação envolvendo Olivia Rodrigo com a música 'good 4 u' e a banda Paramore com 'Misery Bussiness'. Neste caso, a interpolação é quando uma gravação é recriada nota por nota e reflete a composição subjacente. Isto é, quando uma música se assemelha a outra, mas não é exatamente igual, sendo ela uma inspriação.

 

O SAMPLE NOS SUCESSOS ATUAIS

Uma boa parte dos hits atuais no Brasil fazem o uso de trechos de sucessos internacionais, muitas vezes sem a autorização dos artistas. Um grande exemplo disso é a faixa "Tapão na Raba", de Raí Saia Rodada, que carregava consigo o sample da música "Roses" de Saint JHN, que viralizou na web no final de 2020 e início de 2021.

 

O clipe da canção já ocupava o 1º lugar dos vídeos em alta do YouTube, quando foi removido sem explicações da plataforma, assim como a primeira versão da música que saiu dos serviços de streaming. Um tempo depois, a gravadora do forrozeiro, a Som Livre, informou que assim que foi identificado o trecho da canção de Saint JHN na canção, ela foi modificada para evitar maiores problemas.

 

De acordo com a lei de direito autoral, é autorizada "a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro". Sendo assim, caso fosse mantida, a faixa, que já atingiu o certificado de diamante duplo, que equivale 600 mil unidades comercializadas, teria que não só creditar o artista Saint JHN, como pagar a ele pelo sample.

 

O mesmo aconteceu com "Vou Tirar Você do Cabaré" de Israell Muniz e Wesley Safadão, que havia viralizado com um trecho de "Habits (Stay High)" de Tove Lo, e nas plataformas digitais já roda sem o trecho da cantora sueca.

 

Outro grande sucesso que vem causando o mesmo questionamento é a faixa Passinho Debochado, do baiano Dan Ventura. 

 

 

A canção do artista, conhecido por ter feito parte do Bonde do Maluco, banda responsável pelo sucesso 'Não Vale Mais Chorar por Ele' - uma versão da música 'Don't Matter' de Akon -, é similar à música do cantor e compositor belga Stromae, Alors On Danse.

 

 

Na versão do YouTube é possível ouvir uma distorção na voz de Stromae e o início da palavra "Alors", já no Spotify a música começa já com "Isto é uma cachorrada", na voz de Dan e aparece creditada apenas ao artista, sem nenhum tipo de menção a Stromae, como aconteceu com Raí Saia Rodada. 

 

Foto: Reprodução / Spotify

 

No Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Dan tem uma música liberada para o sample/versão, Wake Me Up, de Aloe Blac. A canção 'Passinho Debochado' não aparece na lista do Ecad, apenas com um registro no ASCAP. 

 

A relação feita pelo internauta se dá pela viralização da música, sucesso em 2010, após uma trend no TikTok. Ela foi sampleada por Joel Corry na música OUT OUT em parceria com Charli XCX & Sawaeetie - nesta, o artista aparece creditado.

 

O Bahia Notícias preparou uma lista de canções sampleadas para você se divertir descobrindo semelhanças entre as faixas. Ouça:

OAB-BA aprova ação contra administradoras de condomínio que prestam assessoria jurídica
Foto: Angelino de Jesus / OAB

A OAB da Bahia aprovou uma proposta de ação civil pública (ACP) contra administradoras de condomínio que oferecem serviços privativos à advocacia. A proposta foi sugerida pela OAB Jovem e foi aprovada em sessão do Conselho Pleno, nesta sexta-feira (17).

 

O relator Marcos Santana explicou que o objetivo da ação é combater a prática irregular de prestadoras que oferecem serviços restritivos à atividade advocatícia. "A prática é vedada pelo nosso Código de Ética, uma vez que a assessoria jurídica é reservada a advogados", explicou de acordo com a OAB.

 

Santana pontuou que ao divulgarem seus serviços em redes sociais e outros meios, com o objetivo de aumentar as vendas, as administradoras violam o Código de Ética com a mercantilização da profissão e captação de cliente. Além da ACP e pedido da aplicação das penalidades, Marcos informou que a Seccional notificará previamente as prestadoras e encaminhará um ofício ao Conselho Regional de Administração, dando ciência da ação.

 

Pauta fixa da OAB da Bahia desde o início da pandemia, o funcionamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) também esteve em pauta. Ao apresentar um relatório de atividades da Seccional, a procuradora-geral de Prerrogativas da OAB-BA, Mariana Oliveira, disse que, além do Balcão Virtual e da Central de Agendamento, a Ordem obteve novas conquistas junto ao TJBA.

 

"Em recente audiência de conciliação com a Ordem, o tribunal determinou a divulgação de relatórios mensais de produtividade, restabeleceu os prazos de processos físicos e permitiu o ingresso da advocacia nos prédios dos fóruns, mediante agendamento", informou. 

 

Ainda segundo a procuradora, também na audiência, o TJBA restabeleceu o retorno das audiências presenciais e dos tribunais de júri e permitiu a entrada de advogados nas salas de julgamento. Sobre a plataforma LifeSize, Mariana Oliveira informou que o tribunal assumiu  compromisso de que nenhum serviço será cobrado à advocacia.

 

Além das ações contra o TJBA, Mariana informou que a Seccional moverá uma representação contra o juiz Leonardo Santos Viera Coelho, que será assinada pela Procuradoria de Prerrogativas, diretoria da OAB-BA e Conselho Pleno.

 

Em representação anterior contra o juiz, a Seccional recebeu uma manifestação de que o magistrado adotaria medida de ordem judicial contra o Procurador de Prerrogativas da comarca. "É uma intervenção extremamente grave. Emitiremos uma nova manifestação, desta vez com nossa assinatura. Não temos medo de juiz. Juiz aqui não manda", reclamou. 

 

Mariana também informou que entrará com uma ação no CNJ contra todos os magistrados que não oferecem horário para advocacia e contra todos os cartórios que "fingem que atendem".  A sessão contou, ainda, com a aprovação de moção de pesar pelo falecimento do advogado Gervasio Firmo dos Santos Sobrinho.

TRE-BA disponibiliza atendimento virtual para eleitores com título cancelado
Foto: divulgação / TRE-BA

Os baianos com título de eleitor cancelado que tem inscrição eleitoral em Salvador ou na Região Metropolitana podem regularizar a situação cadastral pelo atendimento do Núcleo de Atendimento Virtual (NAVE), disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para esses casos.

 

As pendências com os títulos também podem ser regularizadas pelo site Título Net, do TRE-BA (veja aqui), para os baianos de outras cidades.

 

Quem escolher utilizar os serviços do núcleo pelo Portal do TRE-BA ou pelo aplicativo Telegram (@maiatrebot) contará com a ajuda da atendente virtual ‘Maia”. Por meio de mensagens, ela tira dúvidas, gera guias de recolhimento de multa, presta informações sobre a convocação de mesários e outros serviços.

 

Quem não tiver acesso à internet pode buscar o atendimento presencial. Para estes casos, o NAVE funciona de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h. É preciso fazer agendamento pelo telefone (71) 3373-7000.

 

Após acessar os meios disponíveis para a quitação eleitoral, é preciso gerar uma Guia de Recolhimento (GRU) no site do TRE-BA ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pagar o valor em uma agência do Banco do Brasil ou pela internet, através do PagTesouro (acesse aqui).

 

A validação do pagamento da multa eleitoral é automática. Mas só a quitação do débito não configura a regularização do título. O eleitor deve preencher os dados no site Título Net e encaminhar a documentação exigida ao TRE-BA.

 

Em toda a Bahia, 1.576.023 eleitores tiveram o título cancelado. O prazo para regularização da situação para as eleições do próximo ano termina em 4 de maio de 2022, data em que o cadastro eleitoral será fechado para processamento.

 

Pagamento de multas
 
Também pelo NAVE, é possível realizar o pagamento de multas. Com auxílio do Chatbot Maia, no aplicativo Telegram (@maiatrebot), o eleitor poderá quitar débitos com a Justiça Eleitoral com cartão de crédito ou, até mesmo, PIX.  O recurso dispensa a geração da Guia de Recolhimento (GRU), o que confere ainda mais agilidade ao processo. 
 


A validação do pagamento da multa eleitoral é feita de maneira automática pelo banco de dados do TRE-BA, bastando ao eleitor acessar o Título Net e encaminhar a documentação exigida ao Regional baiano.

Sexta, 17 de Setembro de 2021 - 19:00

Justiça proíbe governo Bolsonaro de 'atentar contra dignidade' de Paulo Freire

por Matheus Rocha | Folhapress

Justiça proíbe governo Bolsonaro de 'atentar contra dignidade' de Paulo Freire
Foto: Acervo IPF

A Justiça Federal do Rio proibiu na quinta-feira (16) o governo federal de tomar qualquer atitude que atente contra a dignidade de Paulo Freire, patrono da educação brasileira.
 

O intelectual morto em 1997, considerado um dos principais educadores do mundo, é alvo constante de ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e de seus seguidores.
 

A ação foi ajuizada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos.A decisão é liminar, ou seja, em caráter de urgência, e prevê que a União pague uma multa de R$ 50 mil por dia caso descumpra a medida.
 

Na decisão, a juíza Geraldine Pinto Vital diz que pode haver dano se o governo não respeitar o educador como patrono da educação brasileira -ele recebeu esse título em 2012, durante a gestão de Dilma Rousseff (PT).
 

A juíza afirma na decisão que a liberdade de expressão é um princípio fundamental, mas que quando há "abuso de direito pela expressão que ameace a dignidade, tem-se violação capaz de liquidar a finalidade da garantia constitucional, desfigurando-a".
 

"Ante o exposto, por evidenciada a urgência contemporânea à propositura da ação, aliado ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência para determinar que a União Federal, e quem a represente a qualquer título, abstenha-se de praticar qualquer ato institucional atentatório a dignidade do Professor Paulo Freire."
 

A determinação acontece poucos dias antes do centenário de nascimento do educador, que começou a se firmar como referência na educação a partir dos anos 1960. Nesse período, ele formulou um método inovador de alfabetização de adultos que se valia das vivências dos estudantes para ensiná-los.
 

O principal livro de Freire, "Pedagogia do Oprimido", figura entre as cem obras mais citadas em língua inglesa, de acordo com o Google Scholar, plataforma voltada à produção científica. Já segundo a Open Syllabus -projeto que reúne informações do mundo acadêmico -o livro é a única obra brasileira a aparecer na lista dos 100 mais pedidos pelas universidades de língua inglesa.
 

Apesar disso, o legado de Freire é atacado de forma frequente pelo presidente brasileiro e pelo escritor Olavo de Carvalho. Ainda durante a campanha, Bolsonaro afirmou que pretendia excluir os métodos de Freire das escolas. "A educação brasileira está afundando. Temos que debater a ideologia de gênero e a escola sem partido. Entrar com um lança-chamas no MEC para tirar o Paulo Freire de lá."
 

À época, ele também desferiu ataques ao pensamento crítico, uma das bandeiras do educador. "Eles defendem que tem que ter senso crítico. Vai lá no Japão, vai ver se eles estão preocupados com o pensamento crítico".
 

Durante a Ditadura Militar, Paulo Freire chegou a ser preso e precisou se exilar. Em entrevista concedida à Folha em 1994, ele disse que foi considerado uma espécie de inimigo da pátria na década de 60. "O discurso da classe dominante mudou, mas ela continua não concordando, de jeito nenhum, que as massas populares se tornem lúcidas", disse ele.

Sexta, 17 de Setembro de 2021 - 18:20

OAB-BA cria Comissão Especial do Direito do Terceiro Setor

OAB-BA cria Comissão Especial do Direito do Terceiro Setor
Foto: divulgação

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia (OAB-BA), Fabricio de Castro Oliveira, editou a portaria instituindo a Comissão Especial do Direito do Terceiro Setor e Movimentos Sociais no âmbito da entidade, assunto que hoje se constitui como nova área de atuação da advocacia e da responsabilidade social da profissão.

 

A Comissão será presidida pela advogada Karine da Costa Rocha Batista e composta pelos advogados Frederico Santana de Farias, Lívio Gomes Ribeiro, Michel Beto Castro Torres e Roterlando Cordeiro Paiva.

 

Para o advogado Michel Torres, defensor dos direitos de diversas entidades sem fins lucrativos que prestam serviços ao município de Salvador e ao Estado da Bahia, classifica a iniciativa da OAB-BA será mais uma grande conquista para as organizações da sociedade civil.

Muniz Ferreira: MP aciona ex-prefeitos por improbidade e pede ressarcimento de R$ 4 mi
Foto: Reprodução

Os ex-prefeitos da cidade de Muniz Ferreira, no Recôncavo baiano, foram acionados nesta sexta-feira (17) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por improbidade administrativa. O  órgão pediu que a Justiça determine que Clóvis dos Santos Penine e Wellington Sena Vieira, devolvam cerca de  R$ 4.9 milhões ao município e percam a função pública. 

 

De acordo com o MP-BA, a ação, conduzida a partir de uma representação da Receita Federal, constatou que os ex-prefeitos descumpriram obrigações tributárias relativas às contribuições sociais destinadas à seguridade social, ocasionando “significativo prejuízo ao erário”. O relatório da Receita apontou que os ex-prefeitos omitiram fatos geradores de contribuições previdenciárias, além de reduzirem o valor informado à Receita Federal da contribuição para o financiamento dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). 

 

Em relação ao montante do débito apurado, o relatório apontou que entre os anos de 2016 e 2017, a cidade deixou de recolher contribuições previdenciárias em valor superior a de R$ 4.9 milhões, dos quais mais de R$2.4 milhões constituem multas e juros. O promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira explicou que a falta de recolhimento dos valores se deu “em virtude da negligência dos acionados na condução da máquina pública municipal”. 

 

O MP-BA pediu ainda que o judiciário determine a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. 

App do Bahia Notícias ajuda a manter leitores bem informados sobre crise do coronavírus

Em meio a um bombardeio de informações, identificar uma fonte confiável não é uma tarefa fácil, correto? Por isso, o Bahia Notícias reforça o cuidado na apuração e checagem das notícias para manter os leitores bem informados sobre a crise do novo coronavírus. A equipe de repórteres está totalmente voltada para acompanhar o dia a dia da população, os boletins oficiais das autoridades públicas e as medidas para conter a disseminação da Covid-19.

 

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Sexta, 17 de Setembro de 2021 - 11:40

STF obriga União a analisar garantia de crédito de US$ 40 milhões para Bahia

por Cláudia Cardozo

STF obriga União a analisar garantia de crédito de US$ 40 milhões para Bahia
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União dê prosseguimento a um processo que permite ao Estado da Bahia obter crédito internacional de aproximadamente R$ 211 milhões. A ação foi movida pelo Estado da Bahia para assegurar o direito à continuidade de tramitação do processo de análise de operação de crédito internacional.

 

O procedimento foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Senado Federal, para apresentar garantia ao Estado pela União. Segundo a ação, o Estado da Bahia, através da Lei Estadual nº 14.120/19 autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até U$ 40 milhões para o Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia – Profisco II. 

 

Segundo o pedido, apesar de cumprir todos os requisitos legais pelo Estado da Bahia para realização da operação de crédito internacional e concessão de garantia pela União, o ministro da Economia, Paulo Guedes, editou a Portaria n. 9.365, de 04 de agosto de 2021 que, a pretexto de estabelecer “processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria do nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda”, acabou por determinar a suspensão das concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse de Estado, Distrito Federal ou Município por prazo indeterminado, até publicação de nova portaria.

 

Para o Estado, a portaria de Paulo Guedes, na prática, impediu a realização de todas as operações de crédito de Estados e Municípios, “comprometendo as finanças públicas e os orçamentos dos entes públicos subnacionais, diante da abrupta, inconstitucional e ilegal suspensão de concessão de garantia pela União para Estados e Municípios, por tempo indeterminado e sem motivação, vulnerando por completo o dever de cooperação entre os entes políticos decorrente do pacto federativo”. Por isso, a ação pede que, em caráter liminar, a União seja obrigada a dar prosseguimento ao processo, com envio de Mensagem ao Senado Federal a fim de apreciar a concessão de garantia da União, no prazo de 48 horas, e ainda para que não crie embaraço para formalização e assinatura dos contratos de garantia e contragarantia na operação de crédito internacional com o BID.

 

Segundo Fachin, há riscos para o Estado da Bahia se o pedido não for analisado devido a proximidade do prazo de validade da verificação dos limites e condições para concessão da garantia pela União, que se esgotará em 28 de setembro deste ano. Fachin destaca que a ilegalidade da Portaria do Ministério da Economia já foi questionada no STF, em ação relatada pelo ministro Dias Toffoli. O relator pontua que a portaria não salvaguardou instrumentos já celebrados ou em curso, como o caso do Estado da Bahia. “Ademais, a suspensão das análises de capacidade de pagamento, bem como as concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse de Estado, Distrito Federal ou Município, ficou condicionada a eventos futuros e de contornos imprecisos, como se verifica dos incisos I e II do art. 3º da mencionada Portaria”, salienta o ministro do STF na decisão. 

Sexta, 17 de Setembro de 2021 - 11:15

Depoimentos comprovam que Melina França praticava trabalho escravo, diz juíza

por Cláudia Cardozo

Depoimentos comprovam que Melina França praticava trabalho escravo, diz juíza
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Diversos depoimentos basearam a decisão da juíza Marília Sacramento, da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, para proibir Melina França de manter empregados domésticos em regime de trabalho escravo. A juíza definiu uma multa de R$ 300 mil caso a patroa a contrate empregados sem obedecer às leis trabalhistas vigentes no país, com garantia de folga, remuneração, FGTS, férias e pagamento de 13º salário (veja aqui). 

 

Na decisão, a magistrada pontua que os depoimentos são suficientes para entender que havia prática de trabalho escravo por parte de Melina França. Em um dos depoimentos, uma vítima relatava que antes de ter o celular subtraído por Melina, foi obrigada a desbloquear e liberar o acesso da biometria à patroa para que esta tivesse livre acesso ao aparelho. Outro depoimento indica que a doméstica foi impedida de se alimentar e beber água no início das agressões ocorridos no dia 24 de agosto, até o momento que conseguiu fugir.  “Não tinha horário de trabalho, quando precisasse teria que ficar disponível, inclusive dormir no quarto com as crianças, que tinha que acordar quando as crianças acordassem e começava os afazeres da casa às 6h da manhã; Que durante a madrugada era comum a vítima acordar normalmente duas ou três vezes para prestar auxílio às crianças para dar mamadeira e trocar fraldas; Que sempre a 01h da manhã, a vítima tinha que acordar para dar mamadeiras as crianças independente de qualquer coisa”.

 

Em outro trecho, uma das vítimas diz que a jornada de trabalho começava às 6h da manhã e terminava por volta das 23h, sem descanso para almoço ou lanche. Contou que desde a casa de Piatã já apanhava da mulher, e que uma vez Melina a empurrou na mesa, quebrou um vidro na parede e sangrou “mas não lembra mais direito porque foi muita pancada que tomou na cabeça e nesse dia Marcos foi até socorrer”. Em outro caso, segundo o processo, Melina ameaçava a trabalhadora, falando que sabia onde ela morava e que iria entregar o filho dela a um traficante de Piatã e da Valéria. A babá era impedida de comer comida do dia, que só podia comer restos de comida da geladeira e que “era para comer pouco, que Melina controlava a quantidade de comida”.

 

A vítima também não podia dormir no colchão, tendo que dormir em um tapetinho no corredor. Uma moradora do prédio relatou que presenciou uma das empregadas andando com marcas de pancadas, já tendo a visto com olho roxo. No caso da babá que se jogou do prédio, ela conta que marcou de iniciar o trabalho no dia 19 de agosto, para receber um salário mínimo, como contrato de experiência até janeiro e após caso desse certo assinaria a carteira. Posteriormente, informou que tinha conseguido um novo emprego, e que, por raiva, Melina acabou brigando com ela, puxando o cabelo. Melina havia ficado com o celular da babá Raiana Ribeiro, e que diversos familiares ligaram para ela por preocupação. Melina teria dito a Raiana que o celular iria ficar retido para ser vendido e arcar com o prejuízo de um guarda-roupa. 

 

“Os depoimentos apresentados descrevem a atuação abusiva da ré, que adota práticas reprováveis (trabalho extenuante, degradante e abusivo), com requintes de crueldade (agressões físicas e psicológicas), e de forma repetida (10 trabalhadoras), numa deliberada redução de seres humanos a condições de verdadeira degradação física e moral, com o potencial de ser enquadrada em condição análoga à escravidão”, escreve a juíza na liminar. A magistrada aponta ainda que Melina França cometeu crime tipificado no artigo 149 do Código Penal, por reduzir alguém à "condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. O artigo prevê pena de dois a oito anos de prisão, e multa, além da pena correspondente à violência.

Sexta, 17 de Setembro de 2021 - 11:05

Confederação Brasileira de Canoagem demite todos os funcionários e suspende atividades

por Nuno Krause / Leandro Aragão

Confederação Brasileira de Canoagem demite todos os funcionários e suspende atividades
Isaquias conquistou o ouro em Tóquio | Foto: Miriam Jeske / COB

Com uma dívida de R$ 5,7 milhões executada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a Confederação Brasileira de Canoagem (CBCa) demitiu todos os seus funcionários e suspendeu as atividades. Uma fonte do Bahia Notícias ligada à entidade confirmou a informação, veiculada pelo site ge.globo, e um comunicado oficial deverá ser divulgado ainda nesta sexta-feira (17), além de uma entrevista coletiva.

 

A CBCa deverá ter suas contas bloqueadas nos próximos dias devido ao débito e a opção pelo fechamento seria para preservar parceiros, atletas e profissionais da canoagem brasileira.

 

A dívida da CBCa é relacionada ao não-recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços) devido aos recursos entre a década de 1990 e início dos anos 2000, que vinham da renda de bingos na capital paulista. Além disso, a entidade ainda é ré em outros 13 processos semelhantes.

 

O fechamento das portas da CBCa se dá pouco mais de um mês da conquista da medalha de ouro de Isaquias Queiroz no C1 2000m nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020, e menos de duas semanas de Fernando Rufino também se tornar campeão da modalidade da categoria VL2 nos Jogos Paralímpicos. Porém, os custos da seleção brasileira de canoagem são praticamente bancados pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB). Para o time verde e amarelo seguir com seus trabalhos é preciso que a entidade olímpica assuma os custos.

Melina França pagará multa de R$ 300 mil se contratar alguém sem cumprir leis trabalhistas
Foto: Reprodução / TV Bahia

A juíza Marília Sacramento, da 6ª Vara do Trabalho de Salvador proibiu, em caráter liminar, que a patroa Melina França continue a contratar empregadas domésticas em situações de trabalho escravo, sob pena de multa de R$ 300 mil para cada trabalhador submetido a trabalho forçado e jornada exaustiva. A Justiça do Trabalho aceitou a denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentada nesta semana contra a empregadora (veja aqui). O caso ficou conhecido após uma babá se jogar da janela de um apartamento do 3º andar por ser mantida em cárcere privado.

 

Melina França também está proibida de admitir ou manter empregado sem registro no E-Social e deverá fazer a anotação em carteira de trabalho no prazo de 48 horas, a partir do início do trabalho dos contratados. A jornada de trabalho deverá ser registrada, com garantia de repouso durante a jornada, que não deve ultrapassar a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Ela só poderá submeter os empregados a fazer até duas horas extras por dia. Os empregados terão direito a folga semana de 24 horas consecutivas ou em feriados. O intervalo entre cada jornada de trabalho deverá obedecer a pelo menos 11 horas de descanso. Os trabalhadores também terão direito a repouso para alimentação de pelo menos uma hora, em qualquer jornada que exceda seis horas e a férias de 30 dias por ano, com pagamento da remuneração. A sentença ainda destaca outros direitos trabalhistas básicos de qualquer trabalhador que foram desrespeitados por Melina França ao contratar empregadas domésticas, como recolhimento mensal do FGTS e pagamento de 13º salário.

 

Para a juíza, não há dúvidas de que as provas apresentadas pelo MPT demonstram que Melina França “age ao arrepio da legislação trabalhista no intento de se beneficiar da força de trabalho de pessoas que, muitas vezes, são trabalhadores em estado de visível vulnerabilidade social, sonegando-lhes o mínimo existencial à dignidade da pessoa humana”. 

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